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Processo nº 1002803-92.2025.4.01.4301

ID: 260819609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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CREUZELIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002803-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002803-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber:; a) Esclarecer e, se possível, comprovar o(s) local(is) exato(s) onde exerceu a atividade rural nos períodos autodeclarados (05/08/1999 a 15/11/2007 e 04/02/2012 a 21/11/2024), especificando o município (Aragominas, Santa Fé do Araguaia ou outro) e o nome da propriedade para cada intervalo; b) Apresentar, caso possua, documentos adicionais, em nome próprio ou de membros do grupo familiar, contemporâneos aos períodos rurais autodeclarados (05/08/1999-15/11/2007 e 04/02/2012-21/11/2024), que sirvam como início de prova material e possam ratificar a autodeclaração, conforme exigido pela legislação previdenciária (Art. 106 da Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS 990/2022), considerando que a análise administrativa considerou tais períodos como pendentes de comprovação; e c) Esclarecer a divergência entre o tempo de contribuição urbano alegado na inicial (1 ano e 4 meses) e o tempo computado na análise administrativa (2 meses e 1 dia), juntando, se possível (considerando a informação sobre a perda da CTPS), outros documentos que comprovem a duração e regularidade dos vínculos urbanos, caso sejam necessários para compor a carência exigida para a aposentadoria híbrida. 2. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002803-42.2025.8.26.0428

ID: 277108860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002803-42.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002803-42.2025.8.26.0428 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiç… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002803-42.2025.8.26.0428 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Relação de bens: 1. Marca: SR - Modelo: LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T0BN422P2010440 - Placa: GEV4G76 - RENAVAM: 01326063941; 2. Marca: SR - Modelo: LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T2BD432P2010440 - Placa: GJP2A83 - RENAVAM: 01326064298 3. Marca: SR - Modelo: SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T0BN422P2010233 - Placa: GCQ4G74 - RENAVAM: 01304920175. 4. Marca: SR - Modelo: SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETAChassi: 97T2BD432P2010233 - Placa: GJS0F17 - RENAVAM: 01320094810 5. Marca: SR - Modelo: LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T0BN422P2010210 - Placa: GHE5I06 - RENAVAM: 01304921317 6. Marca: SR - Modelo: LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T2BD432P2010210 - Placa: BZK8H84 - RENAVAM: 01320090530 7. Marca: SR - Modelo: SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T0BN422P2010442 - Placa: GBM9E56 - RENAVAM: 01326064115 8. Marca: SR - Modelo: SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E - Ano de fabricação: 2022 - Cor: PRETA Chassi: 97T2BD432P2010442 - Placa: FGM7H52 - RENAVAM: 01326063011 9. Marca: DAF/XF FTS 480 - Modelo: DAF/XF FTS 480 - Ano de fabricação: 2022 - Cor: AZUL Chassi: 98PTSH430NB125524 - Placa: GEH8D54 - RENAVAM: 01321110240. 10. Marca: DAF/XF FTS 480 - Modelo: DAF/XF FTS 480 - Ano de fabricação: 2022 - Cor: BRANCA Chassi: 98PTSH430NB126750 - Placa: CUJ4G66 - RENAVAM: 01321109340. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Processo nº 1002803-25.2025.4.01.3903

ID: 290957651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KANOI XIKRIN

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002803-25.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KANOI XIKRIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002803-25.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KANOI XIKRIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002803-69.2025.8.26.0322

ID: 301655092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002803-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. V. C. I. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-69.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.V.C. - - I.M.C.V. - 1. Trata-se de pedido para citação do requerido por meio eletrônico (e-mail pessoal). P… Processo 1002803-69.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.V.C. - - I.M.C.V. - 1. Trata-se de pedido para citação do requerido por meio eletrônico (e-mail pessoal). Pois bem. A citação por meio eletrônico é prevista pela atual redação do caput art. 246 do CPC que assim prevê: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dos quais merecem destaque os artigos 8ºe 9º: Art. 8º - Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º - As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo. No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, assim estabelecendo: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Art. 2º. - Considerar-se-á realizada a citação no dia em que o advogado constituído pelo réu consultar os autos ou décimo dia contado da data do envio da citação eletrônica(art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006), o que ocorrer primeiro, ressalvada a hipótese do art. 241, III do Código de Processo Civil. Desse modo, conforme as normas acima referidas, a citação por e-mail é permitida pelo ordenamento jurídico e pressupõe a indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou mediante a convênio do Poder Judiciário. Este procedimento já vem sendo utilizado com empresas que firmaram citado convênio de cooperação com o Eg. Tribunal. Não é o caso presente. De fato, não se tem notícia de que o requerido tenha autorizado citações e intimações mediante endereço eletrônico. Em que pese a autorização legal da realização da citação por meio eletrônico, no caso em comento ela não se revela possível. Isso porque, o e-mail indicado às fls. 59/60 não veio acompanhado de documentos que comprovem a sua confiabilidade, já que foi indicado unilateralmente, sem demonstrar que foi retirado de banco de dados mantido pelo tribunal ou por particulares. Neste sentido, vem decidindo o Eg. Tribunal Bandeirante: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Monitória. Observância do art. 246, CPC, da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP n° 1920/2011. Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados. Impossibilidade no caso em concreto. Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060403-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Meio eletrônico. Inadmissibilidade, no caso. Ausência de prévia inclusão do endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário. Ato, ademais, que deverá ser realizado pela serventia. Inteligência do artigo 246, do CPC e da Resolução 354/2020, do CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063831- 22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de considerar válida a citação da agravada realizada por meio eletrônico ausência de cadastro do e-mail da agravada no sistema do Tribunal de Justiça endereço eletrônico que deve ser informado pelo citando, nos termos do art. 246 do CPC, art. 9º da Resolução nº354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012) caso a agravada já tivesse endereço eletrônico cadastrado, a citação seria realizada com o emprego do e-mail institucional da serventia e não pela agravante decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083076-19.2022.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do requerido por meio eletrônico (e-mail). 2. Trata-se pedido para que o ofícioexpedido às 55/59 seja encaminhado pelo para o e-mail da empregadora indicado às fls. 60. Considerando que os artigos 6º e 378 do CPC/2015 impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter, em prazo razoável, decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário. Vale dizer: tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que reforça ainda mais a ideia de que a parte tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar o desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da lide, no caso concreto, a satisfação do seu crédito. Importante ressaltar que na decisão/ofício de fls. 55/59 constou para a parte autora encaminhar o ofício, sendo que as providências para desconto da pensão alimentícia é em seu próprio benefício e, a medida adotada solicitando o encaminhamento pela parte ou seu procurador tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório eagilizaro procedimento. A determinação é para o envio de um ofício e, com a colaboração das partes em todos os processos, no final do expediente, a sobrecarga para o cartório diminui diante do fluxo de ofícios a serem encaminhados. É certo que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, sendo que a gratuidade compreende as taxas e custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação da imprensa oficial, entre outros. Caso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 60. Int. - ADV: JOAO GILBERTO SIMONE (OAB 94976/SP), JOAO GILBERTO SIMONE (OAB 94976/SP)

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Daiana Carolina Da Silva Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309816385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013261-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1002803-53.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013261-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1002803-53.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daiana Carolina da Silva Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença (e emendas) não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 31.226,80 ( trinta e um mil; duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002803-82.2025.8.11.0000

ID: 283624803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002803-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. M. D. C.

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: H. J. M. D. C. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de H. J. M. D. C., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que não há excesso de execução já que o insumo pleiteado é o mesmo mencionado na sentença (e poderia ser outro, se houvesse prescrição médica indicando) e a quantidade também é a mesma. Sustenta o Agravante que há excesso de execução, uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento de suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Ressalta que a referida impugnação ao cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, pois se restringe tão somente a situações supervenientes à sentença. Alega que o CONITEC delimita a necessidade de tratamento exclusivo com formulas alimentar à faixa etária de 24 meses. Requer ao final, o afastamento da execução existente, por meio da suspensão da execução até que o autor apresente os receituários médico atualizado e circunstanciado a respeito da necessidade de fornecimento de suplemento, ainda na atual idade do autor, bem como requer seja os autos encaminhado ao NATjus. Contrarrazões em id 271579894. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como a Sumula 568/STJ. Conforme relatado o cerne da questão é dirimir sobre o excesso de execução acerca da continuidade do fornecimento do leite ao menor, uma vez que a idade do agravado, que está prestes a completar 4 anos, e afirma que fato superveniente justifica a revisão da execução, sem que isso implique em afronta a coisa julgada. Importante frisar que o direito a saúde é garantido como direito fundamental nos artigos 6º e 196 da CF/88, abrangendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90) com a finalidade de assegurar a todos o acesso aos procedimentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada foi diagnosticada com REAÇÕES ALÉRGICAS IMPORTANTES PÓS TRANSPLANTE DE FÍGADO – ANAFILAXIA - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). E obteve por meio de sentença judicial proferida nos autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003 o direito ao fornecimento do inumo alimentar NEOFORTE pelo Estado de Mato Grosso. Contudo, diante do descumprimento da ordem judicial para fornecimento do medicamento, a agravada ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença, autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003, na qual o juízo a quo determinou o bloqueio judicial de R$ 23.245,80 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). O agravante sustenta excesso de execução uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Tais alegações, nesta quadra de cognição sumária, não merecem acolhimento. Ocorre que a despeito das alegações do Agravante, restou devidamente demonstrado nos autos de origem, que o menor necessita do suplemento alimentar, após ser submetido ao transplante hepático. Inegável, portanto, a necessidade, do paciente, do insumo prescrito, e, realmente, a limitação do seu atendimento, pelas normativas do SUS, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente se considerado o direito à saúde, tutelado na Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito tutela a vida. Essa é a tarefa de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de cumprir funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja-se como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada para atender as suas necessidades. No caso em apreço, é incontroverso que o infante, em razão do seu diagnóstico de APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca), necessita do suplemento alimentar, conforme atestado pelo médico que o acompanha. Assim, os Requeridos devem assegurar a dispensação dos necessários insumos nutricionais à criança, sob pena de ofender o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais, asseguradas pela Constituição da República. A atuação do Poder Judiciário é indispensável para proteger os direitos mínimos existenciais e compelir os Entes Públicos a cumprir, com efetividade, as políticas públicas, atender às necessidades mais prementes, em especial quando se tratar de saúde pública, o que assegura a Constituição Federativa do Brasil, sem violar o princípio da separação dos poderes. A propósito, perfilho o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA – MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. – MEDICAMENTO AUSENTE DA GRADE DE PADRONIZAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de recurso especial em que se busca a reforma do acórdão de origem, a fim de que as autoridades competentes se comprometam a fornecer ao recorrente medicamento específico não constante das listas do Sistema Único de Saúde - SUS (Zytiga 250mg), a ser utilizado no tratamento de câncer de próstata por ele apresentado. 2. O autor fez juntar aos autos relatório médico com registro da necessidade da medicação para seu tratamento e declaração emitida pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA, informando que o medicamento pleiteado não é dispensado para pacientes por não constar na grade de medicamentos padronizados. 3.O acórdão encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que está acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente" Recurso especial provido para que sejam condenados os Réus, integrantes do SUS, ao fornecimento do medicamento Zytiga 250mg ao recorrente, na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. (REsp 1682973/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). (Grifei). Portanto, sendo um caso especifico a manutenção do fornecimento do leite NEOFORTE em razão da condição de saúde do menor. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE LEITE ALPV – MENOR – LEI ESTADUAL N° 10.928 – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. À luz da lei estadual n° 10.928/2019, é obrigatória a distribuição de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças lactentes pelo Estado de Mato Grosso. 3. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. 4. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. (N.U 1005350-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Desse modo, é o caso de se manter a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as cominações expostas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de primeiro grau. Condiciono a continuidade do tratamento solicitado à apresentação de pedido médico trimestral no qual deverá constar a evolução do tratamento e a necessidade da sua manutenção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Isael Conceicao Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 256993121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA SEVIGNANI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015. AUTOR: ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015. AUTOR: ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de exibição de documentos e tutela provisória de urgência, proposta por Isael Conceição dos Santos em face de Banco Agibank S.A., objetivando a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Alega o autor ser titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 709.508.439-5, com renda mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Sustenta que, em 06/06/2022, firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, passando, desde então, a perceber valor inferior em seu benefício. Relata que, ao consultar o sistema “Meu INSS”, constatou desconto mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), relativo a empréstimo consignado e desconto adicional de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente a cartão de crédito não contratado, totalizando R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) de descontos mensais, o que corresponde a cerca de 40% de sua renda. Assim, requereu a limitação dos descontos ao limite legal e a exibição dos contratos que fundamentam as cobranças. A tutela de urgência foi indeferida (ID 119542429). A audiência de conciliação foi frustrada ante a ausência da parte ré, conforme certidão no ID 127867233. Constata-se que, embora regularmente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, o que enseja a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Apesar disso, apresentou documentos aos autos (ID 139138046), com o intuito de mitigar os efeitos da revelia, os quais foram submetidos à manifestação da parte autora (ID 140429992), observando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução, restando prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Chama-se o feito à ordem para julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido deduzido pelo autor limita-se à exibição dos documentos que originaram os descontos e à limitação dos valores debitados diretamente de seu benefício previdenciário, como medida preparatória à eventual propositura de ação declaratória de inexistência de débito. Considerando que a análise de eventual nulidade do contrato ou existência de fraude exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais e que essa não é a pretensão formulada nesta demanda, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução para essa finalidade. Ademais, os elementos constantes dos autos se revelam suficientes para formação do convencimento do Juízo. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu a exibição dos contratos que deram origem aos descontos. Todavia, a ação de exibição de documentos, disciplinada nos artigos 396 e seguintes do CPC, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. De todo modo, os documentos eventualmente juntados aos autos poderão ser utilizados para instrução de demanda própria, conforme alegado pela parte autora. MÉRITO É inegável que a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma. O autor é titular de benefício assistencial de natureza alimentar, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), sendo o valor mensal à época do ajuizamento de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Conforme comprovado nos autos, os descontos mensais no valor de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) decorrem de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito não reconhecido, comprometendo cerca de 40% da renda do autor, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação. A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 5º-A, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021 e, posteriormente, alterada pela Lei nº 14.601/2023, dispõe expressamente: “§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.” Verifica-se que o desconto mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao empréstimo consignado, corresponde a exatos 35% do valor do benefício, ultrapassando o limite de 30% autorizado para essa finalidade. Por outro lado, o desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), relativo ao cartão de crédito consignado, equivale a 5%, estando dentro do parâmetro legal. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a concessão de empréstimos e de crédito consignado a beneficiários assistenciais deve observar a estrita legalidade quanto à margem consignável, especialmente em razão da natureza alimentar do benefício. A falha na verificação da margem disponível e na formalização de contratos comprometedores à subsistência do beneficiário configura infração ao dever de segurança e adequação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELA FIXADA EM DESACORDO COM A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No caso em tela, analisando os documentos acostados pelo reclamante, verifico que o limite de 30% (trinta por cento), de fato, foi inobservado pela requerida. No entanto, tenho que restou demonstrada a falha na prestação de serviços ao disponibilizar ao autor empréstimo consignado, quando na verdade este já se encontrava com 30% do valor do benefício previdenciário utilizado para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos. Constatada a responsabilidade da requerida, passo à análise dos danos morais e sua quantificação correlata. [...] E considerando que na presente demanda se discute margem consignável de benefício previdenciário, é indubitável que este decorre de natureza alimentar, pois garante ao reclamante a manutenção de sua dignidade, e a requerida, ao determinar o pagamento de parcela com valor superior à margem consignável, agiu de maneira contrária ao ordenamento jurídico. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002803-35 .2023.8.11.0006, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, diante da vulnerabilidade do consumidor e da natureza alimentar da verba, impõe-se a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito, reforçados pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Por conseguinte, é manifesta a ilicitude dos descontos que excedem o limite de 30% da renda do autor, em desrespeito ao disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e ao § 5º-A do art. 6º da Lei nº 10.820/2003. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a limitação dos descontos referentes ao empréstimo consignado incidentes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício, nos termos do § 5º-A do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002803-50.2024.4.01.3906

ID: 305228806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002803-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002803-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA - PA012982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (10/05/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Mão de Rio/PA bem como na Secretaria de Estado de Educação, laborando na função de professora de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2124848372, fls. 12, 15, 57, 89/92 - Declaração de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com os referidos entes, sempre na condição de professora. Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Quanto ao período laborado para a Secretaria de estado de educação, vale registrar que, conforme CNIS e CTC anexada aos autos (Id. 2124848372. fls. 15), entre 13/03/1989 à 31/12/2000, a autora verteu contribuições para o Regime Próprio de Previdência. Conforme legislação, para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS, o tempo de contribuição laborado em regime próprio de previdência social somente pode ser contabilizado caso apresentada a certidão de tempo de contribuição - CTC expedida pelo ente público de origem, a qual especifique tempo e salários-de-contribuição. Compulsando os autos, verifico que inexiste a relação de remuneração para todo o período, constando apenas as remuneração entre janeiro 97 à 12/2000. Dessa forma, considero para fins de tempo de contribuição apenas o período que consta a relação de remuneração, ou seja, 01/01/97 a 31/12/2000. Quanto ao período laborado para o Município de Mãe do Rio, consta nos autos certidão de tempo de contribuição, bem como relação de remunerações (Id. 2124848372, fls. 89/92), que dão conta de remunerações entre 01/02/2001 a 31/01/2005; 01/03/2005 a 31/12/2005 e 03/03/2006 a 31/11/2022 (última contribuição constante na Certidão). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante disso, Em 10/05/2023 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 60 dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da entrada do requerimento (10/05/2023), respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSORA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO CPF: 331.743.262-49 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 182.796.912-9 DER: 10/05/2023 DIB: 10/05/2023 DIP: DATA DA SENTENÇA VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV LOCAL DE PAGAMENTO: MÃE DO RIO/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento da RPV e comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da Assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1002803-39.2025.8.26.0526

ID: 276965852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-39.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002803-39.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Em observância ao artigo 11, § 3º, … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002803-39.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro.

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Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

ID: 306671946

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0391526-66.2016.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO SCHREINER

Relatório e Voto

Advogados:

FABRICIO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MÁRIO SCHREINER contra a sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, pelo juiz de direito João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da monitória ajuizada por JOÃO PEREIRA MATOS, ora apelado. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, representado pelo cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No recurso, o apelante repisa a tese de nulidade do título sob o argumento de que a assinatura aposta no cheque não é sua, e que o alegado mandatário, Reinaldo Schreiner, não tem poderes para a emissão do cheque na data indicada. Alega ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi) e ausência de prova pericial quanto à autenticidade da assinatura. 3. Inicialmente, verifica-se que a tese de falsidade da assinatura de terceiro foi suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo apelado, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. O apelante deveria ter concentrado sua defesa no momento oportuno — a oposição dos embargos monitórios —, sendo-lhe vedado inovar posteriormente, conforme o princípio da eventualidade. A doutrina processual é firme ao estabelecer os contornos da preclusão, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618). A preclusão consumativa impede a parte de alterar ou ampliar os fundamentos de sua defesa após o primeiro momento processual em que poderia fazê-lo, mesmo diante da posterior juntada de documentos, salvo prova de fato superveniente (art. 342, CPC), o que não se configurou no presente caso. Ressalta-se que o embargante não apresentou elementos mínimos de prova capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria da assinatura, limitando-se a afirmar que, em conversa informal, seu irmão teria dito não se recordar da emissão do cheque. Tal alegação não tem força para deslocar o ônus da prova ou para justificar a instauração de prova técnica. A análise dos autos demonstra a existência de diversas procurações públicas outorgadas pelo apelante ao seu irmão Reinaldo Schreiner, conferindo-lhe poderes para movimentação de conta bancária, inclusive para assinatura de cheques (mov. 3, arq. 1, fl. 92): Aliás, a primeira procuração outorgada pelo apelante ao seu irmão, remonta ao ano de 1992 e cujo prazo era indeterminado (mov. 3, arq. 1, fl. 101 - 102). Embora não haja instrumento com data coincidente à da emissão do cheque, a sucessão contínua de mandatos ao longo dos anos e o histórico de representação consolidado (mov. 3, arq. 1, fl. 92 - 102) justificam a aplicação da teoria da aparência: Nessa linha, preserva-se a boa-fé do terceiro que recebeu o título confiando na regularidade da representação, especialmente quando o emitente e o procurador são irmãos e há histórico reiterado de concessão de poderes semelhantes. Também nesse sentido: “Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução – Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por título extrajudicial - Cheque – Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante – Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque – Aplicação da teoria da aparência – Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes – Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032820238260132 Catanduva, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) “Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES – PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO – PROCURADOR COM PODERES PARA ASSINAR DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO – CHEQUE NOMINAL – PREENCHIMENTO POSTERIOR – SÚMULA N.º 387, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É válida a atuação de procurador na emissão de cheque quando não demonstrada ciência da revogação do mandato pelo terceiro de boa-fé, devendo prevalecer a presunção de validade do ato praticado. (...)” (TJRS – Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019). 4. Por fim, no que toca à exigência de demonstração da causa debendi, é pacífico o entendimento de que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da relação subjacente. Isso porque a pretensão monitória se funda em prova escrita sem eficácia executiva, e o cheque prescrito, embora desprovido de força executiva, permanece como instrumento hábil à formação de título judicial, nos termos do art. 700, inciso I, Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 531, dispõe que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse contexto, uma vez apresentada a cártula, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, conforme previsão do art. 700, § 2º, do CPC. A exigência de comprovação do negócio causal pelo credor, como pretende o apelante, implicaria inverter indevidamente o ônus da prova, em desconformidade com o regime jurídico da ação monitória. Portanto, revela-se impertinente a alegação de que o apelado não comprovou a origem do débito, uma vez que o cheque, mesmo prescrito, é prova idônea da obrigação e suficiente para a formação de título judicial, salvo prova em contrário, que não foi produzida pelo apelante. 5. A teor do direito jurisprudencial formado sobre a matéria e de todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Atenta ao art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105, da comarca de MINEIROS-GO, em que é apelante JOSÉ MÁRIO SCHREINER e apelado JOÃO PEREIRA MATOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019.

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