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"1002583-09.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 51 de 69

Renata Scarelli Fernandes e outros x Assist Card Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305588429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-31.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SCARELLI FERNANDES RONY DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-31.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rony do Amaral Junior - - Renata Scarelli Fernandes - DECOLAR.COM LTDA - - Assist Card do Brasil Ltd…

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Alcinete Maquine Carvalho Oliveira e outros x Erica Regina Ramos

ID: 293589610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002583-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCINETE MAQUINE CARVALHO OLIVEIRA MELQUIZEDEQUE LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERICA REGINA RAMOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-85.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Melquizedeque Lucas de Oliveira - - Alcinete Maquine Carvalho Oliveira - Erica Regina Ramos e outros - Vistos.… Processo 1002583-85.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Melquizedeque Lucas de Oliveira - - Alcinete Maquine Carvalho Oliveira - Erica Regina Ramos e outros - Vistos. Diante da certidão retro, providencie a autora a inclusão no polo passivo dos nomes indicados, para a devida citação. Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico; II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Para o caso, não houve cadastramento da(s) parte(s) requerida(s). Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte e completa qualificação no polo passivo. Para cumprimento da(s) providência(s) determinada(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Independente da certidão lançada automaticamente pelo sistema, o interessado deve noticiar as providências à seu cargo mediante peticionamento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP)

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Processo nº 1002583-41.2024.8.26.0311

ID: 294770245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-41.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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Processo 1002583-41.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Solange Mastelini - Vistos. Não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos em…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Adrielli Aparecida De Sousa

ID: 316113773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002583-87.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLI APARECIDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-87.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Adrielli Aparecida de Sousa e outros - Decisã…

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Carmelita Rodrigues Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321098037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-98.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmelita Rodrigues da Silva - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Providencie o …

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Maria Jose Silva De Oliveira x Somar Life Corretora De Seguros Ltda

ID: 304229669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOMAR LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA LEME BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BARROS POVEDA CASALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Silva de Oliveira - Somar Life Corretora de Seguros Ltda e outro - 1. Ficam as partes devidame… Processo 1002583-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Silva de Oliveira - Somar Life Corretora de Seguros Ltda e outro - 1. Ficam as partes devidamente intimadas a especificarem provas, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. Nesse sentido, caso queiram especificar provas, deverão se atentar aos seguintes parâmetros:3.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes;3.2. Prova pericial indicar quais ostiposde perícia, a especialidade técnica dosprofissionais que deverão elaborá-la e a controvérsia a ser dirimida por tal prova;3.3. Prova Testemunhal indicar, concretamente, osfatossobre osquais recairão os testemunhos. 3. Assim, ficam advertidos, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já pacificado pelos Tribunais Superiores. 4. Outrossim, esclareçam se têm interesse no julgamento antecipado do feito. 5. No mesmo prazo, deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 6. Por fim, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANANDA BARROS POVEDA CASALTA (OAB 442534/SP), SUELY APARECIDA LEME BAPTISTA (OAB 115740/SP)

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Processo nº 1002583-37.2025.8.26.0010

ID: 276915431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MARTINS CESAR AUGUSTO MARTINS CLAUDIO DANIEL MARTINS MARIA DE FáTIMA MARTINS MAURICIO AUGUSTO MARTINS SUELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB 378088/SP) Processo 1002583-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Fernando Martins, Maria de Fátima Martins, Cesar Augusto Martin… ADV: Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB 378088/SP) Processo 1002583-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Fernando Martins, Maria de Fátima Martins, Cesar Augusto Martins, Sueli Martins, Claudio Daniel Martins, Mauricio Augusto Martins - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, decorrente de idade. Concedo aos autores o benefício da Gratuidade Processual. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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D. R. De O. x D. R. De O. J. e outros

ID: 326089781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002583-20.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

D. R. DE O. J. H. P. A. K.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL RUBENS MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-20.2017.8.26.0462 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.R.O. - D.R.O.J. - - H.P.A.K. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 4… Processo 1002583-20.2017.8.26.0462 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.R.O. - D.R.O.J. - - H.P.A.K. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) Determinar que os réus Município de Poá e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de forma solidária, promovam e custeiem, de modo contínuo e ininterrupto, a internação compulsória e permanente de Daniel Reis de Oliveira Junior em instituição hospitalar psiquiátrica adequada ao seu tratamento, conforme especificações constantes do laudo pericial de fls. 3412/3420. O estabelecimento deve contar com estrutura para cuidados de longa permanência, segurança adequada e todos os recursos terapêuticos necessários, devendo ser mantida a internação no local atual ou, se necessário, providenciada a transferência para outro estabelecimento que preencha os requisitos técnicos, sem qualquer ônus ao autor ou ao paciente. (iii) Condenar os réus Fundação Espírita Allan Kardec, Município de Poá e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado em partes iguais entre os réus. Deixo de condenar o réu Daniel Reis de Oliveira Junior ao pagamento das verbas de sucumbência, diante de sua condição pessoal e por estar representado por curador especial. Por fim, expeça-se a certidão de honorários advocatícios do Defensor (fls. 205), de acordo com a tabela vigente do Convênio DPE/OAB. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), ISMAEL RUBENS MERLINO (OAB 29620/SP)

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Processo nº 1002583-02.2024.8.26.0615

ID: 305565629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-02.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-02.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João de Souza Lima - III Do Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais que… Processo 1002583-02.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João de Souza Lima - III Do Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais que JOÃO DE SOUZA LIMA moveu em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; e B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir, de forma dobrada, os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato/contribuição, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão dasucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (ou seja, do valor total a ser efetivamente restituído à autora, à título de danos materiais), nos termos do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários à nobre advogada da parte autora que atuou pelo convênio OAB-DPE (fl. 13). P.I.C. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)

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Processo nº 1002583-41.2025.8.26.0526

ID: 293591632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - T.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as açõ…

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