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Processo nº 1002604-64.2024.8.11.0010

ID: 299543025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-64.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORENI NICOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL AS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contr… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL AS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que reconheceu a prescrição decenal e julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relacionada ao PASEP. Nas razões, o recorrente requer a concessão da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento próprio. Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 291790373. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002604-64.2024.8.11.0010

ID: 299543031

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-64.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL AS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contr… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002604-64.2024.8.11.0010 APELANTE: LORENI NICOLETTI APELADO: BANCO DO BRASIL AS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por LORENI NICOLETTI contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que reconheceu a prescrição decenal e julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relacionada ao PASEP. Nas razões, o recorrente requer a concessão da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento próprio. Certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 291790373. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002604-57.2025.8.26.0157

ID: 291194736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002604-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002604-57.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipó… Processo 1002604-57.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 76/83) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 86/88), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002604-11.2017.8.26.0360

ID: 313593891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-11.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCIANE CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN

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Processo 1002604-11.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jociane Cristina Martins - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do J… Processo 1002604-11.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jociane Cristina Martins - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP)

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Processo nº 1002604-28.2025.8.26.0587

ID: 331510784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-28.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAIS AGUA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 1002604-28.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residenciais Agua Branca - JG. TUTELA. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se … Processo 1002604-28.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residenciais Agua Branca - JG. TUTELA. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 10 de setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e após conclusos para ulteriores deliberações. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP)

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Processo nº 1002604-72.2025.8.26.0152

ID: 332960599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO CANDIDO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002604-72.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otaviano Candido de Paula Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a… Processo 1002604-72.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otaviano Candido de Paula Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), com sua imediata cessação, reconhecendo o caráter indenizatório e alimentar da verba; b) DECLARAR indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de exercício de cargo em comissão ou de função de diretor/vice-diretor sob o código 04.149, com sua imediata cessação; c) CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à parte autora, os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI e sobre a função de diretor/vice-diretor (código 04.149) nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como de todas as parcelas que se vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada recolhimento indevido, e juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1008297-19.2025.8.11.0002

ID: 331372268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008297-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008297-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008297-19.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: RAFAEL ALVES DE SOUSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$1.285,15 por danos materiais, bem como à indenização de R$2.000,00 por danos morais, em razão de cobranças bancárias indevidas. A parte recorrente alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, buscou a reforma total da sentença, com o reconhecimento da legalidade das cobranças e a procedência do pedido contraposto. Alternativamente, requereu a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação da contratação dos serviços; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de incompetência do juízo é rejeitada, uma vez que a matéria tratada nos autos não exige produção de prova pericial, sendo compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme os arts. 373, I e II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC. Os documentos juntados pela parte autora comprovam a realização de cobranças por tarifa bancária (“Cesta Classic 2”), sem que a parte ré tenha demonstrado a contratação do serviço ou a anuência do consumidor. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige a existência de contrato específico para a cobrança de tarifas bancárias, não sendo admitida a cobrança sem prévia autorização ou solicitação do cliente. Inexistindo prova da contratação, resta configurada a cobrança indevida, sendo cabível a restituição simples dos valores pagos. A condenação por danos morais, contudo, não se sustenta, pois a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou outras consequências gravosas, não configura violação a direito da personalidade. O entendimento do colegiado local é pacífico no sentido de que não há dano moral na hipótese de mera cobrança indevida, sem outros elementos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida comprovação da contratação do serviço é indevida e enseja a restituição dos valores pagos. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou outras consequências agravantes, não configura dano moral indenizável. É legítima a decisão monocrática do relator em sede de recurso inominado quando a matéria estiver pacificada no âmbito do colegiado, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 932, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante a quantia de R$1.285,15 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ), e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso e alegou preliminarmente a incompetência do juízo e, no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e a procedência do pedido contraposto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado, além de prequestionar a matéria. 3. DA PRELIMINAR: Inicialmente, rejeito a alegada incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de prova pericial. 4. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a parte recorrente que atuou conforme autorizado pela norma regente e pela própria utilização dos serviços bancários realizados pela parte recorrida/reclamante, vez que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “Cesta Classic 2” (id. 296772928); ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Conquanto seja possível e jurídica a realização de cobrança de tarifas bancárias, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança das tarifas. 9. Todavia, é dos autos que a parte recorrente não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria na cobrança da tarifa. 10. A norma prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não deixa dúvida acerca da necessidade de previsão contratual para autorizar a realização da cobrança decorrente da remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. 11. Referida conclusão advém do que consta do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” e ainda do art. 8º da mesma Resolução “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. 12. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. Ainda que devida a repetição na forma dobrada (artigo 42 do CDC), não tendo a parte reclamante interposto recurso para tanto, resta mantida a repetição na forma simples, eis que o único recurso interposto foi da parte reclamada. 13. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 14. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 15. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 16. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Eagle Corretora De Seguros Ltda x Juarez Pereira Da Costa

ID: 331372311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075353-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075353-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075353-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA RECORRIDO: JUAREZ PEREIRA DA COSTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Juarez Pereira da Costa, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e R$ 399,50, de forma simples, por danos materiais, em razão de descontos indevidos realizados em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de autorização ou existência de vínculo contratual com a instituição responsável pela cobrança. O recurso buscou a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais em virtude de descontos bancários não autorizados; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para manter a condenação ao ressarcimento dos valores descontados a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a existência dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária, configurando os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Incumbia à instituição financeira recorrente demonstrar a existência de autorização ou contrato que justificasse os débitos efetuados, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. A ausência de prova da autorização do consumidor para os descontos, ainda que vinculados a eventual contrato com terceiro (Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A), caracteriza ato ilícito por parte do banco. O dano material é demonstrado documentalmente e decorre diretamente do desconto indevido, impondo-se o ressarcimento na forma simples, diante da ausência de recurso da parte autora para pleitear a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Quanto ao dano moral, não se verifica, nos autos, circunstância que demonstre abalo à esfera extrapatrimonial do autor, como negativação, exposição vexatória ou prejuízo relevante decorrente dos descontos, o que afasta sua configuração. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de elementos agravantes, não enseja por si só a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de autorização expressa do consumidor para realização de descontos em conta bancária caracteriza ato ilícito e impõe o dever de restituição do valor descontado. A configuração do dano moral exige a demonstração de circunstâncias agravantes além da mera cobrança indevida, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros abalos à esfera extrapatrimonial. A restituição do valor cobrado indevidamente deve observar a forma simples quando não interposto recurso pela parte autora para pleitear a devolução em dobro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de MT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; Turma Recursal de MT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada Banco Bradesco S/A em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 2. Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$399,50 (trezentos e noventa e nove reais, cinquenta centavos), de forma simples, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 3. REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada postula pelo julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial, sendo pleiteado ainda, subsidiariamente, a redução da indenização fixada a título de danos morais. 3. DO MÉRITO: Assiste razão em parte ao recurso inominado interposto pela parte reclamada. 4. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado cobranças realizadas em conta bancária de sua titularidade mantida junto à instituição reclamada, ora recorrente. 5. Nesse sentido, competia à recorrente a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada/recorrente por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido, porquanto não aportou tanto prova atinente à existência do contrato que originava o débito, quanto prova da imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse a recorrente/reclamada autorizada a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora, ainda que o fizesse em favor da reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. 7. A parte reclamada Banco Bradesco S/A, a quem competia o ônus da prova nesse sentido, isto é, demonstrar que possuía autorização da parte autora para efetivar os descontos em sua conta bancária, não produziu a única prova que era de seu interesse e que poderia fazer ruir a alegação vertida na inicial. 8. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, pois promoveu descontos que se caracterizaram indevidos. 9. Vale reforçar o fato de que, ainda que existisse contrato entre a parte reclamante e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, tal relação jurídica não permitiria que a parte reclamada, ora recorrente, realizasse descontos em conta bancária do reclamante, sem a formalização de autorização para tanto. 10. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 294846896), sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Ainda que devida a repetição na forma dobrada, não tendo a parte reclamante interposto recurso para tanto, resta mantida a repetição na forma simples, eis que o único recurso interposto foi da parte reclamada. 11. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 12. É dizer, conquanto existente os descontos, não se tem notícia nos autos que diante de tal fato experimentou a parte reclamada a impossibilidade de pagamentos de outros compromissos financeiros. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Jonathan Santana De Morais x Associacao Enersim Mt

ID: 338524947

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084040-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084040-72.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JONATHAN SANTANA DE MORAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084040-72.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JONATHAN SANTANA DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIACAO ENERSIM MT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte reclamante, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar inexigível o débito referente à fatura de setembro de 2024; (ii) reconhecer a rescisão da associação contratual a partir de junho de 2024; e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora buscava a reforma da sentença quanto ao pedido de danos morais; já a parte ré interpôs recurso intempestivo, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida após o cancelamento do contrato; e (ii) verificar se o recurso da parte reclamada preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da parte reclamada é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal, encerrado em 18/02/2025, sendo protocolado somente em 30/04/2025, o que obsta seu conhecimento por ausência de requisito de admissibilidade (CPC, art. 1.003, §5º; Lei 9.099/95, art. 42). A revelia da parte reclamada, que não compareceu à audiência nem apresentou contestação, implica presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não conduz automaticamente à procedência do pedido, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95 e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 450.729/MG). A sentença corretamente declarou a inexigibilidade da fatura de setembro de 2024, pois a parte reclamada não comprovou que processou o cancelamento do contrato dentro do prazo, nem que a cobrança decorreu de créditos efetivamente gerados pela associação. A parte autora não logrou demonstrar que a cobrança indevida tenha causado abalo moral ou outras consequências reprováveis, além do mero inadimplemento contratual, sendo incabível a indenização por danos morais. A jurisprudência majoritária exige demonstração de circunstância agravante, como negativação indevida ou suspensão de serviço essencial. O julgamento monocrático é admissível diante de entendimento consolidado na própria Turma Recursal, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC e das Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal local, garantindo celeridade e racionalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte reclamada não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: O recurso inominado interposto fora do prazo legal deve ser inadmitido por ausência de pressuposto de admissibilidade. A cobrança indevida após o cancelamento de contrato justifica a declaração de inexigibilidade do débito, quando não comprovada sua legalidade pela fornecedora. A simples cobrança indevida, desacompanhada de efeitos lesivos adicionais, como negativação indevida ou suspensão de serviços, não enseja indenização por danos morais. É cabível o julgamento monocrático pelo relator nos casos de jurisprudência consolidada na Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”; 1.003, § 5º; 373, I e II; 98, § 3º. Lei 9.099/95, arts. 20, 42, 46, 54 e 55. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014; TJMT, N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024; TJMT, N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos tanto pela parte reclamante quanto pela parte reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito referente a fatura de setembro de 2024; 2 – Declarar a rescisão da associação firmada entre as partes, a partir de junho de 2024; 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnado pela manutenção da sentença. 4. No caso, denota-se que a sentença foi publicada em 31/01/2025, o sistema PJE registrou ciência da reclamada em 04/02/2025, de modo que o decurso do prazo recursal encerrou em 18/02/2025, conforme aba expedientes (Pje1). Ocorre que o recurso inominado da reclamada somente foi interposto em 30/04/2025, ou seja, após o prazo recursal. Desse modo, falta ao recurso um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede o seu conhecimento por esta Turma Recursal (id. 291688898 / Pje2). 5. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citada e intimada (id. 291688874), a reclamada não compareceu à audiência de conciliação (id. 291688875) e deixou de apresentar contestação, implicando em sua revelia. 7. A ausência da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 8. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 9. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 10. Consta na petição inicial que o reclamante solicitou o cancelamento do contrato junto a Reclamada em Junho/2024. Contudo, verificou a cobrança de valores indevidos, mesmo após o cancelamento do contrato firmado entre as partes. 11. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″O contrato firmado entre as partes (ID 176962136) prevê, em sua cláusula 17, que o associado deverá continuar efetuando os pagamentos até a efetiva desvinculação da unidade consumidora junto ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). No entanto, é de responsabilidade da própria requerida a formalização do desligamento dentro do prazo estipulado, sendo que a falha nesse procedimento não pode ser imputada ao consumidor. O Autor alega que solicitou o cancelamento da associação em junho de 2024 e que o prazo para conclusão desse desligamento expirou em setembro de 2024. A Promovida, porém, não comprovou nos autos que efetivamente processou a solicitação no tempo devido ou que os créditos de energia injetados na unidade consumidora do autor se referiam ao sistema da associação e não à usina própria do requerente. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao mês de setembro de 2024, uma vez que a requerida não demonstrou a legalidade da cobrança (Id 176962131).″ 12. Conforme se evola dos autos a parte recorrida/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis, pendência financeira a justificar as cobranças. 13. Logo, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrida/promovida em face da recorrente/promovente. 14. No que tange aos danos morais, não assiste razão à pretensão formulada pela parte recorrente. 15. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 16. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 17. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 23. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO IMPROVIDO. 24. Em consequência, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela reclamada, por lhe faltar requisito de admissibilidade. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002604-21.2025.8.26.0266

ID: 276921236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-21.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SCIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1002604-21.2025.8.26.0266 - Petição Cível - Reqte: Maria Cecilia Scian - Visto. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial emanado do ilustre… ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1002604-21.2025.8.26.0266 - Petição Cível - Reqte: Maria Cecilia Scian - Visto. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial emanado do ilustre Juízo da º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, notadamente em autos de mandado de segurança. Pois bem. Preliminarmente, mantenho indeferido o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça dado que o recolhimento de custas e despesas processuais tem importância, no mínimo, igual aos pagamentos às instituições financeiras. Noutra quadra, necessário registrar que a parte autora pretende, em verdade, aproveitamento da interrupção do fenômeno prescrição, o qual ocorrido em ação coletiva, eis que sua pretensão antecede, diga-se em muito, ao quinquênio pretérito à propositura deste cumprimento. Contudo, ainda que mitigada a previsão contida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente para não sobrecarregar e tornar inoperacional a Vara e cartório de origem, admitindo-se, assim, a prorrogação de competência para a diversidade de domicílios funcionais e pessoais dos servidores, forçoso declarar, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP. Neste exato ponto, a extinção liminar deste cumprimento de sentença é medida de rigor, posto inexistir qualquer adequação que valide a competência desta Justiça Especializada. Com efeito, força convir que incide na espécie a incompetência absoluta deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP, especificamente à razão do parágrafo primeiro e seu inciso I, do artigo 3º da Lei Federal nº 9.099 de 1995, cujo se aplica ao caso em concreto por subsidiariedade necessária, é dizer, compete ao microssistema dos Juizados Especiais processar a execução de seus próprios julgados, cujo não é o caso vertente, mesmo porque, é de se lembrar, o título judicial tem por origem a Justiça Comum. Quadra sublinhar, demais disso, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esta matéria, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.029, firmou a seguinte tese: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Pela inteligência da tese fixada, as demandas desdobradas da ação coletiva devem, necessariamente, ser submetidas ao mesmo rito processual daquela, afetando, diretamente, o critério de competência. Em que pese haja compreensão diversa, cujo respeito, como outros trilho pela aplicação do entendimento aqui fundamentado. A exemplo colaciono: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Recálculo de quinquênio Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa Inadmissibilidade Incompetência do JEFAZ para promover o cumprimento judicial de título formado em ação coletiva - Ação de conhecimento que tramitou pelo procedimento comum Aplicação do Tema 1.029 do STJ Agravo de Instrumento provido. (8ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2094428-03.2024.8.26.0000. Julgado de 30/05/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Percival Nogueira) No mesmo sentido: Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Omissão que cumpre suprir. Determinação que cumpre afastar. Competência da Vara da Fazenda Pública. Mesmo critério de competência da ação coletiva, Código de Processo Civil, artigo 516, II, expressamente excluída da competência dos juizados especiais, Lei 12153/2009, artigo 2º, § 1º, I. Superior Tribunal de Justiça,Tema 1029. Embargos acolhidos. (12ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Embargos de Declaração nº 2100954-83.2024.8.26.0000. Julgado de 25/06/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Edson Ferreira) Acrescento: Pleito de suspensão da execução ante a antecipação de tutela deferida em ação rescisória em que se discute o título em que se fundou o processo de conhecimento. Possibilidade de decisões conflitantes. Sentença dos autos principais que aparentemente não observou otema 1029do STJ. Recurso provido (1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de instrumento em execução nº 3001477-47-2024.8.26.9061. Julgado de 22/07/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Rubens Hideo Arai) Estes só não bastassem: Cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Americana. Redistribuição para a Vara dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Limitação da competência executiva dos Juizados Especiais a seus julgados. Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Aplicabilidade.Tema 1029do STJ. Precedentes. Procedente o Conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (Câmara Especial TJ/SP. Conflito Negativo de Competência nº 0012862-66.2024.8.26.0000. Julgado de 23/04/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Torres de Carvalho) Isto dito, e a termos previsão legal contida no parágrafo primeiro, do artigo 64, do Código de Processo Civil, de ofício declaro a incompetência absoluta desta Vara do Juizado Especial e, com fulcro no art. 485, inciso X, do diploma suso mencionado, sem resolução de mérito julgo extinto este cumprimento. P.I e, oportunamente, Arquive-se.

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