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Processo nº 0003008-51.2025.8.26.0602

ID: 290739515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003008-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES SOROCABA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, reve… Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP)

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Ligia Crstina Da Silvaligia Cristina Da Silva x Pefisa Sa Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305824162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-70.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRSTINA DA SILVALIGIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Au… Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 227 404 128 072 9 Senha: RY3zr97N https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2OGJiODktOGJjOS00ZTM2LTg4NmEtODgwY2UzZGVlM2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Bandeirantes Energias S/A x Abres Equipamentos Industriais Ltda. e outros

ID: 309320141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002783-67.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Polo Passivo:

ABRES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADENILSON DA SILVA ANA PAULA FREITAS PIERUCI ANGELO CESAR GIBELATO ESPóLIO DE RODRIGO PIERUCI JOãO DE MORAIS MUNIZ LIENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ MARCELO DE OLIVEIRA MáRCIO EDUARDO PIERUCI MARCOS PAULO PIERUCI PAULO CéSAR DOS SANTOS RENATA QUEVEDO GARGANO RENATO DA SILVA MARTINS VALDENIR ANTôNIO DE OLIVEIRA VANESSA DIAS PORLAN PIERUCI

Intimação

Advogados:

WILLIAM KIHARA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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SERGIO VESENTINI

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PAULO CORREA DA SILVA

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JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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DENYSE BAHIENSE MELO

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CINTIA VESENTINI ANDRADE

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BRUNO ALVES FELICIANO

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BRUNA VALIM CERVONE

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ANDRESSA ALVES DIAS

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Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. -… Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. - - Márcio Eduardo Pieruci - - Valdenir Antônio De Oliveira - - João de Morais Muniz - - Marcelo de Oliveira - - Adenilson da Silva - - Lienilson de Oliveira Queiroz - - Vanessa Dias Porlan Pieruci - - Angelo Cesar Gibelato - - Marcos Paulo Pieruci - - Renata Quevedo Gargano - - Espólio de Rodrigo Pieruci - - Ana Paula Freitas Pieruci - - Renato da Silva Martins e outros - Espólio de Eldo Rodrigues Alencar e outros - Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual, esclareça a parte autora onde constam nos autos as citações de todos os requeridos, com indicação de contestações e réplicas. Esclareça se a lide foi totalmente integralizada e se carece de nomeação de curador especial a algum deles. Tal medida é necessária ao saneamento do feito e, considerando o imenso número de páginas e envolvidos, carece o juízo da cooperação para o deslinde do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 2050/2051, esclarecendo se há identidade dos lotes ocupados e cuja reintegração de posse ora se requer. Em trinta dias. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), PAULO CORREA DA SILVA (OAB 108479/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), DENYSE BAHIENSE MELO (OAB 474552/SP), JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 435066/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP)

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Processo nº 1002783-03.2021.4.01.3312

ID: 300566065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA SENA MANOEL MARCAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TALIS VINICIUS LIMA BROTAS

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LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002783-03.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002783-03.2021.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO - BA65368 e TALIS VINICIUS LIMA BROTAS - BA72871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002783-03.2021.4.01.3312

ID: 300566080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA SENA MANOEL MARCAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TALIS VINICIUS LIMA BROTAS

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LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002783-03.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002783-03.2021.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESPOLIO DE JOAQUIM DE SOUZA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUEIDE VIEIRA DA SILVA ARAUJO - BA65368 e TALIS VINICIUS LIMA BROTAS - BA72871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002783-46.2025.8.26.0268

ID: 277856417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002783-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priori… ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade. Anote-se. 2) Nomeio o requerente para o cargo de Curador Provisório de Isolda Neitzel Tallmann, sob compromisso. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3) Deixo, por ora, de designar audiência. Destaco que não haverá qualquer nulidade ou prejuízo à interditanda, uma vez que será avaliada por perito, pessoa com capacidade para avaliar efetivamente sua condição. 4) Cite-se a interditanda para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze), a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. 5) Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na defesa dos interesses da requerida. 6) Antecipo a perícia médica, devendo ser oficiado ao IMESC, para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o requerente e a interditanda para comparecimento. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos formulados pelo Ministério Público e os seguintes quesitos pelo Juízo: a) O (s) paciente (s) apresenta (m) anomalia ou anormalidade psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem os pacientes condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerirem suas pessoas e administrarem seus bens? f) Se positivo o quesito acima, os pacientes sofrem restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? g) No caso do quesito d, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002783-59.2024.4.01.3906

ID: 322604316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-59.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VELOSO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002783-59.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO VELOSO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691 e RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1044881-19.2022.8.26.0602

ID: 304367833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1044881-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. F. C. G. S. D. Q. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERREIRA QUINTILIANI

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LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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Processo 1044881-19.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.C.G. - A.A.G. - - A.A.G. - - V.D. - - S.D.Q. e outro - Vistos. 1) Verifica-se que a decisão de fls. 151/153 foi … Processo 1044881-19.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.C.G. - A.A.G. - - A.A.G. - - V.D. - - S.D.Q. e outro - Vistos. 1) Verifica-se que a decisão de fls. 151/153 foi reformada pelo V. Acórdão de fls. 183/192, com determinação de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que prestasse informações atinentes ao contrato de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) celebrado pela falecida, para correta identificação de sua natureza jurídica, se securitária ou de investimento. Foi expedido ofício em cumprimento à determinação da Egrégia Superior Instância (fls. 194), vindo aos autos resposta (fls. 200/201, instruída pelos documentos de fls. 202/208). Houve manifestação das partes sobre a resposta ao ofício (fls. 211/212 e 213/215). DECIDO. Foi expressamente registrado no V. Acórdão de fls. 183/192: (...). No caso em análise, o plano foi contratado pela falecida quando esta contava com 73 anos, para ser sacado em 14/06/2031, oportunidade em que teria 83 anos. Não vislumbro a ocorrência de irregularidade quanto a isso, eis que completamente factível o planejamento da autora da herança em prover para si própria uma velhice tardia mais segura. Não há notícias de que foi alienado bem para pagamento do contrato, pelo contrário, ainda há outros bens a serem partilhados pelos sucessores. Assim, entendo que a única forma de desconstituir a natureza securitária do montante seria pelo uso da conta, com recorrentes aportes e levantamentos, o que, invariavelmente o caracterizaria como investimento. Entretanto, não há nos autos prova a respeito disso, sendo caso de oficiar o banco contratado para fornecimento dos extratos da conta e, assim, com todos os elementos necessários, constatar a ocorrência de desvirtuação na finalidade do plano VGBL apta a constitui-lo como investimento e integrar o montante partilhável, ou não. A manutenção do decisum, sem prévia verificação estaria em dissonância com a jurisprudência do C. STJ já colacionada neste voto, que admite a inclusão da quantia no monte-mor, desde que e somente se comprovada a alteração de sua característica. (...) (fls. 188/189). Depreende-se que reconhecido pela Egrégia Superior Instância ser possível reconhecer a natureza de investimento do plano VGBL contratado pela falecida apenas na hipótese de ter havido recorrentes aportes e levantamentos. Por sua vez, o documento de fls. 202/204 demonstra que houve um único aporte inicial pela falecida, sem qualquer aporte ou levantamento posterior. Assim sendo, na esteira do V. Acórdão de fls. 183/192, impende reconhecer a natureza securitária do plano VGBL contratado pela falecida, com seu enquadramento no artigo 794 do Código Civil e consequente exclusão da partilha. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelas herdeiras, devendo a indenização que foi quitada por força do plano VGBL contratado pela falecida ser excluído da partilha. 2) Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresente nos autos esboço de partilha, nos termos do despacho de fls. 132. Int. - ADV: LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LUIS FERREIRA QUINTILIANI (OAB 210658/SP), LUIS FERREIRA QUINTILIANI (OAB 210658/SP)

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Processo nº 1009282-19.2022.8.26.0602

ID: 310305783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009282-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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Processo 1009282-19.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a ser… Processo 1009282-19.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

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Processo nº 1002783-88.2025.8.26.0157

ID: 307045609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL

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Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. Ademais, o saldo da operação apontada a fl. 20 (valor solicitado R$10.403,50, menos a liquidação das operações de consignado no valor de R$8.565,45), na quantia de R$1.838,05, foi depositado na conta da autora conforme extrato juntado a fl. 43. Assim, a matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP)

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