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Artur Denicolo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 321401839

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DENICOLO LUCIELLI PORTELA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ARTUR DENICOLO, LUCIELLI PORTELA REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002783-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ARTUR DENICOLO, LUCIELLI PORTELA REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARTUR DENICOLO - LUCIELLI PORTELA em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DECOLAR.COM LTDA - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese, alegam os autores, com o intuito de usufruir férias na cidade de Nova Iorque (EUA), adquiriram passagens aéreas por intermédio da empresa Decolar.com, para voar por meio da companhia aérea Gol. Contudo, ao realizarem o check-in, depararam-se com a primeira surpresa da viagem: os voos seriam, na realidade, operados pela empresa Avianca. Relatam que houve atraso na partida do primeiro voo, o que ocasionou a perda do trecho de conexão. Em decorrência disso, já na cidade de Bogotá, receberam assistência material e foram reacomodados em um voo com partida às 16h30min do dia 05.01.2025, chegando ao aeroporto de Guarulhos às 0h45min do dia seguinte, o que representou um atraso de 9 (nove) horas em relação ao horário originalmente contratado. Informam, ainda, que posteriormente foram reacomodados em outro voo para o retorno à cidade de Cuiabá. Sendo assim, aduzem ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação por danos morais. A terceira parte requerida em sua defesa, a título preliminar, a ré argui ilegitimidade passiva, e no mérito propugna pela improcedência. Em suma é o essencial. Pois bem. Perlustrando os autos verifique-se que a parte autora entabulou acordo com a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, referente ao mesmo voo. Nesta perspectiva, é firme o entendimento de que as companhias aéreas respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em operações conjuntas. Explica-se. As empresas que operam sob o regime de compartilhamento de voos (codeshare), por meio de acordos de cooperação comercial para ampliação de rotas, enquadram-se no conceito de fornecedores, conforme previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque integram a cadeia de fornecimento de serviços aéreos e, nessa condição, assumem os riscos decorrentes da atividade empresarial exercida de forma conjunta. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. Desse modo, ainda que o voo tenha sido operacionalizado por empresa parceira (no caso, Avianca), a GOL Linhas Aéreas, como parte da relação de consumo e signatária do contrato de transporte, responde solidariamente pelos prejuízos suportados pelos passageiros. A esse regime soma-se a previsão contida no art. 844, § 3º do Código Civil, segundo a qual “se entre um dos devedores solidários e o credor for extinta a dívida, a obrigação também se extingue em relação aos demais co-devedores”. Tal dispositivo reforça a ideia de que a satisfação integral da obrigação por qualquer dos responsáveis extingue o débito em relação a todos os demais. Em consequência, sendo a GOL parte integrante da cadeia de fornecimento e contratualmente vinculada ao transporte em regime de codeshare, eventual reparação prestada por ela supre integralmente a obrigação das demais co-responsáveis, como a Avianca, e vice-versa. Assim, apesar de o acordo envolver apenas a Parte Autora e a Ré Avianca a dívida deve ser extinta também em relação a parte ora ré GOL na presente ação. A doutrina de Washington de Barros Monteiro argumenta que sendo o pagamento feito por um dos devedores solidários estará extinta a dívida relativamente aos demais, visto que, na solidariedade passiva, ter-se-á a exoneração de todos os codevedores (Curso de Direito Civil, 2012, p. 452). A propósito, colaciono decisão nesse sentido da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RELAÇÃO A TODAS AS PROMOVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A PROMOVIDA 123 MILHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 § 3º DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO FEITA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE EXTINGUE A DÍVIDA DOS CODEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes promoventes em face da sentença que homologou o acordo judicial celebrado, julgando extinto o feito com resolução do mérito. 2. Responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. A transação efetuada entre o consumidor e um dos devedores solidários, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 844 do Código Civil, sendo de rigor a manutenção da sentença que homologou o feito e o extinguiu em relação a todas as promovidas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10021884420208110008 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2022). Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a condenação da terceira ré ao pagamento de indenização, já devidamente indenizado pela outra parte celebrante da transação devidamente homologada, o que impõe a improcedência do pedido do autor neste ponto, principalmente porque há uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário contemplado na transação. Assim, por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos. DISPOSITIVO Posto isso, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial com relação a corré - GOL extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002783-53.2024.4.01.3908

ID: 315694706

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI - SP289820 e FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de matrícula n. 76.266 do CRI de Avaré/SP. A parte autora alega ser promissária compradora e possuidora direta do imóvel localizado na Rua Joselyr Jacob da Rocha, n. 170, Lote n. 07, Quadra F, no loteamento Residencial São Rogério II, na cidade de Avaré-SP, registrado sob a matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré. A aquisição teria ocorrido em 01/04/2018, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária firmado com o então proprietário, Rhafael de Vechi Fernandes Vieira, pelo valor de R$ 310.000,00, tendo sido o financiamento assumido integralmente pela embargante após o seu divórcio formalizado em 15/09/2021, quando o imóvel foi partilhado exclusivamente em seu favor. Relata a Embargante que, pretendendo liquidar antecipadamente as parcelas vincendas do financiamento e obter a escritura do imóvel, foi surpreendida com informação de constrição judicial incidente sobre o imóvel, determinada nos autos do processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, movido pela Polícia Federal em face de Rhafael de Vechi Fernandes Vieira e outros. Defende não ter figurado como parte na ação originária, razão pela qual alega ser terceiro legítimo para opor embargos de terceiro. Requereu a concessão de liminar para ser mantida na posse do imóvel, determinando-se a suspensão da constrição sobre o referido imóvel e, ao final, o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 76.266 do CRI de Avaré/SP. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, a apreciação do pedido liminar foi postergada para após o oferecimento de resposta. Na oportunidade, foi determinada a citação da requerida (id. 2163444864). A União Federal apresentou manifestação afirmando expressamente não se opor à pretensão de levantamento da indisponibilidade, reconhecendo não haver indício de má-fé por parte da embargante. Contudo, destacou que a ausência de registro da transferência de propriedade foi fator determinante para a constrição, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e pleiteando a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado na Súmula 303, do STJ (id. 2167738572). Em resposta, a Embargante reiterou a inexistência de resistência quanto ao mérito, defendendo que não deu causa à constrição. Sustentou que a alienação fiduciária em favor da Caixa inviabilizou o registro. Invocou a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o princípio da causalidade, além de precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Mato Grosso do Sul que afastam a condenação em honorários advocatícios quando não há litigiosidade ou resistência. Reiterou o pedido de levantamento da penhora e requereu que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos constituídos, sob pena de nulidade (id. 2171792764). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que não se opõe à pretensão de mérito da parte embargante para que seja desconstituída a indisponibilidade sobre o imóvel em questão. Contudo, requereu que a embargante seja condenada a arcar com o ônus de sucumbência, alegando que a penhora ocorreu exclusivamente em razão da sua inércia em cumprir o dever legal de registrar a transferência da propriedade do bem, omissão que contribuiu decisivamente para a indisponibilidade. Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, considerando-se, portanto, o princípio da causalidade, diante do entendimento pacificado pelo STJ, consolidado na Súmula 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Assim, se o adquirente de um imóvel não providenciar o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, exporá o bem por ele adquirido à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, ante sua própria inércia, visto que tal conduta leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2 . Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) (grifos acrescidos). Ocorre que, no caso em questão, a embargante estava impossibilitada de efetuar a transferência do imóvel em razão da alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (id. 2157246520). Desse modo, não devem ser fixados honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, visto que não há causa a responsabilizar a embargante, diante da impossibilidade de transferência do imóvel em razão de alienação fiduciária, nem tampouco a embargada, por falta de transferência e registro de titularidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para desconstituir todos os atos constritivos relacionados ao imóvel de matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP no processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, em trâmite nesta Subseção Judiciária. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença ao processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002783-36.2017.8.26.0071

ID: 326433131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-36.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1002783-36.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cleide Maria dos Santos - Vistos. Cleide Maria dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Cleide Maria dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Daniani Vitorino Da Silva Lima x Incorporadora Agua Clara Ltda - Epp

ID: 259476058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

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JORGE FERNANDO KUHN

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JACKSON MAFFESSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078. REQUERENTE: DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002783-90.2021.8.11.0078. REQUERENTE: DANIANI VITORINO DA SILVA LIMA REQUERIDO: INCORPORADORA AGUA CLARA LTDA - EPP, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar, ajuizada por Daniani Vitorino da Silva Lima em face de Ávida Construtora e Incorporadora S/A e Incorporadora Água Clara LTDA, todos qualificados nos autos, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula n.º 7149, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal/MT, localizado no Loteamento Papagaio, lote “Q.36, Lt 01”, com área de 907,01 m². Alega a parte autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda em 22/05/2019, com quitação integral do valor avençado (R$ 136.000,00), conforme termo de quitação emitido pela primeira requerida, restando, tão somente a transferência formal da propriedade. Contudo, e não obstante as tentativas extrajudiciais, inclusive mediante notificações formais, a outorga da escritura definitiva até a presente data não foi concretizada. Assim, requer a medida de tutela de urgência para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a fim de salvaguardar o direito da autora frente a terceiros. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido de adjudicação, bem como sejam as requeridas condenadas ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência. Recebimento a inicial no id. 77502250, foi deferido o pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja averbada às margens da matrícula n. 7149, do CRI de Sapezal a existência da presente ação. As Atas das audiências de conciliação estão acostadas nos ids. 83554377 e 92901013. No id. 84955553, requer a parte autora a aplicação a multa prevista no §8º, Art. 334 do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da requerida Ávida na Solenidade. A requerida Incorporadora Água Clara apresentou contestação no id. 93511294, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A impugnação à contestação está acostada no evento 95643784. Por sua vez, a requerida Ávida deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, conforme certificado no id. 95674550. Sobre as provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide, ids. 113695378 e 114907427. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, inexistindo o desinteressa na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. II, do CPC. A priori, registre-se que foi proferida sentença na Ação Civil Pública de n.º 1000910-84.2023.8.11.0078, homologando o acordo firmado entre as partes, de sorte que o feito se encontra apto para julgamento. Outrossim, considerando que a parte requerida Ávida não contestou o pedido inicial, decreto-lhe a revelia. No mais, figurando a requerida Incorporadora Água Clara como proprietária do bem objeto da lide, conforme consta na matrícula acostada no evento 68492029, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, afasto a preliminar arguida. No mérito, ressalte-se que a ação de adjudicação compulsória se destina a compelir os promitentes vendedores a cumprirem a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. Estabelecem os artigos 1417 e 1418 do Código Civil que: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse contexto, verifica-se que são requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que, de fato, as partes celebraram contrato de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial (id. 68490726), inclusive, a parte autora já quitou a obrigação contratada (id. 68490734). Enquanto que, a mora na entrega da obrigação pactuada resta demonstrada através dos e-mails trocados entre as partes, a notificação extrajudicial, além do indeferimento do requerimento de transferência do imóvel, conforme documentação acostada no id. 68490726 ao 68492026. No que concerne ao pagamento, consigne-se que a própria requerida Ávida forneceu certidão de quitação no id. 68490734, de modo que é incontroversa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, a quitação da obrigação, além da resistência dos vendedores em outorgar a respectiva escritura, o que autoriza a adjudicação pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE RECUSA DOS REQUERIDOS – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IRREVERSÍVEIS – RECURSO DESPROVIDO. 1- A adjudicação compulsória deve ser instruída com provas cabais acerca do negócio jurídico celebrado, da quitação da avença e, ainda, da negativa do promitente vendedor em realizar a transferência da titularidade do bem, de modo que, ausente os requisitos necessários, torna-se incabível o pleito adjudicatório. (Ap 88139/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 22/07/2016). 2- As consequências jurídicas da presunção da negativa, como quer fazer entender a apelante, podem ser irreversíveis, de modo que toda prudência é necessária em processos desta natureza. (TJMT, N.U 0014625-62.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 12/03/2020). Outrossim, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. 1. Alega o Apelante que o imóvel objeto da causa foi penhorado por decisão proferida nos autos de execução por título extrajudicial por ele movida em face de 02 (dois) Réus (...) 4. Apesar de os contratos não terem sido registrados, a Apelada, como cessionária dos direitos relativos ao imóvel, pode requerer a adjudicação compulsória. Aplicação da súmula n. 239, do STJ. 5. Os efeitos dos contratos firmados pela Apelada e os Réus, contudo, não são opostos ao Apelante, permanecendo o imóvel submetido à execução para garantia do crédito deste último (...). (TJ-RJ – APL: 00038025720108190064 Rio de Janeiro Valdencia 1 VARA, Relator: Jacqueline Lima Montenegro, Décima Quinta Câmara Cível, dje: 17/05/2018). Desse modo, ante a inércia dos promitentes vendedores após o pagamento integral do preço pelo promissário comprador, surge o direito subjetivo à outorga da escritura, a ser concretizado mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que são a existência de uma ação ou omissão por parte do agente; a existência de um dano causado a outrem e, finalmente, o nexo causal entre esse dano e o fato imputável ao agente, desde que verificado a sua culpa ou dolo, conforme estabelece os artigos 186, 187 e. 927, todos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Na hipótese dos autos, observa-se que no ano de 2015, através da Lei Municipal n° 1.231/2015 (anexa), o Poder Público do Município de Sapezal aprovou o projeto de implantação do loteamento denominado “Residencial Papagaio”, de propriedade da Requerida INCORPORADORA ÀGUA CLARA LTDA. Na referida lei, a loteadora ficou obrigada a executar toda infraestrutura aprovada em projeto e exigida legalmente, bem como a executar a pavimentação asfáltica do mesmo, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta e meio-fio, na forma exigida pela legislação. No mesmo sentido, pela redação do artigo 24, §2°, do mesmo diploma legal, tais obras e serviços de infraestrutura deveriam ser concluídos em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo os serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e rede de esgotamento sanitário, cujo prazo de conclusão poderia ser de até 02 (dois) anos. Não obstante a exigência legal, não houve a entregue da infraestrutura necessária nos prazos fixados, de modo que o atraso na entrega das obras e serviços de infraestrutura relativamente ao “Loteamento Residencial Papagaio” se prolonga desde o ano de 2017, ou seja, já supera 05 (cinco) anos, impedindo os adquirentes dos lotes de habitarem o local, tampouco construírem suas unidades imobiliárias. Logo, restando comprovado o atraso na entrega do imóvel, é evidente a frustração e a angústia em, após quitação do contrato de compra e venda, não ter a propriedade do bem, por culpa exclusiva das requeridas, o pedido de indenização por danos morais deve ser procedente. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA OUTORGA DA ESCRITURA - IMÓVEL ENTREGUE INICIALMENTE COM ÔNUS E EMBARAÇADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso na entrega do do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. (TJ-MT - AC: 10397939020188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Dje: 20/04/2023). Assim, tendo por caracterizados os danos morais, passo a fixar o seu quantum, que deve atender ao binômio “reparação/punição”, observada a condição pessoal dos litigantes, e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Ao lecionar sobre o dano moral, Maria Helena Diniz refere que: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (in Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, p.29-32). Em face do que consta dos autos e atenta aos vetores já citados, entendo que a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende a estes critérios, reparando o dano sofrido sem acarretar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para conceder a parte autora a adjudicação do imóvel objeto da matrícula n.º 7149, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal/MT, localizado no Loteamento Papagaio, lote “Q. 36, Lt 01”, com área de 907,01 m² (id. 68492029), servindo a presente decisão como título hábil à transcrição perante o registro imobiliário competente, sem prejuízo dos pagamentos dos tributos, taxas e emolumentos inerentes à transação imobiliária em questão. CONDENO, ainda, as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, principalmente por não se enquadrarem na situação de hipossuficientes. Transitada em julgado, OFICIE-SE ao respectivo cartório para o devido cumprimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Georgia Daniere Moura Ortega x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283006627

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804614-27.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LUCAS ORTEGA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0804614-27.2023.8.14.0201 AUTOR: GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABAL… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0804614-27.2023.8.14.0201 AUTOR: GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas qualificadas nos autos, por meio da qual pretende que a requerida lhe forneça medicamento. Afirmou a autora que é titular do plano de saúde administrado pela ré. Disse que sofre de fortes crises de enxaqueca há vários anos, que já fez diversos tratamentos com remédios controlados, inclusive o uso de botulínica, mas com nenhum deles obteve melhora. Disse que seu quadro clínico agravou causando incapacidade laboral e que se sente indisposta para realizar tarefas simples do cotidiano. Relatou que sua médica neurologista receitou o tratamento com o medicamento EMGALITY 120 MG, a ser administrado uma vez por mês por tempo indeterminado. Disse que esse remédio custa em torno de R$1.300,00 por mês e que não possui condições financeiras para arcar. Relatou que solicitou junto ao plano de saúde o medicamento para realização do tratamento, mas este negou. Pediu o fornecimento do medicamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Pediu que a ré seja condenada em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido fornecesse o medicamento – ID 99328252. A requerida contestou. Argumentou que o plano de saúde é regulamentado pela Lei 9.656/98 e Resoluções da ANS e que o medicamento pleiteado pela autora não está inscrito no rol da ANS. Disse que age dentro da legislação que rege os planos de saúde e normas da ANS. Alegou que o rol da ANS é taxativo. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica e informou sobre o descumprimento da liminar. A requerida peticionou informando que o plano de saúde autorizou a entrega do medicamento. A requerida interpôs agravo de instrumento (AI 0814766-58.2023.8.14.0000) em que não foi concedido efeito suspensivo. No julgamento do recurso, foi lhe negado o provimento. O juiz proferiu despacho saneador. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. O juiz proferiu decisão de saneamento e determinou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - ANÁLISE DO MÉRITO Não há preliminares nem questões prejudiciais do mérito. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. No caso em questão, a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento EMGALITY 120 MG próprio para o tratamento de enxaqueca crônica (CID 43.3) ao argumento de que foi negado pelo plano de saúde requerido. É incontroverso que a autora necessita dessa medicação para iniciar o seu tratamento, pois o tratamento com uso do fármaco anterior não surtiu efeito, conforme ela demonstrou por meio de documentos médicos juntados nos autos. A requerida UNIMED argumentou que o medicamento não está inscrito no rol da ANS que é taxativo. A controvérsia reside na obrigatoriedade da cobertura do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde. Apesar de o rol da ANS ter sido considerado taxativo pelo STJ, a Lei 14.454/2022 que fez modificações na lei que trata sobre os planos de saúde privados (Lei nº 9.656/98) tornou esse rol exemplificativo e a Justiça tem entendido que ele é apenas a lista de cobertura prioritária pelos planos de saúde. Em que pese a alegação da requerida de que a interpretação da lei foi mitigada apenas para os casos excepcionais, tal entendimento contraria o disposto no artigo 10, § 13º, da Lei 14.454/2022: “Art. 10: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)”. No caso em estudo, a autora comprovou os requisitos acima elencados e a requerida não demonstrou a ineficácia do medicamento. Portanto, A lei admite a cobertura de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Esse também tem sido o entendimento adotado pelos tribunais, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU . AUTORA PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID G43.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “GALCANEZUMABE (EMGALITY), TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) E POR SER DE USO DOMICILIAR . ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA OPERADORA NO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C . Cível - 0074053-96.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.05 .2022). (TJ-PR - AI: 00740539620218160000 Curitiba 0074053-96.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais – Sentença de procedência – Apelo da ré – Negativa de cobertura ao medicamento Ajovy – Medicamento registrado e aprovado na ANVISA como eficaz para o tratamento de enxaqueca crônica, patologia que acomete a autora – Alegação de exclusão contratual, por ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS – Medicamento prescrito pelo médico como essencial ao tratamento da autora, em razão da ineficácia dos tratamentos terapêuticos realizados anteriormente – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento – Reconhecida defasagem entre regulamentações administrativas e avanço da medicina – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Dever da operadora de reembolsar as despesas com a aquisição particular do medicamento diante da recusa de cobertura. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10027830720218260100 SP 1002783-07 .2021.8.26.0100, Relator.: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/05/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura dos medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid, sob o fundamento de que seriam de uso domiciliar e não se enquadrariam nas hipóteses excepcionais de fornecimento obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid se qualificam como de uso domiciliar, para fins de exclusão da cobertura pelo plano de saúde; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola normas consumeristas e contratuais aplicáveis à assistência médica suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. 4. Medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou intravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são considerados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobertura para tratamento de planejamento familiar, abrangendo os medicamentos necessários ao seu cumprimento, sendo abusiva a negativa unilateral da operadora do plano de saúde. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 7. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência dos medicamentos no rol da ANS não se sustenta, pois esse rol tem caráter exemplificativo, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, restabelecendo o acórdão de segunda instância. (AgInt no REsp n. 2.057.779/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da controvérsia conforme a jurisprudência do STJ. Trata-se de obrigação de fazer em que a parte autora busca a cobertura de medicação à base de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca crônica refratária, não prevista no rol da ANS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.454/2022 deve ser aplicada ao caso, considerando que a negativa do medicamento ocorreu antes de sua vigência; e (ii) saber se a hipótese é de taxatividade mitigada do rol da ANS e se há possibilidade de flexibilização da cobertura em situações excepcionais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de trato sucessivo, a lei nova pode ter aplicação imediata, especialmente em tratamentos de caráter continuado. 4. A decisão de retorno dos autos à origem visa à análise do caso à luz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022. 5. A Lei n. 14.454/2022 não viola o princípio da segurança jurídica ao ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência nos casos de tratamento continuado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.454/2022 aplica-se imediatamente a contratos de trato sucessivo, especialmente a casos de tratamento de caráter continuado. 2. A taxatividade do rol da ANS pode ser mitigada em situações excepcionais, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.007.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Seguindo o entendimento jurisprudencial e o disposto na Lei 14.454/2022, considerando que a prescrição médica foi devidamente justificada, e o tratamento prescrito apresenta resultado eficaz para a patologia da autora, deve o plano de saúde custear o procedimento. Quanto ao dano moral, os contratos celebrados com plano de saúde também estão sujeitos as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, portanto, havendo falha na prestação de serviços o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Logo, configurada a falha na prestação do serviço e assim diante do ilícito, o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, arbitro-o no valor de R$4.000,00, considerando a razoabilidade, as condições financeiras das partes, a condição particular e social da autora, as circunstâncias em que o fato se deu e a extensão do dano, assim como a valor aplicado por outros tribunais, em casos semelhantes. Deixo registrado que a autora propôs ação anterior 0803475-74.2022.8.14.0201 em que pleiteou o fornecimento de outro fármaco para o tratamento da enxaqueca e que provavelmente não surtiu o efeito desejado. Ocorre que não foi possível a reunião para o julgamento conjunto porque a primeira ação foi julgada primeiro. Entretanto, para fixação do valor do dano moral, sopeso a questão de que houve condenação, no processo anterior, ao pagamento de danos morais, por situação semelhante. Reduzo o valor do dano moral neste, por tal razão, portanto, observando a razoabilidade. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: 1- Mantenho a decisão de antecipação de tutela em todos os seus termos, para garantir o fornecimento do medicamento; 2- Condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, no montante de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 28.05.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686587

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 260686592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Própr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação renovatória de locação comercial n. 1075627-47.2024.8.11.0041, ajuizada por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da parte autora, ora agravada, no imóvel locado mediante o pagamento do aluguel atualizado no valor de R$ 5.303,04 (cinco mil trezentos e três reais e quatro centavos), a partir de janeiro de 2025. A agravante sustenta, preliminarmente, que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Argumenta, ainda, que a agravada não demonstrou a quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas, requisitos exigidos pelo art. 71, III, da mesma legislação, e que o imóvel será utilizado para uso próprio, o que afastaria o direito à renovação compulsória nos termos do art. 52, II, da Lei do Inquilinato. Assevera que a parte agravada não demonstrou os requisitos para a concessão da liminar, porquanto não há probabilidade do seu direito, eis que operou a decadência; igualmente, não há falar em perigo de dano irreparável, posto que notificou a empresa com antecedência sobre a não intenção em renovar o contrato. Requer, dessarte, a concessão da tutela recursal, para suspender a decisão que concedeu a liminar nos autos de origem e, no mérito, a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o reconhecimento da decadência do direito da locatária. Por fim, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. A justiça gratuita foi deferida, id. 266863253. A tutela recursal foi, inicialmente, indeferida. Id. 266863253. As contrarrazões foram apresentadas, id. 273034899. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante visa à concessão do efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pleiteada pela locatária Multicar Peças e Serviços Eireli Ltda, garantindo sua manutenção no imóvel comercial, mediante o pagamento do aluguel. No caso em apreço, o pedido da parte agravante foi formulado sob a alegação de que a ação renovatória não observou o prazo decadencial previsto no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, pois foi ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato de locação teria término em 30/12/2024, sem respeitar o interregno mínimo de seis meses anteriores ao fim do vínculo locatício. Os fatos, dispostos em ordem cronológica, demonstram que a empresa MULTICAR, locatária do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, nº 243, Cuiabá/MT, mantém suas atividades no local há mais de dezenove anos, inicialmente mediante acordo verbal com o então proprietário, Sr. Edno Queiroz da Silva, genitor da ora agravante. Com o falecimento deste, em julho de 2022, a posse do imóvel foi transferida por herança à filha, Marcela Cristina Queiroz. Em 30 de dezembro de 2023, as partes celebraram contrato de locação com vigência de doze meses, com término previsto para 30 de dezembro de 2024. A locadora, por carta com aviso de recebimento datada de 30 de outubro de 2024, manifestou sua intenção de não renovar o contrato, alegando necessidade de uso próprio. O recebimento da notificação se deu em 01 de novembro de 2024. Ainda assim, em 06 de dezembro de 2024, a locatária ingressou com ação renovatória de locação, instruída com pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta, em síntese, que a liminar deferida deve ser cassada por afronta ao art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, haja vista a ação ter sido proposta fora do prazo decadencial mínimo de seis meses antes do término do contrato. Assevera que, sendo o contrato firmado em 30/12/2023, com término em 30/12/2024, o ajuizamento em 06/12/2024 compromete irremediavelmente o direito à renovação. Examinando os autos, verifica-se que assiste razão à agravante. O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação. Ora, o art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91, dispõe de forma categórica que “do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” Trata-se, pois, de prazo decadencial, cuja contagem é objetiva e improrrogável, impondo-se ao locatário o ônus de observância estrita, sob pena de perecimento do direito à renovação compulsória da locação. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o caráter preclusivo da norma, não admitindo interpretação extensiva ou mitigadora. (STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/05/2023, DJe 10/05/2023). No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, como cito: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI nº 1002491-48.2021.8.11 .0000 AGRAVANTE: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA. AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 51 § 5º DA LEI 8.245/91 – INDÍCIOS DE DECADÊNCIA – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO - RETOMADA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impões, muito mais ainda quando evidenciado a probabilidade de direito inverso. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, não se pode falar em prorrogação automática quando a ela o locador se opõe formalmente, notificando a locatária de que não pretende renová-lo. Ao locatário, interessado na renovação do pacto locatício, caberia ter se utilizado da ação renovatória no prazo legal, consoante o disposto no § 5º do art . 51 da Lei nº 8.245/9. No entanto, não se valendo desta prerrogativa, padece do direito de permanecer no imóvel, como no caso, diante de fortes indícios de decadência do direito do agravante.- (TJ-MT 10024914820218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifos nossos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 51, § 5º, DA LEI 8. 245/91 –PEDIDO INADMITIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando, no caso concreto, que os agravantes apenas ajuizaram a ação renovatória quando o contrato de locação não residencial entabulado entre as partes já havia finalizado, ou seja, propuseram a demanda originária quando já expirado o prazo decadencial previsto no § 5º do art . 51 da Lei de Locações, não pode ser admitido o pedido renovatório em sede de tutela provisória de urgência, por carecer-lhes os requisitos necessários para tanto. Precedentes. (TJ-MT 10123846320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos). Veja-se que, no caso concreto, a própria inicial da ação renovatória e os documentos anexados comprovam que o contrato vigente foi firmado em 30 de dezembro de 2023, com expiração prevista para 30 de dezembro de 2024. Assim sendo, o prazo decadencial para propositura da ação se encerrava em 30 de junho de 2024, tendo sido a ação ajuizada apenas em 06 de dezembro de 2024, portanto, fora do prazo legal mínimo. Ademais, não se sustenta o argumento da agravada de que a renovação contratual se teria dado em outubro de 2024, com base em datas de assinaturas divergentes constantes no contrato. A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024. (id. 266273781). A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais. O contrato anexado, com assinatura e reconhecimento de firma pelas partes, goza de presunção de veracidade e eficácia até prova em contrário, não sendo afastado por meras alegações retóricas ou suspeitas genéricas. Sendo assim, demonstrada a decadência do direito material invocado, é de rigor o provimento do recurso, a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada deferida. Diante do exposto, reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para SUSPENDER os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação renovatória de locação nº 1075627-47.2024.8.11.0041, por manifesta decadência do direito à renovação contratual, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 305949170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (EMBARGADO), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (EMBARGANTE), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Multicar Peças e Serviços EIRELI-ME contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT que, ao apreciar Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz, proveu o recurso para suspender os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em ação renovatória de locação comercial. A embargante alega omissão do julgado quanto à tempestividade da ação e ao preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, postulando efeitos modificativos para restabelecer a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tempestividade da ação renovatória, à luz do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) apurar se houve omissão na apreciação dos requisitos para a renovação compulsória da locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do prazo decadencial, afirmando que a ação renovatória foi ajuizada em 06/12/2024, ou seja, fora do interregno legal entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, cujo término estava fixado em 30/12/2024. 4. A tentativa de sustentar uma renovação tácita com base em documentos de datas divergentes foi rejeitada pelo acórdão, que reconheceu a validade do contrato firmado com data expressa e firma reconhecida, prevalecendo sua literalidade. 5. Reconhecida a decadência, o acórdão considerou prejudicada a análise dos demais requisitos para renovação compulsória, em observância ao princípio da economia processual. 6. A fundamentação da decisão embargada não incorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco nas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo código, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 7. Os embargos revelam nítido caráter infringente, com tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita. 8. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, salvo nos casos excepcionais em que a correção de vícios formais implicaria mudança inevitável do resultado, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que enfrenta expressamente a tese de tempestividade da ação renovatória e rejeita sua validade com base em contrato escrito com data definida. 2. Reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais da ação renovatória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, arts. 300, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.05.2016, DJe 24.05.2016; STJ, Emb. Decl. no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Multicar peças e Serviços Eireli-ME, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que apreciou o Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz, e proveu o recurso para suspender os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em ação renovatória de locação comercial. A Embargante aponta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que esta Corte teria deixado de apreciar questões fundamentais, especificamente: (i) o cumprimento do prazo decadencial de seis meses, sob o argumento de que o contrato teria sido renovado em outubro de 2024; e (ii) o preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para a renovação compulsória. Postula, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para manter a tutela de urgência anteriormente concedida. Em suas contrarrazões a Embargada argumenta que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, apontando que todos os fundamentos foram devidamente enfrentados e que a fundamentação apresentada é compatível com os parâmetros legais exigidos, sendo o recurso meramente protelatório. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Multi Car Peças e Serviços Eireli-ME opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). A embargante alega omissão relativamente à análise da alegada renovação contratual ocorrida em outubro de 2024, que fundamentaria a tempestividade da ação renovatória. Tal alegação, contudo, não prospera. O acórdão embargado expressamente enfrentou esta questão, conforme se extrai dos seguintes trechos: " O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação." "A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024." "A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais." Ademais, o julgado fundamentou de forma categórica a questão temporal: "O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência." "Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido." Verifica-se, portanto, que não houve omissão, mas sim expressa apreciação e rejeição da tese defensiva da embargante. Similarmente, a alegação de omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para renovação compulsória não se sustenta. O acórdão embargado, ao reconhecer a decadência do direito material por inobservância do prazo do art. 51, §5º, da Lei n. 8.245/91, logicamente dispensou a análise pormenorizada dos demais requisitos, uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito. "A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora." "reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, a lógica jurídica impõe que, reconhecida a decadência temporal, torna-se desnecessária a verificação dos demais requisitos materiais, aplicando-se o princípio da economia processual. Em verdade, os embargos opostos revelam inequívoco caráter infringente, na medida em que buscam, mediante argumentação já exaustivamente apreciada e expressamente rejeitada pela Câmara julgadora, a modificação do acórdão. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelos recorrentes no julgamento do Agravo de Instrumento, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelo Embargantes. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo Recorrente foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante suas alegações, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002783-91.2025.8.11.0000

ID: 305949174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002783-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002783-91.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (EMBARGADO), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (EMBARGANTE), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA - CPF: 046.909.891-09 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Multicar Peças e Serviços EIRELI-ME contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT que, ao apreciar Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz, proveu o recurso para suspender os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em ação renovatória de locação comercial. A embargante alega omissão do julgado quanto à tempestividade da ação e ao preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, postulando efeitos modificativos para restabelecer a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tempestividade da ação renovatória, à luz do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) apurar se houve omissão na apreciação dos requisitos para a renovação compulsória da locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do prazo decadencial, afirmando que a ação renovatória foi ajuizada em 06/12/2024, ou seja, fora do interregno legal entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, cujo término estava fixado em 30/12/2024. 4. A tentativa de sustentar uma renovação tácita com base em documentos de datas divergentes foi rejeitada pelo acórdão, que reconheceu a validade do contrato firmado com data expressa e firma reconhecida, prevalecendo sua literalidade. 5. Reconhecida a decadência, o acórdão considerou prejudicada a análise dos demais requisitos para renovação compulsória, em observância ao princípio da economia processual. 6. A fundamentação da decisão embargada não incorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco nas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo código, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 7. Os embargos revelam nítido caráter infringente, com tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita. 8. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, salvo nos casos excepcionais em que a correção de vícios formais implicaria mudança inevitável do resultado, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que enfrenta expressamente a tese de tempestividade da ação renovatória e rejeita sua validade com base em contrato escrito com data definida. 2. Reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais da ação renovatória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, arts. 300, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.05.2016, DJe 24.05.2016; STJ, Emb. Decl. no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Multicar peças e Serviços Eireli-ME, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que apreciou o Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz, e proveu o recurso para suspender os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em ação renovatória de locação comercial. A Embargante aponta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que esta Corte teria deixado de apreciar questões fundamentais, especificamente: (i) o cumprimento do prazo decadencial de seis meses, sob o argumento de que o contrato teria sido renovado em outubro de 2024; e (ii) o preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para a renovação compulsória. Postula, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para manter a tutela de urgência anteriormente concedida. Em suas contrarrazões a Embargada argumenta que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, apontando que todos os fundamentos foram devidamente enfrentados e que a fundamentação apresentada é compatível com os parâmetros legais exigidos, sendo o recurso meramente protelatório. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Multi Car Peças e Serviços Eireli-ME opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). A embargante alega omissão relativamente à análise da alegada renovação contratual ocorrida em outubro de 2024, que fundamentaria a tempestividade da ação renovatória. Tal alegação, contudo, não prospera. O acórdão embargado expressamente enfrentou esta questão, conforme se extrai dos seguintes trechos: " O contrato juntado, com firma reconhecida e data incontroversa de início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, constitui o instrumento locatício vigente. (id. 266273781). Neste contexto, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação, sob pena de decadência. Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido. Sabe-se que esse prazo é de ordem pública e a sua inobservância acarreta extinção do direito à renovação." "A validade do contrato deriva de sua forma escrita e conteúdo pactuado, sendo a data de início e término fixadas de maneira clara e objetiva no próprio instrumento, com início em 30/12/2023 e fim em 30/12/2024." "A tentativa de desconstituir a literalidade do contrato por meio de argumentos subjetivos e documentos extracontratuais não se coaduna com a segurança jurídica que deve nortear as relações locatícias comerciais." Ademais, o julgado fundamentou de forma categórica a questão temporal: "O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência." "Ao ajuizar a demanda em 06/12/2024, a locatária o fez com apenas 24 dias de antecedência do vencimento contratual, ultrapassando o limite legal mínimo exigido." Verifica-se, portanto, que não houve omissão, mas sim expressa apreciação e rejeição da tese defensiva da embargante. Similarmente, a alegação de omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para renovação compulsória não se sustenta. O acórdão embargado, ao reconhecer a decadência do direito material por inobservância do prazo do art. 51, §5º, da Lei n. 8.245/91, logicamente dispensou a análise pormenorizada dos demais requisitos, uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito. "A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora." "reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória da locação, resta ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não subsistem os pressupostos autorizadores da tutela de urgência concedida pelo juízo singular, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, a lógica jurídica impõe que, reconhecida a decadência temporal, torna-se desnecessária a verificação dos demais requisitos materiais, aplicando-se o princípio da economia processual. Em verdade, os embargos opostos revelam inequívoco caráter infringente, na medida em que buscam, mediante argumentação já exaustivamente apreciada e expressamente rejeitada pela Câmara julgadora, a modificação do acórdão. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado examinou detalhadamente todas as questões relevantes à solução da controvérsia, tendo apreciado as teses apresentadas pelos recorrentes no julgamento do Agravo de Instrumento, afastando-as de forma fundamentada. Assim, verifica-se que o Tribunal abordou de forma exaustiva os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo necessário reproduzir cada dispositivo normativo mencionado pelo Embargantes. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Com efeito, o que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se que as questões ventiladas pelo Recorrente foram exaustivamente debatidas e resolvidas no decisum, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante suas alegações, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Dessarte, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim sendo, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa feita, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão ou contradição a serem supridas. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jesus Benedito De Morais x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312684466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-03.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por JESUS BENEDITO DE MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com vistas ao recebimento da importância de R$ 25.888,78 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), de que alega o autor/exequente ser credor por força das decisões (sentença/acórdãos) proferidas nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais (feito nº 1005306-56.2023.8.26.0347), em que o banco executado restou condenado na devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim como, no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. O pedido veio instruído com o demonstrativo de crédito de fls. 08/10. Determinou-se, então, a intimação do banco executado para para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do débito reclamado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e penhora (fl. 11). Intimado, o banco executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor incontroverso de R$ 13.309,54 (treze mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Ainda, com vistas à garantia do juízo, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 12.564,64 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), requerendo que eventual eventual levantamento da referida quantia, somente seja autorizada após o desfecho da impugnação (fls. 14/21). Em seguida, o autor requereu o levantamento do montante incontroverso, o que foi deferido (fls. 25/27 e 28). Apresentou, então, o executado, impugnação ao presente incidente, acompanhada de documentos (fls. 31/42). Sustentou excesso de execução, sob o argumento de que os valores cobrados pelo exequente extrapolam a obrigação constante do título executivo judicial, uma vez que também insere na cobrança, a título de restituição, valores necessários para quitação do contrato originário, embora não haja qualquer determinação nesse sentido. Por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 6.828,86 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), apontando como incontroverso o valor de R$ 19.045,32 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Seguiu-se manifestação da parte exequente que sustentou a correção dos cálculos apresentados. A pretensão de restituição dos valores empregados na quitação do contrato originário, decorre do próprio desdobramento da declaração de nulidade contratual constante da decisão de mérito. Com a declaração da inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores pertinentes à quitação do contrato originário é consequência lógica e jurídica daquela declaração. Requereu a rejeição da impugnação, assim como o levantamento do montante incontroverso de R$ 19.045,32 (fls. 53/64). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando a impugnação imediato julgamento. O presente incidente está lastreado em título executivo judicial certo, líquido e exigível, apto à instauração válida e regular do processo. Embora assim, a impugnação merece acolhimento. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão do credor quanto à restituição de valores disponibilizados pelo impugnante para quitação do contrato de financiamento originário. Pretende o autor/exequente, além da devolução dos valores indevidamente debitados em seus proventos, o recebimento da importância atualizada de R$ 6.313,63 (seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), referente a valores disponibilizados para quitação do contrato originário, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do contrato de refinanciamento, declarada nos autos do processo de conhecimento nº 1005306-56.2023.8.26.0347. No entanto, analisando o título executivo judicial que dá lastro ao presente incidente, não se verifica a determinação de devolução de valores supostamente aplicados na quitação do contrato originário, o qual, sequer foi objeto de discussão nos autos da ação promovida pelo autor/exequente. Destaca-se, por oportuno, as determinações constantes do dispositivo da sentença e do teor do V. Acórdão, proferidos nos autos do processo de conhecimento: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de contrato entre as partes (Contrato nº 612863572), bem como para condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados, valores que deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) das datas de cada valor debitado; assim como condená-lo a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação, autorizada a compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso. Condeno, por fim, o banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005306-56.2023.8.26.0347 COMARCA: MATÃO RECIPROCAMENTE APELANTES E APELADOS: JESUS BENEDITO DE MORAIS E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A JUIZ: EDUARDO ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO VOTO 7888 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) aplicação da Súmula 54 do STJ; (c) o arbitramento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) regularidade do contrato; (c) inadequação da ordem de devolução em dobro.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em 2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (Embargos de Divergência n. 676.608/RS) com modulação dos efeitos 5. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 6. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais que JESUS BENEDITO DE MORAIS move em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgada PROCEDENTE para: a) declarar a inexistência do contrato impugnado (n. 612863572); b) condenar o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir de cada desconto; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária a contar do arbitramento (Súmula 326 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação. O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00. Foi autorizada a compensação dos valores devidos pelo réu com a quantia transferida à parte autora em razão do empréstimo declarado inexistente. Apela a parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com termo inicial dos juros nos termos da Súmula 54 do STJ. Ainda, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 20% do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Apela, também, a parte ré, afirmando que foi demonstrada a regularidade e a validade do contrato questionado. Assim, argumenta que não há má-fé e que a quantia objeto do empréstimo foi transferida para a autora, de modo que também é vítima de ato de terceiro e que eventual restituição não pode ser feita em dobro. Afirma que os fatos não causaram danos morais. Aduz que os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do arbitramento. Houve contrarrazões. É o relatório. Verifica-se que a causa de pedir repousa em contrato de empréstimo consignado cuja contratação a parte autora alega desconhecer (supostamente firmado em 2020 fls. 22/24 e 37). Da norma aplicável e da alegação de excludente responsabilidade Cumpre salientar que a presente relação jurídica é de consumo, e, de tal modo, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, legislação que concede proteção à parte considerada hipossuficiente técnica e economicamente. Na hipótese, a parte ré está na condição de fornecedora dos serviços, como define o art. 3º do CDC, na medida em que atua na distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.x Por outro lado, a parte autora é consumidora e parte hipossuficiente porque o "fornecedor que por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam" (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora RT, 3ª edição, páginas 147/149). E, assim sendo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das suas alegações. A demandante nega a contratação do empréstimo consignado, cujos descontos passaram a ocorrer em seu benefício previdenciário. Nesta senda, e, sendo imperiosa a aplicação do microssistema jurídico instituído pelo CDC a fim de tutelar o consumidor hipossuficiente, é certo que, diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia ao banco-réu comprovar a regularidade e a higidez dos negócios jurídicos que deram ensejo aos decotes questionados, à luz do que determina o inciso II do art. 373 do CPC. Rememore-se que, conforme decidido pelo C. STJ, em Recurso Especial de caráter vinculante, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (TEMA 1061, REsp 1846649/MA. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 24/11/2021). No mesmo sentido, o inc. II do art. 429 do CPC/15 estabelece que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x Como se verifica pela análise dos autos, diante da negativa de contratação e da impugnação das assinaturas apontadas como sendo da parte autora, ela pleiteou a realização de perícia grafotécnica, cuja realização não foi efetivada em razão da desistência da ré (fls. 351/355). Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a requerida não demonstrou a regularidade da contratação. Em verdade, em razão da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, em especial com a crescente automação na prestação dos serviços, inafastável a conclusão de que o banco, diante do dever de segurança afeto ao fornecedor, na forma do Parágrafo 1º do art. 14 do CDC, deve se aparelhar de forma a proteger a instituição, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, visto que, como referido, o ato de terceiro não afasta sua responsabilidade. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011), recurso este que seguiu o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973.Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.x Com efeito, assentou-se no referido precedente que No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco - a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Assim, forçoso concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, uma vez que os descontos não se revestiam de legitimidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados. ii. Dos danos morais Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. Assim, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. Sobre o tema, MARIA HELENA DINIZ, citada por CARLOS ROBERTO GONÇALVES assim disserta: (...) reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporciona ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento (O problema, cit, p. 248) (Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 573). Ainda, relativamente ao valor arbitrado, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO que: (...) deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (....) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, pág. 125). Por fim, prescreve a norma de regência que A indenização mede-se pela extensão do dano" (caput do art. 944 do CC). Assim, deve o juiz agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da reparação civil, de modo que o valor a ser arbitrado não seja, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. E, levando-se em conta essas diretrizes e as peculiaridades do caso, vem sendo arbitrado o valor de R$ 10.000,00 por essa C. Câmara em casos semelhantes: Nesse sentido é a orientação desta Ínclita 17ª Câmara de Direito Privado: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que declarou a nulidade do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente, condenou o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, além do pagamento de indenização por dano moral, autorizada a dedução do montante disponibilizado pelo réu emfavor da autora. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Requerido que deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da autora. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006306-90.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1000272-44.2021.8.26.0356, rel. Des. AFONSO BRÁZ, julgada em 02/02/2023). Assim, cabível condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). iii. Do termo inicial dos juros Relativamente aos juros, de fato, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em relação à restituição devida pelo banco, mostra-se adequada a previsão da sentença que determinou a incidência da atualização monetária, bem como de cômputo de juros de mora, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Quanto aos danos morais, da mesma forma, aplicável o entendimento do C. STJ. De tal modo, cumpre acolher o pedido recursal da parte autora para que haja cômputo dos juros, relativamente à condenação por danos morais, a contar da data do primeiro desconto indevido. iv. Da forma de devolução dos valores descontados Sobre a matéria, anote-se que a Corte Especial do C. STJ, firmou,por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, as seguintes teses e modulou seus efeitos: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Ou seja, a orientação do C. STJ é no sentido de que, a partir desse julgamento (30/03/2021), para se admitir a repetição em dobro (Parágrafo único do art. 42 do CDC), a conduta deve ser contrária à boa-fé objetiva, não se examinando culpa ou dolo da instituição bancária. No caso, tratando-se de contrato supostamente firmado em 2020 (fls. 203 e seguintes), a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser efetivada de forma simples. v. Dos honorários Sobre os honorários de sucumbência, dispõe o art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.. Com efeito, havendo condenação, a fixação da verba honorária deve ter tal valor como base de cálculo, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, em especial diante do acolhimento do pedido de majoração do valor da condenação por danos morais. A respeito, recente posicionamento do C. STJ acerca do tema fixou a seguinte tese (Tema 1.076/STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Recurso Especial Nº 1906618 SP. Relator: Ministro Og Fernandes. DJ de 31.5.2022). De tal modo, entendo que cabe reformar o capítulo relativo à verba de sucumbência, devendo ser arbitrado o valor utilizando-se, como base de cálculo, o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. In casu, levando-se a complexidade da causa mostra-se adequada a fixação da referida verba em quantia equivalente a 15% do valor da condenação, especialmente diante da majoração ora determinada. Como se vê, diante da fundamentação acima esposada, cabível o acolhimento do recurso da parte autora, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a contar da data do primeiro desconto, bem como arbitrar honorários de 15% do valor da condenação. Ainda, possível acolher parcialmente o recurso do réu para determinar que os valores indevidamente descontados deverão ser objeto de devolução, de forma simples, mantidas, no mais, as demais previsões da sentença quanto à atualização monetária e quanto aos juros de mora. vi. Dispositivo Ante o exposto: a. Dou provimento, em parte, ao recurso do autor; b. Dou provimento parcial ao recurso do réu. c. Em razão do resultado ora proclamado, fica mantida a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência como acima arbitrados, os quais não serão majorados com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC em razão do provimento parcial". Como se verifica dos termos do julgados supra, não houve qualquer deliberação quanto à devolução de valores ao exequente referentes à quitação do contrato originário, de modo que o título executivo não ampara a pretensão autoral. Nesse sentido, o disposto no artigo 783, do Código de Processo Civil [ "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"]. Ainda, em obediência aos limites subjetivos da ação, inadmissível impor-se ao vencido obrigações não constantes do título executivo judicial. Eventuais discussões a respeito do contrato de empréstimo principal (negócio originário), fogem ao âmbito do presente incidente, uma vez tratar-se de matéria não apreciada no processo de conhecimento. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação apresentada, para determinar que do montante apurado pelo exequente, seja excluída a importância referente à pretensão de restituição de valores disponibilizados para quitação do contrato originário. Arcará a parte exequente com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do montante excedente, observada a gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de conformidade com os termos da presente decisão. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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