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Processo nº 1002711-46.2022.4.01.3905

ID: 322738236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-46.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002711-46.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002711-46.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Caroline De Jesus Ruy x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 256229495

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002711-15.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE JESUS RUY

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEITI IWAI

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f688c18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:ab40cc2 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 2ª reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Ademais, ante a concordância expressa do reclamante (#id:bef7816), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1 ª reclamada (#id:8cebfe1) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 27.185,44 Juros de Mora.............................................R$ 1.345,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 28.530,56 INSS Reclamada.......................................R$ 1.965,27 INSS Reclamante.......................................R$- 717,04 IRRF............................................................R$- 75,77 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.855,23 Custas.........................................................R$ 667,02 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 34.018,08 Valores atualizados até 11/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DE JESUS RUY

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Processo nº 1002711-25.2024.8.26.0129

ID: 307366002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002711-25.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CUSTóDIO THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002711-25.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gilson Custódio Thomé - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1002711-25.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gilson Custódio Thomé - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria, se essa data for anterior a dezembro de 2024, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1002711-05.2024.4.01.3508

ID: 327414212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2195860537), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 12/07/2025; iii) DIP em 12/07/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) se houver, pagamento de 95% das parcelas atrasadas, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2196615467). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 12/07/2025 e DIP em 12/07/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora e pagar as parcelas atrasadas, se houver. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, em sendo o caso, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002711-05.2024.4.01.3508

ID: 327414886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2195860537), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 12/07/2025; iii) DIP em 12/07/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) se houver, pagamento de 95% das parcelas atrasadas, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2196615467). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 12/07/2025 e DIP em 12/07/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora e pagar as parcelas atrasadas, se houver. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, em sendo o caso, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Ana Caroline De Jesus Ruy x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 256229486

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002711-15.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE JESUS RUY

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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DANILO TEITI IWAI

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f688c18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:ab40cc2 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 2ª reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Ademais, ante a concordância expressa do reclamante (#id:bef7816), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1 ª reclamada (#id:8cebfe1) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 27.185,44 Juros de Mora.............................................R$ 1.345,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 28.530,56 INSS Reclamada.......................................R$ 1.965,27 INSS Reclamante.......................................R$- 717,04 IRRF............................................................R$- 75,77 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.855,23 Custas.........................................................R$ 667,02 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 34.018,08 Valores atualizados até 11/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Forte Securitizadora S.A. e outros x Patricia Helena Margoni De Lima

ID: 332311166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-77.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA MARGONI DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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DANILO PANZUTI BASILE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-77.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-77.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelante: Forte Securitizadora S.a. - Apelada: Patricia Helena Margoni de Lima - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - deram parcial provimento ao recurso da corré SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e negaram provimento ao recurso da corré FORTE SECURITIZADORA S.A., nos termos que constarão do acórdão. v.u. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE ("TIME SHARING") LEGITIMIDADE PASSIVA CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS À CONSUMIDORA PRECEDENTES RESILIÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR A DESPEITO DO CARÁTER ORIGINALMENTE IRRETRATÁVEL DA COMPRA E VENDA, A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ MUITO RECONHECE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE PROMOVER AÇÃO A FIM DE RESCINDIR O CONTRATO EM CASOS COMO O PRESENTE, FIXOU-SE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS QUANTIAS PAGAS, REVELANDO-SE ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINEM RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR, OBSERVANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, AQUILO QUE FOI PREVISTO NO CONTRATO CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA COMO TENDO POR TERMO INICIAL AS DATAS DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS JUROS MORATÓRIOS OS QUAIS, CONTUDO, INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1.740.911/DF) TAXA DE FRUIÇÃO CABIMENTO CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EM QUE EFETIVAMENTE PUDERAM UTILIZAR A UNIDADE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, MÍNIMA A DA AUTORA RECURSO DA CORRÉ SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FORTE SECURITIZADORA S.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - 5º andar

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Thienne De Souza Giardino x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 293424753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-79.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIENNE DE SOUZA GIARDINO

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELISANGELA MARQUES FERREIRA

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Processo 1002711-79.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thienne de Souza Giardino - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Co… Processo 1002711-79.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thienne de Souza Giardino - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de Junho de 2025 às 15:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edenilzio Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293469006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-73.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILZIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO

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Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos … Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o requerido, na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a Serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO (OAB 387528/SP)

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Edenilzio Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 290985697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-73.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDENILZIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO

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Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos … Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o requerido, na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a Serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO (OAB 387528/SP)

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