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Processo nº 1002804-46.2025.8.11.0007

ID: 275533677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002804-46.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002804-46.2025.8.11.0007. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002804-46.2025.8.11.0007. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Posto isso, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Ademais, por meio do Tema Repetitivo 1.132, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios dos parágrafos primeiro e segundo do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro, caso necessário, a requisição de força policial, bem como arrombamento se entender pertinente o Meirinho, tudo nos moldes do art. 846 do CPC. Processem-se os autos em segredo de justiça a fim de assegurar o cumprimento da liminar. Por fim, ressalto que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta a esta, poderá a parte interessada requerer diretamente naquele Juízo a apreensão do bem, bastando para tanto que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e cópia desta decisão liminar. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Claudio Barbosa De Oliveira

ID: 324512889

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010938-86.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103c82a proferida nos autos. ROT 0010938-86.2024.5.15.0061 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA ALEXSANDER BORGES (SP217458) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 0519821; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id b458880). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO REGIME 2X2 O v. acórdão consignou que: Da análise dos autos verifica-se que há previsão expressa para adoção do regime 2x2 durante o período contratual objeto da presente ação: Dissídio Coletivo n.º 1000684-04.2015.5.02.0000 (ID 11cbcd8 e ID 08e9623); ACT 2018/2019 (ID 7b0805d); ACT 2019/2020 (ID d97c98f - ID 9e8b6bc); e PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000 (ID 6546c4a - ID b1ba3b7). O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Estado De São Paulo x Fabiano Campalhi

ID: 337784428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002804-98.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANO CAMPALHI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002804-98.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Campalhi - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002804-98.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Campalhi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002804-50.2019.4.01.3602

ID: 336388270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002804-50.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL MARCOS DE GOES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES

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OLIVIA DE MATTOS GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA DE MATTOS GARCIA - MT14064-A e ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES - MT22470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002804-50.2019.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursointerposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicialpara conceder a aposentadoria especial a partir de 15/06/2016 (DER). Nas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial e designação de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação da exposição a fatores de risco durante o período de 07/03/1988 a 03/05/1995, em que laborou na empresa Produtos Químicos Elekeiroz. Aduz que apresentou PPPs devidamente preenchidos e que reconhecem a exposição à eletricidade em tensões superiores a 250 volts. Almeja o reconhecimento como especial do período de 07/03/1988 a 03/05/1995, bem como os demais intervalos trabalhados, conforme PPPs juntados, com a consequentemente concessão da aposentadoria especial desde a DER (15/06/2016). Pugna pelo direito ao afastamento das atividades após a implantação do benefício, sem a necessidade de indenizar o INSS pelo período das parcelas vencidas. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002804-50.2019.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o propósito de assegurar que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos alegados pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o dever de expor os fundamentos de fato e de direito da defesa, especificando as provas, conforme dispõem os arts. 319, VI, e 336 do Código de Processo Civil. A parte autora alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem, ao julgar antecipado a lide, indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Contudo, verifica-se que houve a intimação para especificação das provas pretendidas (id 86786318), sendo que o requerente, na manifestação id 86786321, não requereu qualquer produção de prova, juntando apenas PPP e consignando expressamente o requerimento de julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, conclui-se que a própria parte autora delimitou o conjunto probatório a ser analisado pelo juízo para a formação de seu convencimento, tendo, assim, renunciado tacitamente ao direito de produzir outras provas. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, não se configura cerceamento de defesa. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos se constatada a ausência de manifestação quanto ao ponto suscitado. II - "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (REsp 329.034/MG,3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/03/2006). Cerceamento de defesa não caracterizado. III - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o que não restou demonstrado in casu. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (Embargos de Declaração no REsp 614847/RS. Relator Ministro FelixFischer. Quinta Turma. Data do Julgamento: 08/05/2008. Data de Publicação DJe 02/06/2008). Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PROCESSUAL CIVIL. PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO REITERAÇÃO DAS PROVAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVASEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aorientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (cf. AgRg no AREsp n. 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 22/6/2016). 2. Na espécie, do contexto fático-probatório da lide,extrai-seque,em 10/03/2010, as partes foram intimadaspara especificarem as provas que pretendiam produzir; foi certificado,de modo impróprio,nos autos (02/09/2010), que ambas as partes já teriam cumprido tal determinação “nas petições de fls. 02/08 e 47/51”, ou seja, petição inicial e contestação, respectivamente;posteriormente,foi proferido novo despacho, determinando a intimação, por mandado, da parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo o mandado juntado aos autos em 22/05/2014; e, transcorridoin albiso prazo concedido, houve prolação da sentença extintiva, sem resolução do mérito, em 04/07/2014. Desse modo, não se verifica nulidade na sentença, por cerceamento de defesa, isso porque,apesar dorequerimento de produção de provas da petição inicial nãoter sidogenérico,apresentando-sede antemão o rol de testemunhas cuja oitiva se pretendia, além dos quesitos para a perícia médica e para a assistência social,era dever legal da parte autora responder à intimação judicial na fase de especificação de provas e, não o fazendo, ocorreu preclusão do direito correspondente, demonstrando a parte desinteresse no prosseguimento do feito, eis que devidamente advertida da penalidade que lhe seria aplicada. Importa acrescentar quea própria parte autora reconhece, nas razões de apelação, que “se manteve inerte na fase de especificação de provas, devido elas já estarem previamente especificadas (...)”, o que não afasta, contudo, a sua obrigação de se manifestar expressamente quando o juiz, ao iniciar a fase instrutória, determina a especificação das provas, revelando-se, portanto, nítida desídia processual.3. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10149021420214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Repise-se que recaía sobre a parte autora a responsabilidade pela produção da prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram violados, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da eletricidade como fator de risco periculoso A eletricidade constitui agente periculoso à integridade física do trabalhador devido ao potencial danoso de um único contato, em determinada voltagem, importar no óbito do segurado, independentemente do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. No código 1.1.8 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, há menção ao rol exemplificativo das profissões, cujo exercício sujeita-se à exposição a este fator de risco, entre elas, as relacionadas às instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes nas funções de eletricista, cabista, montadores e outros com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Com efeito, o potencial danoso da eletricidade não advém da exposição lenta, gradual e contínua, como ocorre em relação aos agentes nocivos insalubres, mas sim de único contato, o qual, a depender da voltagem da tensão elétrica, poderá causar o óbito por se tratar de agente perigoso. No que tange ao reconhecimento da eletricidade como agente físico nocivo após a edição do Decreto nº 2.172, 05/3/1997, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto à eletricidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição ao fator de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme se depreende do julgamento do RESp 1.306.113/SC (Tema 534), sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, §3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária como escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4.Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem14/11/2012, DJe 07/03/2013) Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Com relação à eletricidade, a indicação de existência ou eficácia do uso do EPI não é suficiente para descaracterizar a atividade como especial. Isso porque, ainda que haja a utilização de capacete, calçado de segurança, uniforme, cinto de segurança, o risco de choque elétrico afigura-se iminente diante da possibilidade de contato acidental com pontos energizados, bem como da possibilidade de descarga elétrica provocada pela alta tensão. Conforme já decidido por esta Corte “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015). Esta conclusão se aplica de forma ainda mais contundente à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 4. No caso de eletricidade superior a 250 volts, os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduz a nível aceitável de tolerância ou elimina totalmente a possibilidade de acidente”. (AC 1002439-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se a parte autora possui tempo de contribuição especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Compulsando a documentação juntada aos autos, é possível observar que a parte autora apenas apresentou PPP referente aos vínculos com as empresas UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA (01/07/1999 a 30/04/2005 - id 86786323) e CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA (06/09/2007 a 13/10/2011 - id 86786322) Quanto ao período de 01/07/1999 a 30/04/2005 (UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA), verifica-se que o PPP indica a exposição ao fator de risco ruído em concentração de 68,7 dB, ou seja, abaixo dos limites de tolerância na época. No que concerne ao intervalo de 06/09/2007 a 13/10/2011, observa-se que o PPP demonstra que o autor, no exercício de suas funções laborais, estava sujeito ao fator de risco ruído em concentração de 89,9 dB, acima, portanto, dos limites legais (id 86786322). Denota-se que o juízo de origem não considerou o referido período, em razão da ausência de assinatura do responsável técnico habilitado (técnico ou engenheiro em saúde/segurança do trabalho). Acerca disso, “a simplesausência de assinaturade profissional habilitado nos formulários não os invalida como meio de prova das condições ambientais de trabalho, já que esta não era uma exigência legal, sendo os formulários preenchidos e assinados pela empresa/empregador ou se preposto, revestindo-se de presunção juris tantum de veracidade as informações lançadas, e, por esse motivo, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade dos dados ali inseridos” (AC 0000650-69.2007.4.01.3805, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 20/05/2021). Com relação ao período de 07/03/1988 a 03/05/1995, laborado na empresa PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A, bem como aos demais vínculos em que o autor elenca na inicial como laborado em condições especiais, não há como reconhecê-lo como exercidos em condições especiais, uma vez que não houve a juntada aos autos de laudos técnicos (PPP, LTCAT, PPRA etc.) que demonstre a efetiva exposição do funcionário a agentes prejudiciais à saúde. A mera anotação da função deeletricistana CTPS não é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo necessária prova complementar que demonstre a efetiva exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.Precedente: AC 1006661-78.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Portanto, apenas o período compreendido entre 06/09/2007 e 13/10/2011 (CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA) é considerado como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados, insuficiente, portanto, para a concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora apenas para reconhecer o período de 06/09/2007 a 13/10/2011 como trabalhado em condições especiais. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002804-50.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002804-50.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONEL MARCOS DE GOES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA DE MATTOS GARCIA - MT14064-A e ERICA FERNANDA MACEDO NOVAES - MT22470-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO COMO AGENTES NOCIVOS. PPP SEM ASSINATURA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (15/06/2016). A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal quanto ao período trabalhado na empresa Produtos Químicos Elekeiroz S/A (07/03/1988 a 03/05/1995), em que teria estado exposta à eletricidade. Requereu o reconhecimento de todos os períodos como especiais, conforme PPPs juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial e oitiva de testemunhas; e (ii) saber se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial com base nos períodos trabalhados sob exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede. A parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e, em resposta, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, juntando apenas os PPPs. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação na fase de especificação acarreta preclusão do direito à produção de provas, não configurando cerceamento de defesa. 4. No mérito, quanto ao vínculo com a empresa União Brasileira de Educação e Assistência (01/07/1999 a 30/04/2005), o PPP indica exposição a ruído inferior aos limites legais. Em relação ao período trabalhado na empresa Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA (06/09/2007 a 13/10/2011), o PPP registra ruído de 89,9 dB, acima do limite de tolerância à época. A ausência de assinatura de responsável técnico no formulário não compromete sua validade como meio de prova, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Quanto ao vínculo com a empresa Produtos Químicos Elekeiroz S/A (07/03/1988 a 03/05/1995), bem como aos demais períodos em que a parte autora afirma ter desempenhado atividade em condições especiais, não foi apresentado qualquer laudo técnico ou PPP que comprove a efetiva exposição à eletricidade. A mera anotação de função de eletricista na CTPS não é suficiente para caracterização da atividade como especial, conforme jurisprudência do TRF1. 6. Reconhece-se, portanto, como especial apenas o período de 06/09/2007 a 13/10/2011. A somatória dos períodos especiais não alcança o tempo mínimo legal exigido para concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer o período de 06/09/2007 a 13/10/2011 como especial. Mantida a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a parte expressamente requer o julgamento antecipado da lide. 2. A ausência de assinatura de responsável técnico no PPP não invalida o documento como meio de prova das condições especiais de trabalho. 3. A mera anotação de função de eletricista na CTPS não é suficiente para caracterização da atividade como especial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º, 319, VI, e 336; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.8; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239, 272, § 2º e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012 (Tema 534); STJ, REsp 1.886.795/RS, j. 2023 (Tema 1083); STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014 (Tema 555); TRF1, AC 1002439-63.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 22/11/2024; TRF1, AC 1006661-78.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Candice Jobim, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1014902-14.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 18/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Miriam Ivone Freire Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 308090060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM IVONE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miriam Ivone Freire da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. De início, verifica-se que houve a oferta … Processo 1002804-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miriam Ivone Freire da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. De início, verifica-se que houve a oferta de 02 (duas) contestações pelo requerido, conforme se nota às fls. 72/164 e 165/387. Assim, de rigor que a peça apresentada às fls. 165/387 seja excluída dos autos, em virtude da preclusão consumativa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corte Superior, senão vejamos: MANUTENÇÃO DE POSSE. Recurso contra r. decisão que tornou sem efeito a segunda contestação apresentada pelo agravante e seus respectivos documentos. Apresentação de duas contestações. Preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação. Ausência, ademais, de justificativa para a juntada de documentos de forma extemporânea. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2185969-54.2023.8.26.0000. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Fábio Podestá. Julgamento em 09.01.2024). Agravo de Instrumento. Apresentação de duas contestações. Concessão de prazo para a escolha entre elas. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Imperioso o desentranhamento da peça. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2193578-06.2014.8.26.0000. Rel. José Joaquim dos Santos. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento em 04.02.2015). RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No mais, o acórdão decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a multiplicidade de recursos/petições interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. Súmula 83 do STJ. (REsp 1.498.601/DF. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Julgamento em 20.03.2017). Diante do exposto, providencie a serventia o necessário a fim de tornar sem efeito a petição e documentos apesentados às fls. 165/387. Quanto à prescrição não se verifica sua ocorrência, eis que no caso deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, uma vez o requerimento administrativo prévio não é condição para o ajuizamento da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem com legítimo interesse. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Defiro a realização da prova documental solicitada pela parte requerida consistente na expedição de ofícios aos bancos BMG e Cetelem. Oficie-se às instituições bancárias acima solicitando a vinda aos autos dos contratos nº. 655120624 e nº 657088209, bem como os extratos referente as liberações dos créditos referente os respectivos contratos. A cópia deste despacho, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1002804-95.2025.4.01.3907

ID: 300497122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-95.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUZIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUZIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002804-95.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002804-95.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NEUZIRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Maria Lucia Vieira Da Silva Manoel x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002804-71.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA MANOEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

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Processo 1002804-71.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Lucia Vieira da Silva Manoel - Fazenda Púb… Processo 1002804-71.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Lucia Vieira da Silva Manoel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, nos termos da fundamentação, referente ao veículo descrito na inicial, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incidindo o IPVA somente sobre o montante que exceder R$ 70.000,00, nos termos da legislação vigente. b) condenar o réu a restituição dos valores pagos pela parte requerente em relação aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 60/61), acrescidos de atualização monetária e juros moratórios calculados exclusivamente pela taxa SELIC desde os desembolsos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1002804-46.2025.4.01.3600

ID: 312570892

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-46.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002804-46.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002804-46.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALTER RIBEIRO GONCALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente na ocasião do tratamento e recuperação da hanseníase, conforme ID 2181338506, 'item 2.4'. Nessa vertente, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2190238818. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1002804-76.2025.8.26.0541

ID: 277789403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002804-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GRAZIANI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002804-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002804-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Graziani Ferraz - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" a verba recebida a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017", observando-se os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002804-75.2024.8.26.0100

ID: 330312188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. D. C. D. C. D. DE C. D. E. C. D. E. F. F. DO N. L. D. S. V. DO A. DE C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LETÍCIA ZILLISG

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LETYCIA SAVOIA DE SOUZA

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ANAÍ DE CAMARGO DIAS

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Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - A.M.C.D. - - L.D.S. - - V.A.C.D. - - E.C.D. - - C.D.C. - - D.C.D. - Vistos. 1. Fls. 150… Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - A.M.C.D. - - L.D.S. - - V.A.C.D. - - E.C.D. - - C.D.C. - - D.C.D. - Vistos. 1. Fls. 150/151: Considerando ainda não ter havido a citação dos requeridos e diante da proximidade da sessão originalmente designada a fls. 116/117, REDESIGNO a sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência ao dia 09 de setembro de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. O autor fica intimado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus e-mail's e telefones de contato, caso ainda não constem dos autos. Junte o Advogado do autor cópia da presente decisão às Cartas Precatórias distribuídas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com comprovação nos autos, requerendo-se ao MM. Juízo Deprecado que se adite os Mandados de Citação expedidos, a fim de que dele passe a constar a nova data designada para a sessão de mediação por videoconferência. Após, aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias, com a citação e intimação dos requeridos, para que tenham conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação ora redesignada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seus Advogados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Intimem-se os requeridos, pelo Correio, para que tenham, conhecimento da redesignação da sessão de mediação, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à mencionada sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. 2. Cancele-se a sessão de mediação que havia sido designada ao dia 23 de julho de 2025, às 09:00 horas, dando-se baixa na pauta. Int. - ADV: ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), LETYCIA SAVOIA DE SOUZA (OAB 514540/SP), RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP)

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