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Processo nº 1002769-77.2024.4.01.3000

ID: 277154779

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-77.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002769-77.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem o autor. De acordo com o médico perito, o autor possui quadro clínico de “sequela de ferimento corto contuso na mão esquerda”, patologia que o incapacita parcial e permanentemente para a sua atividade habitual (pedreiro) desde 12/2022 e obstrui sua participação plena em sociedade, mas tem possibilidade de melhora e de voltar a exercer as suas atividades habituais. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “Portador de sequela de lesão de partes moles na mão esquerda (provável lesão de tendões flexores e nervos digitais) desde dezembro de 2022. Relata que está sem trabalhar desde então, porém sinais clínicos evidenciam uso regular das mãos em trabalhos regulares que demandam esforços físicos (Hiperceratose palmar bilateral).”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. A despeito dos argumentos apresentados em contestação, de que a esposa do autor, unica integrante do núcleo familiar deste, possuía vínculo empregatício entre 2023 (DER) e 06/2024, não é suficiente para desconstituir o direito ora alegado, porquanto, mesmo nesse período, estava caracterizada a vulnerabilidade socioeconomica, considerando que a renda per capita familiar era inferior a meio sa´lário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 666.138.682-72 DIB 17/07/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Capixaba/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 34.131,54 (trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

ID: 321099319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA RAMIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Ape… Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos ao Processo n° 1006949-55.2017, relativo à guarda do filho comum. I)- Trata-se do suprimento judicial da autorização materna para emissão de passaporte, visto e viagem ao exterior. Consta na inicial que autor e requerida mantiveram relacionamento amoroso e dessa união resultou o nascimento do menor D. L. R. B., o qual, logo após o nascimento e separação dos pais, ficou sob a guarda paterna, judicialmente concedida nos autos acima indicados. O requerente relatou passar por dificuldades financeiras e recebeu convite de seu primo, que mora em Portugal, para lá também ir residir e trabalhar, a fim de que possa dar um futuro melhor ao filho. O primo ofereceu as passagens, às suas expensas, sem haver uma data definida para viagem; comentou-se de se realizar em maio passado, porém não foi apresentada documentação neste sentido. O autor quer, portanto, agilizar os trâmites para expedição de passaporte e visto do infante. Do primo, há documentação pessoal e comprovante de endereço (fls. 31/33). A genitora estaria em lugar incerto e não sabido, não convive com o filho desde os seus sete meses de vida. Assim, alegando a urgência, o autor pleiteou a antecipação da tutela para autorização da emissão do passaporte e do visto, acrescendo ao final o pedido de autorização para viagem internacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 12/13). DECIDO. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do pedido de autorização para expedição de passaporte; considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, pois se trata de procedimento relativamente moroso; levando em conta, ainda, ter o requerente indicado a qualificação e domicílio de seu primo em Portugal e ponderando sobre a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de alvará para o genitor, independentemente da autorização materna, tomar todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte do filho. Conste expressamente do alvará que ele não autoriza viagem, nem emissão de visto. Providencie a z. Serventia. Quanto ao pedido de autorização para expedição de visto, será examinado a posteriori, sob o crivo do contraditório, até porque a abertura deste procedimento está condicionada à prévia confecção do passaporte. Adianto que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. SILVIO RODRIGUES), à requerida incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização. II)- Em atenção aos princípios da duração razoável do feito, da celeridade e da economia processual e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III)- Cite-se a parte requerida da ação, no último endereço conhecido dela (fls. 145 do processo n° 1006949-55.2017, apenso), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial e que, se houver proposta de autocomposição, feita pela requerida, deverá incluí-la na certidão (CPC, art. 154, inciso VI) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV)- Caso resulte negativa a diligência de citação no endereço acima, levando-se em conta que a parte autora não sabe de outro paradeiro, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas eletrônicas, listadas abaixo, aqui já autorizadas, independentemente de nova conclusão. a)- realizem-se pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da ré. b)- requisite-se do INSS o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, estando autorizado, sem necessidade de nova conclusão, as tentativas de diligência nos logradouros indicados pelo requerente, com vistas à efetiva citação. Havendo mais de um endereço, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)

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Processo nº 1002769-27.2020.8.11.0051

ID: 277590879

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002769-27.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA COSTA VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.682.230/0004-93 (AGRAVANTE), BRUNO DA COSTA VALERIO - CPF: 603.834.371-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.282/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO E. STF, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELA VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO III, DO CPC. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em Recurso Extraordinário, cuja tramitação foi suspensa em virtude da afetação do tema 1.282, pelo e. STF, por ordem da Vice-Presidência, utilizando-se dos poderes conferidos pelo art. 1.030, III, do CPC, sem que tenha havido ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão A questão em questão consiste em saber se a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso pode determinar o sobrestamento de Recurso Extraordinário, quando o tema em debate tenha sido afetado no e. STF, sem que este tenha determinado a suspensão nacional dos processos. III. Razões de decidir 2. Nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil de 2015, recebida a petição do Recurso, os autos serão conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal que deverá sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. 3. Com efeito, mostra-se desnecessária a existência de decisão proferida pela Suprema Corte que determine o sobrestamento nacional de processos relativamente a tema afetado, mas ainda não decidido, ante os poderes conferidos aos Tribunais de Justiça para melhor equalização do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do art. 1.030, III, do CPC, a Vice-Presidente do TJMT, a quem compete a análise de admissibilidade de Recursos destinados às Cortes Superiores, deve determinar a suspensão de recursos especiais ou extraordinários cuja controvérsia repetitiva ainda não tenha sido decidida. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1002769-27.2020.8.11.0051 AGRAVANTE: AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência (id. 248759693) que suspendeu a tramitação de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por entender que a pretensão recursal encontra-se pendente de definição no Tema 1.282/STF. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs Agravo, requerendo a modificação da decisão monocrática, sustentando que a decisão foi fundamentada em premissa fática equivocada, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários que debatem a questão, objeto do Tema 1.282. Sustenta que a mera existência de tema afetado à repercussão geral no STF não tem o condão de suspender todas as demandas individuais que tratem da aplicação da lei ou do ato normativo questionado. Afirma que a suspensão deve ser precedida de manifestação expressa, não se operando de forma automática. Por fim, pugna pela reforma da decisão de sobrestamento, de modo que, que se determine o regular prosseguimento dos autos (id. 249654652). Recurso tempestivo (id. 249957154). Sem contrarrazões (id. 263835762). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III, e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar o desacerto da decisão monocrática proferida pela Vice-Presidente deste Sodalício que determinou a suspensão do Recurso Extraordinário, cujo fundamento encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal, sendo questão afetada ao Tema 1.282, o qual não teve ordem de suspensão nacional dos processos. Delineada a controvérsia, deflui-se dos autos que a decisão que determinou a suspensão do processo foi fundada no artigo 1.030, III, do CPC, norma que assim dispõe, in litteris: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (grifos nossos). A única hipótese prevista de exclusão a esse regime apresenta-se na situação de intempestividade do recurso, pois, nesse caso, há preclusão da própria via recursal, conduzindo ao trânsito em julgado. Desse modo, apenas para a hipótese de intempestividade o estatuto reserva procedimento peculiar que supera o sobrestamento (art. 1.036, § 2º do CPC). Com efeito, a decisão agravada proferida em cumprimento ao art. 1.030 § III, do Código de Processo Civil, apresenta o seguinte teor: “(...) In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do estado de Mato Grosso. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com reconhecimento de repercussão geral, RE 1417155-RN (Tema 1.282). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso, até o pronunciamento definitivo do STJ (Tema 1.282). (...) Note-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC, independentemente de determinação expressa. Nesse contexto, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade e em prestígio à segurança jurídica, é de rigor o sobrestamento conjunto dos recursos excepcionais. Afinal, a matéria debatida nos presentes autos sofrerá reflexo do posicionamento a ser alcançado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1282. Ademais, somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau, é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator. Verificando-se a existência de recursos que possuam caráter repetitivo não decidido, deve a Vice-Presidência promover o sobrestamento dos feitos, evitando o aumento do volume de recursos enviados ao Supremo Tribunal Federal em questão que será devidamente debatida, em entendimento que pode ser contrário à tese a ser adotada em juízo de admissibilidade. Assim, incumbe a Vice-Presidência deste Tribunal, proceder à análise quanto à pertinência e semelhança entre a pretensão recursal e a tese do repetitivo, determinando, conforme o caso, o devido sobrestamento dos recursos. A despeito das ponderações trazidas, a hipótese é mesmo de incidência do Tema 1.282. Registre-se, por oportuno, trecho do v. acórdão recorrido, convergente ao tema sobrestado: “(...) Com efeito, depreende-se dos autos que o Estado de Mato Grosso requer, em sede de embargos de declaração, o sobrestamento do presente processo, haja vista a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no STF, qual seja, o Tema 1282 sobre a constitucionalidade da taxa de incêndio estadual”. (...) Assim sendo, o aguardo do posicionamento definitivo da Suprema Corte quanto à matéria controvertida se mostra pertinente, não havendo qualquer prejuízo às partes, sobretudo porque os acórdãos pendentes de recursos especiais ou extraordinários não possuem efeito suspensivo. Vale ressaltar, que o entendimento aqui adotado além de observar a estrita legalidade do artigo 1.030, III, do CPC, também adota o entendimento persuasivo adotado por outros Tribunais. Á propósito, o seguinte julgamento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 2. A determinação de suspensão nacional diz respeito somente às fases ordinárias do processo, não sendo aplicada esta sistemática às instâncias superiores, dadas as particularidades da natureza jurisdicional destas, porquanto o sobrestamento dos recursos excepcionais restou especificamente regulamentado no artigo 1.030, III, do CPC. 3. Não há qualquer ofensa aos princípios da celeridade e razoável duração do processo na decisão que determina o sobrestamento, na medida em que esta não causa qualquer prejuízo às partes, mas funciona como mecanismo de pacificação e uniformização de conflitos. 4. O recurso versa sobre matéria discutida em recurso extraordinário afetado à sistemática dos temas repetitivos e da repercussão geral, de maneira que o sobrestamento é medida impositiva. 5. O sobrestamento, no Tribunal a quo, de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ”. (TRF-4- AC: 50082532420214047107 RS, Relator: Fernando Quadros da Silva, Julgamento: 09/02/2023, 1ª Seção). Nesse passo, a bem da segurança jurídica, da isonomia e da primazia precedencial, o novo Código de Processo Civil impõe o sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre controvérsia de caráter repetitivo, em matéria ainda não decidida de forma definitiva pelas Cortes Superiores. Assim, considerando a ausência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão. Por derradeiro, não se vislumbrando intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, ao tempo que determino que os autos permaneçam sobrestados nos moldes da decisão (id. 247437680), com as devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Paula Barbosa Da Silva x Duty Sistemas De Gerenciamento De Riscos S/A. e outros

ID: 323297889

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-16.2013.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. DUTY SISTEMAS DE INFORMACOES E LOGISTICA EM GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA RICARDO TADEU CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000011-16.2013.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: DUTY SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b709156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Constatada a existência de vínculo empregatício ativo em nome da executada ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, defiro a penhora sobre seu salário, no percentual de até 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Expeça-se mandado ao empregador ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 46.379.400/0001-50 (Avenida Morumbi, n.º 4500 Morumbi – São Paulo/SP, CEP: 05650-000, e-mail: sp_cnpj@fazenda.sp.gov.br) para que proceda à retenção de até 30% do salário do(a) sócio(a) executado(a) ELENICE ROSELI VANCE DA SILVA, CPF: 044.271.338-00, devendo realizar a respectiva transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos valores percebidos pelo(a) referido(a) executado(a), mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 89.442,24 Data de Atualização - 10/07/2025 Confiro à presente decisão força de ofício para encaminhamento via correspondência eletrônica. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BARBOSA DA SILVA

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Fernanda Tabata Sousa De Oliveira x Alex Sandro Gaspar Da Silva e outros

ID: 323274396

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001388-24.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO GASPAR DA SILVA BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EDNA ALVES DA SILVA FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA GABRIELA ALVES DA SILVA G R V COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI MEGA PRODUTOS NATURAIS EIRELI M G E A SERVICOS LTDA MICHEL GASPAR DA SILVA NATALIA CRISTINA DIAS VIEIRA VIEIRA PRODUTOS NATURAIS EIRELI WAGNER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001388-24.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M G E A SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99fac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) FRANCISCA FRANCINETE GASPAR DA SILVA, CPF: 128.908.488-25, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 506.334,91 Data de Atualização - 10/07/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TABATA SOUSA DE OLIVEIRA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883755

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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Alberto Pedro Souza x Cicero Viana Filho e outros

ID: 262883819

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000549-33.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000549-33.2020.5.02.0059 : ALBERTO PEDRO SOUZA : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07a9ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores, uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Oficie-se o INSS para que proceda à penhora e transferência (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905-6) de até 30% dos proventos do benefício do(s) executado(s) ; CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.388.408-87, mantendo-se a penhora e transferência dos valores até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: TOTAL - R$ 2.229,56 Data de Atualização - 28/04/2025 Com vista aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, a ser encaminhado via correspondência eletrônica. Por fim, aguarde-se a resposta ARISP, conforme certidão de id 5ff5c36 (solicitação de averbação da penhora do imóvel). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO PEDRO SOUZA

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Joao Dias Barboza x Antonio Wei Shu Huey e outros

ID: 259473056

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0113100-37.2001.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

ANTONIO WEI SHU HUEY ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GECEPAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/C LTDA. HAROLD D ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5034c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. Id. 503889a: não há falar em nulidade processual por ausência de intimação do reclamado ou mesmo por sua inclusão indevida no polo passivo, uma vez que o mesmo fora incluído conforme pedido de ID. f0bc2f8 - Pág. 76, em 2003. Indefiro a liberação de valores depositados supostamente de maneira equivocada por Henrique de Siqueira Leite, uma vez que não há qualquer comprovação do quanto alegado. Restou demonstrado que do valor penhorado de R$6.399,48, exclusivamente R$2.699,48 correspondem a proventos de aposentadoria do reclamado Harold D Almeida. Defiro, portanto, a imediata liberação ao reclamado de 70% de referido valor. Por outro lado, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cumprindo-se de imediato a liberação de R$1.889,63 ao executado HAROLD D ALMEIDA. Após o prazo recursal, libere-se o saldo remanescente ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAROLD D ALMEIDA

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Joao Dias Barboza x Antonio Wei Shu Huey e outros

ID: 259473065

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0113100-37.2001.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

ANTONIO WEI SHU HUEY ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA GECEPAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/C LTDA. HAROLD D ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0113100-37.2001.5.02.0059 : JOAO DIAS BARBOZA : ARMART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5034c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. Id. 503889a: não há falar em nulidade processual por ausência de intimação do reclamado ou mesmo por sua inclusão indevida no polo passivo, uma vez que o mesmo fora incluído conforme pedido de ID. f0bc2f8 - Pág. 76, em 2003. Indefiro a liberação de valores depositados supostamente de maneira equivocada por Henrique de Siqueira Leite, uma vez que não há qualquer comprovação do quanto alegado. Restou demonstrado que do valor penhorado de R$6.399,48, exclusivamente R$2.699,48 correspondem a proventos de aposentadoria do reclamado Harold D Almeida. Defiro, portanto, a imediata liberação ao reclamado de 70% de referido valor. Por outro lado, defiro a penhora sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30% (trinta por cento), uma vez que a exceção prevista no § 2º, do artigo 833, IV, do CPC deverá ser estendida ao crédito trabalhista, inserido no conceito amplo de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como consta no dispositivo. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cumprindo-se de imediato a liberação de R$1.889,63 ao executado HAROLD D ALMEIDA. Após o prazo recursal, libere-se o saldo remanescente ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DIAS BARBOZA

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Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326295967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As cond… Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial (teoria da asserção), motivo pelo qual o demandado, em atenção à informação feita pelo requerente de que, por falha na prestação dos serviços, teria contribuído para o prejuízo por ele suportado, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. Se o réu foi ou não responsável pelos danos provocados, se houve ou não culpa exclusiva de terceiro e exclusão, por fortuito externo, do nexo de causalidade, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após necessária dilação probatória. No mais, não é caso de ampliação forçada do polo passivo da lide, nele incluindo as pessoas que teriam sido favorecidas pelas transferências eletrônicas impugnadas e apontadas como fraudulentas (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), à luz da expressa discordância da parte autora, a quem incumbe escolher em face de quem pretende exercer o direito de ação e por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, facultando-se à instituição financeira ré, caso se reconheça, no futuro, sua responsabilidade civil, exercer, por meio da via própria e adequada, o eventual direito de regresso. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o ataque à conta bancária da parte autora e a exigibilidade das prestações dos empréstimos contraídos e a validade das transferências, via pix, impugnadas na inicial, no período de 31/01/2025 a 03/02/2025; a culpa exclusiva do autor; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 5) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 101/102), é possível a inversão do ônus probatório a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos e requisitos da regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estão presentes. As operações impugnadas aparentemente destoam do perfil do cliente e foram realizadas num mesmo contexto fático, em grande quantidade, em montante considerável e em curto espaço de tempo, com a maior parte dos valores encaminhados a quatro destinatários (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), de modo a indicar forte probabilidade da ocorrência de estelionato contra o autor. Nesse passo, ainda que o consumidor seja, de fato, obrigado a zelar pela guarda e conservação tanto do cartão magnético como da senha que lhe foi disponibilizada para realização de distintas operações, há, por outro lado, consolidada jurisprudência a respeito do tema, atribuindo às instituições financeiras em geral o dever de segurança do sistema informatizado, a fim de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (AgInt no AgInt no AREsp 2347579 / SC, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023, DJe de 18.10.2023). Existe, além do mais, recente precedente esclarecendo que os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras, pois, nesse passo, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais e concluindo, ao final, que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD) (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03.10.2023, DJe de 09.10.2023). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. À ré incumbirá, portanto, a prova do adequado tratamento dos dados pessoais bancários do requerente, bem como do cumprimento do dever de adequação do sistema de segurança e de prevenção de fraudes por ocasião das operações bancárias impugnadas e questionadas nos autos, além da culpa exclusiva do consumidor e a eventual relação entre o demandante e os destinatários dos valores dos débitos questionados, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível. Além disso, deverá também demonstrar que agiu de modo diligente e eficaz, após a reclamação extrajudicial apresentada pelo consumidor e que as operações impugnadas não destoam do perfil do cliente. Ao autor, por sua vez, incumbirá a prova de que não foi destinatário e não se beneficiou dos valores disciplinados nos diferentes contratos questionados, bem como do dano moral que diz ter suportado. Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. No mesmo prazo acima, informe o banco demandado o limite de crédito do autor para empréstimo pessoal e para realização de transferências diárias via pix, à época do suposto golpe, comprovando-se nos autos. Com todas as informações e documentação nos autos, abra-se vista às partes, também pelo prazo de 15 dias. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)

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