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Processo nº 0800282-97.2019.8.10.0094

ID: 262260778

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800282-97.2019.8.10.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAJARA BARROS FONSECA

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RAIMUNDO JOAO MACHADO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-97.2019.8.10.0094 – São Raimundo das Mangabeiras APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advoga… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-97.2019.8.10.0094 – São Raimundo das Mangabeiras APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: NAJARA BARROS FONSECA - OAB/MA 8.102 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A APELADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO Advogado: RAIMUNDO JOÃO MACHADO - OAB/MA 3344 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Raimundo João Machado, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 7.920,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu poderia ser afastada e se os honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia do recorrente foi corretamente aplicada, pois, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 4. A ausência de elementos que infirmem as alegações do recorrido inviabiliza a flexibilização da presunção legal decorrente da revelia. 5. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios encontra respaldo no artigo 85, §2º, do CPC, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo prova em contrário, sendo inaplicável sua flexibilização quando inexistem elementos para afastá-la." 2. "A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003261-02.2023.8.26.0405; TJ-PR, Processo 0027272-18.2022.8.16.0182; TJ-RS, Recurso Cível 71006512230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/04/2025 a 14/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Lilian Esther Gigli x Claro S/A

ID: 291002428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ESTHER GIGLI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002776-45.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Esther Gigli - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1002776-45.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Esther Gigli - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à requerente a importância de R$ 103,31 em dobro, totalizando R$ 206,62, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Por outro lado, deixo de acolher o pedido declaratório relativo à multa rescisória. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO (OAB 292056/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jorge Paulo Da Silva x Rni Negócios Imobiliários S/A

ID: 300776880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Apdo/Apte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA. O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. A RÉ SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDO AO ATRASO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODE SER APLICADA PARA AFASTAR A MORA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES, CAUSANDO DOR PSICOLÓGICA AO AUTOR, ALÉM DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.152.541; STJ, RESP 1.220.251/MA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030985-23.2022.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0063452-16.2012.8.26.0114; AGINT NO ARESP N. 1.993.270/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - 4º andar

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Eleni Belmar Leandrini Panegossi x Banco Pan S/A

ID: 300252185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002776-61.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENI BELMAR LEANDRINI PANEGOSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LENISE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-61.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-61.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Eleni Belmar Leandrini Panegossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DE CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO BACEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DOS MONTANTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.SEGURO. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM SEGURADORA POR ELA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA DE VALORES QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NAS TAXAS APLICADAS PELO BANCO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, É DEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. NÃO RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenise Barbosa (OAB: 81780/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315148905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002776-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Antonio Carlos dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO DE DECISÃO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU À DEMANDANTE QUE JUNTASSE, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO QUE COMPROVASSE OS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS SERIAM INDEVIDAS, POR SE TRATAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). DESACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA REÚNE DIVERSAS DAS CARACTERÍSTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA DELINEADAS PELO NUMOPEDE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO, NO VALOR DE 5 UFESPS, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL FEDTJ, CÓDIGO 224-0, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO, POR CONSEGUINTE, DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA, DA DESPESA DE CANCELAMENTO E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Telma x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 314619063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-57.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002776-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Telma - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Fo… Processo 1002776-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Telma - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. Ante a manifestação espontânea de fls.48-52, juntada aos autos em 17/06/2025, é certo que a requerida deu-se por citada (art.239, §1º do CPC), portanto, já tendo apresentado sua peça contestatória, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Fls.48-52: Manifeste-se a autora no mesmo prazo. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP)

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Processo nº 1002776-69.2025.8.26.0457

ID: 317222163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-69.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MAZZIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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Processo 1002776-69.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida Mazziotti - Vistos Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo à autora os b… Processo 1002776-69.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida Mazziotti - Vistos Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, a concessão de tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável (periculum in mora), requisitos expressamente previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso vertente, os documentos acostados aos autos não servem para provar a frequência dos ruídos e se ainda persistem, sendo de todo conveniente, por isso, que a questão seja melhor examinada, mediante ampla dilação probatória, após a instauração do contraditório e a apresentação de defesa, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Direito de vizinhança. Pedido de tutela para retirada de cães do imóvel vizinho. Ausentes os requisitos para a concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. 2. Inconformismo dos agravantes não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário aguardar o contraditório e eventual instrução probatória. 4. Recurso dos autores desprovido. Decisão mantida." (TJSP, Agravo de Instrumento 2080626-98.2025.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Paulo Alonso, j.26/05/2025). No mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata remoção dos cães do local onde habitam, alternativamente, adoção de providência a fim de que cessem os latidos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2271446-11.2024.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Carlos Dias Motta, j.22/102024). Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades, devendo a correquerida Patrícia ser citada por Oficial de Justiça, que deverá certificar seu nome completo e sua qualificação. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Processo nº 1002776-62.2023.8.26.0288

ID: 322935791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-62.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO FILHO ACABAMENTOS PARA CONSTRUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1002776-62.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeiro Filho Acabamentos para Construcoes Ltda Epp - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabili… Processo 1002776-62.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeiro Filho Acabamentos para Construcoes Ltda Epp - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a) devedor(a). Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora deferida. Após o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito e expeça-se oficio ao INSS com vistas à satisfação do crédito apresentado, nos termos retro deferido. Efetivado o primeiro depósito, conclusos os autos para a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(a) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente (artigo 52, IX, e 53 § 1º da Lei nº 9.099/95), por intermédio de advogado. Sem prejuízo, cumpra-se, a serventia, o quanto determinado às fls. 109. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP)

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Processo nº 1002776-69.2023.8.26.0318

ID: 328616103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002776-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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Processo 1002776-69.2023.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bruna Cristina Leite - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de arrolamento sumário dos bens deixados pela "de cuju… Processo 1002776-69.2023.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bruna Cristina Leite - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de arrolamento sumário dos bens deixados pela "de cujus"Maria de Lourdes Vieira Klein, falecida em 14/07/2005. O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários e documentos pessoais (fls. 48/59); b) certidão de óbito da "de cujus" (fls. 8); c) comprovantes relativos aos bens inventariados (fls. 60/63); d) certidão negativa de débitos fiscais municipais (fls. 139), estaduais (fls. 68) e federais (fls. 77) em nome da "de cujus"; e) certidão negativa de débitos em relação ao imóvel a inventariar (fls. 67); f) informação nacional de existência de testamento em nome da "de cujus" (fls. 65/66); g) escritura pública de testamento (fls. 25/28); h) certidão de óbito em relação ao usufrutuário do imóvel descrito na matrícula nº 512 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme-SP, qual seja, Armando Vieira Ligo (fls. 116); i) certidão de óbito de "Palmira Marinho Leite" (fls. 11); j) custas recolhidas (fls.113); k) plano de partilha e retificação (fls. 42/47 e 166/169); e l) manifestação da partidora do juízo (fls. 118/119, 125 e 172). Pelo exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 166/169, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, atribuindo aos neles contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646- DJE 26/08/2019) da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação do fisco (Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos autos de Arrolamento e Inventário, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. Observe-se que não houve a dispensa do cumprimento, pelas partes e advogados, das disposições constantes da Portaria CAT- 15/2003 da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo - SEFAZ. Expeça-se carta de adjudicação a favor do espólio de Palmira Marinho Leite. Incumbe ao(s) interessado(s) indicar(em) as peças dela integrantes, em ordem crescente e, ainda, providenciar(em) ao recolhimento do necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I. - ADV: SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

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Processo nº 1002776-48.2020.4.01.3311

ID: 329344561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE NOVAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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