Resultados para "1002774-04.2024.8.26.0306" – Página 51 de 63

Processo nº 1002774-53.2021.4.01.3502

ID: 292899764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002774-53.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARLETE ALVES CABRAL BASSANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFFERSON CARLOS PIRES Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFFERSON CARLOS PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: ARLETE ALVES CABRAL BASSANI - GO64582 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1002774-53.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-48.2024.4.01.3502

ID: 292906000

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002774-48.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELMA FARIA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELMIRA PESSOA DE ALMEIDA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELMIRA PESSOA DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792-A, HELMA FARIA CORREA - GO20445-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002774-48.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002774-68.2022.4.01.3809

ID: 291344866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-68.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002774-68.2022.4.01.3809/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-18.2025.8.11.0037

ID: 333617333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002774-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAIE NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002774-18.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IVONE FARIAS DE ALMEIDA Polo Passivo: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 196622822, designo audiência de conciliação online para o dia 10/09/2025, às 13h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-69.2025.4.01.3904

ID: 336431261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-69.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002774-69.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002774-69.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-70.2018.8.11.0002

ID: 337215783

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002. AUTOR(A): TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA REU: CREDORES Vistos; Considerando que a re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002. AUTOR(A): TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA REU: CREDORES Vistos; Considerando que a recuperanda cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão de ID 196554392, apresentando os comprovantes de pagamento das parcelas em favor do Banco do Brasil S/A e demonstrando a regularização dos pagamentos que estavam em atraso, bem como promovendo a publicação do edital para intimação dos credores e apresentando os documentos contábeis do primeiro trimestre de 2025 à Administradora Judicial; considerando que a Administradora Judicial, em seu relatório de 08/07/2025 (ID 200151211), confirmou o cumprimento das obrigações pela recuperanda, não havendo óbice ao prossegu mento do feito; onsiderando que o plano de recuperação judicial foi homologado em 31/01/2023, tendo transcorrido mais de dois anos desde então, período durante o qual a recuperanda demonstrou o cumprimento das obrigações vencidas, nos termos do art. 63 da Lei 11.101/05; considerando que a recuperanda reiterou o pedido de encerramento da recuperação judicial, sustentando que após decorridos 2 (dois) anos de cumprimento do plano, estão presentes os requisitos legais para o encerramento, nos exatos termos do art. 63 da Lei 11.101/05; considerando que o Ministério Público atua como custos legis nos processos de recuperação judicial, sendo imprescindível sua manifestação antes da decisão sobre o encerramento do procedimento recuperacional; INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial formulado pela recuperanda, considerando: a) o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos contado da homologação do plano de recuperação judicial; b) a regularização da situação com o Banco do Brasil S/A mediante apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas em atraso; c) a situação atual dos demais credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial; d) a presença dos requisitos legais previstos no art. 63 da Lei 11.101/05 para o encerramento da recuperação judicial; e) a preservação dos direitos dos credores remanescentes, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/05. Após a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-03.2025.8.26.0586

ID: 337365228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002774-03.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002774-03.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmit… Processo 1002774-03.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 32/37 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 38/40), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/08), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apramed Indústria E Comércio De Aparelhos Médicos Ltda. x Wellingtom Correia Neves

ID: 310392548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002774-97.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APRAMED INDúSTRIA E COMéRCIO DE APARELHOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTOM CORREIA NEVES

Intimação

Advogados:

LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MEZZOTERO POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002774-97.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Apramed Indústria e Comércio de Aparelhos Médicos Ltda. - Wellingtom Correia Neves - Vistos,… Processo 1002774-97.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Apramed Indústria e Comércio de Aparelhos Médicos Ltda. - Wellingtom Correia Neves - Vistos, Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A parte embargante observou o prazo de oposição dos embargos, previsto no art. 1.023 do CPC. Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 347/357, dado que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada. É nítido o caráter infringente atribuído aos embargos de declaração, uma vez que o embargante pretende a modificação do julgado, o que não é possível por meio desta via processual. A omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei nº 9.099/95 devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. A sentença apreciou as alegações de abusividade das cláusulas contratuais e também quanto à teoria do adimplemento substancial e as afastou (fls. 341). Pretendendo a parte obter efeitos infringentes deve se valer do recurso cabível para tal fim, não sendo os embargos declaratórios adequados para tanto. Tendo em vista que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas pelo juízo, condeno a embargante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Advirto a embargante, ainda, quanto à possibilidade de elevação da multa para até dez por cento sobre o valor da causa, em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 3.º). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE MEZZOTERO POMPEU (OAB 262969/SP), LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB 36717/PE), JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56815/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-26.2023.8.26.0019

ID: 293363085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002774-26.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEUZA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DINIZ ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EROS ROBERTO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR MATOS MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERMELINDO IOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002774-26.2023.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rio Branco Esporte Clube - R4C Assessoria Empresarial Ltda - SH Sports Ltda - ME - Gustavo da Silva Pereira - - … Processo 1002774-26.2023.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rio Branco Esporte Clube - R4C Assessoria Empresarial Ltda - SH Sports Ltda - ME - Gustavo da Silva Pereira - - José Carlos Faé e outros - Geraldo Pires de Mascarenhas - - Edmundo Ribeiro dos Santos - - Luis Fernando Costa - - Mac Comércio e Indústria Ltda - - Roberto Romi Zanaga - - Jose Ricardo Duarte Fortunato - - Alvorada Prado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Guarnieri Decorações Ltda Me e outros - Luiz Felipe Rodrigues Marques - - Mariju Ramos Maciel - - Marcio Eduardo de Campos - - Dejair Matos Marialva - Edmundo Ribeiro dos Santos - - Luis Fernando Costa - - Caltins Calcário Tocantins Ltda. - - EDSON FERREIRA DA SILVA - - PAULO LUIS DE ARAÚJO - - Adriano Oliveira dos Santos - - Marcelo Bonan - - EDUARDO DONIZETE FERNANDES - - CLAUDIO HENRIQUE ALBUQUERQUE - (Dra. Tatiane dos Santos Carlomagno Barreira: regularizar representação processual, juntando procuração dos credores indicados a fls.1658/1659, no prazo de 15 dias, com as advertências dos artigos 76 e 104 do NCPC, nos termos do artigo 196, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - ADV: TIAGO DE FARIA SILVA (OAB 254830/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO (OAB 24297/SP), JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO (OAB 24297/SP), ANTONIO ERMELINDO IOCA (OAB 119542/SP), GUILHERME DINIZ ARMOND (OAB 109423/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EROS ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP), PATRICIA LEMOS DE PAULA MARINHO (OAB 331922/SP), FILIPE SOUZA RINO (OAB 329068/SP), MARIA HELENA TORRES (OAB 58335/SP), MARCELO DA SILVA LEITE (OAB 430073/SP), MARIJU RAMOS MACIEL (OAB 58335/RS), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), THIAGO DE SOUZA RINO (OAB 230129/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), DEJAIR MATOS MARIALVA (OAB 76903/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), THIAGO DE SOUZA RINO (OAB 230129/SP), KLEUZA ALVES DOS SANTOS (OAB 297118/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002774-93.2025.8.26.0168

ID: 311521278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002774-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI VALOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002774-93.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hernani Valotta - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, pos… Processo 1002774-93.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hernani Valotta - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 23 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes