Processo nº 1002512-98.2024.8.26.0453
ID: 278851481
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002512-98.2024.8.26.0453
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos pr…
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