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Processo nº 1002638-59.2017.8.26.0659

ID: 293581088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002638-59.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. S. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS DONIZETI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDREUCCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CIETA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIANDA MARQUISI DE LIMA

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AUANA PERES

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ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - H.C.S.A. - R4c Assessoria Empresarial Ltda… Processo 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - H.C.S.A. - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Bradesco S/A - - Carlos Roberto Ruzalen - - Rosangela Aparecida Melle Ruzalem e outro - Antonio Roberto Peres e outros - Angela Barbosa da Gama - - Angela Barbosa da Gama e outro - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Kelly Cristina Fontana - Me - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - A.P.S. - - B. - - C.E.F. - - V.F.C. - - K.C.O. - - D.N.A. - - A.R. - - E.T.S.V. - - M.J.S.G. - - M.L.S. - - S.M.C. - - B.E.C.M. - Ciência ao administrador judicial acerca dos extratos de fls. 2272/2274, juntados em cumprimento à r. Decisão de fls. 2267, devendo providenciar os novos cálculos relativos ao rateio remanescente. - ADV: JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP), BRIANDA MARQUISI DE LIMA (OAB 349914/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), BRIANDA MARQUISI DE LIMA (OAB 349914/SP), AUANA PERES (OAB 419541/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS ROCHA (OAB 370753/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), LILIAM DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA (OAB 250470/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002638-08.2025.4.01.3311

ID: 278206197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-08.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL, declarar a inexigibilidade da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus empregados, e, consequentemente, determinar que a UNIÃO deixe de exigi-la, se abstendo de novas cobranças a esse título, além da devolução do indébito de salário-educação, recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. Porém, em sua defesa, a ré, através do petitório Id. 2186102571, reconheceu a procedência do pedido. Nesse passo, a presente demanda não merece maiores digressões. Com efeito, a intervenção do Judiciário, no caso concreto dos autos, revela-se inócua, uma vez atendida a postulação da parte demandante, haja vista o reconhecimento do seu direito pelo réu, o que rende ensejo à inexorável exegese de que é necessária a extinção do feito. Vale ressaltar que eventuais valores a serem pagos, serão objeto de cumprimento de sentença. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a” do NCPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu). Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, considerando que a parte autora já apresentou os cálculos no ID 2178715106, determino a intimação da parte Ré para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados. Em não havendo manifestação da Ré ou seu acatamento, expeça-se RPV. Atente-se a Secretaria para a parcela atinente aos honorários contratuais em havendo contrato de honorários carreado aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Renata Aparecida Nascimento Da Silva Lima x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277691351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP) Processo 1002638-42.2025.8.26.0477 - Procedimento C… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP) Processo 1002638-42.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida Nascimento da Silva Lima - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Renata Aparecida Nascimento da Silva Lima move em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré. Esta teria negado autorização para realização de procedimentos cirúrgicos: artrodese lombar via posterior nos níveis L3-L4 com fixação com 6 parafusos pediculares e duas hastes; infiltração de ombros com ácido hialúrico associado com material lipoaspirado (células-tronco mesenquimais); infiltração bilateral de joelho com ácido hialurônico associado com material lipoaspirado (células-tronco mesenquimais). Pretende a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento solicitado. Vieram documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 118). A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 126/151), sendo negado efeito suspensivo (fls. 163/164), e contestou o feito (fls. 168/188), uma vez que os procedimentos não fariam parte do rol taxativo da ANS, não havendo obrigatoriedade da ré em custear o tratamento solicitado, e existiriam outros procedimentos mais eficazes. Vieram documentos. A ré pugnou pela prova pericial (fls. 256/258). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.São pontos controvertidos a previsão dos procedimentos solicitados pela autora no rol da ANS e a eficácia dos mesmos para tratamento das lesões indicadas pela autora na petição inicial 3.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para tanto perito JOSÉ LUIZ MENDES COLMENERO. Intime-se o ilustre perito da presente nomeação, instando-o a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.Após a resposta do perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, nos termos do art. 95, CPC. Intime-se

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Processo nº 1002638-63.2025.4.01.4004

ID: 322895266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002638-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF … PROCESSO: 1002638-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 08/01/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/06/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 27/11/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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A. P. B. x R. O. A.

ID: 324487245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-26.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. O. A.

Intimação

Advogados:

SALI FREITAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA JESUELAINE R. C. SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-26.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.B. - R.O.A. - Republicaçao do despacho de folhas 134/135, conforme determinaçao folhas 164: Vistos. Fls. 131 e 133: … Processo 1002638-26.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.B. - R.O.A. - Republicaçao do despacho de folhas 134/135, conforme determinaçao folhas 164: Vistos. Fls. 131 e 133: Anote-se no sistema 'saj'. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas em sede de saneamento do feito ou prolação de sentença. Observe. No mais, para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, resolução nº 809/19. Intime-se. - ADV: LORENA JESUELAINE R. C. SANTOS (OAB 37580/GO), MARIANA BRAGA DE LIMA (OAB 478335/SP), SALI FREITAS SANTOS (OAB 25691/GO), MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS (OAB 428890/SP)

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Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0299

ID: 331893827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie KA SE, placa FCN8C32, chassi 9BFZH55L0H8437712, Renavam 01106019960, fabricado em 2017, modelo 2017, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25330 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0299

ID: 331894327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie KA SE, placa FCN8C32, chassi 9BFZH55L0H8437712, Renavam 01106019960, fabricado em 2017, modelo 2017, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25330 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0299

ID: 331896194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie KA SE, placa FCN8C32, chassi 9BFZH55L0H8437712, Renavam 01106019960, fabricado em 2017, modelo 2017, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25330 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0299

ID: 331914641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie KA SE, placa FCN8C32, chassi 9BFZH55L0H8437712, Renavam 01106019960, fabricado em 2017, modelo 2017, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25330 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002638-91.2025.8.26.0299

ID: 331902048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002638-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se … Processo 1002638-91.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie KA SE, placa FCN8C32, chassi 9BFZH55L0H8437712, Renavam 01106019960, fabricado em 2017, modelo 2017, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25330 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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