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Processo nº 0813164-65.2024.8.15.0001

ID: 262607793

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813164-65.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0813164-65.2024.8.15.0001 AUTOR: FELIPE EDUARDO GOMES SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por FELIPE EDUARDO GOMES SILVA em face do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, por meio da qual o autor requer o pagamento do FGTS, férias e 13o salário, devidos durante o intervalo de 2017 até 2024. Eis o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial, foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na exordial, na contestação e na impugnação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal tem decidido nesse sentido, como se observa: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 831574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) No caso em análise, todavia, o contrato do autor não foi anulado, visto que, na verdade, trata-se de CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, conforme fichas financeiras (id. 89398919) e consulta ao sistema sagres do TCE/PB, senão vejamos: Apesar disso, pretende o autor que seja determinado o depósito das parcelas do FGTS enquanto durou seu vínculo. Nessas circunstâncias, não ocorre a hipótese prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, pois seu vínculo foi estabelecido e extinto de maneira regular, como em qualquer cargo por comissão. Em igual sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. Ex-ocupante de cargo comissionado. Vínculo jurídico administrativo. Inadmissível reconhecimento do vínculo empregatício celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que são incompatíveis com o pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas, referentes ao descanso intrajornada previsto no artigo 384 da CLT, aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002582-42.2018.8.26.0222; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 26/03/2020) Conceder o pagamento de FGTS nessas circunstâncias seria uma anomalia jurídica, tendo em vista que o art. 19-A da Lei 8.036/90 impõe expressamente que haja anterior reconhecimento de nulidade de um contrato precário. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O promovente requer ainda o pagamento, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, dos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional). As férias acrescidas de um terço da remuneração e o 13o salário constituem direitos fundamentais sociais de todos trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos, como se observa no art. 7º e 39 da CRFB/88: Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Assim, em que pese o caráter transitório e precário do vínculo com a Administração Pública, aos servidores comissionados também é garantido o direito às férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do salário normal, além do décimo terceiro salário. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: TJ-AM - Apelação Cível AC 00007272220188045601 AM 0000727-22.2018.8.04.5601 (TJ-AM) Data de publicação: 23/02/2021 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS – 13º PROPORCIONAL – GARANTIA AO SERVIDOR EXONERADO – SENTENÇA MANTIDA - Em que pese o caráter transitório e precário do vínculo entre a Administração Pública e o servidor público comissionado, uma vez realizado os atos para sua exoneração é imperioso proceder com o pagamento das verbas salariais asseguradas pela CRFB/88 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas às férias regulares, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário. II - cabe ao devedor fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor. III - APELO DESPROVIDO. (TJ-MA - AC: 00014203220168100032 MA 0170962019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) Ocorre que já constam nas fichas financeiras anexadas aos autos o pagamento dos terços de férias referente ao período de 2019 até 2023, além do adimplemento dos décimos terceiros referentes aos anos de 2020, 2021 e 2023, os quais devem ser excluídos da condenação. A conversão em pecúnia constitui decorrência do fim do vínculo entre o servidor comissionado e o ente municipal, haja vista que não poderá desfrutar das férias in natura. Por fim, a indenização das férias deve ser de acordo com a remuneração paga no cargo em que ocorreu a aquisição. Desse modo, merece acolhida parcial a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes à 24/04/2019 até 31/03/2024, quanto ao período não prescrito, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que devem ser excluídos os valores já adimplidos com relação aos terços de férias referentes ao período de 2019 até 2023, além dos décimos terceiros já pagos com relação aos anos de 2020, 2021 e 2023. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 1002582-64.2024.4.01.4101

ID: 319398647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-64.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY SOARES FOSTER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002582-64.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002582-64.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLY SOARES FOSTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. NICOLY SOARES FOSTER, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 714.088-958-0, em 17/11/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência (ID 2129603345). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2175550256) demonstra que a demandante reside com seu filho que percebe pensão alimentícia de R$ 200,00. Encontram-se inseridos no programa Bolsa Família de R$ 750,00 e contam com a ajuda da mãe da autora no pagamento de algumas contas. Infere-se das fotos em anexo que a residência é simples e cedida, não ostentando sinais de riqueza. O custo mensal básico da autora, conforme as informações prestadas, totaliza aproximadamente R$ 643,67, considerando as seguintes despesas recorrentes: R$ 250,00 com medicamentos (especificamente Quetiapina 50mg, uma vez que a Carbamazepina 400mg é fornecida pelo SUS), R$ 350,00 com alimentação e R$ 43,67 com gás de cozinha (considerando o valor trimestral de R$ 131,00 dividido por três). As demais despesas, como energia elétrica e internet, são custeadas por sua mãe, e os gastos com material escolar e vestuário, por serem eventuais, não foram incluídos na composição do custo mensal contínuo. Em que pese não constarem dos autos comprovantes de despesas com medicação, observa-se que os recursos disponíveis à família são insuficientes até mesmo para o custeio das necessidades básicas. Ressalte-se que, desconsiderando-se o valor recebido a título de Bolsa Família — benefício de natureza eventual e não computável para fins de cálculo da renda per capita, conforme entendimento consolidado —, a renda familiar per capita remanescente é inferior a 1/4 do salário mínimo, revelando situação de evidente vulnerabilidade social e econômica da requerente. Em observância ao laudo médico (ID 2164590444), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 17/11/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de NICOLY SOARES FOSTER - CPF 039.368.332-06, com DIP no primeiro dia do mês seguinte à sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 7000533-65.2025.8.22.0003

ID: 319999225

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000533-65.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CARDOSO SARAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000533-65.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: NEIDIMAR MARIA DA CUNHA Advogado do requerente: RAFAEL CARDOSO SARAIVA, OAB nº RO12649 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por NEIDIMAR MARIA DA CUNHA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia requerida indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC – LOAS, sendo um equívoco o indeferimento. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 117190730). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 118455967). O laudo social foi acostado nos autos (ID 120725967). A parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, discorreu genericamente a respeito dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 121546698). A parte requerente apresentou réplica (ID 122726527). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, é necessário apreciar a questão pendente. QUESTÃO PENDENTE Constam como questão pendente nos autos: impugnação ao laudo pericial. Rejeito a impugnação do laudo pericial, tendo em vista que o laudo foi preciso quanto à incapacidade e ao grau da incapacidade. A prova pericial apresentou respostas ao caso concreto e não é genérica. Outrossim, a parte autora não apresentou dados técnicos que pudessem afastar a conclusão quanto à incapacidade. A doença constatada não culmina em incapacidade e o laudo pericial deve preponderar. Superada a questão pendente, bem como inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, passo ao julgamento do feito propriamente dito. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito referente a deficiência. O perito médico consignou a seguinte conclusão: CONCLUSÃO: Não há incapacidade laborativa podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente. Em resposta aos quesitos, o perito acrescentou: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: ATUALMENTE A REQUERENTE NÃO APRESENTA LESÃO FÍSICA COMPATÍVEL COM A DOENÇA ALEGADA NA INICIAL. DADO O LAPSO TEMPORAL DO INÍCIO DA DOENÇA E OS TRATAMENTOS REALIZADOS, ASSOCIADO AO PROGNÓSTICO FAVORÁVEL DA MESMA, RESTA POR CRISTALINO QUE O TRATAMENTO ADOTADO PELOS MÉDICOS ASSISTENTES FORAM EFETIVOS NA RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PERICIANDA, NÃO DEMONSTRANDO ATUALMENTE LIMITAÇÃO FÍSICA. Como se observa, o laudo foi preciso em apontar a inexistência de deficiência. Assim, ainda que reconhecida vulnerabilidade a econômica da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TRF-1 a respeito da ausência de deficiência quando identificado o retardo mental leve, ainda que cumulado com outras enfermidades: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Na hipótese, a incapacidade de longo prazo não ficou comprovada, conforme constatado pelo perito médico, em seu laudo, nos seguintes termos (Id 431534889, fl. 3/10): "PERICIADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL LEVE EM ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA E FONOAUDIÓLOGA. MEDIANTE EXAME FÍSICO PERICIAL, PERICIADO APRESENTA PATOLOGIA COMPENSADA, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM IMPEDITIVOS A LONGO PRAZO. SEM BARREIRAS QUE OSBTRUEM SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE COM AS DEMAIS PESSOAS. PORTANTO, NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDDE/DEFICIÊNCIA QUE O INCAPACITE." 5. Portanto, não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. 7. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. (AC 1002582-87.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. RETARDO MENTAL LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento da ausência de impedimento de longo prazo. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.O laudo médico pericial (ID 428351914) indica que o autor apresenta diagnóstico de retardo mental leve associado a transtornos de desenvolvimento. Contudo, a perita destacou que não há comprometimento dos juízos de valor e de realidade, nem transtorno intelectual ou cognitivo significativo. Além disso, não foi constatada alteração motora relevante que caracterize deficiência. […] 8. Não havendo comprovação do impedimento de longo prazo, conforme estipulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social da pessoa com deficiência. 2. A ausência de restrições funcionais significativas e o exercício de atividade laboral remunerada afastam a caracterização do impedimento exigido pela legislação assistencial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1066384-19.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEIDIMAR MARIA DA CUNHA na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: NEIDIMAR MARIA DA CUNHA, TA 06/ KM 04 LINHA 605, - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

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Processo nº 7001861-30.2025.8.22.0003

ID: 327730296

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001861-30.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001861-30.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: MARIA LUCIMAR RODRIGUES Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por MARIA LUCIMAR RODRIGUES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia requerida indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC – LOAS, sendo um equívoco o indeferimento. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 118802415). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 120428463). O laudo social foi acostado nos autos (ID 121787119). A parte autora se manifestou sobre os laudos periciais (ID 122215526). A parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, discorreu genericamente a respeito dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 122293597). A parte requerente apresentou réplica (ID 123103653). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inexistência de questões pendentes, bem como de preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, passo ao julgamento propriamente dito. Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito referente a deficiência. O perito médico consignou a seguinte conclusão: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em resposta aos quesitos, o perito acrescentou: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: SIM. FÍSICA E MENTAL. JÁ RESPONDIDO. EM PESAR DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA E INCAPACIDADE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CORROBOREM QUANTO A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA SEJA FÍSICA OU MENTAL. Como se observa, o laudo foi preciso em apontar a inexistência de deficiência. A incapacidade para o trabalho é diferente da deficiência e, para concessão do benefício de prestação continuada, deve ficar demonstrada a deficiência. Assim, ainda que reconhecida vulnerabilidade a econômica da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TRF-1 a respeito da ausência de deficiência quando identificado o retardo mental leve, ainda que cumulado com outras enfermidades: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Na hipótese, a incapacidade de longo prazo não ficou comprovada, conforme constatado pelo perito médico, em seu laudo, nos seguintes termos (Id 431534889, fl. 3/10): "PERICIADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL LEVE EM ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA E FONOAUDIÓLOGA. MEDIANTE EXAME FÍSICO PERICIAL, PERICIADO APRESENTA PATOLOGIA COMPENSADA, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM IMPEDITIVOS A LONGO PRAZO. SEM BARREIRAS QUE OSBTRUEM SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE COM AS DEMAIS PESSOAS. PORTANTO, NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDDE/DEFICIÊNCIA QUE O INCAPACITE." 5. Portanto, não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. 7. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. (AC 1002582-87.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. RETARDO MENTAL LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento da ausência de impedimento de longo prazo. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.O laudo médico pericial (ID 428351914) indica que o autor apresenta diagnóstico de retardo mental leve associado a transtornos de desenvolvimento. Contudo, a perita destacou que não há comprometimento dos juízos de valor e de realidade, nem transtorno intelectual ou cognitivo significativo. Além disso, não foi constatada alteração motora relevante que caracterize deficiência. […] 8. Não havendo comprovação do impedimento de longo prazo, conforme estipulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social da pessoa com deficiência. 2. A ausência de restrições funcionais significativas e o exercício de atividade laboral remunerada afastam a caracterização do impedimento exigido pela legislação assistencial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1066384-19.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA LUCIMAR RODRIGUES na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MARIA LUCIMAR RODRIGUES, AVENIDA DOM PEDRO 2170 NAO CADASTRADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Processo nº 7000561-33.2025.8.22.0003

ID: 328775039

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000561-33.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA LAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000561-33.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: ZULMIRA LAIA DE SOUZA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por ZULMIRA LAIA DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia requerida indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC – LOAS, sendo um equívoco o indeferimento. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 116252350). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 118424816). O laudo social foi acostado nos autos (ID 121573786). A parte autora se manifestou sobre os laudos periciais (ID 122213948). A parte requerida apresentou contestação, com tese preliminar. No mérito, discorreu genericamente a respeito dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 122293615). A parte requerente apresentou réplica (ID 123103658). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões pendentes de análises, passo a análise da tese preliminar. PRELIMINAR RITO INVERTIDO - ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Deixo de me manifestar a respeito da tese preliminar, pois apenas foi citada para mencionar a necessidade de observância do rito invertido em demandas previdenciárias e assistenciais, onde a citação da parte requerida ocorre apenas com a apresentação dos laudos periciais previamente produzidos após a decisão inicial. Superadas as teses preliminares e inexistindo prejudiciais, passo ao julgamento propriamente dito. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito referente a deficiência. O perito médico consignou a seguinte conclusão: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em resposta aos quesitos, o perito acrescentou: 3) Qual tipo de deficiência/lesão/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54.a Assembleia Mundial da Saúde) acomete a parte autora? RESPOSTA: EM PESAR DA PERICIANDA APRESENTAR INCAPACIDADE LABORATIVA DE CUNHO FÍSICO, NÃO HÁ DEFICIÊNCIA. Como se observa, o laudo foi preciso em apontar a inexistência de deficiência. A incapacidade para o trabalho é diferente da deficiência e, para concessão do benefício de prestação continuada, deve ficar demonstrada a deficiência. Assim, ainda que reconhecida vulnerabilidade a econômica da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento pacífico do TRF-1 a respeito da ausência de deficiência quando identificado o retardo mental leve, ainda que cumulado com outras enfermidades: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Na hipótese, a incapacidade de longo prazo não ficou comprovada, conforme constatado pelo perito médico, em seu laudo, nos seguintes termos (Id 431534889, fl. 3/10): "PERICIADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E RETARDO MENTAL LEVE EM ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA E FONOAUDIÓLOGA. MEDIANTE EXAME FÍSICO PERICIAL, PERICIADO APRESENTA PATOLOGIA COMPENSADA, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM IMPEDITIVOS A LONGO PRAZO. SEM BARREIRAS QUE OSBTRUEM SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE COM AS DEMAIS PESSOAS. PORTANTO, NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDDE/DEFICIÊNCIA QUE O INCAPACITE." 5. Portanto, não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade acaso deferida a gratuidade de justiça. 7. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. (AC 1002582-87.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. RETARDO MENTAL LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento da ausência de impedimento de longo prazo. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.O laudo médico pericial (ID 428351914) indica que o autor apresenta diagnóstico de retardo mental leve associado a transtornos de desenvolvimento. Contudo, a perita destacou que não há comprometimento dos juízos de valor e de realidade, nem transtorno intelectual ou cognitivo significativo. Além disso, não foi constatada alteração motora relevante que caracterize deficiência. […] 8. Não havendo comprovação do impedimento de longo prazo, conforme estipulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social da pessoa com deficiência. 2. A ausência de restrições funcionais significativas e o exercício de atividade laboral remunerada afastam a caracterização do impedimento exigido pela legislação assistencial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1066384-19.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ZULMIRA LAIA DE SOUZA na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: ZULMIRA LAIA DE SOUZA, RUA PIQUI 1521 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Ana Maria Carneiro Vieira De Paula x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324280681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO… Processo 1002582-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Maria Carneiro Vieira de Paula - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, como denominada, ajuizada por ANA MARIA CARNEIRO VIEIRA DE PAULA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sede em que pretende, em resumo, a declaração de inexigibilidade de todos os valores pagos à ré com relação ao chamado "fator K", relativo a produção de maior carga poluidora em esgoto, em razão da atividade comercial que exerce, resultando no cancelamento da referida cobrança, bem como na restituição simples de todas as quantias cobradas a esse título. Destaca que sua atividade empresarial não pode ser enquadrada como poluidora sem a realização de estudos que pudessem justificar tal acréscimo. Com a inicial vieram os documentos de fl. 15/117. Decisão de fl. 118 determinou o recolhimento das custas iniciais, devidamente recolhidas à fl. 121/126. Devidamente citada (fl. 128), a ré apresentou contestação (fl. 132/156), sede em que sustenta, em síntese: (I) preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora; (II) como prejudicial de mérito, prescrição e decadência; (III) no mérito, a legalidade do critério tarifário aplicado, pois a cobrança diferenciada dos esgotos não domésticos decorre da carga poluidora dos efluentes gerados ou do ramo de atividade desenvolvida. Segundo alega, os critérios e a forma da cobrança foram estabelecidos pela Ré dentro da competência que lhe foi atribuída objetivando a efetiva prestação dos serviços, sendo desnecessária análise prévia do esgoto do imóvel da autora para efetuar a cobrança. Instrumento de procuração e documentos à fl. 157/250. A ré peticiona à fl. 251, sede em que requer a desconsideração do item 3 de sua contestação, referente à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que, em sua dicção, não guarda relação com este feito e houve incluído, por um lapso, na contestação retro. Réplica à fl. 261/267. Decisão de fl. 268/269 instou às partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 271), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (fl. 272). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade ativa não será analisada, considerando a petição da ré de fl. 251, em que informa que a referida preliminar foi introduzida por um lapso em sua contestação, uma vez que não se refere ao presente feito. Sem prejuízo, quanto às questões prejudiciais de mérito da prescrição/decadência, sustentadas pela ré em sede de contestação, sob invocação do disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que não tem, em absoluto, aplicação ao caso concreto, que envolve discussão sobre declaração de inexigibilidade da cobrança perpetrada pela ré, notando-se que, a rigor, a tutela declaratória não é suscetível desse tipo de decadência, que versa sobre serviços e produtos duráveis, e não sobre a existência, ou não, da taxa de cobrança em lide. Outrossim, não tem aplicação a essa tutela declaratória, mesmo combinada com consectária restituição de valores pagos, o disposto pelo Artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, notando-se que, a rigor, a declaratória não é suscetível de prescrição, ou seus prazos são os máximos previstos pelo Diploma Substantivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de dez anos (artigo 205, CC). Orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo: II - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça; III - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008650-28.2023.8.26.0482; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, restando, portanto, indeferida a prova pericial requerida pela ré, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a verificação do estado atual do comércio não possui utilidade alguma na tarefa de investigar seu estado no momento em que se iniciaram as cobranças, notando-se, ainda, que o Comunicado n. 3/19 da SABESP, em seu item 4, exige estudos prévios para delineação do cabimento e quantificação do Fator K, mostrando-se, assim, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS DO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ( CRFB/88, art. 5º, LV) . No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por uma prova pericial constatando a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP . Cobrança indevida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10142022920238260011 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art . 355, I, do CPC, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora "fator K" do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/96 e Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013109-89 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei) "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito . Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa . Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré . Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K) . Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10186288420238260011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024, grifei) Nessa esteira, os pedidos são procedentes. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Com efeito, o regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa, e na relação entre a Concessionária e o usuário, diferentemente, o direito consumerista. (Precedente do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008). No caso concreto, cumpre ressaltar que à SABESP competia comprovar a realização de estudo prévio, frise-se, prévio à cobrança ora impugnada, sobre os efluentes descartados pela autora e respectiva toxidade, assim como a comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A chamada tarifa de carga poluidora cobrada pela ré, no caso concreto, não pode ser imposta unilateralmente à autora, que atua no ramo de restaurantes, atividade de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual nº 41.446/96 e a classificação do IBGE. O que se verifica nos autos é que a ré realizou um enquadramento genérico, sem demonstrar que o esgoto produzido pela autora se diferencia do esgoto doméstico. Conforme destacado na inicial (fl. 02) a autora atua no ramo de restaurantes. Nestas circunstâncias, conforme já salientado, caberia à ré, na condição de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia à usuária quanto à cobrança adicional a esse título. Contudo, a SABESP não fez tal estudo prévio, em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo, ainda, que mera presunção por parte da fornecedora não justificaria o enquadramento da usuária e a cobrança da tarifa em questão. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO CARGA POLUIDORA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - Não restou demonstrada a prestação, pelo autor, de qualquer das atividades previstas na Tabela I do art. 7º, do comunicado 06/93, que dispõe sobre a cobrança do fator K Ausência de estudo técnico pormenorizado, capaz de apurar sobre a incidência ou não de carga poluidora, passível de cobrança do fator K Cobranças reputadas como indevidas II - Necessária a devolução dos valores cobrados a este título Devolução que deve se dar de forma simples, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços de água e esgoto - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos, ao advogado do autor, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos ao advogado do réu, de 10% para 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor Apelos improvidos". (TJSP; Apelação Cível 1007888-71.2016.8.26.0477; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019, grifei). "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO N. 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. 2 - O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3 - No caso, além de inexistirem os estudos prévios, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, obrigação igualmente esculpida pelo Comunicado n. 3/2019 da SABESP. Cobrança indevida. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001840-68.2023.8.26.0601; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024, grifei) Assim, é clara a irregularidade da cobrança injustificada por adicional de carga poluente para cobrar a taxa de poluição questionada nos autos, circunstância que impõe a restituição dos valores cobrados a título de carga poluidora (Fator K) sobre a tarifa de esgoto, bem como o cancelamento de tal cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) pela ré à autora; 2) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa de carga poluidora das faturas vincendas, sob pena de fixação de multa diária, a fixar em sede de cumprimento de sentença; 3) condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente relativos à tarifa de carga poluidora, contada a partir da sua cobrança (início da ilegalidade) até o trânsito em julgado da presente demanda, por liquidação, acrescidos de correção monetária, mediante a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da data dos respectivos pagamentos, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado monetariamente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0202520-07.2022.8.06.0075

ID: 260930640

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0202520-07.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MARIA DA SILVA GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIA MARIA DA SILVA GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cheque]AUTOR: LEONARDO LEMOS ECKRICHREU: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELIS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO LEONARDO LEMOS ECKRICH, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Monitória em face de J3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (CRUSTAR PESCADOS), igualmente qualificado, alegando ser credor da parte ré, no valor de R$ 354.567,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais), em virtude de negócios jurídicos de intermediação na compra e venda de camarões nos anos de 2019 e 2020, mediante a emissão de 05 (cinco) cheques, os quais não foram compensados por insuficiência de fundos. Requer a citação da parte ré para pagar o valor devido atualizado, de R$173.336,97 (cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), ou apresentar embargos. Documentos acostados com a exordial. Despacho em id 11404946 defere a expedição de mandado de pagamento e citação. Embargos monitórios apresentados no id 114049470. Em sede de preliminar, aponta a incompetência territorial. Aduz também sua ilegitimidade passiva, alegando ainda que não há a comprovação de intermediação no negócio jurídico. Argui também que os juros e índice de correção monetária adotados não estão de acordo com o Código Civil. Impugnação aos embargos em id 114052076. O juízo da 1.a Vara Cível do Eusébio acolheu preliminar de incompetência territorial (id 114052086). Despacho em id 114052098 determina a intimação das partes acerca da produção de provas, não havendo requerimentos adicionais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente decidida. As demais questões preliminares levantadas se confundem com o próprio mérito, razão pela qual passo a analisá-las conjuntamente, a seguir. A ação monitória se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 700: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10.ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1242). Para dar suporte ao pedido monitório, não se faz necessário que os documentos possuam os requisitos de um título executivo, mas tão somente que demonstrem a relação obrigacional existente. Cumpre asseverar que o cheque é revestido, por lei, de autonomia e abstração. Uma vez emitido, tem existência própria e deve ser satisfeito, conforme o valor nele indicado. Equivale a uma ordem de pagamento à vista. Assim, o cheque se desvincula do negócio subjacente, sendo desnecessária a menção ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, só se admitindo sua perquirição em caso de evidente má-fé do portador, o que aqui não se constatou. A respeito: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Alegação do embargante embasada unicamente na irregularidade da transmissão dos títulos que lastreiam o pedido injuncional. Hipótese em que a invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos endossos. Consideração no sentido de que a embargante não nega a emissão dos cheques, nem suscita que estejam as cártulas despidas de seus atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002582-21.2018.8.26.0132; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) - grifo nosso Nesse contexto, a parte autora ajuíza a presente demanda objetivando a expedição de mandado monitório para o pagamento do valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), em decorrência de 05 (cinco) cheques (id 114052110), emitidos em seu favor, os quais não puderam ser descontados em virtude de insuficiência de fundos, estando os documentos atualmente prescritos (à vista das disposições da Lei 7.357/85). Ainda, menciona a exordial que parte do valor devido já foi pago pela parte demandada, em virtude de composição extrajudicial (consoante e-mails trazidos em id 114052111), não tendo sido a tratativa cumprida em sua integralidade por culpa do demandado. A parte promovida, por meio de embargos monitórios, alega ser necessário comprovar intermediação no negócio jurídico que o demandante afirma ter ocorrido, aduzindo também necessidade de conversão do feito em ação de cobrança, aduzindo ainda excesso no valor do débito. Sobre o tema, o enunciado sumular de n. 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. o agravante defende, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, posto que "não consta apreciação da matéria relacionada a ausência de comprovação da origem dos cheques". E no mérito, a ausência de prova da motivação da emissão das correspondentes cártulas (causa debendi). 2. No tocante à alegada ausência de fundamentação, da leitura do inteiro teor da sentença, tem-se, com efeito, que razão não assiste ao agravante, pois o judicante singular assim se pronunciou: "Antes de adentrar na análise de mérito, verifica-se que foi levantado pela requerida uma questão preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas acerca da motivação da dívida. Diante da análise dos autos, não é possível identificar obscuridade dos cheques e nem tão pouco a ausência de clareza do débito, vez que a requerente elucidou a transação realizada que gerou a emissão dos cheques, mormente às fls 65/66.[...]Além disso, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Assim, observa-se a desnecessidade de comprovar-se, em relação aos cheques, a existência de negócio jurídico de fundo". 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 628), firmou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito. Inclusive, a matéria já se encontra assim sumulada: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531/STJ) 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 06684786920008060001 CE 0668478-69.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) - grifo nosso Analisando os autos observo, de plano, que a parte demandante comprova a existência dos cheques, por meio dos documentos em id 114052110. Ademais, embora não seja necessário debater a origem da dívida, fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa com base em eventuais vícios ou inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não se desincumbiu adequadamente do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Da defesa apresentada, observa-se que a embargante pleiteia dilação de prazo para juntada de documentos, arguindo ainda a necessidade de conversão do feito em ação de cobrança. Contudo, entendo como infundados os pedidos. É de se observar que a parte promovida, apesar de pedir dilação de prazo, e mesmo após ser intimada para especificação de provas, nada apresentou, somente reiterando os termos expostos nos embargos. Da mesma forma, não prospera pedido de conversão em ação de cobrança. Além de se tratarem a ação monitória e a ação de cobrança de procedimentos com ritos diversos (haja vista que a ação monitória possui procedimento especial e célere, nos termos da lei processual civil), é certo que não cabe dilação probatória, haja vista que cabia à embargante demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte embargada, ou seja, a parte embargante tem o ônus probatório acerca dos fatos que fundamentam sua pretensão, vez que, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No tocante ao excesso da execução depreende-se que a parte embargante aduz que os juros e índice de correção monetária adotados pela parte autora não estão de acordo com o Código Civil. Cumpre observar, porém, que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão do banco, o embargante também não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deveria acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. - grifou-se A propósito, com base nas mesmas razões aqui explicitadas, colhe-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOUEMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ADOÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, as questões ventiladas nos Embargos Monitórios tratam-se de alegações de excesso de execução, o que atrai para a Embargante a necessidade de apresentação de demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende como devido, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC/15. Com efeito, os Embargos Monitórios devem ser liminarmente rejeitados quando o excesso da quantia postulada pela adoção de encargos contratuais abusivos, embora apontado como fundamento, não foi demonstrado pela parte embargante segundo quantificação por ela reputada correta. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00496859320178060112 CE 0049685-93.2017.8.06.0112, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) - grifo nosso. Ocorre que, observando-se o demonstrativo do débito juntado à petição inicial, vê-se que não discrimina os índices utilizados para atualização dos valores, impossibilita-se a análise de evolução e legitimidade do valor total cobrado. Assim, entendo por afastar os valores não comprovadamente devidos, considerando-se apenas os valores incontroversos, como informado na exordial. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que permaneceu silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera a procedência em parte do pedido, nos termos aduzidos na exordial, observando-se as ressalvas anteriormente mencionadas. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS apresentados, para, acolhendo parcialmente o pedido inicial, declarando a existência de crédito do demandante e, por conseguinte, o débito do demandado no valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, bem como de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data da citação, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial. O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Ante a sucumbência ínfima do demandante, condeno o réu ao pagamento das custas de sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Retifico de ofício o valor da causa para R$ R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), com esteio no art. 292, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0202520-07.2022.8.06.0075

ID: 260930743

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0202520-07.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIRVANY XAVIER GARCIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cheque]AUTOR: LEONARDO LEMOS ECKRICHREU: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELIS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO LEONARDO LEMOS ECKRICH, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação Monitória em face de J3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (CRUSTAR PESCADOS), igualmente qualificado, alegando ser credor da parte ré, no valor de R$ 354.567,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais), em virtude de negócios jurídicos de intermediação na compra e venda de camarões nos anos de 2019 e 2020, mediante a emissão de 05 (cinco) cheques, os quais não foram compensados por insuficiência de fundos. Requer a citação da parte ré para pagar o valor devido atualizado, de R$173.336,97 (cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), ou apresentar embargos. Documentos acostados com a exordial. Despacho em id 11404946 defere a expedição de mandado de pagamento e citação. Embargos monitórios apresentados no id 114049470. Em sede de preliminar, aponta a incompetência territorial. Aduz também sua ilegitimidade passiva, alegando ainda que não há a comprovação de intermediação no negócio jurídico. Argui também que os juros e índice de correção monetária adotados não estão de acordo com o Código Civil. Impugnação aos embargos em id 114052076. O juízo da 1.a Vara Cível do Eusébio acolheu preliminar de incompetência territorial (id 114052086). Despacho em id 114052098 determina a intimação das partes acerca da produção de provas, não havendo requerimentos adicionais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente decidida. As demais questões preliminares levantadas se confundem com o próprio mérito, razão pela qual passo a analisá-las conjuntamente, a seguir. A ação monitória se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, em seu artigo 700: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10.ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1242). Para dar suporte ao pedido monitório, não se faz necessário que os documentos possuam os requisitos de um título executivo, mas tão somente que demonstrem a relação obrigacional existente. Cumpre asseverar que o cheque é revestido, por lei, de autonomia e abstração. Uma vez emitido, tem existência própria e deve ser satisfeito, conforme o valor nele indicado. Equivale a uma ordem de pagamento à vista. Assim, o cheque se desvincula do negócio subjacente, sendo desnecessária a menção ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, só se admitindo sua perquirição em caso de evidente má-fé do portador, o que aqui não se constatou. A respeito: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Alegação do embargante embasada unicamente na irregularidade da transmissão dos títulos que lastreiam o pedido injuncional. Hipótese em que a invalidade das rubricas apostas no verso dos cheques somente poderia ser suscitada em eventual relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, não se prestando a estabelecer nestes autos a irregularidade dos endossos. Consideração no sentido de que a embargante não nega a emissão dos cheques, nem suscita que estejam as cártulas despidas de seus atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002582-21.2018.8.26.0132; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) - grifo nosso Nesse contexto, a parte autora ajuíza a presente demanda objetivando a expedição de mandado monitório para o pagamento do valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), em decorrência de 05 (cinco) cheques (id 114052110), emitidos em seu favor, os quais não puderam ser descontados em virtude de insuficiência de fundos, estando os documentos atualmente prescritos (à vista das disposições da Lei 7.357/85). Ainda, menciona a exordial que parte do valor devido já foi pago pela parte demandada, em virtude de composição extrajudicial (consoante e-mails trazidos em id 114052111), não tendo sido a tratativa cumprida em sua integralidade por culpa do demandado. A parte promovida, por meio de embargos monitórios, alega ser necessário comprovar intermediação no negócio jurídico que o demandante afirma ter ocorrido, aduzindo também necessidade de conversão do feito em ação de cobrança, aduzindo ainda excesso no valor do débito. Sobre o tema, o enunciado sumular de n. 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. o agravante defende, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, posto que "não consta apreciação da matéria relacionada a ausência de comprovação da origem dos cheques". E no mérito, a ausência de prova da motivação da emissão das correspondentes cártulas (causa debendi). 2. No tocante à alegada ausência de fundamentação, da leitura do inteiro teor da sentença, tem-se, com efeito, que razão não assiste ao agravante, pois o judicante singular assim se pronunciou: "Antes de adentrar na análise de mérito, verifica-se que foi levantado pela requerida uma questão preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas acerca da motivação da dívida. Diante da análise dos autos, não é possível identificar obscuridade dos cheques e nem tão pouco a ausência de clareza do débito, vez que a requerente elucidou a transação realizada que gerou a emissão dos cheques, mormente às fls 65/66.[...]Além disso, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Assim, observa-se a desnecessidade de comprovar-se, em relação aos cheques, a existência de negócio jurídico de fundo". 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 628), firmou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito. Inclusive, a matéria já se encontra assim sumulada: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531/STJ) 4. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de maio de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 06684786920008060001 CE 0668478-69.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) - grifo nosso Analisando os autos observo, de plano, que a parte demandante comprova a existência dos cheques, por meio dos documentos em id 114052110. Ademais, embora não seja necessário debater a origem da dívida, fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa com base em eventuais vícios ou inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não se desincumbiu adequadamente do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Da defesa apresentada, observa-se que a embargante pleiteia dilação de prazo para juntada de documentos, arguindo ainda a necessidade de conversão do feito em ação de cobrança. Contudo, entendo como infundados os pedidos. É de se observar que a parte promovida, apesar de pedir dilação de prazo, e mesmo após ser intimada para especificação de provas, nada apresentou, somente reiterando os termos expostos nos embargos. Da mesma forma, não prospera pedido de conversão em ação de cobrança. Além de se tratarem a ação monitória e a ação de cobrança de procedimentos com ritos diversos (haja vista que a ação monitória possui procedimento especial e célere, nos termos da lei processual civil), é certo que não cabe dilação probatória, haja vista que cabia à embargante demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte embargada, ou seja, a parte embargante tem o ônus probatório acerca dos fatos que fundamentam sua pretensão, vez que, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No tocante ao excesso da execução depreende-se que a parte embargante aduz que os juros e índice de correção monetária adotados pela parte autora não estão de acordo com o Código Civil. Cumpre observar, porém, que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão do banco, o embargante também não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deveria acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. - grifou-se A propósito, com base nas mesmas razões aqui explicitadas, colhe-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOUEMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ADOÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, as questões ventiladas nos Embargos Monitórios tratam-se de alegações de excesso de execução, o que atrai para a Embargante a necessidade de apresentação de demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende como devido, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC/15. Com efeito, os Embargos Monitórios devem ser liminarmente rejeitados quando o excesso da quantia postulada pela adoção de encargos contratuais abusivos, embora apontado como fundamento, não foi demonstrado pela parte embargante segundo quantificação por ela reputada correta. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00496859320178060112 CE 0049685-93.2017.8.06.0112, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) - grifo nosso. Ocorre que, observando-se o demonstrativo do débito juntado à petição inicial, vê-se que não discrimina os índices utilizados para atualização dos valores, impossibilita-se a análise de evolução e legitimidade do valor total cobrado. Assim, entendo por afastar os valores não comprovadamente devidos, considerando-se apenas os valores incontroversos, como informado na exordial. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que permaneceu silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera a procedência em parte do pedido, nos termos aduzidos na exordial, observando-se as ressalvas anteriormente mencionadas. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS apresentados, para, acolhendo parcialmente o pedido inicial, declarando a existência de crédito do demandante e, por conseguinte, o débito do demandado no valor de R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, bem como de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data da citação, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial. O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Ante a sucumbência ínfima do demandante, condeno o réu ao pagamento das custas de sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Retifico de ofício o valor da causa para R$ R$125.430,70 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), com esteio no art. 292, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 1004855-79.2024.8.11.0002

ID: 300920649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAXIMO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 160.182.301-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO JUDICIALMENTE SUSPENSO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor que teve o fornecimento de energia interrompido, mesmo sem débito vigente e com decisão judicial suspendendo faturas de 2021. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito suspenso judicialmente e com mais de 90 dias; (ii) se houve falha na prestação do serviço com violação às normas da ANEEL; (iii) se é devida a indenização por dano moral; e (iv) se os critérios legais de juros e correção monetária devem observar a nova redação do art. 406 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento por débito anterior a 90 dias, judicialmente suspenso, e sem prévia notificação, configura violação às Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 1.000/2021, especialmente aos arts. 172, §2º, 355, 357 e 359. 4. A ausência de notificação, a desconsideração de decisão judicial anterior e a interrupção em domicílio com pessoa idosa em véspera de feriado confirmam a ilicitude da conduta da concessionária. 5. O dano moral é presumido “in re ipsa” na hipótese de interrupção indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova do abalo. 6. A quantia fixada (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da falha e ao caráter pedagógico da indenização. 7. A alegação de religação à revelia do consumidor constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 8. A nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) impõe aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, norma de ordem pública que deve ser aplicada de ofício. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil. Tese de julgamento: “1. É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito superior a 90 dias e judicialmente suspenso, sem notificação prévia.” “2. A falha na prestação de serviço essencial, quando caracterizada, enseja reparação por dano moral presumido.” “3. A taxa SELIC é o índice legal único aplicável para atualização de valores em condenações civis, nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 344 e 1.014; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172, §2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 355, 357 e 359. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Não se conformando, a requerida interpôs o presente apelo (id. 282447394) sustentando, em síntese, que não houve irregularidade em seus procedimentos, uma vez que a diligência realizada em 09/02/2024 não foi para "corte" por inadimplência, mas sim para retirada de irregularidade em razão de religação à revelia do consumidor, logo, a conduta da empresa se traduz em exercício regular de direito. Argumenta que sua conduta está amparada no artigo 367 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que permite o desligamento imediato em casos de religação sem autorização; bem como que não houve pedido de religação após a última suspensão por inadimplência em 06/03/2023, o que indicaria a religação à revelia. E, adicionalmente, a recorrente afirma que, mesmo que houvesse irregularidade, não foram comprovados danos morais significativos que justificassem a indenização, pois o mero desconforto não configura dano moral, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, a requerida requer que os índices de correção monetária e juros sejam atualizados com aplicação da Taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Contrarrazões pelo requerente (id. 282447398) pugnando pela manutenção da r. sentença. Foi certificado que o recolhimento do preparo recursal (id. 284095383). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta nos autos que, o requerente ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que, embora não possuísse débitos pendentes referentes à sua unidade consumidora nº 6/727354-3, teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 09/02/2024, com a retirada do medidor, sob a justificativa de inadimplemento de faturas vencidas no ano de 2021, as quais se encontravam suspensas judicialmente por decisão proferida nos autos do Processo nº 1002582-98.2022.8.11.0002 (decisão anexa). Sustentou, ainda, não ter sido notificado previamente da medida e destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em véspera de feriado prolongado, em residência onde vive pessoa idosa, agravando a lesão experimentada. Regularmente citada, a concessionária apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após o devido processamento, sobreveio sentença de parcial procedência, nos termos acima delineados. Inconformada, a Energisa alega, em síntese, que a suspensão do serviço se deu em razão de religação à revelia do consumidor, caracterizando exercício regular de direito, sendo incabível a condenação por dano moral. Alega, também, que o valor arbitrado seria excessivo e requer, subsidiariamente, sua redução. Por fim, requer a adequação dos encargos da condenação, para que se aplique a taxa SELIC, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público na unidade consumidora do requerente/apelado. Inicialmente, registro que, conforme se extrai dos autos, a sentença impugnada foi proferida com julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando suficiente o conjunto probatório carreado, mormente em razão da decretação da revelia da parte requerida (art. 344 do CPC). A matéria versada nos autos cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente em 09/02/2024. O requerente demonstrou que: i) as faturas supostamente inadimplidas referem-se ao ano de 2021 e estão sob efeito suspensivo judicial; ii) a interrupção do fornecimento foi realizada sem notificação prévia, violando o disposto no art. 355 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; iii) o corte ocorreu após o prazo de 90 dias do vencimento das faturas (art. 357 da Resolução); e, iv) a medida foi tomada em véspera de feriado prolongado e em domicílio de pessoa idosa, prática expressamente vedada pelo art. 359 da mesma Resolução. Nesse contexto, cumpre analisar se é lícita a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 2024 por débito referente a 2021. O artigo 172, §2º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, enuncia: “Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) §2º. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”. (Destaquei) Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. (...) 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão”. (REsp 1381222/RS, relator ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe de 01/08/2019). (Destaquei) A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando a fatura vencida há mais de 90 dias, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa, não sendo necessária a comprovação de efetivo sofrimento. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa e as condições das partes. (...) (N.U 1024500-32.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 699 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. (...) III. Razões de decidir 3. O corte do fornecimento de energia elétrica, fundamentado em débito de recuperação de consumo, foi realizado de forma indevida, em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 699, que permite a interrupção apenas em casos de débito relativo ao período de até 90 dias anteriores à constatação da fraude, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. O dano moral decorre automaticamente da interrupção indevida de serviço essencial, sendo dispensada a prova do prejuízo, conforme consolidado na jurisprudência. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do ilícito e a necessidade de compensação à parte lesada, sem incorrer em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica fundamentada em débito de recuperação de consumo que não observe os limites temporais e procedimentais fixados pelo STJ no Tema 699, configurando dano moral passível de indenização." (N.U 1006968-76.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Desse modo, como nesta lide trata-se de débito pretérito, é indevida a interrupção. Não bastasse isso, a ausência de notificação e o descumprimento de decisões judiciais e de normas regulatórias, por si só, são aptos a configurar ilícito civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil, impondo à concessionária o dever de indenizar, consoante dispõe o art. 927 do mesmo diploma. Cumpre destacar, ainda, que a relação jurídica entre as partes é manifestamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que se trata de prestação de serviço público essencial de natureza contínua, fornecido mediante contraprestação econômica. Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços públicos, sejam eles prestados direta ou indiretamente, devem ser fornecidos de forma eficiente, adequada, segura e contínua. Quando há interrupção imotivada ou em desacordo com os preceitos normativos, o fornecedor incorre em falha na prestação do serviço, hipótese que atrai sua responsabilidade objetiva, como expressamente dispõe o art. 14, caput, do mesmo diploma: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. In casu, a concessionária, além de promover a interrupção indevida do serviço com base em débito judicialmente suspenso, descumpriu normas regulatórias da ANEEL, agindo, portanto, de modo incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor, expressamente protegidos pelo art. 4º, III, e art. 6º, VI e VIII, do CDC. Ressalta-se que, mesmo tratando-se de relação entre consumidor e concessionária de serviço público, é pacífico o entendimento de que o CDC coexiste harmonicamente com o regime jurídico público, sendo plenamente aplicável, como reforçado inclusive pelo parágrafo único do art. 7º da referida lei. Importante destacar que a energia elétrica é serviço público essencial, e sua interrupção indevida ofende a dignidade do consumidor, causando perturbação e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica enseja dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo moral concreto. Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço — elemento central para a configuração do dano moral —, impõe-se a manutenção da sentença também sob a ótica da tutela especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico pátrio, o que robustece os fundamentos do juízo a quo. Quanto à alegação de religação à revelia do consumidor, invocada apenas na peça recursal, cumpre registrar que tal argumento não pode ser analisado em sede de apelação, quando ausente da peça contestatória, por força dos princípios da estabilidade da demanda, preclusão e vedação da inovação recursal (art. 1.014, do CPC). Sobre o valor arbitrado a título de indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, observando-se os critérios jurisprudenciais de moderação, vedação ao enriquecimento sem causa, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da reparação. Por fim, assiste parcial razão à apelante quanto aos critérios de atualização e juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passou a ser o índice legal único de juros moratórios e correção monetária, aplicável às obrigações civis e contratuais não convencionadas. Tratando-se de norma de ordem pública, sua aplicação é cogente e pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede recursal, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adequação da sentença exclusivamente nesse ponto, para que os consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC; mantendo, no mais, inalterada a sentença. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edvan De Souza Santos e outros

ID: 295800185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA SANTOS ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO

Sentença

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDVAN DE SOUZA SANTOS, ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de EDVAN SOUZA SANTOS como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO nas do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 2. Narra a denúncia que no dia 26 de janeiro de 2022, por volta das 7h30, na Rua dos Apóstolos, nº 648, em Rondonópolis-MT, a Polícia Judiciária Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1000092-70.2022.8.11.0013. Durante a diligência, foram encontrados na residência do denunciado Espedito de Souza Leandro diversos acessórios e munições de uso permitido, armazenados sem autorização e em desacordo com a legislação vigente. 3. Os itens apreendidos incluíram 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357; Carregador calibre .22 da marca Ruger; Três “jet loaders” para recarregar revólver calibre .38; Equipamentos diversos, como gorro tipo balaclava, luvas, calça camuflada e capacete de moto. 4. Os objetos estavam dentro do guarda-roupa do filho de Espedito, Ricardo Ferreira Leandro, que não tinha conhecimento do material armazenado. Segundo apuração, Espedito mantinha esses acessórios a pedido do denunciado Edvan de Souza Santos, seu genro na época dos fatos, que não queria guardar os itens em sua própria residência. 5. Ricardo foi conduzido à DePol, lavrando-se o flagrante. 6. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edvan e Espedito, promovendo o arquivamento das investigações quanto a Ricardo, que foi solto sob fiança fixada pela autoridade policial. 7. A denúncia foi recebida (112374156) e os acusados citados (114196558, 117400918). 8. Resposta a acusação apresentada no ID114176375 por Espedito e ID117685146 por Edvan, noticiando a instauração de incidente de insanidade mental do denunciado nos autos nº 1006196-78.2022.8.11.0013. 9. O processo foi suspenso até resolução do incidente (138575183). 10. Conforme decisão de ID181875820 - Pág. 170, não se constatou “qualquer indicativo de situação de imputabilidade do ora requerente EDVAN DE SOUZA SANTOS, cujas capacidades intelectivas e volitivas mostram-se intactas.” 11. Retomada a marcha processual, em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas Ricardo Ferreira Leandro, Claudio Rafacho Santos e Lorena Ferreira Reis e o interrogatório dos réus Edvan de Souza Santos e Espedito De Souza Leandro (194086536). 12. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação penal com a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei 10.2826/03. 13. A Defesa de Edvan apresentou memoriais no ID194997947 requerendo a absolvição do acusado por ausência de tipicidade material da conduta, aduzindo inexistência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, a absolvição por ausência de comprovação do dolo, aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do oferecimento de ANPP. Em caso de condenação, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. A defesa de Espedito requereu absolvição do acusado por ausência de comprovação do dolo. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e substituição por restritiva de direitos. 15. Os autos vieram conclusos. 16. Fundamento e decido. 17. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 18. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a EDVAN SOUZA SANTOS a prática do delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 19. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (75444526), Auto Circunstanciado (75444527 - Pág. 4), Auto de Apreensão (75444527 - Pág. 5), Laudo Pericial (75444741 - Pág. 45), além dos depoimentos colhidos. 20. No que tange a autoria, por sua vez, passo a analisar. 21. A Policial Civil Lorena Ferreira Reis ouvida em juízo como testemunha, narrou que foram receberam mandados para cumprimento oriundos de uma operação deflagrada em Pontes e Lacerda, deslocando-se até o endereço declinado no documento. No local, foram recebidos por uma senhora de nome Maria que os indagou do que se tratava. Afirma que questionou se havia arma ou munições e ela negou. Iniciaram as buscas pelo imóvel adentrando em um quarto da residência, onde encontrou as munições descritas nos autos dentro de um guarda-roupa. Indagaram os moradores sobre de quem era o quarto, a pessoa de nome Ricardo afirmou que se tratava do quarto dele. A testemunha narra que Ricardo afirmou que as munições pertenciam a Edvan e as guardava a pedido dele. Alega que conversou com a Sra. Maria e ela afirmou guardar as munições para Edvan uma vez que ele tinha crianças e casa, visando sua proteção. 22. A testemunha Ricardo Ferreira Leandro, ouvido como informante uma vez que é filho do Sr. Espedito e cunhado de Edvan, narrou que na data dos fatos no período da manhã estava na casa dos genitores, local onde residia, e os Policiais Civis chegaram para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Iniciaram a revista no local e pediram que ele os acompanhasse até seu quarto, onde apreenderam seu celular. Descreve que as munições foram apreendidas em um armário na copa, ao lado da cozinha. Afirma que nunca teve guarda-roupas no quarto e que o móvel onde os itens estavam armazenados ficava em um cômodo junto com a cozinha. Descreve que utilizada as gavetas e um cabideiro desse móvel, não fazendo uso dos demais compartimentos. Alega que tinha conhecimento que havia um material guardado a pedido de Edvan, porém, não tinham sabia do que se tratava. 23. Ricardo afirma que não recebeu uma via do Boletim de Ocorrência tampouco leu seu conteúdo, assinando o documento por meio de coleta de impressão digital. 24. Perante o juízo, o acusado Espedito narrou que é caminhoneiro e ao retornar de uma viagem soube que havia uma “encomenda” guardada a pedido de Edvan. Descreve que não sabia o conteúdo do material guardado. Segundo o Sr. Espedito, o material foi apreendido dentro de um guarda-roupa que ficava em um cômodo no final da cozinha. Descreve que os quartos eram pequenos e não cabia o guarda-roupas junto com a cama do filho Ricardo. Afirma que possui uma boa relação com Edvan e que ele tinha livre acesso a sua residência. 25. Em seu interrogatório Edvan narrou que se ausentou de sua residência por um período e solicitou aos sogros que guardassem um material. Afirma que não especificou do que se tratava e como tem livre acesso a residência, entrou e guardou os objetos dentro de um guarda-roupa, afirmando que depois buscaria. Sustenta que as munições têm origem lícita, que é CAC e apresentou toda a documentação necessária referente a comprovação da licitude dos objetos apreendidos. 26. Descreve que os materiais estavam em uma sacola plástica de cor verde para que não ficasse a mostra. 27. Edvan narrou que tinha registrado em seu nome as armas correspondentes às munições de calibre 357 e 22, que foram objeto de transações de compra e venda. Afirma que estava no processo de transferências das armas e que na negociação recebeu munição no calibre da arma adquirida assim como entregou munições do calibre da arma vendida. 28. Pois bem. 29. Conforme apurado, as munições apreendidas nos autos foram encontradas na residência do acusado Espedito, o que descaracteriza o "porte" e configura, em tese, a conduta de "posse" de arma de fogo, prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para analisar os fatos sob a ótica do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. 30. Dos autos não se extrai a certeza necessária para a condenação de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO. Conforme interrogatório do réu Espedito, o material apreendido pertencia ao genro, o réu Edvan, que tinha livre acesso a sua residência. Afirmou saber que Edvan tinha deixado algo guardado em sua casa, mas que ele e sua esposa tem total confiança no genro. Perante a Autoridade Policial não há qualquer declaração do réu sobre ter ciência do conteúdo do material deixado por Edvan. O Sr. Espedito apenas afirma que guardou o item a pedido do genro porque ele tinha uma filha especial. (75444741 - Pág. 54). 31. No mesmo sentido foram as declarações de Ricardo, filho de Espedito e cunhado de Edvan. O informante alegou que sabia sobre um material deixado por Edvan, porém, nunca soube do conteúdo, tomando ciência no dia da apreensão pelos Policiais Civis. 32. O réu Edvan, por sua vez, declarou que tinha acesso livre a residência dos sogros e teria deixado o material afirmando apenas que buscaria outra hora. 33. A Policial Civil Lorena afirma que conversou com a Sra. Maria, esposa de Espedito e sogra de Edvan, tendo ela descrito que as munições foram guardadas a pedido de Edvan porque ele tinha filhos pequenos em casa. No entanto, sem colocar em descrédito as declarações da testemunha, pondero que a Sra. Maria não foi ouvida em nenhum momento, de maneira que apesar da fé pública, sua afirmação é isolada nos autos. Pondero, inclusive, que a justificativa da Senhora poderia facilmente ser uma mera suposição ou resposta rápida à situação. 34. Nota-se pelas próprias alegações da testemunha de que se trata de uma família simples com um casal de idosos. 35. Por todas essas ponderações, não há a certeza necessária de que o réu tenha agido com o dolo específico de possuir as munições em sua residência sem o respectivo documento de registro, devendo prevalecer na espécie o consagrado princípio in dubio pro reo em favor de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO, inclusive para que não se incorra ao risco de se levar ao cárcere pessoa inocente. 36. O mesmo não ocorre em relação ao réu EDVAN SOUZA SANTOS. 37. Extrai-se dos autos que, de fato, as munições lhe pertenciam e foram armazenadas por ele na residência do sogro sem que ele tivesse conhecimento do que se tratava. 38. Foram apreendidas 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357, dentre outros objetos. Contudo, Edvan apresentou o Certificado de Registro em seu nome apenas da arma calibre 22 (75444741 - Pág. 60). Narrou que as munições .357 seriam para a arma que estava em processo de aquisição, apresentando o requerimento de ID75444741 - Pág. 62 e Certificado de ID75444741 - Pág. 61. 39. Ocorre que o requerimento não faz qualquer menção ao armamento adquirido e, sobretudo, a suposta arma não havia sido efetivamente transferida para o seu nome. 40. Nesse sentido, dispõe a Lei 10.826: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: [...] § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 41. O Decreto nº 9.846, de 2019 vigente à época dos fatos, previa no mesmo sentido: Art. 4º A aquisição de munição ou insumos para recarga por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. 42. Assim, não seria possível a aquisição pelo denunciado de munição calibre .357 de forma lícita uma vez que não possuía a arma correspondente devidamente registrada em seu nome. Logo, a munição pertencente ao réu Edvan na residência do sogro Espedito estava em desconformidade com a legislação regulamentar. O réu deixou de apresentar também qualquer correspondente às cápsulas deflagradas calibre .38. Afirmou que tinha a arma registrada em seu nome e vendeu, porém, não juntou aos autos nada que comprovasse suas alegações. 43. Para a configuração do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, é suficiente a posse de arma ou munição, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. A tipificação dessa conduta não exige que o agente seja proprietário da arma ou munição, nem que faça uso efetivo delas. A facilidade de acesso ou a possibilidade de pronto uso são irrelevantes para a configuração do crime. Portanto, a tipicidade deriva, entre outros fatores, da mera posse, desde que esta esteja claramente demonstrada. 44. O comportamento do réu não pode ser considerado de baixa reprovabilidade. Pelo contrário, ele possuía conhecimento técnico e normativo suficiente sobre a necessidade de regularização das armas e munições em sua posse, uma vez que era registrado como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), devendo ter ciência das regras rígidas de armazenamento, registro e transporte de armamentos, o que demonstra que sua conduta não decorreu de mero desconhecimento ou negligência ocasional. 45. A lesão ao bem jurídico tutelado – a segurança pública – não pode ser considerada inexpressiva. O Estatuto do Desarmamento tem como objetivo impedir que armas e munições circulem sem controle estatal, e a conduta do réu contraria essa finalidade. A apreensão revelou uma quantidade significativa de munições, indicando um impacto relevante na segurança coletiva. 46. Destarte, o réu não se desincumbiu de comprovar suas alegações, deixando de apresentar a documentação necessária, ou ainda não arrolando como testemunha o suposto vendedor da arma de calibre .357. 47. Por fim, diante da expressiva quantidade de munição aprendia, ausente os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância e impossível afastar a tipicidade material da conduta do réu. O elevado grau de reprovabilidade da ação, a periculosidade social evidenciada pelo armamento encontrado e a relevância da lesão jurídica causada exigem a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. 48. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR EDVAN SOUZA SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.2826/03, ABSOLVENDO ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO na forma do art. 386. VII do CPP. 49. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 50. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 51. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 52. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 53. O sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em Julgado da sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. 54. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 55. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 56. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 57. Passo a fixação da pena base. 58. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa 59. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 60. Não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. 61. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 62. Do regime de cumprimento de pena 63. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 64. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 65. Da pena restritiva de direito 66. Em observância aos artigos 44, § 2º e 3º c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução. 67. Do sursis 68. Quanto ao sursis, não vislumbro a possibilidade de aplicá-lo, tendo em vista substituição da pena. 69. Das providências finais: 70. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 71. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 72. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 73. Deferida a restituição da fiança de ID75444741 - Pág. 41, conforme decisão proferida em audiência (194086536 - Pág. 3). 74. Ausente veículos ou objetos apreendidos. 75. Acerca do material bélico apreendido nos autos, nos termos do que estabelece a Resolução nº 134 do CNJ, de 21 de julho de 2011, art. 25 da Lei 10.826/2003, e Provimento n. 05/2017 – CGJ, considerando a juntada de laudo pericial, DECLARO SEU PERDIMENTO nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se a Autoridade Policial. 76. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis serão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 77. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 78. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 79. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 80. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 81. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 82. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 83. P. I.C. 84. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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