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Processo nº 0000822-78.2025.8.26.0659

ID: 294494578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-78.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRAGON PRODUTOS PARA INDúSTRIA DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1002808-21.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fragon Produtos para Indústria de Borracha Ltda - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0000822-78.2025.8.26.0659 (processo principal 1002808-21.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Fragon Produtos para Indústria de Borracha Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. A executada é revel (fls. 07). Por ter sido a executada revel, sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Intime-se a executada pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Expeça-se necessário, observando-se fls. 13/14. Intime-se. - ADV: WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP)

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Angélica Aparecida Garcia Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 294231853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-84.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-84.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-84.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Angélica Aparecida Garcia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONVERSÃO I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDICAM QUE A AUTORA ANUIU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - AUTORA, AINDA, QUE EFETUOU SAQUE DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO INVIÁVEL, ANTE A CLAREZA DOS TERMOS CONTRATUAIS, A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1002808-66.2017.8.26.0615

ID: 312973966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002808-66.2017.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HOPPNER NETO CIRO SPADACIO CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUçãO - LTDA DEMOP PARTICIPACOES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDSON SCAMATTI GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO PAULO DA SILVEIRA JOSé FRANCISCO DE MATTOS NETO LEONARDO PEREIRA DE MENEZES LUIZ CARLOS SELLER MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI MAURíCIO ALVES DE MENEZES MAURO ANDRE SCAMATTI MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA MINERAçãO NOROESTE PAULISTA LTDA MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAçãO LTDA OLIVIO SCAMATTI OSVALDO FERREIRA FILHO PEDRO SCAMATTI FILHO SCAMATTI & SELLER INFRA ESTRUTUTA LTDA SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-66.2017.8.26.0615 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Maurício Alves de Menezes - - Mineração Noroeste Paulista Ltda - - Mirapav - Mirassol Pavimentação Ltda - - Scamatti & Se… Processo 1002808-66.2017.8.26.0615 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Maurício Alves de Menezes - - Mineração Noroeste Paulista Ltda - - Mirapav - Mirassol Pavimentação Ltda - - Scamatti & Seller Investimentos 02 S/A - - Mc Construtora e Topografia Ltda - - Leonardo Pereira de Menezes - - Ciro Spadacio Engenharia e Construção - Ltda - - Ciro Spadacio - - José Francisco de Mattos Neto - - João Paulo da Silveira - - Arthur Hoppner Neto - - Scamatti & Seller Infra Estrututa Ltda - - Mauro Andre Scamatti - - Olivio Scamatti - - Edson Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Dorival Remedi Scamatti - - Demop Participacoes Ltda - - Luiz Carlos Seller - - Maria Augusta Seller Scamatti - - Osvaldo Ferreira Filho - - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - Fica o peticionante intimado a comprovar o pagamento da taxa de desarquivamento (guia F.E.D.T.J. - código 206-2) no valor de R$ 44,87 (processos digitais arquivados definitivamente e processos físicos arquivados em empresa terceirizada) conforme Comunicado 41/2024 (valor para o ano de 2025). Prazo: 30 dias. - ADV: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), TIAGO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 342267/SP), TIAGO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 342267/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP)

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Processo nº 0004292-24.2025.8.26.0011

ID: 327038684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEVIA REGINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004292-24.2025.8.26.0011 (processo principal 1002808-54.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Klevia Regina Ferreira da Silva - Vistos. … Processo 0004292-24.2025.8.26.0011 (processo principal 1002808-54.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Klevia Regina Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada por carta postal, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$93.632,84), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS (OAB 500715/SP)

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Processo nº 1004277-34.2025.8.26.0271

ID: 305992538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004277-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA ANTONIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de… Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. Afirma a autora que recebia benefício previdenciário por intermédio da Caixa Econômica Federal e que houve, sem seu consentimento, portabilidade para o Banco Mercantil do Brasil S/A, além de contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transações bancárias não reconhecidas, as quais estariam comprometendo significativamente seus rendimentos mensais. A inicial, contudo, é vaga e carente de elementos essenciais, especialmente no que tange à delimitação temporal dos fatos narrados, inviabilizando a adequada compreensão da dinâmica dos acontecimentos alegados. O único extrato apresentado encontra-se ilegível (fl. 02) e sem qualquer indicação precisa dos lançamentos questionados, inviabilizando a análise de verossimilhança mínima dos fatos e não vincula o réu às supostas irregularidades. Consta ainda, referência a três contratos supostamente não reconhecidos pela autora (fl. 11), todos já judicializados em ações distintas: i) contrato nº 362995242-9: objeto do processo nº 1001408-35.2024.8.26.0271, 2ª Vara Cível local, transitado em julgado. ii) contrato nº 770751238-5: objeto do processo nº 1002808-84.2024.8.26.0271, em trâmite na 1ª Vara Cível, atualmente em grau de recurso; e iii) contrato nº 764953358-0: objeto do processo nº 1002807-02.2024.8.26.0271, também na 1ª Vara Cível, com trânsito em julgado. Assim, verifica-se tentativa de rediscussão de matérias já submetidas à apreciação judicial, algumas inclusive com decisão definitiva, o que configura indevida repetição de demandas, em afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. Ademais, chama atenção o fato de que o boletim de ocorrência anexado aos autos traz uma descrição distinta e mais coerente dos fatos, destoando substancialmente da narrativa da petição inicial, o que evidencia contradição relevante entre a versão apresentada em juízo e aquela registrada perante a autoridade policial. Por fim, a documentação de fls. 17/21 está desordenada, além de indevidamente agrupados em único arquivo vários documentos diversos, prejudicando o exame dos autos, devendo a autora promover nova digitalização, categorizando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Embora os vícios, de tão graves e extensos, recomendassem antes nova propositura que emenda, faculto a correção e complementação dos defeitos apotados, por imperativo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

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Processo nº 1002808-32.2024.4.01.3305

ID: 309745323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002808-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIZALDO MEDEIROS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BRANDAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002808-32.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002808-32.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENIZALDO MEDEIROS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BRANDAO SILVA - PE35074 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou. O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas. Na espécie, a sentença Id. 2151854732 condenou o INSS a conceder a parte autora benefício previdenciário com DIB em 12/04/2024 e DCB em 17/09/2024. O documento Id. 2161228550 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença. Analisado os cálculos da parte autora Id. 2163452871, conclui-se que estão irregulares, uma vez que os períodos de pagamento não coincidem com o previsto na sentença. Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora. Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição. Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2188742815 estão regulares. A base de cálculo coincide com a do INSS; o período de pagamento está compreendido entre a DIB e a DCB prevista na sentença. Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2188742815. Fixo a liquidação do principal em R$ 8.061,89 - [capital - R$ 7.697,04; juros - R$ 0,00; Selic - R$ 364,85 ; data base Dez/2024]. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1011275-21.2024.4.01.0000

ID: 292922351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011275-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A POLO PASSIVO:MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA, REGIANE DE OLIVEIRA PINTO, CLEUDIANE COLARES SANTOS, ADRIELE COSTA VIANA e CLODOALDO DE ALMEIDA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011275-21.2024.4.01.0000

ID: 292922358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011275-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A POLO PASSIVO:MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA, REGIANE DE OLIVEIRA PINTO, CLEUDIANE COLARES SANTOS, ADRIELE COSTA VIANA e CLODOALDO DE ALMEIDA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011275-21.2024.4.01.0000

ID: 292922366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011275-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A POLO PASSIVO:MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA, REGIANE DE OLIVEIRA PINTO, CLEUDIANE COLARES SANTOS, ADRIELE COSTA VIANA e CLODOALDO DE ALMEIDA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011275-21.2024.4.01.0000

ID: 292922374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011275-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011275-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002808-43.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A POLO PASSIVO:MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE NAZARE FERREIRA FONSECA, REGIANE DE OLIVEIRA PINTO, CLEUDIANE COLARES SANTOS, ADRIELE COSTA VIANA e CLODOALDO DE ALMEIDA LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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