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Taryanne Oliveira Sampaio De Bastiani x Aleksian Schenkel De Bastiani e outros

ID: 282281172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-66.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

Polo Passivo:

ALEKSIAN SCHENKEL DE BASTIANI CLODOVEU ANTONIO DE BASTIANI GERRI SCHWADE SUELE APARECIDA CEOLIN SCHWADE TIRSA LEONILA SCHENKEL BASTIANI

Decisão

Advogados:

TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

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JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002858-66.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002858-66.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98, do Código de Processo Civil. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A Autora narra em sede de petição inicial (id. n. 194988643) que o imóvel registrado sob a matrícula nº 3.618, do 1º Serviço Registral da cidade e Comarca de Diamantino-MT é de sua propriedade e do Réu Aleksian Schenkel de Bastiani, de maneira que amealhado durante a constância do matrimônio havido entre o ex-casal. Sustenta que o bem fora comprado dos Srs. Tirsa Leonila Schenkel Bastiani e Clodoveu Antonio de Bastiani, pais de seu ex-cônjuge, e que inclusive foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda com cláusula de plena quitação (id. n. 195027592), mas que, após a separação do casal, o Sr. Aleksian Schenkel de Bastiani simulou a devolução do imóvel aos seus pais e estes, por sua vez, alienaram o bem para os Srs. Suele Aparecida Ceolin Schwade e Gerri Schwade, os quais indica serem arrendatários da fazenda de propriedade dos pais do primeiro Réu. Com base no exposto, a Autora pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de averbar na matrícula do bem a existência da presente ação, bem como para promover sua indisponibilidade. O art. 300, do Código de Processo Civil prevê dois requisitos a serem preenchidos para a concessão da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, há que se mencionar que existe documento público que atesta a efetiva compra e quitação do bem objeto de litigio (id. n. 195027592). Ademais, foi proferida decisão no bojo da Ação Penal de nº 1001883-78.2024.8.11.0086 pelo juízo da Terceira Vara desta Comarca que, pautada no art. 24, inciso II, da Lei Maria da Penha, proibiu temporariamente a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de todas as propriedades ou bens comuns do ex-casal (id. n. 194994196). Sem embargos, restam comprovados, ao menos neste juízo de cognição sumária, o uso e gozo por parte do ex-casal do bem objeto de litígio, características estas evidenciadas pelas conversas via aplicativo Whatsapp em que a Autora realiza tratativas de locação (id’s n. 194990963, 194990977, 194990989, 194992244, 194992248, 194992249 e 195026077) e reformas (id’s. n. 194992242 e 194992278), além dos inúmeros registros de ocupação antiga da família no bem (id’s. n. 194992261 e 194992266). Neste viés, o perigo de dano se consubstancia na possibilidade de a propriedade do imóvel ser transferida a terceiros estranhos ao processo. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR seja realizada a averbação premonitória de existência da presente demanda na matrícula do referido bem imóvel, o que por si só tem o condão de elidir quaisquer aquisições dotadas de boa-fé. Da audiência de conciliação e demais determinações Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Nova Mutum/MT, com data a ser marcada pelo próprio CEJUSC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos nos endereço dispostos na inicial, bem como os notifique para participar da audiência de conciliação virtual acompanhada de Advogado e para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002858-18.2025.4.01.3501

ID: 318995760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002858-18.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002858-18.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002858-18.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO COSTA ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 12h16min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002858-07.2025.8.26.0197

ID: 331334199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-07.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

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Processo 1002858-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.J.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. p… Processo 1002858-07.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.J.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória antecipada de urgência, ajuizada por SOPHIA JESUS BUENO, representada por seu genitor MISAEL OLIVEIRA BUENO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Segundo consta na inicial, em breve síntese, a autora é segurada do plano de saúde requerido e portadora de Transtorno do Espectro Autismo TEA, CID-10 F.84.1 e vem realizando há mais de 02 anos e 11 meses, tratamento ABA na clínica INTERAKIDS, localizada na R. Ambrosina do Carmo Buonaguide, n° 559 - Cresciúma, Caieiras - SP, cuja distância de sua residência é 12 km, até então credenciada ao plano. Contudo, no dia 16/01/2025, ao ser levada na clínica para realizar seu tratamento, foi surpreendida com a notícia de que a requerida descredenciou a clínica, o que leva a situação de descontinuidade do tratamento. Alega que não foi avisada previamente sobre o descredenciamento, vez que obteve tal informação pela própria clínica. Aduz ainda que, ao entrar em contato com o requerido, este apenas ofereceu clínicas há mais de 20km de distância de sua residência, o que ocasiona excessiva dificuldade em continuar o tratamento, vez que realiza seu tratamento 05 vezes por semana e apresenta muitas dificuldades na realização de viagens de longo trajetos, que é inviável devido sua condição de saúde. Afirma que, além de as clínicas indicadas pelo requerido serem muito distantes da residência da menor, estão com fila de espera para agendamento, sendo que a infante está com o tratamento paralisado há cerca de 04 meses, situação que pode ocasionar diversos riscos de regressão do quadro da autora e os genitores não possuem condições financeiras de arcar com o tratamento na clínica descredenciada ou leva-la nas clínicas indicadas pelo réu para continuidade. Por esta razão, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que o requerido seja obrigado a arcar ou continuar disponibilizando tratamento pelo Método ABA na clínica INTERAKIDS (Unidade de Intervenção Comportamental Especializada), localizada na R. Ambrosina do Carmo Buonaguide, n° 559 - Cresciúma, Caieiras SP ou realizar o custeio integral do tratamento em clínica particular, conforme prescrição médica. (fls. 02/27) Juntou documentos. (fls. 28/89 e 91/93) O Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão parcial da tutela (fls. 96/97) É breve o relato. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se. A tutela de urgência requerida em caráter liminar deve ser deferida. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela autora e a plausibilidade de suas alegações consubstanciam-se nos documentos de fls. 56/58 e 91/93, os quais demonstram que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e que necessita do tratamento ABA, inclusive sua continuidade e que as clínicas disponibilizadas pela ré para dar continuidade ao tratamento da menor são muito distantes de sua residência, o que torna inviável a continuidade do tratamento, além de estarem com fila de espera. Também restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente dos riscos à saúde da autora, a qual não pode aguardar a tramitação normal do feito para obter a tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, configurada a probabilidade do direito da autora e presente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, ante a necessidade da continuidade do tratamento em questão e da indisponibilidade do oferecimento de tratamento em outra clínica próxima a residência da autora. Ante o exposto, presentes os requisitos DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida determinando à ré que autorize e custeie integralmente a continuidade do tratamento pelo Método ABA nas seguintes condições, conforme prescrição médica, em clínica que não ultrapasse a distância de 15 KM da residência da autora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que eventual impossibilidade de disponibilização do tratamento na rede credenciada da parte ré, deverá esta custeá-lo em rede particular localizada em distância estabelecida acima. Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte ré por qualquer meio idôneo que assegure o conhecimento da presente decisão, com urgência, para cumprimento no prazo fixado, sob pena de eventual aplicação de multa diária. Intime-se. - ADV: HIGOR DE TOLEDO CARVALHO (OAB 468161/SP)

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Processo nº 1002858-61.2025.8.26.0082

ID: 307483834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002858-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATIST… Processo 1002858-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATISTA SOARES em face de BANCO DIGIO S/A, com o objetivo de obrigar a instituição financeira ré a apresentar, em juízo, cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados e eventuais operações de RMC/RCC vinculados ao seu benefício previdenciário. Alega que, ao consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, constatou a existência de diversos contratos de empréstimos e operações de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, recordar-se das respectivas contratações, tampouco ter acesso às condições e cláusulas desses contratos. Diante disso, buscou diretamente junto à instituição financeira ré a obtenção das cópias contratuais e demais informações pertinentes. Não obstante, não obteve qualquer resposta ou fornecimento dos documentos solicitados. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para exibição dos contratos. Juntou documentos (fls. 11/47). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do artigo 189, CPC, sendo que eventuais documentos sigilosos devem ser categorizados pela parte como tal. Remova-se a tarja. A concessão de liminar em ação de exibição de documentos é medida reservada a hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos. Com efeito, a ação em referência é de natureza primordialmente satisfativa, uma vez que a pretensão se limita à produção da prova, independentemente de sua futura utilização. Não é por outro motivo que já se decidiu que na ação em destaque é desnecessária a indicação da lide principal (STJ, 4ª T., AI 508.489-AgRg. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 24.08.04, DJU 04.10.04, p. 305). A propósito, sobre o caráter satisfativo da ação em comento, de serem verificados os julgados insertos em RSTJ 133/338, RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 190/107 e 193/138. Pois bem, a circunstância de a ação ter caráter satisfativo, em princípio, indica o descabimento da concessão de liminar, porque uma vez concedida, o processo se esgota com tal decisão, em detrimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa do portador dos documentos. O artigo 396 do Código de Processo Civil/2015 preceitua que o magistrado poderá ordenar a exibição do documento ou coisa que se achar em poder da parte. Na sequência, sem menção à possibilidade de determinação de exibição liminar, o art. 398 permite a resposta por parte do pretenso detentor do documento, no prazo de cinco dias. É expressamente resguardada no dispositivo a possibilidade da apresentação de justa recusa para a exibição do documento por parte do pretenso detentor. Pois bem, só depois de decorrido o prazo legal de resposta é que o magistrado poderá acolher ou não a motivação para a recusa e, então, determinar a exibição do documento ou julgar o pedido improcedente. Esta é a dicção do art. 399 do CPC/2015. Como já dito, não há previsão para que seja determinada liminarmente a exibição dos documentos, sem que antes se permita ao pretenso detentor que exponha os motivos para a hipotética justa recusa. E não há porque o procedimento é suficientemente célere para atender com a devida presteza o interesse daquele que pede a exibição do documento, sem que haja necessidade de se vulnerar o direito ao contraditório e à ampla defesa do detentor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem a leitura da citação, nos termos do artigo 246, § 1º -A, inc. II, do CPC, deverá ser realizada a citação por carta ou mandado, sendo que caberá ao ente privado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar a justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sendo que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de atá 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cleane Candido De Araujo e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 274919416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002858-24.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEANE CANDIDO DE ARAUJO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002858-24.2024.5.02.0241 REQUERENTE: CLEANE CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002858-24.2024.5.02.0241 REQUERENTE: CLEANE CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ac137 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 19/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS da substituída, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) a substituída declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos. Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos à substituída após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id b47a717, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pela obreira, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, no que tange ao termo de renúncia (Id e6678d8), acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho, haja vista que, apesar de a ré ter comprovado que a autora não é mais sua empregada, remanesce o seu interesse e legitimidade, já que quando ajuizada a ação coletiva ainda detinha o vínculo trabalhista. Ademais, embora no referido termo a autora declare ter recebido tudo o que tinha direito, o alegado acordo que gerou a quitação foi realizado anteriormente à sentença e ao acórdão proferidos na ação coletiva e sem a anuência do sindicato. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No tocante aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6adc675, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 7000679-16.2024.8.22.0012

ID: 258660854

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000679-16.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARINA NICOLA GERVASIO

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MONYK ANGELICA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7000679-16.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, LINHA NOVA 1, S/N, KM 8, KM8 RUMO ESCONDIDO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960, MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO autos de n.º 7000650-63.2024.8.22.0012 e 7000679-16.2024.8.22.0012 Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Tratam-se os autos de ação cominatória para reajuste do piso nacional dos professores e progressões horizontais, movida por MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, objetivando a parte autora o recebimento de vencimento base conforme o piso salarial nacional dos professores da educação básica, bem como o reajuste do salário com o acréscimo do percentual de 05% (cinco por cento) para cada 02 (dois) anos de efetivo, contando como data da primeira progressão o final do estágio probatório. Reconheceu-se a conexão com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, tendo sido determinada a reunião para o julgamento simultâneo/conjunto (ID 113854517). Foi proferido despacho esclarecendo que, havendo reunião para o julgamento simultâneo, a soma dos valores deveria respeitar o valor teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP, sob pena de ser declarada a incompetência de ofício. Por tal razão, considerando a conexão e a reunião para sentença conjunta dos presentes autos com os autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012, e que ambas demandas encontravam-se em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), a parte autora foi intimada para esclarecer se renunciava ao valor excedente ao teto limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se desistia das demandas para ajuizamento de nova ação perante a Vara Cível da Fazenda Pública, sob pena de julgamento do feito estado em que se encontra. A parte autora manifestou-se afirmando que os valores efetivamente devidos somente poderiam ser aferidos em fase de liquidação de sentença e que os valores indicados nas iniciais seriam meramente estimativos, requerendo o julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, em caso de apuração, em liquidação, de valor que ultrapassasse o teto que fossem remetidos os autos à Vara da Fazenda Pública para prosseguimento do cumprimento de sentença e, nesta hipótese, requereu o diferimento das custas processuais, para recolhimento ao final. É o necessário. DECIDO. As manifestações da parte autora não merece acolhida, pois não é possível que o feito seja sentenciado por juízo incompetente e, posteriormente, remetido a outro juízo em fase de cumprimento de sentença, eis que a tramitação e julgamento dos processos no Juizado Especial e no Juízo Comum seguem ritos diferentes, aplicando-se legislações distintas, especialmente em sentença, tais como condenação em custas, recursos, entre outros. Cumpre ressaltar que a legislação processual aponta como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento. Associado a este requisito, está a necessidade de pagamento das custas iniciais, que, via de regra, são calculadas tomando por base o valor atribuído à causa. A atribuição do valor da causa também implica em determinação da competência, como Juizados Especiais, assim como na modalidade recursal e no instituto da remessa oficial, entre tantas questões processuais. Neste sentido, o artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No caso concreto, para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se somar o valor atribuído as causas reunidas para julgamento conjunto, conforme já esclarecido ao ID 113854518, que, no caso concreto, perfaz o montante de R$ 104.548,61, considerando a soma das quantias de R$ 41.160,87 (autos n.º 7000650-63.2024.8.22.0012) e R$ 63.387,74 (autos de n.º 7000679-16.2024.8.22.0012), valores das causas atribuídos pela própria parte. Tem-se que a soma dos valores ultrapassa o teto das ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFP. Intimada, a parte autora não solicitou a desistência e nem renunciou ao valor excedente. Dessa forma, em análise ao feito, constato que este juízo não é competente para apreciar a causa, visto que o Juizado da Fazenda Pública não comporta tal procedimento, pois os valores ultrapassam o teto legal estabelecido pelo artigo 2º da Lei n.º 12.153/09. Pela pertinência, transcrevo: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." É a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da Republica, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" (...) 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.(...) (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002858-98.2023.8.11.0001) (grifei) Por outro lado, como a Lei n.º 12.153/09 faz parte do sistema de juizado, não há que se falar em remessa do feito para o Juízo competente, mas sim em extinção da ação sem resolução de mérito, em face da aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95, decorrente do disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Aliás, sobre aplicação subsidiária da referida norma, o artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95 é expresso acerca da extinção do processo. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Pondera-se, por fim, que apesar da norma supracitada falar em sentença terminativa somente após a audiência de conciliação, tem-se dispensado a audiência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública em ações envolvendo o requerido, visto que seus procuradores não possuem poderes para transigir em nome do ente. Logo, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, face à incompetência absoluta deste órgão, nos termos do artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485 inciso IV do CPC. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Lori Antonio Bottega x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312088123

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-97.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORI ANTONIO BOTTEGA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002858-97.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LORI ANTONIO BOTTEGA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002858-97.2021.8.11.0024 REQUERENTE: LORI ANTONIO BOTTEGA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada inicialmente por LORI ANTONIO BOTTEGA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. O autor, em sua petição inicial - ID 73029694 -, narrou ser beneficiário de plano de saúde operado pela requerida e, em razão de diagnóstico de insuficiência cardíaca mitral grave, necessitava de procedimento cirúrgico de urgência para implante de "MITRACLIP". Alegou que a requerida negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização imediata do procedimento e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão - ID 73028773 -, determinando que a requerida autorizasse o procedimento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio de valores para custeio do tratamento - ID 73049756. O pedido de bloqueio foi deferido - ID 73142972 -, e a constrição efetivada via sistema SISBAJUD - ID 73188161. A parte autora comunicou o falecimento do Sr. Lori Antonio Bottega, ocorrido em 02/01/2022, juntando a respectiva certidão de óbito - ID 73589668 e 73590698. A requerida apresentou contestação - ID 75008087 -, na qual defendeu a legalidade de sua conduta, impugnou o valor da causa e refutou a existência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID 80597140. Este juízo, por meio da decisão de ID 141721978, proferida em 07/02/2025, determinou a suspensão do processo e a intimação da procuradora do falecido autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. A Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora - ID 197296894. É o relatório. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. O falecimento de qualquer das partes no curso do processo enseja a sua suspensão para que se proceda à sucessão pela parte do espólio ou de seus sucessores, conforme dispõem o CPC, art. 110 e art. 313, I. A regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência configura vício que impede a análise do mérito da causa. Verifico que, após a notícia do óbito do autor - ID 73590698 -, este juízo determinou a intimação da procuradora constituída para que promovesse a habilitação dos sucessores, nos termos da lei - ID 141721978. Contudo, a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem adotar as providências necessárias para o saneamento do vício, conforme certificado no ID 197296894. A inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, após devidamente intimada para tal, caracteriza o abandono processual. No entanto, a situação dos autos configura, de forma mais direta, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade da representação da parte autora, uma vez que, com o falecimento do outorgante, extingue o mandato conferido à advogada, e não houve a constituição de novo procurador pelo espólio ou pelos herdeiros. A ausência de regularização do polo ativo, após a devida oportunidade para tanto, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, em razão do princípio da causalidade, condeno o espólio da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Outrossim, DETERMINO a expedição de alvará para liberação integral dos valores bloqueados via SISBAJUD - ID 73188161 -, em favor da parte requerida, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra.. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002858-32.2024.8.11.0044

ID: 291823263

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002858-32.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MAGDA TOMAZINI LUIS EDUARDO LONGHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002858-32.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aparecida Magda Tomazini e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002858-32.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aparecida Magda Tomazini e Luis Eduardo Longhini em face de Antonio Laercio de Souza e outros, partes qualificadas nos autos. Os requerentes pretendem a declaração de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Onça Parda, situado na zona rural de Paranatinga/MT, com área de 1.170,3165 hectares. É o relatório. Fundamento e decido. No que tange ao pedido de averbação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO – ANOTAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, mostra-se razoável manter a averbação na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Se assim não fosse, poder-se-ia abrir ensejo a prejuízo, com natureza de difícil reparação, aos próprios Agravantes, que se veriam desprovidos de qualquer medida com efeito de resguardar os seus direitos, em caso de eventual procedência do pedido inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000470-54.2018.8 .11.0087 – Código: 112956[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo” (TJMG; AI 2143836-91.2022.8 .13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg . 15/03/2023; DJEMG 16/03/2023). 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido[2]. Dessa forma, defiro a averbação da presente ação nas margens da transcrição nº 27.370 do 2º Ofício de Cuiabá/MT, das Matrículas nºs 11.597, 11.598 e 11.599 do 6º Ofício de Cuiabá/MT e da Matrícula nº 3.606 do 1º Ofício de Paranatinga/MT, com fundamento no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973. Dispenso a designação de audiência de conciliação ou mediação, com supedâneo na exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários[3]. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, conforme dispõe o art. 335 do CPC, advertindo-a(s) quanto aos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC. Citem-se, ainda, os confinantes, conforme determina o art. 246, § 3º, do CPC. Outrossim, publiquem-se os editais para citação dos requeridos incertos, interessados e desconhecidos, consoante o disposto no art. 259, I e III, do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias, com base no art. 257, III, do CPC. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que se manifestem nos autos no prazo legal, observado o art. 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/1973. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal (art. 350 do CPC), manifestar-se, especificando as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender cabível. Por fim, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10258453920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021. [2] TJ-MT - AI: 10039909620238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023. [3] TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023.

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Processo nº 1002858-79.2025.4.01.3901

ID: 282980053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002858-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002858-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002858-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BORGES PRADO - GO44294 e CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI - GO40949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Cleane Candido De Araujo e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 274919402

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002858-24.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEANE CANDIDO DE ARAUJO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002858-24.2024.5.02.0241 REQUERENTE: CLEANE CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002858-24.2024.5.02.0241 REQUERENTE: CLEANE CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ac137 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 19/05/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS da substituída, nem procuração com poderes para receber e dar quitação e (iv) a substituída declarou expressamente sua desistência da ação e renúncia aos valores pleiteados. A Federação se manifestou sobre a impugnação. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos. Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos à substituída após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id b47a717, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pela obreira, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por fim, no que tange ao termo de renúncia (Id e6678d8), acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho, haja vista que, apesar de a ré ter comprovado que a autora não é mais sua empregada, remanesce o seu interesse e legitimidade, já que quando ajuizada a ação coletiva ainda detinha o vínculo trabalhista. Ademais, embora no referido termo a autora declare ter recebido tudo o que tinha direito, o alegado acordo que gerou a quitação foi realizado anteriormente à sentença e ao acórdão proferidos na ação coletiva e sem a anuência do sindicato. Destarte, entendo que a desistência da ação é inválida nos termos do artigo 9º da CLT. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No tocante aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela Federação está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6adc675, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 20 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANE CANDIDO DE ARAUJO - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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