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Processo nº 1002638-62.2021.8.11.0004

ID: 322623284

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002638-62.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1002638-62.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 37.560,81 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GOIAS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS EIRELI Endereço: Desconhecido FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES , digitei. Barra do Garças/MT, 10/07/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Manuel Enriquez Casal x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 326935314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ENRIQUEZ CASAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002638-78.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Enriquez Casal - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Deste modo, JULGO … Processo 1002638-78.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Enriquez Casal - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ROSELI ARAÚJO DIAS MONTEIRO (OAB 350009/SP)

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Processo nº 1002638-21.2022.4.06.3813

ID: 308720403

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-21.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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MANFRINNI ALCANTARA SOARES

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002638-21.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES CARREIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA R…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 300489490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002638-77.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. V. T. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: V. T. S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DE CRIANÇA PARA SÉRIE POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. CORTE ETÁRIO QUE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO PARA EXAME DA PROGRESSÃO ESCOLAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE, COMO FORMA DE MELHOR ATENDER O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A PROGRESSÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A RETENÇÃO APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004480-89.2023.8.26.0101, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleberson Alves de Albuquerque (OAB: 407712/SP) - Rodrigo Henrique da Silva - Elaine Tavares - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x Eduardo Santos De Almeida

ID: 314341117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002638-86.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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ELAINE CRISTINA LOPES Y LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-86.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulist… Processo 1002638-86.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Eduardo Santos de Almeida - Diante o documento de fl. 253, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. ANOTE-SE. As alegações: a) ausência de planilha de cálculo válida e falta de clareza na composição da dívida; b) cobrança de juros abusivos e prática de anatocismo; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; d) revisão contratual e perícia contábil, não podem ser conhecidas, pois são matérias de defesa e deveriam ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 525, §1º, inciso V, do NCPC, a ser apresentada no prazo de quinze dias após o término do prazo para pagamento e não em impugnação a penhora. Assim, tendo em vista a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada, de rigor era o não conhecimento da impugnação, nestes pontos. Com relação ao pedido de desbloqueio de valores por se tratar de verba impenhorável (Bolsa Família), por outro lado é o caso de deferimento, possuem inequívoco caráter alimentar, voltando-se à subsistência do executado e de sua família. E, em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, notadamente o mandamento da dignidade da pessoa, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência do devedor, para que haja a satisfação do interesse meramente econômico do credor. Embora não se ignore o entendimento recente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no dispositivo em comento, deve ser dispensada proteção ao mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. Em outras palavras, ao se permitir a penhora nessa hipótese, a jurisprudência também ressalta que o cabimento deve ser aferido em cada caso, de forma a não prejudicar o devedor. Sobre o tema: EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data do Julgamento 19.04.2023, Data de publicação 24.05.2023. No caso concreto, os valores bloqueados provêm de benefício assistencial, denominado Bolsa Família (fls. 294/311), a evidenciar a situação de vulnerabilidade financeira que se encontra a agravante. Dessa forma, o deferimento da penhora de qualquer percentual sobre a verba alimentar importaria severo prejuízo à subsistência própria e familiar da devedora, o que, por certo, não se pode admitir. Diante do exposto, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte executada. Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão, expeça-se MLE. Formulário no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), ELAINE CRISTINA LOPES Y LOPES (OAB 461414/SP)

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Processo nº 1002638-73.2023.8.26.0360

ID: 315797001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-73.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIAMARA TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002638-73.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Claudiamara Tiago da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a e… Processo 1002638-73.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Claudiamara Tiago da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de vícios na sentença de fls. 889/891. Pois bem. Incialmente, ressalto que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do NCPC, não se prestam ao reexame da causa, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição da sentença, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. No sentido do exposto: "Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Nítido caráter infringente. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014102-84.2018.8.26.0032; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) Não difere o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões ou contradições do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Não se prestam os embargos de declaração ao pré-questionamento de matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário ao STF (EDcl no RMS 12.704/TO, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 12.06.2006; EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2006; EDcl no RMS 16.702/DF, 5ª T., Min. Félix Fischer, DJ de 27.03.2006; EDcl no RMS 18.981/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, de DJ 13.02.2006). 4. Embargos de declaração rejeitados." (grifei) (EDcl no RMS 18240-RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Órgão Julgado: 1ª Turma. Data do Julgamento: 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 31/08/2006, p. 196. O que se observa, portanto, nas razões expostas pelo autor é seu real inconformismo com o resultado do processo, o que, certamente, não pode fundamentar os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Processo nº 1002638-73.2022.4.01.3000

ID: 319570136

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-73.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002638-73.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002638-73.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIO NUNES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gael Correia Camilo e outros x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325822986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-72.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAEL CORREIA CAMILO JULIANO FRANCISCO CAMILO

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

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KARINE LOURENÇÃO FELIX

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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Processo 1002638-72.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gael Correia Camilo - - Juliano Francisco Camilo - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Ce… Processo 1002638-72.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gael Correia Camilo - - Juliano Francisco Camilo - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. I Fls. 705/709: Gael Correia Camilo ofereceu Embargos de Declaração alegando que houve omissão na sentença de fls. 690/698. Houve manifestação da parte embargada (fl. 781 e fls. 786/790). Cota do Ministério Público às fls. 795/796. Decido. Os embargos de declaração comportam parcial acolhimento. No que diz respeito à cobertura de Equoterapia, não se verifica a alegada omissão. Isso porque a sentença embargada consignou expressamente a condenação da ré na obrigação de custear os valores a tal título, mediante reembolso, enquanto o tratamento for necessário (inclusive com concessão de tutela de urgência), de modo que todos os valores eventualmente pagos pelo autor a tal título além daqueles descritos na inicial e eventualmente não reembolsados/custeados pela ré , deverão ser incluídos em futura execução de sentença, provisória ou definitiva. Por seu turno, razão assiste à parte embargante quanto ao mais alegado, sendo certo que constou do pedido inicial que necessita de tratamento multidisciplinar especializado no Método ABA, consistente na submissão a Fonoterapia, Psicoterapia, Terapia Ocupacional e Integração Sensorial, Psicopedagogia, além de Equoterapia. No entanto, apesar do acolhimento desse pedido, a sentença embargada foi omissa a respeito da cobertura de Integração Sensorial. Daí porque é o caso de CONHECER e ACOLHER em parte os embargos declaratórios, o que faço tão somente para incluir no dispositivo da sentença o tratamento de integração sensorial, doravante assim devendo constar: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para o fim de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em dar cobertura ao autor aos seguintes tratamentos: a) Método ABA junto à Clínica Stimii (fonoterapia, psicoterapia, terapia ocupacional e integração sensorial, bem como psicopedagogia), devendo custear os valores correspondentes mediante reembolso e observado o limite contratual. Torno definitiva a decisão liminar inicialmente concedida; (...) No mais, ficam mantidas as demais disposições da sentença embargada. II Ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração, intime-se a parte ré para, se o caso, ratificar ou complementar o recurso de apelação já interposto (fls. 737/771). Prazo: quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 374495/SP), KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP), KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)

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Gesu Moreira Santos x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 330057394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-52.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESU MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002638-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GESU MOREIRA SANTOS RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d4c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. Considerando que a presente ação fora distribuída com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intime-se. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESU MOREIRA SANTOS

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Lucas Da Silva Rolim x Prefeitura Municipal De Parapuã

ID: 330733632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ROLIM

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ

Intimação

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

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FLAVIO APARECIDO SOATO

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ELIZEU SILVA ALMEIDA

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CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

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Processo 0000239-73.2025.8.26.0407 (processo principal 1002638-29.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Concurso para servidor - Lucas da Silva Rolim - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Visto… Processo 0000239-73.2025.8.26.0407 (processo principal 1002638-29.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Concurso para servidor - Lucas da Silva Rolim - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Vistos. Ante o decurso do prazo para o oferecimento de impugnação ao cálculo em fl.09, HOMOLOGO-O para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA (OAB 286844/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), KETLIN MARTINS SANTOS (OAB 402960/SP), ELIZEU SILVA ALMEIDA (OAB 389894/SP)

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