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Processo nº 1002670-36.2025.8.26.0319

ID: 333769484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. H. R. DOS S. I. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-36.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S. - - D.H.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de Divorcio Consensual indevidamente registrada como processo de conhecim… Processo 1002670-36.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S. - - D.H.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de Divorcio Consensual indevidamente registrada como processo de conhecimento de procedimento comum. Providencie serventia ou o Cartório do Distribuidor a retificação da classe e assunto para constar Divórcio Consensual Direto. Os requerentes pediram o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos caso dos autos, existem elementos que podem afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogada particular, dispensando atuação da Defensoria Publica. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos requerentes, o que não pode ser admitido. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com as despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Ademais, se trata juridicamente de taxa judiciária, que tem natureza tributária, sendo que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente na natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, antes de tudo e ad cautelam, determino que os requerentes juntem aos autos mais os seguintes documentos: extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Int.. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP)

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Processo nº 1002670-34.2025.4.01.3304

ID: 305175021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

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RAQUEL MARTINS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002670-34.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002670-34.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( X ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002670-30.2025.8.26.0127

ID: 303784498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO JOAQUIM DE APOIO A MATURIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-30.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade - Vistos. Diante da concessão do efeito ativo no agravo de… Processo 1002670-30.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade - Vistos. Diante da concessão do efeito ativo no agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas. Trata-se de ação de rito comum proposta por Associação São Joaquim de Apoio A Maturidade em face de Debora Gonçalves Sanches - Me. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO (OAB 412964/SP)

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Processo nº 1002670-92.2025.8.26.0462

ID: 307008223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18320 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002670-92.2025.8.26.0462

ID: 307008360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002670-92.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18320 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Débora Beatriz Menegasso e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 298365283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA BEATRIZ MENEGASSO ELIABE ANTONIO ZUCCHINI DE AVILA MILAD SABAEI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Beatriz Menegasso - - Milad Sabaei - - Eliabe Antonio Zucchini de Avila - Aerov… Processo 1002670-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Beatriz Menegasso - - Milad Sabaei - - Eliabe Antonio Zucchini de Avila - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Milad Sabaei, Débora Beatriz Menegasso e Eliabe Antonio Zucchini de Avila em face de Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Valter Rubio Da Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312872239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-29.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RUBIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCO ANTONIO ROQUE

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LUANA ISOLA

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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EMERSON POLATO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO MARQUES NETO

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Processo 1002670-29.2015.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valter Rubio da Rosa e outros - Banco do Brasil S.A. - Cristiana da Rocha Azevedo Thompso… Processo 1002670-29.2015.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valter Rubio da Rosa e outros - Banco do Brasil S.A. - Cristiana da Rocha Azevedo Thompson - - Cesário Antonio Fernades Góes - Vistos. Fls. 920/922 e 935/940: 1. Por oportuno, anoto que as penhoras no rosto dos autos de fls. 756/757 e 776/779 incidem apenas sobre a quota parte da autora/herdeira Nadia Bacchi. Por outro lado, não é possível a reserva de honorários contratuais, uma vez que ocorreu após a penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de recebimento do crédito de natureza alimentar. Improcedência da insurgência. II - Não cabimento da reserva de honorários, porque tanto o requerimento da reserva como a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2326755-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Portanto, indefiro a reserva de honorários contratuais. 2. Quanto ao rateio da quantia depositada às fls. 197, a divisão se dará entre os herdeiros de Rubens Rubio da Rosa, titular da conta bancária referente aos expurgos inflacionários (fls. 23). São herdeiros: 1) Valter, 2) Nadia e 3) Neusa, conforme certidão de óbito de fls. 19/20. A herdeira Neusa, também falecida (fls. 22), deixou os filhos Silvana, Cleber e Flávio, devidamente habilitados nos autos. Destarte, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo para que proceda o rateio da quantia depositada às fls. 197, com os rendimentos, entre os herdeiros, ressalvada a reserva dos honorários sucumbenciais (10%). Destaco que a quota parte da herdeira Nadia será destinada às penhoras no rosto dos autos inicialmente mencionadas. Nesse sentido, intime-se o credor Cesário Antonio Fernandes Góes para que apresente demonstrativo com o valor atualizado da dívida, tendo em vista o decurso do tempo da planilha de fls. 897/898. No silêncio, oficie-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), LUANA ISOLA (OAB 307324/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP), ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP)

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Processo nº 0002603-97.2024.8.26.0101

ID: 323190666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-97.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CASSIUS GUEDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 0002603-97.2024.8.26.0101 (processo principal 1002670-16.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Wagner Cassius Guedes Moreira - Vistos. Diante do decurso do… Processo 0002603-97.2024.8.26.0101 (processo principal 1002670-16.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Wagner Cassius Guedes Moreira - Vistos. Diante do decurso do prazo para manifestação pelo INSS (fls. 79), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela exequente (fls. 67), no importe de R$ 2.136,30 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios. AGUARDE-SE o decurso do prazo desta decisão e, posteriormente, CERTIFIQUE-SE, para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após o decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Oportunamente, REMETAM-SE estes autos à fila do arquivo, e INSIRA-SE a movimentação - cod. 61614 (Arquivo Provisório), aguardando-se até o pagamento do débito a ser requisitado. Para fins de controle, anote-se na "observação da fila" a data estimada para o pagamento. Noticiado o pagamento em TODOS os incidentes, providencie a serventia o desarquivamento e tornem conclusos. Intime-se a Fazenda através do Portal Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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Estado De São Paulo x Tiago Batista Pereira

ID: 319970932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002670-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO BATISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE MELO GUARNIERI

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CAROLINA CABREIRA DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-49.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Batista Pereira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002670-49.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Batista Pereira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PARA FAIXA SUPERIOR NA CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR TEM DIREITO À PROMOÇÃO SEM A AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO, COMO O TEMPO DE EXERCÍCIO NA FAIXA E CERTIFICAÇÃO EDUCACIONAL, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM REALIZAR A AVALIAÇÃO.4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CONFORME FIXOU O STJ NO TEMA 1.075.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR POR FALTA DE AVALIAÇÃO, POIS É DIREITO SUBJETIVO QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011, ARTS. 25 E 26; LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I; LC 173/20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.075; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004267-84.2024.8.26.0445, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006113-82.2024.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008391-30.2021.8.26.0344, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 16.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Monike Eliza Dos Santos Pereira x Bruna Ariele Pavani Zibordi

ID: 320881443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONIKE ELIZA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNA ARIELE PAVANI ZIBORDI

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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VALDECIR VAL

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HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1002670-76.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monike Eliza dos Santos Pereira - Bruna Ariele Pavani Zibordi - Vistos. Visando a celerida… Processo 1002670-76.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monike Eliza dos Santos Pereira - Bruna Ariele Pavani Zibordi - Vistos. Visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23.09.2025 às 14h15. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248 Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes da presente decisão, solicitando que informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e/ou telefone para recebimento do "link de acesso à reunião. Consigne-se que as partes poderão arrolar suas testemunhas, até três, nos termos do art. 34, da Lei 9099/95, advertindo-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado do requerente/requerido informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverão, ainda, apresentar os e-mails ou telefones do preposto e das testemunhas respectivas para encaminhamento do link do ato agendado, presumindo-se a desistência da inquirição, em caso de inércia (art. 455, § 2º do CPC). A intimação pessoal deverá ser requerida ao Juízo, quando necessária. Desde já ficam as partes advertidas quanto a impossibilidade de oitiva de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos dos arts. 447 e parágrafos do CPC. Os documentos que julgarem necessários deverão ser apresentados com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da audiência, a fim de salvaguardar o direito de acesso, em tempo hábil, pela parte contrária. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização do ato por meio eletrônico ou virtual deverão ser previamente anunciadas, sendo possível o comparecimento pessoal da parte neste Juizado Especial para a realização da audiência de forma mista. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

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