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Processo nº 1002605-21.2025.4.01.3601

ID: 311213147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEIR MANOEL DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - MT29865/O, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - MT34308/O, NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - MT25975/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312779784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312780323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-15.2025.4.01.3506

ID: 316568201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002605-15.2025.4.01.3506 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002605-15.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. O. R.REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: U. F. (. N. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada contra a União, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, com pedido de repetição dos valores indevidamente pagos desde o diagnóstico. Na contestação de id. 2192355225, a Fazenda Nacional suscita falta de interesse processual e discorre sobre metodologia de cálculo em caso de acolhimento do pedido. Em réplica de id. 2194757751, o autor reitera os pedidos da inicial. É a breve síntese. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De saída, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o STF, no julgamento do Tema 1.373 decidiu que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial que pleiteie o reconhecimento da isenção tributária ou a repetição de indébito referente ao imposto de renda. Passo ao mérito. A pretensão autoral encontra respaldo no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que estabelece a isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para o reconhecimento do direito, conforme Súmula 627, sendo também desnecessária a apresentação de laudo oficial se houver outros documentos idôneos a comprovar a doença (Súmula 598). No presente caso, a parte autora comprovou que é aposentada, conforme se verifica do comprovante de rendimento ID 2190689093. Por outro lado, os documentos médicos IDs 2190689180 e 2190689180 comprovam de forma suficiente a existência da neoplasia maligna desde a data indicada em relatório subscrito pelo médico assistente (04/10/2024), o que enseja o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda desde então. Sublinhe-se que tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 04/10/2024; b) determinar à União que se abstenha de realizar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e; c) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos desde 04/10/2024 a título de imposto de renda, com juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que que o réu promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação da retenção do IRPF, em folha, do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora. Em relação à forma de apuração do indébito, o montante devido deverá ser calculado conforme sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de recurso contra a presente sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, expeça-se requisição de pagamento. Defiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, formulado pelo autor. Adotem-se as medidas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002605-96.2025.8.26.0236

ID: 325890975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERNANDA FELICIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

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Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte requerente requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr(ª) CELSO PEITO MACEDO FILHO, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-o para agendamento. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP)

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Jose Costa Soares x Pro Seven Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 279480061

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002605-50.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA SOARES

Polo Passivo:

PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOYOTA TDRIVE ALPHAVILLE

Notificação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002605-50.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE COSTA SOARES RECLAMADO: PRO SEVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002605-50.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE COSTA SOARES RECLAMADO: PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5060772 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002605-50.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE COSTA SOARES contra PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e TOYOTA TDRIVE ALPHAVILLE. I - RELATÓRIO JOSE COSTA SOARES ajuizou reclamação contra PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e TOYOTA TDRIVE ALPHAVILLE afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 25.11.2022 a 20.08.2024; exerceu a função de controlador de acesso, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.059,86; não recebeu as verbas rescisórias; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00, juntou documentos (fls. 19/336). Intimadas, as reclamadas não compareceram em audiência, nem anexaram defesas e documentos. Na audiência de 12.05.2025 o autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado pelo juízo, extinguindo a pretensão sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso VIII do artigo 485 do CPC. Prejudicadas as propostas conciliatórias. Razões finais remissivas pelo reclamante e prejudicadas pelas reclamadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Das verbas rescisórias O reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada em 25.11.2022 e dispensado sem justa causa em 20.08.2024. Informou que percebia o salário de R$ 2.059,86 e que quando da dispensa não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia das reclamadas, considero verdadeiras as datas indicadas pelo autor como de admissão e demissão, bem como o salário declarado. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o salário informado pelo autor: saldo de salário de agosto de 2024: 20 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º salário proporcional de ano (já incluída a projeção do aviso prévio): 09/12; e férias integrais com 1/3 relativas período aquisitivo de 2022/2023; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 10/12 relativas ao período aquisitivo de 2023/2024. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários do reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Anotação na CTPS No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá dar a baixa na CTPS do reclamante para fazer constar como data de fim do contrato 20.08.2024, projetando-se o aviso prévio até 22.09.2024, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: saldo de salário de agosto de 2024: 20 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º salário proporcional de ano (já incluída a projeção do aviso prévio): 09/12; férias integrais com 1/3 relativas período aquisitivo de 2022/2023; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 10/12 relativas período aquisitivo de 2023/2024; e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal do reclamante. Hora Extra Intrajornada Considerando a revelia das rés, reputo verdadeira a versão esposada na inicial de que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Não há que se falar em reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Responsabilidade subsidiária Diante da ausência das rés à audiência e consequente declaração da revelia e confissão quanto à matéria de fato, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e TOYOTA TDRIVE ALPHAVILLE, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE COSTA SOARES, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: saldo de salário de agosto de 2024: 20 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º salário proporcional de ano (já incluída a projeção do aviso prévio): 09/12;férias integrais com 1/3 relativas período aquisitivo de 2022/2023;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 10/12 relativas período aquisitivo de 2023/2024;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;integralidade dos depósitos fundiários do reclamante;multa do art. 467;multa do art. 477;45 minutos de intervalo intrajornada, como hora extra, por dia de labor. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá dar a baixa na CTPS do reclamante para fazer constar como data de fim do contrato 20.08.2024, projetando-se o aviso prévio até 22.09.2024, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Os cálculos do intervalo intrajornada tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês sub-sequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT e intervalo intrajornada. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COSTA SOARES

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 326754370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Confiança Jurídica Gestão de Ativos Ltda. - Conajud - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.855.263/0001-45, WC Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.977.868/0001-81, W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.964.199/0001-21, e WW Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.438.864/0001-07, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Trata-se de grupo econômico que possui o mesmo objeto social (fabricação e comércio de embalagens), compartilhamento de endereço e de funcionários, sócio comum, fluxo financeiro direto com transações entre as empresas, além de vínculos operacionais. Isto posto, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da Lei nº 11.101/05. Outrossim, ante a comprovação de confusão patrimonial, determino a inclusão da empresa WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda (CNPJ nº 57.431.483/0001-04) no polo ativo desta recuperação judicial. Providencie a serventia o necessário. NOMEIO CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD, inscrito no CNPJ/MF nº 11.044.805/0001-53, com endereço eletrônico contato@conajud.com.br, representado por Bruna Oliveira Santos, OAB/SP 351.366, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 621/624, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, haverá dedução do prazo transcorrido, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1002605-16.2025.8.26.0198). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-09.2025.8.26.0168

ID: 298224230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACIO FERNANDO MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-… Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a parte autora aduz que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. Alega que ao receber a fatura referente a mês de maio de 2024, com vencimento em 27/05/2024, bem como a fatura com vencimento em 25/06/2024, verificou a existência de débitos que não reconhece como de sua autoria. Afirma que mesmo após contestação junto ao requerido, tais débitos não foram cancelados. Assim, requer a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial relativo aos débito reconhecidos pela parte autora, no valor de R$2.578,18, bem como para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Eduardo Henrique Oliveira Da Silva x Antonio Vidal Dos Santos Neto

ID: 295997779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VIDAL DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ LINO

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ANDRE RICARDO MINGHIN

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Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Sant… Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Santos Neto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP)

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Banco Safra S/A x Edvalma Maria Cavalcante Spinoza

ID: 302858490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-87.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDVALMA MARIA CAVALCANTE SPINOZA

Intimação

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma v… Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma vez que cabia à empresa executada manter seu endereço e registro devidamente atualizado junto à Jucesp. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (antigo art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015 - Admite-se a suficiência da não localização do réu, após realização de diligência infrutífera do oficial de justiça ou correios, para a citação por edital, sendo desnecessária a expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica - Nula a citação por edital, quando efetivada sem realização de diligências para citação em endereço do réu constante dos autos - Na espécie, (a) é de se reconhecer a validade da sua citação por edital para os termos da ação de conhecimento, tendo em vista que: (a . 1) foi realizada após pesquisas nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, objetivando a busca de seu endereço, sendo todos aqueles localizados objeto de diligências infrutíferas; (a. 2) nos termos da orientação adotada, desnecessária a realização de pesquisas perante órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica e (a. 3) a existência de novo endereço cadastrado perante a JUCESP não a socorre, tendo em vista que a alteração da sede em contrato social somente foi registrada em órgão oficial em 02.07 .2019, ou seja, após as tentativas infrutíferas de localização da parte agravante e de sua citação por edital; (b) ausente cerceamento de defesa da parte agravante na ação de conhecimento, tendo em vista que esta foi exercida por Defensor Público devidamente nomeado na qualidade de Curador Especial, o qual ofereceu resposta à ação; e (c) descabe a reabertura de discussão sobre a ilegitimidade da parte ré devedora para figurar fase de conhecimento, por não se tratar de matéria relativa a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença ( CPC, art. 525). Nesse panorama, rejeitadas as alegações de nulidade de citação e de cerceamento de defesa, na fase de conhecimento, e de ilegitimidade passiva, (a) incabível o reconhecimento de nulidade de atos posteriores praticados, inclusive os de constrição de bens da parte devedora, (b) incabível o conhecimento do pedido de levantamento da constrição de bens dos sócios da parte devedora (fls. 90/99 dos autos de origem), deferido nos termos do pedido de fls . 56/57 dos autos de origem (fls. 61 dos autos de origem), ante sua ilegitimidade para formular pleito de desbloqueio de bens, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal ( CPC/2015, art. 18) e ausente prejuízo à parte agravante devedora, e (c) a suspensão da fase de cumprimento de sentença, em razão do ajuizamento da ação rescisória, porquanto o processo em questão foi julgado extinto, com base no art. 487, II, c/c o art . 975, ambos do CPC/2015 (fls. 21/24); (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada - Manutenção da r decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22292422020228260000 SP 2229242-20 .2022.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifei). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, afastando a alegada nulidade da citação editalícia - Inconformismo - Desacolhimento - Pessoa jurídica não encontrada na sede informada nos órgãos públicos - Validade da citação por edital - Diligência no endereço dos sócios desnecessária - Precedente deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21981434220168260000 SP 2198143-42 .2016.8.26.0000, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016) (grifei). Desse modo, considero válida a citação da coexecutada "Hebrom Serviços Especiais". Outrossim, considerando que os demais executados (Edvalma Maria Cavalcante Spino e Marcelo Spinoza), já foram citados e apresentaram embargos à execução (n°1033571-96.2024), em apenso, inclusive julgado extinto (fls.40 dos embargos), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o de direito. Por fim, se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se (Defensoria). - ADV: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP)

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