Resultados para "1002802-06.2023.8.26.0306" – Página 51 de 53

Processo nº 1002802-69.2022.4.01.3507

ID: 277248119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002802-69.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002802-69.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002802-69.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KADAO INDUSTRIA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002802-69.2022.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002802-69.2022.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer “o direito da autora de efetuar a apuração do IRPJ e da CSLL sem incluir em suas bases de cálculo o crédito presumido de ICMS”, assegurado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa: R$338.628,98 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (ID 428480046). Em suas razões recursais, a autora sustenta que: (i) “não houve um valor de condenação estipulado na sentença, o entendimento é de que, corroborando com o disposto no art. 85, §2, do CPC, os honorários deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido.”; (ii) o direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim nos termos da legislação vigente” (ID 417495479). A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que: (i) “só podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL aquelas receitas que a própria legislação federal expressamente autorizar excluir”; (ii) “antes da Lei nº 14.789/2023, só seria cabível a exclusão da base de cálculo se cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não merecendo prosperar a tese da impetrante de que é cabível a exclusão independentemente de qualquer condição”; (iii) “a política fiscal da União não pode ser indevidamente ampliada para considerar todo e qualquer benefício de ICMS como se fosse subvenção para investimento, sob pena de erosão da base fiscal da União e violação do pacto federativo” (ID 417495455). Com contrarrazões (ID 417495469 e ID 417495504). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/10/2022, aplicável o prazo prescricional quinquenal. No que tange à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING ENTRE A NATUREZA JURÍDICO CONTÁBIL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E A DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO E ARRECADADO PELA PESSOA JURÍDICA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. 2. Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. III - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar nº 160/2017, não tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo. Ademais, ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Quanto à alegação da autora ao direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro”, a jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PEDIDO DE APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DE ATUALIZAÇÃO DE TAIS VALORES PELA TAXA SELIC PARA SEREM COMPENSADOS EM PERÍODOS FUTUROS. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014 E DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. 1. Havendo omissão no voto condutor do acórdão embargado quanto à análise do pedido de apuração e utilização do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, bem como de atualização monetária de tais valores, pela Taxa SELIC, para serem compensados em períodos futuros, é de se acolher os embargos de declaração da impetrante, com efeitos infringentes, para sanar o vício. 2. À luz da legislação de regência da matéria e da jurisprudência pátria, deve ser acolhido o pedido de compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais, pelo que não cabe a atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, tendo em vista ausência de previsão legal" (REsp 1434740/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, unânime, DJe 14/11/2017). 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da impetrante acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. (EDAMS 1011248-31.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 24/01/2022). Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §3º, incisos I a V, e §4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002802-69.2022.4.01.3507 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. APELADAS: KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado APELADA: MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – OAB/PR 33.150-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E BASES DE CÁLCULO NEGATIVO DA CSLL, OBSERVADO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: “A Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou” (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. Reconhecido que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Quanto à alegação da autora ao direito de “lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão após a devida repetição de indébito, para aproveitamento futuro”, a jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativo da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem atualização monetária. Vejamos: À luz da legislação de regência da matéria e da jurisprudência pátria, deve ser acolhido o pedido de compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL, observado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. 7. Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, §3º, incisos I a V, e §4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002802-89.2025.8.26.0482

ID: 320205216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002802-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. P. R. L. P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002802-89.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S.S. - - H.P.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios d… Processo 1002802-89.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S.S. - - H.P.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Em atenção ao pedido liminar de pontualidade do requerido nos dias de visita, não será objeto de apreciação nestes autos, mas poderá ser discutida em ação própria de obrigação de fazer. 3- Considerando a ausência de elementos a fim de verificar a atual renda do requerido, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para o fim de majorar os alimentos em favor da filha L. P. S. dos S. em valor equivalente a 1/3 do valor do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da parte autora, cujos dados já são de conhecimento do requerido. 3.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 3.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 3.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.Br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, DESIGNO o dia 05/08/2025, às 09:00 horas para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. a) CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b) INTIMEM-SE as partes requerida e requerente para participação na TELEAUDIENCIA, e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Cristina Da Silva e outros x Carlos Alberto Veltri

ID: 326131571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA GILSON PINTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VELTRI

Intimação

Advogados:

PATRICIA VELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA PORTERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por aces… Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por acessões realizadas no curso de contrato de locação existente entre as partes. 2- A preliminar de prescrição não comporta acolhida. Vislumbra-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes só findou no ano de 2023, tendo o réu inclusive confirmado que a locação foi encerrada no mês de agosto do mesmo ano (fl.56), quando adveio a desocupação. Portanto, é certo que até então inexistiu fato danoso para os autores a ensejar o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque estes se mantinham na posse dos imóveis relacionados ao pedido (fato incontroverso), não se tendo, pois, o início do prazo prescricional. Este se verificou somente quando os demandantes perderam a posse dos imóveis, em 2023, havendo a restituição dos bens ao demandado, momento em que violado o direito dos primeiros de serem indenizados pelas acessões e/ou benfeitorias que teriam, em tese, realizado. Assim, não se olvidando que há precedentes do E. TJSP também reconhecendo a prescrição decenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2024, ano seguinte ao término da relação constituída e desocupação dos imóveis, por certo, não está configurada a prescrição, nem mesmo trienal. Nesse sentido, confira-se: Apelação Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores Sentença de improcedência Irresignação dos autores. Prescrição Inocorrência Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento Inteligência dos artigos 584 e 1.255 do Código Civil Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada Precedentes Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido. (TJSP, Apelação Cível 1000811-20.2024.8.26.0642, Relator(a):Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/11/2024, Data de Registro: 18/11/2024 g.). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP, Apelação Cível 1002802-18.2023.8.26.0302, Relator(a):Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024 g.). 3- O processo está em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de forma que o declaro saneado. 4- Saliente-se que em caso de posse de boa-fé os arts.1.219 e 1.255 do Código Civil preveem o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como das acessões, havendo em relação a estas, inclusive, o Enunciado 81 aprovado na I Jornada de Direito Civil. 5- In casu, a posse de boa-fé é incontroversa, destacando-se que o próprio réu, em sua defesa, assinalou a ocorrência de comodato gratuito verbal celebrado com os autores. Portanto, é irrelevante se a posse dos imóveis contíguos aquele locado foi consentida/aceita/sabida pelo requerido ou se decorreu de comodato gratuito, porque a consequência é a mesma, isto é, ambas resultam na posse de boa-fé, sendo o que basta e interessa para os autos. 6- No mérito, as partes discutem sobre as edificações e melhorias apontadas pelos autores desde a petição inicial, os quais sustentam tê-las implementado por si, do que discorda o réu, que além de debater sobre a espécie das mesmas ainda argumenta que as construções alegadas como efetivadas do zero pelos requerentes já existiam. Ressalte-se ser ônus dos litigantes a prova de suas alegações, observando para fins probatórios os termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete aos autores comprovar que as construções/benfeitorias foram por eles concretizadas/custeadas, enquanto ao réu cabe a demonstração de que já existiam, isto é, que precedem à locação, ajustada em 2005 (fl.15). Em suma, a controvérsia diz respeito à data das construções e benfeitorias, bem como qual das partes seria responsável por sua execução, ou seja, se foram os autores que as fizeram ou se foi o réu, incumbindo aqueles a demonstração quanto ao fatos constitutivos dos direitos vindicados e a este quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos requerentes. 7- Defiro, para tanto, a produção da prova pericial postulada, necessária ao deslinde da causa. Assim, caberá ao Sr. Perito esclarecer o ano provável em que foram feitas as edificações e benfeitorias, e por qual das partes, assim como os valores correspondentes e quanto valem atualmente. Diga, ademais, qual foi e quanto foi a valorização dos imóveis pelas obras/melhorias efetuadas pelos autores, colocando o que entra na previsão contida no parágrafo 2º da cláusula VII (fl.12) e o que não (outros reparos, melhorias e construções/benfeitorias que não se referem ao que está previsto nessa cláusula contratual). 8- Para tanto, nomeio o engenheiro Eugênio Albiero Neto, que deverá, no prazo de cinco dias, após sua intimação, estimar seus honorários, a serem rateados, em proporções iguais, entre as partes, visto que ambas requereram a perícia (fls.125 e 126/127), nos termos do art. 95, "caput", parte final, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Oportunamente, expeça-se Ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. 9- Às partes faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1.º, II e III, do Código de Processo Civil. 10- Defiro, ainda, a produção de prova documental pelas partes, que consistirá em notas fiscais e comprovantes pertinentes às construções/benfeitorias objeto dos autos e hoje presentes nos imóveis de propriedade do réu. Prazo de 20 dias para juntada, assinalando-se que no caso de simples recibos deverá ser acostada também prova do pagamento bancário (TED, DOC, extrato da conta bancária) ou por cartão de crédito. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002802-89.2025.8.26.0482

ID: 334999952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002802-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. P. R. L. P. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002802-89.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S.S. - - H.P.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios d… Processo 1002802-89.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S.S. - - H.P.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Em atenção ao pedido liminar de pontualidade do requerido nos dias de visita, não será objeto de apreciação nestes autos, mas poderá ser discutida em ação própria de obrigação de fazer. 3- Considerando a ausência de elementos a fim de verificar a atual renda do requerido, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para o fim de majorar os alimentos em favor da filha L. P. S. dos S. em valor equivalente a 1/3 do valor do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da parte autora, cujos dados já são de conhecimento do requerido. 3.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 3.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 3.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 05/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004907-07.2022.8.11.0015

ID: 320517666

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004907-07.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004907-07.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004907-07.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [C. E. G. M. - CPF: 059.684.551-01 (EMBARGADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (EMBARGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais não credenciados. A embargante aponta omissão quanto à análise de dispositivos legais que tratam dos limites contratuais de cobertura, da ausência de urgência, do exercício regular de direito, dos limites da intervenção judicial em contratos privados e da necessidade de configuração de ato ilícito para a responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos legais invocados pela parte embargante, e a possibilidade de seu prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão parcial se configura quando o acórdão deixa de enfrentar expressamente dispositivos legais relevantes indicados pela parte, especialmente se capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas deve analisar aqueles pertinentes e com potencial de modificar o resultado da decisão. O prequestionamento dos dispositivos legais pode ser realizado nos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 98 do STJ, para viabilizar o acesso às instâncias superiores. A omissão identificada limita-se à ausência de manifestação explícita sobre os artigos invocados pela embargante, os quais são devidamente prequestionados neste julgado, sem modificação do resultado anterior, diante da ausência de profissional habilitado na localidade do menor e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de dispositivos legais relevantes deve ser sanada nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, conforme a Súmula 98 do STJ, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento quando os fundamentos materiais da decisão permanecem inalterados. A ausência de profissional habilitado na localidade do beneficiário de plano de saúde justifica o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mesmo na ausência de urgência, conforme jurisprudência consolidada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, movida por C. E. G. M., representado por sua genitora Roseli Gimenez Megier, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar para o menor diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com profissionais fora da rede credenciada. A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto à aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que condiciona o reembolso a limites contratuais (nível tabela). Sustenta à ausência de comprovação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da mesma lei. Ao exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), diante da conduta baseada em cláusula contratual e rol da ANS. Aos limites da intervenção judicial nas relações contratuais privadas (art. 421, parágrafo único, do CC). À ausência de ato ilícito como pressuposto da responsabilidade civil (art. 186 do CC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Com efeito, embora o acórdão tenha enfrentado os principais fundamentos da tese recursal – notadamente a ausência de profissionais credenciados na localidade do autor e a prescrição médica para continuidade com os mesmos profissionais – deixou de enfrentar expressamente os dispositivos legais apontados pela embargante, especialmente aqueles que tratam: Da limitação contratual de reembolso fora da rede credenciada (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98); Da exigência de comprovação da urgência/emergência para cobertura fora da rede (art. 35-C, I e II, da mesma lei); Do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil); Dos limites da liberdade contratual e função social dos contratos (art. 421, parágrafo único, do Código Civil); Da inexistência de ato ilícito como condição para responsabilização civil (art. 186 do Código Civil). Embora não se exija que o julgador enfrente todos os argumentos das partes, é dever do julgador examinar aqueles que sejam relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Assim, reconhece-se a omissão parcial no julgado, a ser sanada exclusivamente para fins de prequestionamento, nos moldes da Súmula 98 do STJ, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, pois restou incontroverso que a operadora não apresentou profissional habilitado na localidade de residência do menor, o que justifica o custeio integral do tratamento, mesmo fora da rede, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (ex: AgInt no AREsp 2.623.971/SP; AI 1002802-34.2024.8.11.0000 – TJMT). Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão identificada e prequestionar os dispositivos legais invocados pela embargante, a saber: arts. 1º, §1º, alínea "b", 12, VI e 35-C da Lei nº 9.656/98; art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; arts. 186, 188, I e 421, parágrafo único do Código Civil; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Mantém-se, contudo, incólume o resultado do julgamento anterior, que negou provimento à apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004907-07.2022.8.11.0015

ID: 320517684

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004907-07.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. G. M.

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA BERTO CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004907-07.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004907-07.2022.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [C. E. G. M. - CPF: 059.684.551-01 (EMBARGADO), ANA LAURA BERTO CAVALCANTE - CPF: 034.651.181-03 (ADVOGADO), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (EMBARGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSELI GIMENEZ MEGIER - CPF: 894.933.031-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais não credenciados. A embargante aponta omissão quanto à análise de dispositivos legais que tratam dos limites contratuais de cobertura, da ausência de urgência, do exercício regular de direito, dos limites da intervenção judicial em contratos privados e da necessidade de configuração de ato ilícito para a responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos legais invocados pela parte embargante, e a possibilidade de seu prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão parcial se configura quando o acórdão deixa de enfrentar expressamente dispositivos legais relevantes indicados pela parte, especialmente se capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas deve analisar aqueles pertinentes e com potencial de modificar o resultado da decisão. O prequestionamento dos dispositivos legais pode ser realizado nos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 98 do STJ, para viabilizar o acesso às instâncias superiores. A omissão identificada limita-se à ausência de manifestação explícita sobre os artigos invocados pela embargante, os quais são devidamente prequestionados neste julgado, sem modificação do resultado anterior, diante da ausência de profissional habilitado na localidade do menor e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de dispositivos legais relevantes deve ser sanada nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, conforme a Súmula 98 do STJ, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento quando os fundamentos materiais da decisão permanecem inalterados. A ausência de profissional habilitado na localidade do beneficiário de plano de saúde justifica o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mesmo na ausência de urgência, conforme jurisprudência consolidada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, movida por C. E. G. M., representado por sua genitora Roseli Gimenez Megier, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar para o menor diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com profissionais fora da rede credenciada. A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão é omisso quanto à aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que condiciona o reembolso a limites contratuais (nível tabela). Sustenta à ausência de comprovação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da mesma lei. Ao exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), diante da conduta baseada em cláusula contratual e rol da ANS. Aos limites da intervenção judicial nas relações contratuais privadas (art. 421, parágrafo único, do CC). À ausência de ato ilícito como pressuposto da responsabilidade civil (art. 186 do CC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Com efeito, embora o acórdão tenha enfrentado os principais fundamentos da tese recursal – notadamente a ausência de profissionais credenciados na localidade do autor e a prescrição médica para continuidade com os mesmos profissionais – deixou de enfrentar expressamente os dispositivos legais apontados pela embargante, especialmente aqueles que tratam: Da limitação contratual de reembolso fora da rede credenciada (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98); Da exigência de comprovação da urgência/emergência para cobertura fora da rede (art. 35-C, I e II, da mesma lei); Do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil); Dos limites da liberdade contratual e função social dos contratos (art. 421, parágrafo único, do Código Civil); Da inexistência de ato ilícito como condição para responsabilização civil (art. 186 do Código Civil). Embora não se exija que o julgador enfrente todos os argumentos das partes, é dever do julgador examinar aqueles que sejam relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Assim, reconhece-se a omissão parcial no julgado, a ser sanada exclusivamente para fins de prequestionamento, nos moldes da Súmula 98 do STJ, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, pois restou incontroverso que a operadora não apresentou profissional habilitado na localidade de residência do menor, o que justifica o custeio integral do tratamento, mesmo fora da rede, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (ex: AgInt no AREsp 2.623.971/SP; AI 1002802-34.2024.8.11.0000 – TJMT). Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão identificada e prequestionar os dispositivos legais invocados pela embargante, a saber: arts. 1º, §1º, alínea "b", 12, VI e 35-C da Lei nº 9.656/98; art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; arts. 186, 188, I e 421, parágrafo único do Código Civil; arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Mantém-se, contudo, incólume o resultado do julgamento anterior, que negou provimento à apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002802-13.2024.8.11.0007

ID: 308015704

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002802-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002802-13.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Resolução de conflito] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002802-13.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Resolução de conflito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRAZIANI BORSATTI - CPF: 011.563.291-32 (APELANTE), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI - CPF: 019.240.111-40 (APELANTE), ANDRE BERLANDA - CPF: 008.535.291-83 (APELANTE), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), TANIA DA FONCECA GARCIA BERLANDA - CPF: 973.875.761-49 (APELANTE), GEISON EMILIO DE CARVALHO - CPF: 918.889.051-15 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), JOAO SOARES DE OLVIEIRA - CPF: 801.496.261-34 (APELADO), JOAO SOARES DE OLVIEIRA - CPF: 801.496.261-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIANI BORSATTI - CPF: 011.563.291-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE BERLANDA - CPF: 008.535.291-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TANIA DA FONCECA GARCIA BERLANDA - CPF: 973.875.761-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Multa por interposição de embargos de declaração com intuito procrastinatório. Uso inadequado da via recursal. Vício arguido como pretexto para rediscutir a matéria. Caráter protelatório evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que, ao rejeitar os embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão integrativa que já havia rejeitado os declaratórios anteriores, considerando a configuração do manifesto proposito protelatório da interposição, condenou-a ao pagamento de multa de 2% do valor atualizada da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em definir se a conduta processual adotada pela ré/apelante justificou a imposição de multa por interposição de embargos de declaração proletórios (CPC, art. 1.022, § 2º). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp nº 1.860.761/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 4. Diante da inexistência de omissão da sentença, conforme já havia sido didaticamente elucidado na decisão integrativa que rejeitou os primeiros embargos de declaração, a conduta da ré/apelante de interpor novos embargos de declaração para insistir na prevalência da pretensão por ela almejada, a despeito do quadro já definido nos autos, o que serviu apenas para retardar e protelar indevidamente o fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que lhes foi desfavorável, caracterizou interposição com manifesto intuito procrastinatório. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIANA DE FÁTIMA CAVALCANTE BORSATTI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da ação de “Rescisão Contratual” (Proc. nº 1002802-13.2024.8.11.0007), ajuizada em face da apelante, e também contra GRAZIANI BORSATTI, ANDRÉ BERLANDA e TÂNIA DA FONSECA GARCIA BERLANDA, por GEISON EMÍLIO DE CARVALHO e JOÃO SOARES DE OLVIEIRA, julgou o pedido parcialmente procedente para “declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e juntado sob o Id 149210821, em razão do inadimplemento por parte dos requeridos”, e, por consequência, condená-los “ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison”, consignando, ainda, que deverá haver “a compensação entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença” (cf. Id. nº 265937495); além disso, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos réus Graziani e Luciana contra a decisão integrativa que já havia rejeitado os declaratórios anteriores, considerando que a “restou configurado o manifesto proposito protelatório dos aclaratórios”, impôs a estes multa de 2% do valor atualizada da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC (cf. Id. nº 267511369). A apelante impugna especificamente a imposição de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, pois, segundo alega, “para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível que a parte, agindo com dolo ou culpa, cause dano processual à parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto”, já que ambos os declaratórios que interpôs nos autos, primeiro, contra a sentença, e, depois, contra a decisão integrativa subsequente, estavam devidamente fundamentos em hipótese legal de cabimento da via recursal. Diz que o 1º recurso de embargos de declaração foi interposto para sanar a omissão da sentença a respeito da proporção da distribuição dos ônus sucumbenciais entre os corréus, assim como no que toca a condição suspensiva de exigibilidade dessa condenação em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto o 2º foi manejado para sanar a contradição da decisão integrativa, tendo em vista que, “apesar de ter sanado as omissões apontadas e utilizado os mesmos dispositivos legais como fundamentação, o Juízo a quo foi contraditório na parte dispositiva e negou provimento aos aclaratórios, ou seja, os pedidos foram acolhidos, as omissões foram sanadas, porém, o provimento foi negado, caracterizando-se assim a contradição”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC, e, ainda, seja sanada a contradição da decisão integrativa, a fim de acolher os seus declaratórios para expressamente consignar a “distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários e a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais” (cf. Id. nº 267511371). Os apelados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito recursal consiste em verificar se foi justa e devida a imposição de multa por interposição de embargos de declaração proletórios (CPC, art. 1.022, § 2º) à ré/apelante Luciana Borsatti, então, para a adequada compreensão da discussão, faz-se necessária a retrospectiva pontual dos últimos acontecimentos processuais. Os autores/apelados Geison Emílio de Carvalho e João Soares de Oliveira ajuizaram a presente ação de “Rescisão Contratual” em desfavor dos casais Graziani e Luciana Borsatti, a aqui ré/apelante, e André e Tânia Berlanda, objetivando a declaração de resolução do “Contrato Particular de Permuta de Bens Imóveis, Moveis e Semoventes” por culpa exclusiva dos réus/permutantes. A r. sentença apelada deu a seguinte solução ao litígio: “Com efeito, conforme expresso no despacho saneador, o inadimplemento contratual, pelos requeridos, restou incontroverso, corroborado pela devolução dos cheques dados em pagamento (Id´s 149210827 a 149210833). (...) Também restou comprovada a realização de distrato entre o autor Geison e o requerido Grazini, eis que houve a pactuação entre ambos para a devolução da casa recebida como parte do pagamento (conforme expresso nas conversas transcritas em ata notarial sob o Id 149210824). Doutro lado, os requeridos não comprovaram a realização de qualquer pagamento fixado no contrato cuja rescisão se requer. Nessa senda, as testemunhas arroladas pelo autor foram firmes e coerentes no sentido de que não houve o pagamento dos cheques dados em pagamento ou a entrega do automóvel, trator, chácara e semoventes indicados no instrumento contratual. Ainda, as testemunhas arroladas pelo requerido Graziani não ofereceram informações fidedignas a corroborar a tese defensiva da entrega desses bens ao Autor. Por sua vez, não restou comprovada a realização de benfeitorias necessária pelo Autor Geison no imóvel dado em permuta. Ainda, este declarou em Juízo que recebeu parte do combustível indicado no instrumento contratual, na quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como que a casa recebida em permuta ficou alugada durante todo o período de vigência do contrato, ou seja, de 24/07/2023 a 25/03/2024. Dessa forma, diante do inadimplemento contratual por culpa exclusiva dos requeridos, DECLARO sua rescisão, com a incidência da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison. Entretanto, determino a COMPENSAÇÃO entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença. Nesse sentido: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a RESCISÃO do contrato entabulado entre as partes e juntado sob o Id 149210821, em razão do inadimplemento por parte dos requeridos. Em consequência, CONDENO os requeridos ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison. Entretanto, determino a COMPENSAÇÃO entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser aferido em liquidação de sentença.” O casal Graziani e Luciana interpôs embargos de declaração, afirmando que a sentença “não observou o disposto nos artigos 87 e 98, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil”, porque, de um lado, “o artigo 87 do Código de Processo Civil determina que quando concorrem diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, ademais, a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput, (porém), no caso em tela, a sentença embargada nada mencionou acerca da distribuição das verbas sucumbenciais entre os requeridos, portanto, resta demonstrada a omissão”, e, por outro lado, “de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, (...), logo, conclui-se não ser possível a cobrança de verbas sucumbenciais da requerida, ora embargante, Sra. Luciana”. A MMª. Juíza rejeitou referidos embargos declaratórios sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, conforme expresso no §2º do artigo 87 do CPC, na hipótese de pluralidade de réus, se não for feita a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários, haverá a solidariedade dos requeridos quanto ao seu pagamento. Assim, consoante determinação expressa de lei, os requeridos respondem solidariamente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Igualmente, decorre do comando expresso do artigo 98, §2º e 3º do CPC a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, quanto à requerida beneficiária da Gratuidade de Justiça. Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante à sentença embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. (...) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios opostos para manter a sentença embargada em sua integralidade.” Contra essa decisão, Graziani e Luciana apresentaram novos embargos de declaração, queixando-se, dessa vez, da presença de contradição, pois, segundo alegaram, os “aclaratórios (...) foram fundamentados nos artigos 87 e 98 ambos do Código de Processo Civil, dispositivos esses que também foram utilizados pelo Juízo na decisão embargada para sanar a omissão anteriormente apontada”, contudo, ao final, “na parte dispositiva, negou provimento ao recurso mencionado”. A MMª. Juíza, então, rejeitou, mais uma vez, os declaratórios, sob o fundamento de que “os segundos aclaratórios (...), em síntese, são a reiteração dos aclaratórios opostos sob o Id 170715279, (por isso), manifestam-se como meramente protelatórios”, e, assim, considerando que “restou configurado o manifesto proposito protelatório dos aclaratórios, eis que os segundos aclaratórios consistem, em síntese, na reiteração dos aclaratórios opostos sob o Id 170715279”, impôs aos réus Graziani e Luciana a “multa por má-fé processual prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, na quantia relativa a dois por cento sobre o valor atualizado da condenação”. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp nº 1.860.761/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), ou, em outras palavras, “a condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios, assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo” (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp n. 1.966.139/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/2/2023, DJe de 25/4/2023). No caso, ao rejeitar os 1º ED, a MMª. Juíza expôs, de forma suficientemente clara, coesa e fundamentada, a razão jurídica pela qual entendeu não haver omissão na sentença sobre os pontos indicados pelos réus/embargantes, a saber, a desnecessidade de fazer constar expressamente do dispositivo sentencial previsões ou efeitos cuja incidência no caso não dependem da manifestação judicial porque decorrem diretamente do texto legal. Ora, como destacou o Juízo a quo, a sentença não foi omissa acerca da forma de distribuição das despesas processuais em relação aos 4 réus, eis que a resposta à questão já é dada pela literalidade do § 2º do art. 87 do CPC, que diz que, “se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”, assim, se os réus/embargantes pretendiam que a cota parte de responsabilidade de cada um fosse feita de modo diverso, de fato, a via recursal adequada era da apelação, e não dos declaratórios. De igual forma, o fato de não constar do dispositivo menção ou ressalva sobre a condição de beneficiários da gratuidade de justiça da ré/apelante não constitui a “omissão” prevista como hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, pois a suspensão da exigibilidade decorre de lei, e não da declaração judicial, assim, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça compreende e abrange todos os atos processuais até o fim do processo (Lei nº 1.060/50, art. 9º), é desnecessária e despiciendo reafirmar a concessão em cada ato ou mencionar a todo momento que a parte goza da benesse, logo, como a matéria (gratuidade da justiça) não foi objeto de apreciação da sentença, não havia – e não há – motivo jurídico para se ratificar ou reafirmar a concessão do benefício à ora apelante e nem reproduzir a letra da lei que reza que, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade” (CPC, art. 98, § 3º). Logo, o que se vê é que, de fato, os 2º ED interpostos pela ora apelante e seu marido, ainda que fundados na alegação de vício diverso, nada mais fizerem do que repetir e reiterar a pretensão deduzida nos declaratórios anteriores, ignorando a fundamentação decisória exposta para assentar que não havia omissão a ser suprida na sentença, e, ao assim proceder, eles, no mínimo, adotaram conduta processual temerária e censurável, que, objetivamente, serviu apenas para retardar e protelar indevidamente o fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que lhes foi desfavorável, assim, evidenciado o desvirtuamento do uso da via dos embargos de declaração para instrumentalizar a recalcitrância dos réus, admito o manifesto caráter protelatório da interposição e o acerto decisório da imposição da multa disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e, em obediência à regra do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante para 15% sobre o valor da condenação, e, embora seja absolutamente desnecessária a providência, para evitar eventual, futura e desnecessária discussão, consigno que a exigibilidade do pagamento deve permanecer suspensa por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Custas recursais pela apelante, observado o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Soares De Olvieira x Geison Emilio De Carvalho e outros

ID: 308015708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002802-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE OLVIEIRA

Polo Passivo:

GEISON EMILIO DE CARVALHO JOAO SOARES DE OLVIEIRA

Acórdão

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002802-13.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Resolução de conflito] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002802-13.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Resolução de conflito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRAZIANI BORSATTI - CPF: 011.563.291-32 (APELANTE), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), LUCIANA DE FATIMA CAVALCANTE BORSATTI - CPF: 019.240.111-40 (APELANTE), ANDRE BERLANDA - CPF: 008.535.291-83 (APELANTE), ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), TANIA DA FONCECA GARCIA BERLANDA - CPF: 973.875.761-49 (APELANTE), GEISON EMILIO DE CARVALHO - CPF: 918.889.051-15 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), JOAO SOARES DE OLVIEIRA - CPF: 801.496.261-34 (APELADO), JOAO SOARES DE OLVIEIRA - CPF: 801.496.261-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIANI BORSATTI - CPF: 011.563.291-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE BERLANDA - CPF: 008.535.291-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TANIA DA FONCECA GARCIA BERLANDA - CPF: 973.875.761-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Multa por interposição de embargos de declaração com intuito procrastinatório. Uso inadequado da via recursal. Vício arguido como pretexto para rediscutir a matéria. Caráter protelatório evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que, ao rejeitar os embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão integrativa que já havia rejeitado os declaratórios anteriores, considerando a configuração do manifesto proposito protelatório da interposição, condenou-a ao pagamento de multa de 2% do valor atualizada da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em definir se a conduta processual adotada pela ré/apelante justificou a imposição de multa por interposição de embargos de declaração proletórios (CPC, art. 1.022, § 2º). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp nº 1.860.761/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 4. Diante da inexistência de omissão da sentença, conforme já havia sido didaticamente elucidado na decisão integrativa que rejeitou os primeiros embargos de declaração, a conduta da ré/apelante de interpor novos embargos de declaração para insistir na prevalência da pretensão por ela almejada, a despeito do quadro já definido nos autos, o que serviu apenas para retardar e protelar indevidamente o fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que lhes foi desfavorável, caracterizou interposição com manifesto intuito procrastinatório. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIANA DE FÁTIMA CAVALCANTE BORSATTI contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da ação de “Rescisão Contratual” (Proc. nº 1002802-13.2024.8.11.0007), ajuizada em face da apelante, e também contra GRAZIANI BORSATTI, ANDRÉ BERLANDA e TÂNIA DA FONSECA GARCIA BERLANDA, por GEISON EMÍLIO DE CARVALHO e JOÃO SOARES DE OLVIEIRA, julgou o pedido parcialmente procedente para “declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e juntado sob o Id 149210821, em razão do inadimplemento por parte dos requeridos”, e, por consequência, condená-los “ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison”, consignando, ainda, que deverá haver “a compensação entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença” (cf. Id. nº 265937495); além disso, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos pelos réus Graziani e Luciana contra a decisão integrativa que já havia rejeitado os declaratórios anteriores, considerando que a “restou configurado o manifesto proposito protelatório dos aclaratórios”, impôs a estes multa de 2% do valor atualizada da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC (cf. Id. nº 267511369). A apelante impugna especificamente a imposição de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, pois, segundo alega, “para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível que a parte, agindo com dolo ou culpa, cause dano processual à parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto”, já que ambos os declaratórios que interpôs nos autos, primeiro, contra a sentença, e, depois, contra a decisão integrativa subsequente, estavam devidamente fundamentos em hipótese legal de cabimento da via recursal. Diz que o 1º recurso de embargos de declaração foi interposto para sanar a omissão da sentença a respeito da proporção da distribuição dos ônus sucumbenciais entre os corréus, assim como no que toca a condição suspensiva de exigibilidade dessa condenação em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto o 2º foi manejado para sanar a contradição da decisão integrativa, tendo em vista que, “apesar de ter sanado as omissões apontadas e utilizado os mesmos dispositivos legais como fundamentação, o Juízo a quo foi contraditório na parte dispositiva e negou provimento aos aclaratórios, ou seja, os pedidos foram acolhidos, as omissões foram sanadas, porém, o provimento foi negado, caracterizando-se assim a contradição”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 1.022, § 2º, do CPC, e, ainda, seja sanada a contradição da decisão integrativa, a fim de acolher os seus declaratórios para expressamente consignar a “distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários e a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais” (cf. Id. nº 267511371). Os apelados não ofertaram contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito recursal consiste em verificar se foi justa e devida a imposição de multa por interposição de embargos de declaração proletórios (CPC, art. 1.022, § 2º) à ré/apelante Luciana Borsatti, então, para a adequada compreensão da discussão, faz-se necessária a retrospectiva pontual dos últimos acontecimentos processuais. Os autores/apelados Geison Emílio de Carvalho e João Soares de Oliveira ajuizaram a presente ação de “Rescisão Contratual” em desfavor dos casais Graziani e Luciana Borsatti, a aqui ré/apelante, e André e Tânia Berlanda, objetivando a declaração de resolução do “Contrato Particular de Permuta de Bens Imóveis, Moveis e Semoventes” por culpa exclusiva dos réus/permutantes. A r. sentença apelada deu a seguinte solução ao litígio: “Com efeito, conforme expresso no despacho saneador, o inadimplemento contratual, pelos requeridos, restou incontroverso, corroborado pela devolução dos cheques dados em pagamento (Id´s 149210827 a 149210833). (...) Também restou comprovada a realização de distrato entre o autor Geison e o requerido Grazini, eis que houve a pactuação entre ambos para a devolução da casa recebida como parte do pagamento (conforme expresso nas conversas transcritas em ata notarial sob o Id 149210824). Doutro lado, os requeridos não comprovaram a realização de qualquer pagamento fixado no contrato cuja rescisão se requer. Nessa senda, as testemunhas arroladas pelo autor foram firmes e coerentes no sentido de que não houve o pagamento dos cheques dados em pagamento ou a entrega do automóvel, trator, chácara e semoventes indicados no instrumento contratual. Ainda, as testemunhas arroladas pelo requerido Graziani não ofereceram informações fidedignas a corroborar a tese defensiva da entrega desses bens ao Autor. Por sua vez, não restou comprovada a realização de benfeitorias necessária pelo Autor Geison no imóvel dado em permuta. Ainda, este declarou em Juízo que recebeu parte do combustível indicado no instrumento contratual, na quantia aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como que a casa recebida em permuta ficou alugada durante todo o período de vigência do contrato, ou seja, de 24/07/2023 a 25/03/2024. Dessa forma, diante do inadimplemento contratual por culpa exclusiva dos requeridos, DECLARO sua rescisão, com a incidência da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison. Entretanto, determino a COMPENSAÇÃO entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença. Nesse sentido: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a RESCISÃO do contrato entabulado entre as partes e juntado sob o Id 149210821, em razão do inadimplemento por parte dos requeridos. Em consequência, CONDENO os requeridos ao pagamento da multa prevista na cláusula nona do instrumento contratual, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos à 4% sobre o valor do imóvel entregue pelo requerido Graziani ao autor Geison. Entretanto, determino a COMPENSAÇÃO entre esse valor e os valores recebidos pelo autor Geison à título de combustível e aluguéis recebidos, a serem comprovados em liquidação de sentença. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser aferido em liquidação de sentença.” O casal Graziani e Luciana interpôs embargos de declaração, afirmando que a sentença “não observou o disposto nos artigos 87 e 98, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil”, porque, de um lado, “o artigo 87 do Código de Processo Civil determina que quando concorrem diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, ademais, a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput, (porém), no caso em tela, a sentença embargada nada mencionou acerca da distribuição das verbas sucumbenciais entre os requeridos, portanto, resta demonstrada a omissão”, e, por outro lado, “de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, (...), logo, conclui-se não ser possível a cobrança de verbas sucumbenciais da requerida, ora embargante, Sra. Luciana”. A MMª. Juíza rejeitou referidos embargos declaratórios sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, conforme expresso no §2º do artigo 87 do CPC, na hipótese de pluralidade de réus, se não for feita a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários, haverá a solidariedade dos requeridos quanto ao seu pagamento. Assim, consoante determinação expressa de lei, os requeridos respondem solidariamente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Igualmente, decorre do comando expresso do artigo 98, §2º e 3º do CPC a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, quanto à requerida beneficiária da Gratuidade de Justiça. Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante à sentença embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. (...) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios opostos para manter a sentença embargada em sua integralidade.” Contra essa decisão, Graziani e Luciana apresentaram novos embargos de declaração, queixando-se, dessa vez, da presença de contradição, pois, segundo alegaram, os “aclaratórios (...) foram fundamentados nos artigos 87 e 98 ambos do Código de Processo Civil, dispositivos esses que também foram utilizados pelo Juízo na decisão embargada para sanar a omissão anteriormente apontada”, contudo, ao final, “na parte dispositiva, negou provimento ao recurso mencionado”. A MMª. Juíza, então, rejeitou, mais uma vez, os declaratórios, sob o fundamento de que “os segundos aclaratórios (...), em síntese, são a reiteração dos aclaratórios opostos sob o Id 170715279, (por isso), manifestam-se como meramente protelatórios”, e, assim, considerando que “restou configurado o manifesto proposito protelatório dos aclaratórios, eis que os segundos aclaratórios consistem, em síntese, na reiteração dos aclaratórios opostos sob o Id 170715279”, impôs aos réus Graziani e Luciana a “multa por má-fé processual prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, na quantia relativa a dois por cento sobre o valor atualizado da condenação”. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp nº 1.860.761/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), ou, em outras palavras, “a condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios, assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo” (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp n. 1.966.139/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/2/2023, DJe de 25/4/2023). No caso, ao rejeitar os 1º ED, a MMª. Juíza expôs, de forma suficientemente clara, coesa e fundamentada, a razão jurídica pela qual entendeu não haver omissão na sentença sobre os pontos indicados pelos réus/embargantes, a saber, a desnecessidade de fazer constar expressamente do dispositivo sentencial previsões ou efeitos cuja incidência no caso não dependem da manifestação judicial porque decorrem diretamente do texto legal. Ora, como destacou o Juízo a quo, a sentença não foi omissa acerca da forma de distribuição das despesas processuais em relação aos 4 réus, eis que a resposta à questão já é dada pela literalidade do § 2º do art. 87 do CPC, que diz que, “se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”, assim, se os réus/embargantes pretendiam que a cota parte de responsabilidade de cada um fosse feita de modo diverso, de fato, a via recursal adequada era da apelação, e não dos declaratórios. De igual forma, o fato de não constar do dispositivo menção ou ressalva sobre a condição de beneficiários da gratuidade de justiça da ré/apelante não constitui a “omissão” prevista como hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, pois a suspensão da exigibilidade decorre de lei, e não da declaração judicial, assim, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça compreende e abrange todos os atos processuais até o fim do processo (Lei nº 1.060/50, art. 9º), é desnecessária e despiciendo reafirmar a concessão em cada ato ou mencionar a todo momento que a parte goza da benesse, logo, como a matéria (gratuidade da justiça) não foi objeto de apreciação da sentença, não havia – e não há – motivo jurídico para se ratificar ou reafirmar a concessão do benefício à ora apelante e nem reproduzir a letra da lei que reza que, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade” (CPC, art. 98, § 3º). Logo, o que se vê é que, de fato, os 2º ED interpostos pela ora apelante e seu marido, ainda que fundados na alegação de vício diverso, nada mais fizerem do que repetir e reiterar a pretensão deduzida nos declaratórios anteriores, ignorando a fundamentação decisória exposta para assentar que não havia omissão a ser suprida na sentença, e, ao assim proceder, eles, no mínimo, adotaram conduta processual temerária e censurável, que, objetivamente, serviu apenas para retardar e protelar indevidamente o fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que lhes foi desfavorável, assim, evidenciado o desvirtuamento do uso da via dos embargos de declaração para instrumentalizar a recalcitrância dos réus, admito o manifesto caráter protelatório da interposição e o acerto decisório da imposição da multa disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e, em obediência à regra do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante para 15% sobre o valor da condenação, e, embora seja absolutamente desnecessária a providência, para evitar eventual, futura e desnecessária discussão, consigno que a exigibilidade do pagamento deve permanecer suspensa por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Custas recursais pela apelante, observado o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Elenil Goncalina De Franca Rios

ID: 311818057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002802-75.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ELENIL GONCALINA DE FRANCA RIOS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002802-75.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI … Autos n.º 1002802-75.2024.8.11.0051 Monitória Sentença. Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, em face de ELENIL GONCALINA DE FRANCA RIOS, ambas qualificadas. Aduz a Parte Autora que celebrou com a Parte Requerida, em 30 de outubro de 2023, o contrato de empréstimo n.º C30737622-9, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento da primeira parcela em 2 de janeiro de 2024 e da última em 29 de novembro de 2027. Contudo, a Parte Ré deixou de cumprir a obrigação assumida, encontrando-se inadimplente, resultando em dívida atualizada de R$ 69.594,33 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), em 12 de julho de 2024. Aduz que os encargos aplicados estão em conformidade com o que foi expressamente pactuado no contrato firmado, do qual a Parte Ré teve ciência e que frustradas as tentativas extrajudiciais de recebimento, a Parte Autora ajuíza a presente ação de cobrança como medida necessária à satisfação do crédito. Com a Petição Inicial a Demandante juntou documentos. Citada (id. 172284497), a Requerida não apresentou defesa. Recolhidas integralmente as custas processuais relativas à diligência da Oficiala de Justiça, a Parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide, razão pela qual os autos vieram conclusos. (Id. 186614246). É a síntese do relatório. Fundamento. – Da revelia da Requerida. Inicialmente, vislumbra que apesar de devidamente citada e advertida do prazo para apresentar defesa, a Requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a oferecimento de Embargos Monitórios. Com a não apresentação dos embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor no mesmo inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. (TJ-MG - Apelação Cível: 00117503020138130317, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/05/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2025). Ressalta-se que a ação monitória tem como objetivo a constituição de título executivo, fundamentada em documento escrito que evidencia a relação obrigacional subjacente. Este instituto encontra-se previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, conforme se extrai do texto normativo, in litteris: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Neste diapasão, para a propositura de uma ação monitória, é essencial que a prova documental apresentada pela Parte Autora permita inferir a liquidez do crédito cujo pagamento se pleiteia. Assim, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação monitória é a existência de prova escrita da dívida reclamada, sendo exigido que tal documento contenha, o reconhecimento da obrigação por parte do devedor. No que tange ao requisito da prova escrita, entende-se como tal todo documento que, embora não comprove diretamente o fato constitutivo do direito, permita ao Juízo formar um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. Portanto, tratando-se de ação monitória, na qual a Autora visa ao recebimento de valor decorrente de dívida, recai sobre ela o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mediante a juntada de prova escrita. Diferentemente do procedimento executivo, a ação monitória não exige certeza e liquidez do crédito, bastando, para o seu processamento, a existência de elementos que revelem a plausibilidade da pretensão deduzida. Destarte, a cobrança consiste em pleitear, mediante a tutela jurisdicional, o pagamento de uma quantia específica referente a um débito de responsabilidade de outrem. O valor apresentado na inicial está devidamente discriminado, com memória de cálculo, conforme exigência do art. 700, § 2º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, do cotejo fático-probatório constante nos autos, observa-se que a Parte Autora acostou aos autos a proposta/contrato de empréstimo, o extrato detalhado da utilização do crédito concedido (Id. 166821479), bem como a planilha de atualização do débito. Vale ressaltar que, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Assim, demonstrado que a Parte Requerida não só entabulou relação jurídica com a Autora, mas também realizou empréstimos de crédito, de rigor reconhecer que tais elementos probatórios comprovam o direito alegado na Exordial. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para DECLARAR a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial no valor de R$ 69.594,33 (sessenta e nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), conforme apurado na Petição Inicial, acrescido de correção monetária, juros moratórios e demais encargos legais, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único). Condeno, ainda, a parte Requerida vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, eventual manifestação por parte de qualquer interessado. Em não havendo pedido de Execução no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002802-68.2025.8.13.0024

ID: 315249365

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002802-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIO SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002802-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIO SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de revisão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002802-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIO SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de revisão contratual. Sustenta a autora, em síntese, que há cobrança de encargos abusivos em contrato celebrado para aquisição de veículo. Pede, liminarmente, a autorização para depósito dos valores incontroversos, que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo, bem como a exibição de documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimada, a parte autora juntou comprovante de endereço. É o breve relatório. DECIDO. I. Análise da Tutela de Urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. Cuida-se de uma ação declaratória com pedido de revisão de contrato em que a parte pretende autorização para depósito de valor incontroverso, que o réu se abstenha de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo, bem como a exibição de documentos. Como o que pretende é obter liminar para depositar os valores que entende devido, segundo os critérios de cálculos que entende que deve prevalecer, obviamente está controvertendo os termos do contrato e não há, portanto, plausibilidade do direito alegado, vez que depende de provas, além do julgamento do mérito. Não há, pois, como conceder liminar em face da controvérsia do contrato, para fins de afastar os efeitos da mora, com a realização de depósito das parcelas de forma completamente diversa daquela que foi contratada. A concessão da liminar, portanto, levaria à quebra da igualdade, isonomia e boa-fé contratual. De tal sorte, a parte deverá pagar as parcelas, nos termos contratados, e pela mesma forma, vez que não é possível, neste momento, concluir por abusividade e ilegalidade de qualquer cláusula contratual, cuja análise do direito somente pode ser realizada na sentença, depois da manifestação da parte contrária e ampla produção probatória e interpretação das cláusulas do contrato, com o afastamento delas. Sobre o pedido para que o réu não se utilize de meios legais para recebimento do crédito, sabe-se que a simples propositura de uma ação revisional não impede que o credor possa se valer de tais instrumentos, em ocorrendo mora, nos termos da Súmula 380 do STJ. Em casos que tais, a presunção de probabilidade do direito milita em favor do credor e não do devedor. Deve-se frisar, inclusive, que, em ocorrendo mora, inegável é o esbulho possessório, razão pela qual não há que falar em manutenção na posse do bem. Por fim, quanto ao pedido liminar de exibição de documentos, sabe-se que tais documentos solicitados serão úteis ao resultado do processo, sendo a exibição do contrato indispensável para o julgamento, porém, não há fundamentação jurídica para que eles sejam exibidos antecipadamente, não havendo risco algum ao procedimento caso a exibição ocorra apenas na fase de instrução probatória. Pelo exposto, indefiro os pedidos liminares de tutela de urgência. III. Audiência de Conciliação: Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista que é notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. IV. Disposições Finais Cite-se a parte ré. Conste no mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme o artigo 344 do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252 do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes