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Processo nº 1002567-06.2025.4.01.3602

ID: 309862299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ANA DO CARMO PEREIRA contra ato atribuído ao .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE (IMPETRADO) e a COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE , vinculados ao INSS, visando conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. A impetrante alega que, para prosseguimento da análise administrativa, foram agendadas a avaliação social para 17/02/2025 e a avaliação médico-pericial para 05/05/2025, comparecendo a ambas as datas. Contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial e mais de um mês após a última avaliação, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Invocando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, a parte autora sustenta a existência de direito líquido e certo à resposta administrativa em tempo razoável. Argumenta que a morosidade injustificada da administração pública viola esse direito e compromete sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício requerido. A impetrante pleiteia a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, decorrente de sua incapacidade para o trabalho e da ausência de outra fonte de renda. Requer, ao final, a concessão da segurança, determinando-se à autoridade coatora que proceda à divulgação imediata dos resultados das avaliações social e médico-pericial realizadas no âmbito do requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir meios de arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante sustenta que, no curso da análise administrativa do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram agendadas duas etapas essenciais para a aferição dos requisitos legais: a avaliação social, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025, e a avaliação médico-pericial, designada para o dia 5 de maio de 2025. Afirma, ainda, ter comparecido regularmente a ambos os compromissos. Contudo, a análise dos documentos acostados à petição inicial não permite confirmar tal alegação no que se refere à perícia médica. Especificamente, o relatório de requerimento administrativo constante do Id 2193582467 registra tão somente a conclusão da avaliação social na data de 17/02/2025, sem qualquer menção à realização da perícia médica agendada, tampouco à presença da parte impetrante nessa etapa do procedimento. Diante dessa lacuna documental, constata-se a ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da perícia médica, elemento indispensável à completa instrução do processo administrativo de concessão do benefício assistencial. Tal ausência obsta a verificação do preenchimento dos critérios médicos exigidos para a concessão do amparo assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nesse cenário, revela-se necessária a abertura da fase de instrução probatória no âmbito judicial, com o objetivo de colher elementos que permitam averiguar o cumprimento das exigências administrativas, bem como a existência dos pressupostos legais — notadamente a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica — para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina majoritária, o mandado de segurança possui natureza eminentemente documental, sendo vedada, por sua própria estrutura processual, a dilação probatória. Trata-se de ação mandamental voltada à tutela de direito líquido e certo, cuja comprovação deve estar plenamente demonstrada por prova pré-constituída, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, considerando-se que a impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da perícia médica mediante documentos que a comprovem, inviabiliza-se a utilização da via mandamental para o alcance da pretensão deduzida. A ausência de prova pré-constituída quanto a fato essencial impede o prosseguimento da demanda no rito especial do mandado de segurança, exigindo, caso persista o interesse processual, o manejo da via ordinária, na qual se admite ampla instrução probatória. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo à impetrante a gratuidade da justiça, de forma que fica isenta do recolhimento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

ID: 292607843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006045-38.2014.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006045-38.2014.8.14.0010 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES-PMB SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE. Após certa tramitação, fora designada a audiência de justificação, a qual realizou-se em 11/04/2024, com a oitiva das testemunhas Raimundo Tadeu Carvalho Cruz, Arlete Sanches Cruz e Maria Lindalva Pinheiro Santos (ID 25792730). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora, visando comprovar o vínculo com o Município de Breves, referente ao ano de 1984, para fins de aposentadoria, requereu a inquirição das testemunhas arroladas na inicial. Na produção antecipada de provas, o juízo de conhecimento é sumário, cabendo ao magistrado apenas atestar o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valorar seu conteúdo. Por meio dela, a parte autora poderá mensurar a viabilidade ou não do ajuizamento da demanda principal, conforme hipóteses de admissão previstas no artigo 381, II e III do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Art. 382, § 4º, CPC). Dessa feita, conforme dispõe o artigo 382, § 2º do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." Como leciona Humberto Theodoro Júnior: " A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não se pronunciará, com tudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material." (Curso de direito processual civil, volume I/ Humberto Theodoro Júnior, 61. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 910). Destarte, não configurada a resistência do réu na exibição do Decreto, fica afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza de produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento do mérito e os autos devem ser disponibilizados para a parte obter cópia ou certidão de inteiro teor (art. 383, CPC), caso queira a parte ajuizar ação principal. “In casu”, foi realizada a oitiva das testemunhas, sendo assim, depreende-se que a presente demanda atingiu sua finalidade. Nesses casos, o réu não deve ser mesmo condenado em custas e honorários advocatícios, sendo da parte autora a responsabilidade pelas custas. Nesse sentido, colaciono julgado sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1002567-33.2019.8.26.0127, Rel. Melo Colombi, j. 07/07/2020, 14a Câmara de Direito Privado, TJSP). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (destaquei) Assim, sem mais delongas, vê-se que a prova solicitada se deu de forma regular e legítima, razão pela qual HOMOLOGO, sem exame de seu conteúdo, as provas produzidas nestes autos, dando por encerrado o presente feito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça. Não sendo admitido recurso neste procedimento, ARQUIVE-SE os autos (art. 382, §4º CPC) P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Laurimar Wchoa De Silveira E Silva x Ympactus Comercial S/A

ID: 291325499

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0021256-35.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0021256-35.2017.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Laurimar Wchoa de Silveira e Silva ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Ympactus Comercial S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, onde estava atrelado a aquisição de um Kit de contas de telefonia VOIP 99 TELEXFREE, na modalidade “Adesão ADCentral Family”. Afirma ainda que a aquisição da conta ocorreu por meio de movimentação interna dentro do próprio sistema da ré, conforme cláusula contratual e que a partir da suspensão da empresa, a parte autora não possui nenhum comprovante de pagamento, extratos e demais dados necessários para apuração de valores da referida conta a fim de apresentá-los em liquidação de sentença. Do valor investido, a parte autora alega não ter recebido nenhum valor da ré, em razão da suspensão de suas atividades e da dissolução decretada por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Acre. Assim, objetiva, com a presente ação, quantificar o valor investido, a fim de que possa justificar cobranças ulteriores. Deferida o pedido de tutela de urgência cautelar antecipada nas fls. 105/106. Citado por meio de seu administrador-judicial (fls. 181), o réu apresentou contestação (fls. 183/204) requerendo a improcedência do pedido autoral, visto a impossibilidade de exibir os documentos elencados na peça de ingresso, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice, anteriormente utilizado pela falida, não havendo a arrecadação de dados de login e senha para acesso ao sistema. Réplica fls. 245/250. É o relatório. Decido. Cuida-se se ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do CPC, na qual a parte autora requereu a produção de provas para quantificar o valor investido. Neste ínterim, no procedimento, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), cabendo-lhe tão somente constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento. Desta forma, “na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido” (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8.26.0127, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Ademais, o argumento da Ré acerca da impossibilidade de exibir os documentos pretendidos pelo autor, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice por ela anteriormente utilizado, não merece acolhimento, eis que “o próprio Juízo originário do título executivo (Acre) reconhece a necessidade de que a Telexfree mantenha esses dados disponíveis, em claro reconhecimento da dificuldade de acesso de muitos daqueles que buscavam seu direito, eis que comum não guardarem comprovantes de recibos e etc., cabendo destacar que a necessidade de acesso a uma diversidade de dados, entre eles, além dos valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, entre outros.” (Data: 03/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0005954-20.2017.8.08.0006, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Vejamos o entendimento do Eg. TJES sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. YMPACTUS COMERCIAL LTDA. DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE POSSE DA REQUERIDA. INDISPONIBILIDADE DO SITE QUE CONTINHA AS INFORMAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública (nº 0800224-44.2013.8.01.0001) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Ympactus Comercial Ltda, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a sociedade empresária, cujo nome fantasia é Telexfree, ao ressarcimento dos investimentos empregados a título de Fundo de Caução Retornável. 2) A sentença de procedência de ação coletiva referente a direitos individuas homogêneos, como é o caso dos autos, é genérica, de sorte que, via de regra, depende de superveniente liquidação, não só para apuração do quantum debeatur, mas, também, para aferição da própria titularidade do crédito (cui debeatur) - razão pela qual é denominada pela doutrina processualista como liquidação imprópria. 3) Na hipótese em apreço, a Instância Primeva indeferiu a inicial, por entender inexistente indicação mínima de relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a qualidade de credora. 4) Todavia, não se pode perder de vista que todas as informações referentes aos divulgadores da Telexfree estão de posse da sociedade empresária requerida, que possui o domínio do sítio eletrônico onde tem todas os dados essenciais para a devida comprovação do vínculo e a quantificação do dano. 5) No caso vertente, a documentação juntada pelo requerente, consistente na troca de e-mails entre as partes, configura suficiente indício da existência de relação jurídica firmada, a justificar o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, a anulação da sentença terminativa. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0008290-94.2017.8.08.0006; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; DJES 15/03/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. JUNTADA DE DOCUMENTO. ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão recursal do Apelante deve ser acolhida, haja vista que a inversão do ônus da prova também deve ser deferida quando a parte estiver diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§ 1º do art. 373 do Código Processo Civil). 2. É extremamente difícil para o Apelante conseguir documentos que comprovem a relação jurídica existente entre as partes, haja vista o tipo de negociação que as envolvia e o fato da Apelada não se encontrar mais no local de sua sede. 3. Recurso provido, com a anulação da sentença. (TJES; AC 0026965-76.2017.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida; DJES 04/06/2024 Sem sucumbência, tendo em vista a presente ação ser uma produção antecipada de provas, na qual não cabe condenação em honorários advocatícios, exceto quando houver resistência da parte requerida (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 24/05/2021). Desta forma, determino que a Ré exiba os documentos elencados na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Nos termos do art. 383, caput e parágrafo único, do CPC, aguarda-se por um mês em cartório, após arquivem-se. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-07.2025.8.11.0041

ID: 293626207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Unicotton - Cooperativa de Produtores de Algodão, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator SUBPROCURADOR GERAL FISCAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da requerente. Informa que era empresa cooperada da pessoa jurídica COOPERBIO – COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, a qual teve contra si imputada a CDA nº 2024640145. Alega que, ao tentar emitir certidão de regularidade fiscal, tomou conhecimento que as dívidas inscritas vincularam seu nome como corresponsável do crédito tributário originalmente lançados de forma ilegal, uma vez que não compunha o Conselho de Administração à época dos fatos geradores . Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. In casu, verifica-se que CDA impugnada foI imputada à parte impetrante na condição de corresponsável sem que lhe tenha sido oportunizado o devido processo legal administrativo. É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos ao impetrante junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização na qualidade de cooperada, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome da impetrante na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando os documentos acostado aos autos, verifica-se que a empresa cooperada não compunha o Conselho da Administração à época dos fatos geradores, o que induz a inexistência de contraditório e responsabilidade administrativa. Ressai-se, portanto, que a impetrante constou automaticamente na relação de corresponsável pelos débitos inscritos, sem que tenha constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do impetrante para defesa, tampouco a análise de sua conduta. A ausência de notificação para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica contribuinte, dão ensejo ao reconhecimento, nesse momento de cognição sumária, da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Desse modo, a meu ver, presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar formulado, quais sejam, "a probabilidade do direito", consubstanciado no fato de que a impetrante não foi arrolada no processo administrativo que originou a CDA objeto da discussão. Já o "perigo de dano", consiste na própria CDA, que por si só acarretam prejuízos de difícil reparação a impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como que referido débito não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1002567-58.2025.8.26.0568

ID: 328525816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um cont… Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento para aquisição do veículo VW/Fox, ano 2008, placa EAH1G35, no valor de R$XX, junto à instituição financeira requerida, a ser pago através de 48 prestações mensais e consecutivas de R$1.049,28, com juros de 2,38% a.m. Relata que a taxa de juros contratada é abusiva, por ultrapassar a média de mercado registrada pelo Banco Central para ações da mesma natureza. Alega, ainda, a incidência de capitalização indevida de juros, bem como a cumulação ilegal dos juros moratórios e remuneratórios. Argumenta, também, que foram incluídas no contrato tarifas consideradas indevidas, tais como: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro, as quais devem ser restituídas de forma simples. À causa atribuiu-se o valor de R$34.744,07. Com a inicial, os documentos de fls. 34/114. Relatório - fls. 115/119, decretando o sigilo do feito, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a regularização da sua representação processual, a retificação do valor da causa, assim como o aditamento da inicial para comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira e juntar documentos do Bacen ou de outras fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro para o mesmo período e tipo de operação. Emenda à inicial - fls.129/132. Requereu o prazo de 05 dias para apresentação dos documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. Anote-se o novo valor atribuído à causa - R$39.721,70 (fls. 131). Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que, desde a formulação do requerimento pela parte autora, em 25/05/2025, já se passou mais de um mês sem o cumprimento da decisão. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 115/119, tendo ele se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 115/119, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a retificação do valor da causa; iii) a regularização de sua representação processual; iv) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor; e v) juntar documentos do Banco Central do Brasil e/ou de demais fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro do banco requerido e das demais instituições financeiras para o mesmo período e tipo de operação. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu "in totum" o quanto determinado, abstendo-se de cumprir os itens "i", "iii", "iv" e "v". Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com base no novo valor atribuído à causa. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002567-10.2025.8.26.0196

ID: 307796281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com quali… Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com qualificação e representação nos autos (fls. 22), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do mandado de Segurança], contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), apenas o primeiro qualificado e representado (fls. 99). Informou-se a realização do concurso público para o cargo de "Guarda Civil 1ª classe", junto ao Município de Franca, tendo sido o impetrante aprovado dentro da reserva de vagas destinadas a cota racial. Todavia, a administração municipal convocou o segundo colocado da lista geral do certame, desconsiderando a lista especial dos candidatos cotistas, contrariando as disposições da legislação [Lei Complementar nº 419/2023 e do Decreto nº 11.716/2023], que regulamentam a ordem de convocação. Pediu-se a concessão da medida liminar para garantir a convocação imediata. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/65) pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição (fls. 66). Manifestação do órgão ministerial requerendo a concessão da medida de urgência (fls. 72/73). Solicitação de informações, sem recepção da inicial (fls. 75/76). Pedido de desistência (fls. 81/91). Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Franca (fls. 92/133). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se no âmbito da ação mandamental a ausência de convocação do impetrante no âmbito do concurso público municipal [Edital Nº 06/2024 | "Guarda Civil - 1ª Classe"]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/05/2013]. Firmou a seguinte tese. Tema nº 530/STF (REPERCUSSÃO GERAL): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Rebouças de Carvalho, Data do Julgamento: 29/09/2011]. De igual modo. "Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Idade mínima de 21 anos prevista em edital. Exclusão de candidato por não ter atingido a idade mínima no momento da inscrição, mas somente no curso do certame. Ordem concedida. Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança, por perda de interesse processual. Possibilidade. Desistência que é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367). Desistência homologada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0045894-39.2012.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 15/05/2017]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Gomes Varjão, Data do Julgamento:11/12/2024] (grifei). Realizado o pedido de desistência da ação pela parte impetrante, a extinção é medida impositiva. Este o direito. Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso VIII, e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança") e preceitos da jurisprudência], julgo extinto o processo [mandado de segurança] proposto pelo impetrante DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), sem resolução de mérito, pela desistência. Sucumbência Pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela parte desistente, com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [Lei nº 1.060/1950, artigo 12 (Lei da Assistência Judiciária) e artigos 82 e seguintes, 90 e 98, todos do Código de Processo Civil], aguardando-se momento para a cobrança. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Não haverá reexame necessário [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança]. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Prefeito municipal de Franca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e para a pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Município de Franca), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Arquivamento Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP)

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Waldys Carvalho Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 280776258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDYS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALDYS CARVALHO LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de nulidade de contratos bancários supostamente fraudulentos, a suspensão dos descontos incidentes em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que é aposentada, residente em zona rural, e que foi surpreendida em dezembro de 2024 com descontos indevidos realizados em sua conta bancária, identificados como "PARC CRED PESS", nos valores mensais de R$ 285,26 e R$ 513,00, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado. Afirma que, ao tomar conhecimento dos débitos, dirigiu-se à agência bancária do requerido em busca de esclarecimentos e documentos comprobatórios da contratação, mas não obteve resposta satisfatória. Alega que os valores descontados comprometem significativamente sua renda, dificultando sua subsistência, e que foi vítima de fraude bancária decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. 3. Relata que, no dia 11 de novembro de 2024, valores correspondentes aos empréstimos fraudulentos foram creditados em sua conta e, no mesmo dia, transferidos integralmente a terceiros desconhecidos (R$ 7.569,00), denominados por “PGTO ELETRON COBRANÇA – CONSTRUTORA VIEIRA E SERVI” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA – CF PARAISO CONSTRUTORA E SERVICO”. Sustenta que a falha do banco possibilitou a realização da fraude e que este deve ser responsabilizado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Alega que o requerido se omitiu diante das tentativas de solução extrajudicial e não providenciou a documentação dos contratos supostamente firmados, tampouco suspendeu os descontos. Sustenta que a conduta do banco configura ato ilícito, causando-lhe prejuízos financeiros e sofrimento emocional, razão pela qual requer a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. Formula pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a suspender imediatamente os descontos indevidos e para que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, para exibição dos contratos originais, bem como dos documentos para averbação. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos contestados, a baixa e cancelamento da averbação dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00). 6. Junta aos autos extratos bancários, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência, histórico de crédito do INSS, comprovante de endereço e procuração. 7. Foi proferida decisão (id nº 187166365) determinando a emenda da petição inicial para que a parte autora demonstrasse a existência de interesse de agir, apresentasse a íntegra do boletim de ocorrência, esclarecesse os critérios adotados para o valor da causa e regularizasse a representação processual mediante juntada de procuração assinada com certificação digital válida, além de nova declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 8. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação nos autos (id nº 190025209), na qual informou ter deixado cópia do boletim de ocorrência junto ao banco requerido, destacando sua condição de pessoa idosa, com 75 anos de idade, residente em zona rural, e relatando que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados. Na oportunidade, juntou aos autos a procuração devidamente regularizada e a integralidade do boletim de ocorrência nº 2024.354353, além de indicar como valor da causa a quantia de R$ 38.468,00. 9. Posteriormente, o requerido apresentou contestação (id nº 190897387), arguindo, em preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, consistente em extrato bancário comprovando os descontos alegados, e inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que apesar de a autora alegar que o fez, ela não demonstrou tentativa administrativa de solução. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral ou justificativa para repetição do indébito, pugnando pela improcedência da demanda. 10. Por fim, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192358267), na qual reiterou a inexistência de contratação válida, impugnou os documentos trazidos pela ré e reforçou que não reconhece os contratos de empréstimo apontados, afirmando ter sido vítima de fraude. Além disso, reiterou os pedidos feitos na petição inicial e requereu a aplicação do artigo 400 do CPC, em caso de não apresentação do contrato. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 12. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 13. Denota-se que o único documento acostado aos autos são os extratos bancários da autora (id. 188538896), inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 14. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 17. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 18. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 38.468,00. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22b9ubwg 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 26. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 27. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 28. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005

ID: 259157351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, ajuizada por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI – EPP. Na origem, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a geração distribuída no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e determinando o cancelamento da fatura no valor de R$ 4.970,50. A decisão fundamentou-se na inexistência de fato gerador para o ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica e na ausência de previsão legal específica para essa exação, ressaltando, ainda, a vigência de isenção legal e ausência de circulação jurídica da energia. Irresignada, a parte ré interpôs recurso, alegando (i) a regularidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual n.º 2.212/14 e no art. 130-A do RICMS/MT; (ii) a atuação como mera arrecadadora do ICMS, sem discricionariedade; (iii) o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor; (iv) a não incidência de multa ou juros na cobrança retroativa; (v) e a legitimidade da restituição com fundamento no art. 884 do Código Civil, sob a ótica do enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de base legal para a cobrança, inconstitucionalidade da exigência, ausência de fato gerador e violação ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 1. DA NATUREZA DA COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O cerne da controvérsia não reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD, mas sim na possibilidade de regresso civil da concessionária frente ao consumidor, após o pagamento de tributo que era, por lei, de responsabilidade deste. A recorrente comprovou que, em decorrência de interpretação da SEFAZ/MT (Informação n.º 131/2021), efetuou pagamento espontâneo de ICMS relativo à utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), no contexto da geração distribuída, para o período entre 2017 e 2021. Este recolhimento foi feito sem que houvesse repasse prévio aos consumidores, que se beneficiaram do serviço de distribuição, sem arcar com os correspondentes tributos. Assim, a cobrança realizada pela concessionária, posteriormente e de forma apartada, possui natureza indenizatória, e se fundamenta no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ (REsp 1.139.893/SE) reconhece expressamente a possibilidade de regresso da substituta tributária contra o contribuinte, quando suportado encargo financeiro que não lhe corresponde. 2. DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE Ficou demonstrado que a Energisa: não transferiu encargos, juros ou multas ao consumidor; comunicou previamente os consumidores com envio de carta explicativa personalizada; emitiu boletos separados da fatura de energia elétrica, sem vincular o pagamento à continuidade do fornecimento de energia; ofereceu possibilidade de parcelamento. Não se trata, portanto, de reformatar faturas vencidas ou promover cobrança coercitiva, mas sim de um pedido de ressarcimento legítimo, realizado com boa-fé, transparência e observância às regras da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA IRRELEVÂNCIA DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 O art. 323 da Resolução ANEEL nº 1000/21 trata da cobrança de diferenças tarifárias em faturas regulares de energia elétrica, não se aplicando a valores cobrados por meio de boletos separados, com natureza cível indenizatória. O próprio Parecer nº 00741/15/PFAANEEL/PGF/AGU, citado no recurso, esclarece que valores de ICMS recolhidos retroativamente podem ser objeto de cobrança direta, sem prerrogativas da fatura de energia, e sem interferência da ANEEL, por se tratar de matéria de direito civil. 4. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A pretensão da recorrente decorre de relação de direito civil (indenização), e não tributária. Logo, não se aplica o art. 174 do CTN. Conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de três anos, contados do pagamento do tributo pela Energisa, ocorrido em 2021. O envio da cobrança em 2023/2024 está dentro do prazo legal. 5. DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ENERGISA Por fim, não se verifica qualquer prática abusiva, tampouco violação a deveres legais ou regulamentares. Ao contrário, a distribuidora atuou em conformidade com a legislação estadual, com os regulamentos da ANEEL e com os princípios do CDC, buscando minimizar o impacto ao consumidor, assumindo parte dos encargos e evitando repasse de penalidades e encargos adicionais. 6. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUSD: APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ O STJ fixou tese no Tema nº 986, dispondo que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Apesar da tese fixada, consignadas modulações nos efeitos do referido Tema, in verbis: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Assim, constata-se que a presente demanda foi proposta após a data de 27/03/2017 e sequer foi concedida a tutela de urgência, não se aplicando qualquer das modulações supracitadas. Vale destacar que, uma vez fixada tese pelo STJ, sua aplicação é imediata, sem necessidade de transito em julgado, conforme jurisprudência majoritária: "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. (STF - RE 1007733AGRED, REL.: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, PROC. ELETRÔNICO DJE-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017). " JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL" (STJ - AGINT NORESP 1645431/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 13/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF PELA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU PELOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Prescinde de trânsito em julgado para aplicação da decisão proferida pelo STF pela nova sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos pelo STJ do acórdão paradigma, com a publicação da tese firmada, possibilita a imediata aplicação. (TRF-4 - AG: 50311684820214040000 5031168-48.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de admitir a imediata aplicação das teses fixadas em repetitivo de controvérsia, sendo desnecessário aguardar, para tanto, o trânsito em julgado. 2. Aplicação imediata de paradigma julgado em repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento. 3. Embargos de declaração não providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50044196320174036110 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2022).” Nesse sentido, verbis: “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – ENERGIA ELÉTRICA – AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA Nº 986 DO STJ – REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 8012652-59.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença no sentido deJULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do êxito do recurso da reclamada, sem condenação em custas e honorários.Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002567-38.2024.8.26.0198

ID: 276056345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - … Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Claudio Anaia em face da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Em suas razões, alega o embargante, nulidade da citação pois foi recebida por terceiro estranho a lide, nulidade da CDA por prescrição do crédito e excesso de exação. A embargada foi intimada e impugnou os embargos (fls. 40/49). Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. Os embargos são improcedentes. Com relação à nulidade da citação, tal alegação não prospera tendo em vista que a citação positiva assinada por terceiro é válida assim como tem sido admitido pelo colendo STJ:. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiro. Validade da citação. Equiparação à citação pessoal. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). Processo Civil. Tributário. Execução. Citação Postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. 1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 989.777/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008) PROCESSUAL CIVIR E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE [...]. 2. O entendimento desta Corte Superior da Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoda a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012, V.U.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V.U.) (grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL IPTU Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Auizamento da ação em 21.10.2002 Embargos à execução com alegação de nulidade de citação e prescrição Citação postal assinada por 3º, no endereço que consta do cadastro municipal Validade [...] Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0002537-04.2009.8.26.0244, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 25/09/2014, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercícios de 1993 a 1997 Município de - Itaquaquecetuba Prescrição Inocorrência, pois válida a citação postal recebida por terceiro no endereço da executada Alegada nulidade da CDA Inocorrência, pois constantes todos os requisitos exigidos pela legislação Alegada progressividade do IPTU Inocorrência, pois a adoção de alíquotas diferenciadas para impoveis edificados não se confunde com progressividade Precedentes do STF Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. TJSP, Apelação nº 252260-61.2009.8.26.0000, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 03/07/2014, V.U.) (grifo nosso) Outrossim, o art. 239 , § 1º , do CPC é aplicável subsidiariamente ao procedimento da execução fiscal, por força do art. 1º da Lei 6.830/80, sendo que a necessidade de citação pessoal é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, sendo de rigor a invocação do princípio "pas de nulité sans grief". Desta forma, foi possível ao Embargado exercitar o seu direito ao contraditório, não incorrendo em nenhum prejuízo. No que diz respeito à certeza e liquidez da dívida ora cobrada, verifica-se que a CDA apresentada às fls. 61/70 da ação de execução fiscal atende aos pressupostos legais insculpidos no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, mostrando-se apta a instruir a execução fiscal. Quanto à iliquidez do título executivo, verifico que a municipalidade corrige seus créditos conforme legislação municipal (Lei 72/1995): "Artigo 115 Terminado o prazo fixado para pagamento, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido; a) correção monetária; b) juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração do mês . c) multa de mora de 10% (dez por cento), calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, pela variação da UFIR." E atual Código Tributário Municipal (Lei 282/2017): "Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de: I correção monetária com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, calculada a partir do mês do vencimento do débito até o mês do pagamento. II - juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês. III - multa de 2%, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente conforme inciso I deste artigo." Em síntese, o IPCA-E é índice de correção monetária de abrangência nacional cuja legitimidade é reconhecida pelo C. STF e os juros de 1% estão previstos em norma complementar nacional (art. 161, § 1º, do CPC). "Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Contudo, por força do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20213, de rigor a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da referida norma. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: Execução Fiscal IPTU e taxa de remoção de lixo - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação do agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos na Lei municipal nº 3.750/71. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da EC 113. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118191-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade Município de São Paulo ISS Decisão agravada que rejeitou a pretensão da contribuinte, determinando o prosseguimento da execução fiscal com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA - Insurgência da contribuinte, pretendendo a limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC Acolhimento em parte Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte nesse sentido RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253638-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. Por todo o exposto, como a presente ação foi distribuída em 09/09/2021, de rigor a manutenção dos índices de correção e juros aplicados pela municipalidade, com a adoção da Taxa Selic apenas a partir de 9 de dezembro de 2021 para correções futuras, sem prejuízo da aplicação futura do eventualmente decidido nos autos da ADI nº 7.047/DF o qual se discute a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional. Por fim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário pois de acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o lapso prescricional. Releva notar, ainda a esse propósito, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na execução fiscal, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação dada pela LC 118/05) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, I do CTN). É o que se dessume do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, §1º, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3. No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, §1º, do CPC). Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4. Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.. (REsp 1430049 / RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2014) No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido aos 26 de outubro de 2018 (fls. 3) e a propositura da ação deu-se em 22 de outubro de 2018 (fls. 02). Portanto, os créditos constituídos em 31 de dezembro de 2013, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 não estão prescritos. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos, o que faço com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do embargante, condeno-o em honorários de 10% do valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Prossiga-se no principal. P.I. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

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Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 295516682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO JOSé LUIZ PEREIRA FURTADO MARIA DE FATIMA BOSCHINI FURTADO MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARI… Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU - Execução nº 2021/004497 Vistos. Fls. 130/143: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO (fls. 133 - certidão de óbito e CPF nº 385.518.458-53), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA DE FÁTIMA BOSCHINI FURTADO (fls. 135 - documento pessoal RG nº 10.775.830-1 e CPF nº 099.179.408-71); B - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO (fls. 138 - documento pessoal RG nº 344728924 e CPF nº 218.241.968-30); C - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU (fls. 141 - documento pessoal - RG nº 3.447.289-1 e CPF nº 224.352.588-79). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Mauro Bergamini Levi, OAB-SP 249.744, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 134, 137 e 140. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0259514-54.2020.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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