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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1002569-65.2025.8.26.0297

ID: 317224010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANDARINI MASSON JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-65.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial, para fins de const… Processo 1002569-65.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Luiz da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial, para fins de constar o valor da causa em R$ 10.550,80. Providencie a serventia as retificações necessárias no sistema informatizado. 2- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: ...3- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 5 UFESP's equivalente ao valor de R$185,10, relacionado à taxa judiciária, mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 3. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP), MARCELO MANDARINI MASSON JUNIOR (OAB 395503/SP)

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Dirce Fernandes Dos Reis e outros x Ademar Francisco Dos Anjos

ID: 282223302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DOS REIS HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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NAGILA PRIMO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024 AUTOR: DIRCE FERNANDES DOS REIS, HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002569-04.2020.8.11.0024 AUTOR: DIRCE FERNANDES DOS REIS, HERNANDES FRANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS. REU: ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS. Vistos. DIRCE FERNANDES DOS REIS, representada por HERNANDES RANCISCO REIS DA SILVA CAMPOS, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS contra ADEMAR FRANCISCO DOS ANJOS, ambos qualificados e representados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 44291444 – Pág. 12/48. A petição inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu e a designação de audiência de conciliação (ID. 56904905). Citado e intimado, as partes compareceram no ato conciliatório que restou infrutífero (ID. 141237106). Após, o réu apresentou contestação, aduzindo que tomou posse em abril de 2000 do imóvel objeto da demanda, devido se encontrar desocupado, e que pagou os impostos dos anos de 2011 a 2014, realizando a ligação de energia elétrica e de água, vindo, por consequência, a construir uma residência no mês de março do ano de 2012, cuja posse exerce há 23 anos e 10 meses sem qualquer oposição. Em ato contínuo, na mesma peça de bloqueio, apresentou pedido contraposto de usucapião extraordinária e manutenção de posse liminar. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor e a procedência do pedido contraposto de usucapião, deferindo-se a liminar de manutenção de posse (ID. 143354427). Juntou documentos (ID. 143354430 a 143354438 – Pág. 2). Réplica no ID. 148391757. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID. 154072538), o réu postulou pela produção da prova oral e documental (ID. 155753343), enquanto a autora pediu o depoimento pessoal do réu e a prova oral (ID. 156365234). E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Como é cediço, o pedido contraposto é o instituto processual que faculta a parte ré formular pedido em face da parte autora no âmbito da defesa sem as formalidades típicas da reconvenção. Portanto, o pedido contraposto somente vem sendo admitido "nas hipóteses expressamente previstas em lei. Afinal, o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa" (REsp n. 2.006.088/PR , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). No caso que ora se descortina, a autora ajuizou ação de imissão de posse que possui natureza petitória e onde se discute o direito à posse com base no domínio. Por consequência, admite-se a reconvenção que é autônoma em relação à ação principal e exige a observância de formalidades legais para tanto, tal como, por exemplo, a atribuição de valor da causa e recolhimento das custas processuais respectivas. Por outro lado, quando há ações possessórias, não há dúvidas do caráter dúplice que lhe são ínsitas, viabilizando ao réu apresentar pedido contraposto, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, por estarmos diante de uma ação de natureza petitória, não se admite a postulação do pedido contraposto, mas, sim, a reconvenção, a qual não foi apresentada pelo réu, eis que não apresentou valor da causa (CPC, art. 292, “caput”), tampouco recolheu o valor devido (art. 201 da CNGC). Nesse contexto, considerando que o réu não formulou pedido de retenção por benfeitorias no âmbito do pedido “contraposto”, concluo que não é possível a formulação dessa espécie de defesa em ação de imissão na posse, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual não conheço do seu conteúdo respectivo, notadamente acerca da usucapião e medida liminar de manutenção de posse. No mais, inexistindo matérias preliminares e prejudiciais de mérito, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. FIXO os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS de fato que demandam dilação probatória: a) A prova do domínio sobre o bem imóvel objeto da ação pela autora; b) A natureza da posse exercida pelo réu sobre o imóvel (se justa ou injusta - violenta, clandestina ou precária - em face do título dominial da autora). b) As perdas e danos e seus respectivos valores supostamente sofridos pela autora em razão da ocupação do imóvel pelo réu, bem como o termo inicial para eventual indenização. Para dirimir as questões de fato controvertidas, ADMITO a produção dos seguintes MEIOS DE PROVA: a) Prova documental constante dos autos na forma dos artigos 434, “caput”, c/c 435 do CPC. b) Depoimento pessoal do réu, conforme requerido pela autora (ID. 156365234). c) Prova testemunhal requerida por ambas às partes (ID 155753343 e ID 156365234). Quanto à DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, as partes observarão a forma ordinária prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em relação à DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito, as principais a serem dirimidas para o julgamento do mérito são: a) O domínio do bem imóvel da autora; b) O direito à imissão na posse (artigo 1.228 do Código Civil); c) A natureza da posse do réu/reconvinte e a configuração de posse injusta para fins de ação petitória. d) O cabimento e o termo inicial da indenização por perdas e danos (lucros cessantes) pela ocupação do imóvel. A propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 26 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), conforme previsão na Resolução n. 354/2020/CNJ, nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), cabendo ao advogado das partes informar ou intimar suas testemunhas acerca da data, local e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, “caput”). As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

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Processo nº 1002569-71.2020.8.26.0481

ID: 293746731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula d… Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula do imóvel encontra-se regular, DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.jrfleiloes.com.br,), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lance, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 6) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 7) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 8) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 9) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 10) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 13) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 14) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 15) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 16) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1002569-71.2020.8.26.0481

ID: 293746735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula d… Processo 1002569-71.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Ponderando que o imóvel permanece penhorado e adequadamente avaliado e a matrícula do imóvel encontra-se regular, DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.jrfleiloes.com.br,), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lance, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 6) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 7) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 8) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 9) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 10) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 13) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 14) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 15) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 16) Em caso de inércia do credor, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Luis Felipe Machado Carpanezi x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 257028327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002569-91.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LUIS FELIPE MACHADO CARPANEZI RECLAMADO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Por inexistirem preliminares passo a análise do mérito. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o Autor afirma que no dia 04 de setembro de 2024, por volta 14h30, na altura do km 216 da BR-364/MT, próximo a cidade de Rondonópolis-MT, conduzia sua motocicleta JTA/SUZUKI GSXR1000, placa HDA-3J00, quando sofreu um acidente, devido a objetos que se encontravam na pista. Pontua que em virtude do objeto, sofreu danos nas duas rodas de sua motocicleta, o motivando a buscar um acordo de forma administrativa com concessionária sendo aberto na ouvidoria o chamado nº 611243, o qual foi negado. Pugna, portanto, pela restituição do valor de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerido por sua vez, pontua que não cometeu qualquer ilícito, visto que realiza a vistoria de suas vias de forma regular, seguindo todas as regras determinadas pelos órgãos de controle. Destaca a Reclamada, que o Autor não comprovou os fatos alegados, e que se existiram são responsabilidade de terceiro, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a parte Autora reafirmou o disposto em petição inicial, ratificando a necessidade de procedência de seus pedidos. Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu de forma regular conforme certificado em id. 18704267. Pois bem, Da análise dos autos, verifico que o acidente ocorreu em 04/09/2024, restando comprovado que o autor trafegada no local, conforme declaração de acidente de trânsito juntada em id. 182619234, corroborada ainda pelo vídeo anexo em id. 182620401. Restou demonstrada a existência de vários objetos na pista, incluído uma barra de ferro e pedaços de pneu. Ademais, ficou demonstrado que o acidente foi noticiado à requerida, a qual optou por não ressarcir o prejuízo da parte autora, conforme carta de indeferimento juntada em id. 182619232. Em que pese a parte requerida tenha alegado a ausência de nexo de causalidade diante de suposto caso fortuito, tem-se que a concessionária possui dever de assegurar condições adequadas de trafegabilidade na rodovia pedagiada. Ainda que persista a discussão jurisprudencial acerca da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva sobre as omissões, a concessionária responde pela falha de prestação de serviço, independente de culpa, consoante artigo 14 do CDC. Destaca-se que competia à requerida comprovar a culpa exclusiva do condutor a fim de excluir a responsabilidade civil, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez. Logo, deverá a concessionária responder pelos danos materiais ocasionados ao veículo do requerente, tendo em vista a falha na manutenção e conservação da rodovia em que ocorreu o acidente. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a parte Recorrida ao dirigir seu veículo VW Golf, placa NBY3A23, pela BR-364, no KM 217, na data de 08/09/2022, por volta das 05hs, foi atingida por um objeto deixado na pista, qual provocou avarias em seu veículo, motivo pelo qual, requereu a condenação da Concessionária, ora Recorrente, ao pagamento de dano material e moral, visto que não conseguiu o ressarcimento de forma administrativa. 2. Em que pese a Recorrente, em suas razões recursais, afirme que não restou comprovada a existência no objeto na rodovia, tem-se que segundo o relatório da viatura que realizou a vistoria, o último período foi as 04hs05min, como o acidente ocorreu as 05hs, portanto, não há provas de houve qualquer inspeção após esse horário. 3. A Concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, responde objetivamente pela segurança da via de tráfego, competindo-lhe a sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas a segurança dos usuários ao tráfego. Assim, considerando o evento danoso narrado nos autos, a concessionária agiu com negligência, em razão da insuficiente vigilância, ao permitir que fossem deixados objetos na pista, devendo responder objetivamente pelos danos materiais suportados pelo usuário. 4. As prestadoras de serviço público, da mesma forma que o Estado, têm responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados e os danos causados àqueles que usufruem dos seus serviços, devendo responder por eventuais falhas na prestação destes. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM OBJETO NA PISTA (PEDAÇO DE PNEU) – DANOS MATERIAIS – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por colisão com objeto encontrado na pista (ressolagem/pedaço de pneu de caminhão) enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. Havendo a prova do evento danoso, do nexo causa e dos danos suportados é dever da concessionária indenizar o usuário no valor necessário ao conserto do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002535-49.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020)” 5. Dano material devidamente comprovado pelos registros fotográficos e orçamentos juntados aos autos. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar para a autora o valor de R$ 16.529,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a citação, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (12.10.2018).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003279-70.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Logo, deverá a parte requerida restituir à parte autora o valor do conserto de seus pneus e rodas, visto que foi juntado orçamentos, em id. 182619238, no montante de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Com efeito, ainda que haja condenação por danos materiais, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que não ultrapassou em mero aborrecimento, o que não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima ou danos aos atributos de sua personalidade, situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TERIA RESULTADO EM PERDA TOTAL. CONSERTO LOGO APÓS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA ASSINADO O DUT E ENCOMENDADO NOVO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DEMORA DE 60 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO AVARIADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA APÓS 30 DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. REEMBOLSO DAS DESPESAS EXCEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE O DEMANDANTE LOCOU VEÍCULO, NÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES IMPORTANTES PELO PERÍODO DE CONSERTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006022412, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. - A falta de pronto pagamento dos danos decorrentes de acidente de veículo não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. - Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima. (TJ-MG - AC: 10145120197754001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013) Nesse cenário, é de rigor a improcedência dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO, no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DETERMINAR que a parte Reclamada restituía a parte Autora nos valores de R$ 11.635,49 (onze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. 2- INDEFERIR o pedido de reparação moral. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002569-33.2022.4.01.3811

ID: 315558190

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-33.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002569-33.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ANGELO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais sustenta que a sentença deve ser alterada, pois estabelece a reafirmação da DER do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, ao passo que, tendo sido considerado fato superveniente para sua concessão, deveria ter sido ele concedido a partir da data da citação válida, caso os requisitos tenham sido preenchidos até então. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. Pontuo que, nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, realmente assiste razão ao réu, devendo ser reafirmada a DER para a citação ocorrida em 28/09/2022. Assim sendo, passa a vigorar a seguinte contagem de tempo: 1 NÃO CADASTRADO 01/09/1987 17/03/1989 1.00 1 ano, 6 meses e 17 dias 19 2 MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA 06/04/1989 10/07/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 3 CURTIDORA ITAUNA LTDA 12/07/1989 11/01/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 5 4 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 15/01/1990 16/10/1991 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 2 dias + 0 anos, 8 meses e 12 dias = 2 anos, 5 meses e 14 dias 22 5 PAVISA ENGENHARIA LTDA 22/04/1992 03/11/1992 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 8 6 WALTER ANTUNES 23/06/1993 04/07/1994 1.00 1 ano, 0 meses e 12 dias 14 7 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 01/12/1994 14/12/2011 1.00 6 anos, 8 meses e 12 dias Ajustada concomitância 79 8 ASA REPRESENTACOES LTDA (IEAN) 21/12/1994 31/08/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1007289780) 31/12/1995 31/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 FUNDICAO ALDEBARA LIMITADA 21/01/1997 31/10/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5152211692) 12/11/2005 06/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/2013 07/03/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 13 MENDES CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/04/2013 14/03/2021 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 95 14 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/04/2021 21/04/2023 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 24 15 LUCAS NOGUEIRA LEMOS 05/05/2023 31/08/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 16 16 MJH UNIAO EMPREENDIMENTOS LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/09/2024 31/03/2025 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 7 17 - 01/12/1994 05/03/1997 1.40 Especial 2 anos, 3 meses e 5 dias + 0 anos, 10 meses e 26 dias = 3 anos, 2 meses e 1 dia 28 18 - 06/03/1997 31/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 - 01/08/2003 17/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 - 18/11/2003 14/12/2011 1.40 Especial 8 anos, 0 meses e 27 dias + 3 anos, 2 meses e 22 dias = 11 anos, 3 meses e 19 dias 98 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 3 meses e 12 dias 121 28 anos, 2 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 5 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 2 meses e 24 dias 132 29 anos, 1 meses e 13 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 2 meses e 22 dias 359 49 anos, 0 meses e 28 dias 83.3056 Até 31/12/2019 34 anos, 4 meses e 9 dias 360 49 anos, 2 meses e 15 dias 83.5667 Até a DER (02/06/2020) 34 anos, 9 meses e 11 dias 366 49 anos, 7 meses e 17 dias 84.4111 Até 31/12/2020 35 anos, 4 meses e 9 dias 372 50 anos, 2 meses e 15 dias 85.5667 Até 31/12/2021 36 anos, 2 meses e 9 dias 382 51 anos, 2 meses e 15 dias 87.4000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 6 meses e 13 dias 387 51 anos, 6 meses e 19 dias 88.0889 Até a reafirmação da DER (28/09/2022) 36 anos, 11 meses e 7 dias 391 51 anos, 11 meses e 13 dias 88.8889 Diante da contagem de tempo de contribuição, apura-se que a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 19 dias). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração para inserir a fundamentação supra, substituindo a contagem de tempo pela ora inserida, bem como para alterar o dispositivo da sentença fazendo constar a reafirmação da DER para 28/09/2022. Os demais dispositivos constantes na sentença permanecem inalterados. Intimem-se.

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949306

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002569-03.2025.8.11.0000

ID: 262949312

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002569-03.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Diligências] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRUNO FIORAVANTE - CPF: 361.496.708-56 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CPF: 590.944.940-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 26.609.050/0001-64 (EMBARGADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CPF: 478.322.740-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CPF: 660.533.310-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME KOK - CPF: 016.587.180-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEO KOHLRAUSCH - CPF: 040.696.250-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA TURCHETTI IRGANG - CPF: 030.972.639-50 (TERCEIRO INTERESSADO), HELBER HENRIQUE IRGANG - CPF: 930.414.540-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DILAINE REGINA TURCHETTO - CPF: 958.930.329-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante. Este aduz que o acórdão foi omisso ao não considerar a declaração de essencialidade dos imóveis avaliados na recuperação judicial por ele proposta e portanto, os bens não podem ser adjudicados em favor do ora embargado. Aduz que é da competência do juízo da RJ decidir sobre a carta precatória que determinou a avaliação, razão pela qual deve ser suspenso seus atos. Alega omissão, por não considerar a necessidade de nova avaliação, determinada anteriormente no TJSP, e ao deixar de reconhecer que a perícia contrariou metodologia consuetudinária regional (valoração por saca de soja por hectare). E também contradição, ao validar laudo que, supostamente, ignorou os quesitos formulados e apresentou valores muito abaixo da avaliação contratada pela parte. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Alega o embargante que a homologação do laudo pericial, mesmo sem ato de constrição, implicaria violação ao art. 6º da Lei 11.101/2005, dada a vigência do stay period. Contudo, o voto condutor enfrentou expressamente essa alegação, afirmando que: “O Agravante, questiona a decisão que homologou o laudo pericial, alegando que a decisão ocorreu após o processamento da recuperação judicial, em pleno período de suspensão (stay period), o que a tornaria nula. Conforme o inciso II do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Todavia, nos autos de origem apenas foi homologado laudo de avaliação de bens imóveis, sem qualquer determinação de prosseguimento de qualquer ato de constrição destes bens em desfavor do devedor, o que não implica em qualquer prejuízo ou quiçá descumprimento à finalidade pretendida pelo legislador ao conceder ao devedor um fôlego durante o stay period para o seu soerguimento. Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada. Logo, não há omissão. O acórdão apreciou a tese, concluindo que a medida não afronta o regime de suspensão das execuções previsto na recuperação judicial. Sustenta o embargante contradição na aceitação de um laudo que teria desconsiderado parâmetros locais (saca de soja/hectare) e atribuído valores discrepantes dos praticados na região. O voto enfrentou essa arguição diretamente, ao assentar que: “Os agravantes alegam que foi desconsiderada a metodologia consuetudinária da região, a qual seria pública e notória, de avaliação dos imóveis em sacas de soja por hectare (14.653-1 e 14.653-3). Em análise ao laudo elaborado, verifica-se que a perita seguiu os parâmetros contidos na norma técnica ABNT 14.653-3, destinada a imóveis rurais, e as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Realizou ainda análise e levantamento fotográfico dos imóveis. A metodologia para composição do preço foi o método comparativo direto de dados de mercado, obtidos através de pesquisa realizada em junho de 2.024, onde levantou-se o preço de imóveis na região geoeconômica da Fazenda Rio do Sapo do Araguaia e, a partir desses dados, realizou-se o tratamento estatístico pertinente, conforme a ABNT 14.653-1 e ABNT 14.653:3 e utilizando-se o software Infer32® (sic id 166157530 - Pág. 16, 1º grau), cuja planilha ora se reproduz:” Logo, o acórdão reconheceu a existência de metodologias distintas, mas reputou válida a adotada, por estar fundada em parâmetros técnicos. O acórdão também analisou detidamente as conclusões do laudo, indicando o trabalho técnico elaborado e as normas técnicas em que foi pautado, tratando-se portanto de nova avaliação e não de mera atualização da anterior, como insiste em dizer o embargante. Sustenta o embargante que a perita deixou de responder adequadamente aos seus quesitos, o que viciaria o laudo. O acórdão, entretanto, expressamente consignou: “Ademais, a perita, em cumprimento à determinação do juízo de origem, assim se manifestou sobre o laudo trazido pelo ora agravante: Em relação às afirmações do patrono da parte Requerida, vimos respeitosamente apresentar nossas argumentações. 1. Ignorou a metodológica avaliatória conforme os costumes da região, cometendo erro grave avaliatório; Resposta: Como demonstrado e explicitado durante o desenvolvimento do trabalho, todas as normas e metodologias que norteiam a elaboração de Laudo de Avaliação de Imóveis rurais, foram consideradas e de forma correta, curiosamente a rigorosa conformidade com normas, leis e aspectos técnicos que regem a avaliação de imóveis que são os pilares de nosso Laudo Pericial, foram pouco abordados no PTAM que tenta contrapor o expert do juízo. Entendemos que para fundamentar a afirmação de que “...ignorou a metodológica avaliatória......cometendo erro grave avaliatório...” somente a auditagem dos elementos pesquisados e a reprodução dos Laudos de Avaliação, por profissional com a mesma qualificação e habilitação técnica, sob a adoção das mesmas normas e metodologia é a forma correta de contrapor as informações trazidas aos autos pela perita nomeada, vez que com a adoção de técnicas e metodologias diferentes como no caso do Parecer Técnico Mercadológico – PTAM, adotado não se pode chegar à conclusão definitiva que se requer. Ainda sobre a metodologia: Importante destacar ainda que nem todos os dados coletados e apresentados pela Dra. Gladys Elisabeth Silveira Araújo, estão expressos em sacas de soja por hectare. Portanto, não consideramos justa a afirmação que nosso laudo é imprestável, sob a fundamentação da ausência da informação de valor vinculada ao produto soja. A apresentação do valor do bem avaliado pode sim ser expresso em sacas de soja, arrobas de boi gordo, pés de café ou moeda corrente. Como nem todos os dados coletados tanto pelo perito como pela assistente técnica da Requerida estavam expressos em sacas de soja por hectare, nem foi determinado previamente que deveria haver vinculação ao valor em produto, optamos por apresentar os valores para os imóveis expressos em moeda corrente nacional (Real), repisando que a forma adotada para apresentar os valores dos bens, em nada interfere na sua determinação, cuja deve ser suportada pelas normas e metodologias já mencionadas. (...) Homogeneização dos itens da amostra;” No caso do PTAM elaborado e assinado pela Dra. Gladys Elisabeth Vieira Araújo, percebemos que somente há uma afirmação de que o preço na região onde estão os imóveis é de 1.000 sacas de soja por hectare de terra e que essa informação veio de um “laudo paradigma” extraído de outro processo, conforme afirmação:“...sendo que referido laudo paradigma está encartado nos Autos nº 0000973-07.2011.8.11.0092, do Juízo de Alto Taquari/MT...” – sic. Verifica-se portanto que não ocorre a comprovação de que o estudo realizado pela assistente técnica da parte executada tenha fundamentação no valor informado. Apenas um valor foi considerado e todos os outros valores presentes nos anexos do PTAM foram ignorados. Por descumprir o que determinam a Resolução e o Ato Normativo do COFECI, não há que se falar em PTAM quando nos referimos ao documento produzido pela Dra. Gladys, mas sim uma mera opinião de valor. Conclusão: Conforme demonstrado ao longo deste laudo, o trabalho de avaliação realizado pela AXIS Consultoria Projetos e Engenharia, assinado pelo Eng. Agrônomo Luiz Cesar Lino de Oliveira, seguiu rigorosamente as técnicas e princípios normativos aceitos por especialistas da área. O valor atribuído aos imóveis está condizente com os preços praticados pelos proprietários na região, não sendo, portanto, um valor "vil". As fontes das informações sobre as ofertas foram apresentadas e podem ser verificadas e auditadas, e o laudo pode ser reproduzido por um técnico com a mesma competência e atribuições técnicas da equipe da AXIS. Considerando que o pleito depende da deliberação da parte autora, cabe ao perito auxiliar da justiça, no caso o subscritor deste laudo, submeter a presente impugnação à apreciação de Vossa Excelência. Destacamos também que o advogado da parte autora, Bruno Fioravante, fez comentários desairosos com o intuito de desqualificar o laudo perante o Juízo, o que é injusto, pois o perito sempre buscou valorizar sua profissão e agir de forma ética. O Juízo não deve ser induzido ao erro ao aceitar valores superiores aos praticados na região, que foram extraídos de comparativos unilaterais e incoerentes. A decisão final cabe a Vossa Excelência, mas é importante destacar que não há uma justificativa lógica para que esses terrenos tenham um valor tão elevado. Por fim, afirmamos que as propriedades em questão não são produtivas ou rentáveis, pois estão abandonadas e necessitam de cuidados adequados, como o uso de fertilizantes e manejo apropriado, para que possam ser aproveitadas para atividades como a pecuária. Observa-se, portanto, que os laudos produzidos apresentam fundamentação clara e detalhada sobre os critérios técnicos utilizados, com observância do que dispõe o art. 473 do CPC. Especificamente sobre o método de cálculo do valor do hectare rural com base na quantidade de "sacas de soja", sustentado pelo agravante como costumeiro na região, verifico que o expert analisou tal paradigma, mas ponderou outros fatores técnicos relevantes para a aferição mais acurada do valor de mercado do patrimônio imobiliário, lançando fundamentação idônea no corpo do laudo. Cumpre ponderar que a avaliação de bens envolve conhecimento técnico especializado (prova científica) e, no caso, não se vislumbra ilegalidade, abuso ou arbitrariedade na conduta do perito. Além disso, não prospera a arguição de ausência de resposta aos quesitos formulados na inicial, pois a perita apresentou laudo complementar, respondendo satisfatoriamente aos pontos suscitados (IDs 176160902 e 176160923, 1º grau). Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294081192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Genézio Pereira contra Banco do Brasil S.A. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pequeno produtor rural, trabalhando com pecuária mista e, em 01/09/2015, firmou com a requerida a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05905-7, no valor nominal de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais), deferidas com recursos controlados do crédito rural ao amparo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a qual seria paga em 08 parcelas anuais que venceriam entre 01/07/2020 e 01/07/2027. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Em decisão de Id. 143795357, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural objeto deste processo até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 156273220. Comunicações entre instâncias informando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, para determinar que o requerido exclua o nome da autora e de seus avalistas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito rural prorrogado (Id. 162000198). Impugnação à contestação apresentada no Id. 176895169. Determinada a especificação de provas pelas partes, a parte autora pleiteou pela prova pericial contábil, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 178900210 e 178930058). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora, pois tal prova não se mostra pertinente ao presente caso. Em sede de contestação a parte requerida alegou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil, requerendo o chamamento ao processo e a incompetência do Juízo, alegando que é competente a Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo com a União e Banco Central do Brasil, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o Banco do Brasil, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se que o alongamento das dívidas dos produtores rurais - que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001 -, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. Isto porque a União assumiu apenas a titularidade dos créditos rurais que lhe foram cedidos, na posição de credora. O requerido Banco do Brasil, entretanto, permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. Assim, desnecessário o chamamento da União e do Bacen ao processo, considerando a falta de interesse destes, até porque o autor optou por propor a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, REJEITA-SE as preliminares. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que a autora requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor agrícola. Contudo, para que a prorrogação se efetive, o Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021, estabelece requisitos específicos para sua concessão, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o qual fora acostado no Id. 137684375, tendo sido o requerido notificado em 24/10/2023. Além desse requisito, a prorrogação da dívida só poderá ser autorizada se o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito, conforme o item 4 da Seção de reembolso, com a seguinte fundamentação: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras devido a fatores adversos; c. Ocorrências competitivas ao desenvolvimento das explorações. Não se olvida de que sobre o tema, a Súmula 298/STJ dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Em análise dos autos, verifica-se que a cédula foi firmada de acordo com as regras do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Ademais, verifica-se que a autora trouxe aos autos um laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, a fim de comprovar a queda brusca da receita da Estância Rodeio, entre os anos de 2017 e 2023, bem como, inúmeras matérias/artigos noticiando a dificuldade que produtores rurais estariam enfrentando. O laudo aponta fatores como climáticos, pressão do custo de produção, a perda de animais e a crise gerada pela pandemia da COVID-19, bem como, a frustração de safras e a redução na margem de lucro devido às dificuldades econômicas. Após análise dos autos, não foram encontrados documentos que comprovem de forma suficiente a crise alegada na atividade exercida pela parte. As matérias jornalísticas anexadas aos autos, por sua natureza, não possuem valor probatório concreto capaz de comprovar a situação específica alegada, tais documentos são meramente informativos e não têm o condão de demonstrar a existência de um evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes. Além disso, o laudo pericial apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte requerida, o que compromete sua imparcialidade e, consequentemente, sua validade como prova nos presentes autos. Não fosse isto, o laudo técnico apresentado pela autora se apresenta genérico, sem especificar, exatamente, a quebra de receita, perda da safra e de capacidade de pagamento do mutuário, e ainda, a dificuldade na comercialização dos produtos. Há somente dados técnicos meteorológicos e da variação de preço de insumos, sem demonstrar o vínculo específico de tais dados com a atividade exercida pela autora. Não há nem mesmo a demonstração de como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. Outrossim, embora a autora tenha instruído a inicial com a notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S.A, não há informação quanto ao adimplemento das parcelas dos anos anteriores ao pedido Ou seja, embora o pedido tenha sido formulado em dezembro de 2023, o autor não comprova que se encontrava em dias com sua obrigação. Assim, ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, não há como ser autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais. 2. O apelante, produtor rural, celebrou com o apelado contrato de cédula rural pignoratícia para financiamento de sua atividade pecuária leiteira, com vencimento final em 01/12/2026. 3. Alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise no setor leiteiro, agravada por fatores climáticos e pela pandemia de COVID-19, o apelante requereu a prorrogação do prazo de pagamento da cédula. 4. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alongamento da dívida rural, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05755-0. III. Razões de decidir. 1. O laudo técnico apresentado pelo autor é genérico e não demonstra o nexo de causalidade entre os fatores alegados e a dificuldade de pagamento da dívida. 2. O autor não demonstrou como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. (...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Negritado. APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (N.U 0001327-47.2009.8.11.0045, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). Negritado. Assim sendo, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente, tal inversão não se aplica na produção de prova negativa pela parte requerida, de modo que, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da prorrogação da dívida, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência de tal pedido. Da comissão de permanência - sua cumulação com outros encargos de inadimplemento Em relação à comissão de permanência, tratando-se de cédula rural, é indevida, pois o Decreto-Lei 167/67, que regula os contratos de crédito rural, de fato, não prevê a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a autorizar a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, conforme seu art. 5º, parágrafo único. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (...) (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1092545/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA 'DEL CREDERE'. SÚMULA Nº. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1024118/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009). Contudo, ao serem analisados os cálculos anexados junto às iniciais das Execuções de Título Extrajudicial n.º 1002569-15.2021.8.11.0009, em trâmite neste juízo, verifica-se que, apesar de previstas no contrato de crédito rural n.º 40/05905-7, a cobrança de comissão de permanência não foi incluída no cálculo da aludida execução. Veja-se a descrição das taxas inclusas nos cálculos: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: Normalidade: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; Inadimplemento: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de Mora à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; - Multa Contratual de 2% sobre o saldo devedor final Portanto, não há o que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência. Da Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição de indébito em dobro com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira, sob a alegação de que houve pagamentos indevidos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, analisando os documentos anexados ao processo e os cálculos apresentados, verifica-se que não foi comprovada a existência de cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, e não houve a inclusão de comissão de permanência no cálculo da execução do contrato em questão, conforme já mencionado. Diante disso, não há fundamento jurídico para a devolução de valores em caráter de repetição de indébito, portanto, INDEFERE-SE o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, revogando-se a tutela antecipada de urgência deferida na decisão de Id. 143795357. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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