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Processo nº 1049379-33.2025.8.11.0001

ID: 329111965

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049379-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO LEMES PRESTES NETO MARIA MARTA LOPES DA CUNHA MP REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1049379-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MP REFRIGERACAO LTDA, ALGEMIRO LEMES PRESTES NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1049379-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MP REFRIGERACAO LTDA, ALGEMIRO LEMES PRESTES NETO, MARIA MARTA LOPES DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1025775-43.2025.8.11.0001

ID: 258215531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025775-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025775-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL FELIX DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1025775-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL FELIX DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000153-95.2021.8.11.0099

ID: 258293251

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000153-95.2021.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OTICA JURUENA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA MISTICA SANTANA DE LIMA GONCALVES MARCORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000153-95.2021.8.11.0099. AUTOR: OTICA JURUENA LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000153-95.2021.8.11.0099. AUTOR: OTICA JURUENA LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata restituição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005105-58.2025.8.11.0041

ID: 260044221

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAULO EDER BARONI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SAULO EDER BARONI JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005105-58.2025.8.11.0041 REQUERENTE: SAULO EDER BARONI JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, TERCEIRO POSSUIDOR Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1024510-06.2025.8.11.0001

ID: 256993427

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA REU: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1024510-06.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITA RODRIGUES ALVARENGA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000241-32.2025.8.11.0055

ID: 256993433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO FELTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FELTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055 REQUERENTE: DEOLINDO FELTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1000241-32.2025.8.11.0055 REQUERENTE: DEOLINDO FELTZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1014804-10.2024.8.11.0041

ID: 331774747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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AGUINALDO ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1014804-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Itaucard S/A x Marcia Aparecida Da Cruz Gonçalves

ID: 305909986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023046-29.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DA CRUZ GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENA CAROLINE DA SILVA

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DANIELLE DIAS MOREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Marcia Aparecida da Cruz Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MÁRCIA APARECIDA DA CRUZ GONÇALVES CONTRA BANCO ITAUCARD S/A, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 485, INCISO V; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 23/09/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028027-56.2022.8.26.0405, REL. AFONSO BRÁZ, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP) - Brena Caroline da Silva (OAB: 460863/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 306157972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, e…

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Marina Tereza Da Silva x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 308095065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000206-53.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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LUÍS ROGERIO MARCON

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITUR… Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 55), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 46/48. De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP - Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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