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Ney Leandro Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 261057764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEY LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEY LEANDRO DA SILVA E OUTRO em face da sentença de ID 180675725. Aduz que a sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários de sucumbência em favor da embargante, uma vez que foi a embargada quem deu causa à ação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que a sentença incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários de sucumbência ante a perda do objeto pelo reconhecimento da prescrição nos autos principais, conforme determina o art. 85, § 10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Aliás, não haverá duplicidade de condenação em honorários, uma vez que se tratam de duas causas independentes. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300274-59.2015.8 .05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado (s): AELTON DANTAS RAINER APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado (s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito por perda de objeto, sem condenação em honorários. O objeto do apelo é o pedido de condenação em honorários . 2. O processo de execução ajuizado pelo ora apelado/embargado, que deu ensejo aos presentes embargos à execução, foi extinto por abandono (inc. II e III, art. 485 do CPC), causando a perda de objeto dos embargos . 3. Consoante estabelece o § 10º, art. 85 do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 4 . Portanto, no presente caso, como o feito principal foi extinto por abandono do apelado (inc. III, art. 485 do CPC), causando a perda do objeto nos embargos, compete ao embargado o pagamento dos honorários. Precedentes do STJ . 5. Desta feita, em observância ao princípio da causalidade, e no que tange aos honorários de sucumbência, a fixação da verba dar-se-á com observância dos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% a 20%, com base de cálculo o valor atualizado da causa, e consignando tratar-se de embargos extintos, condeno o apelado ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300274-59.2015.8.05 .0256, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas, em que é apelante e apelado, respectivamente, 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 03002745920158050256, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem julgamento do mérito, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação do banco embargado de duplicidade de condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção dos embargos é consequência da extinção da execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução após a desistência da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução, em razão da desistência do exequente, resultou na perda de objeto dos embargos, não configurando duplicidade de honorários . A fixação de honorários é admissível tanto nas ações de execução quanto nos embargos à execução, pois se trata de ações autônomas, podendo haver condenação em ambas. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que os honorários podem ser fixados de forma independente em ambas as ações, conforme o Tema Repetitivo 587. A sentença recorrida não incluiu os honorários da execução nos honorários dos embargos, portanto, a condenação em honorários é válida e não duplicada. IV . DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários é admissível em embargos à execução, independentemente da execução principal. Não há duplicidade de condenação em honorários quando fixados em ações autônomas ." Legislação Relevantes Citadas: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, REsp nº 1 .520.710-SC, j. em 18/12/2018; TJSP, Apelação nº 1000405-66.2020 .8.26.0374, Rel. Des . João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 08/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595348620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 180675725, devendo constar a seguinte redação ao final: “CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1007617-14.2024.8.26.0176

ID: 304139746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007617-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNELIO AMARO DE OLIVEIRA SILVA ALESSANDRO JOSé MENDONçA BRUNO IGOR DE SOUZA CARLOS HENRIQUE POLI DO NASCIMENTO CLAUDIO CLEI FRANCISCO CLAYTON DE SALES FRANCISCO DIOGO DA SILVA DIAS EDMAR GOMES GABRIEL ANTONIO DE LUNA LIMA GABRIEL MUSTAFá DA SILVA GISLAINE ALVES DA SILVA ÍRIS CRISTINA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - … Processo 1007617-14.2024.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnelio Amaro de Oliveira Silva - - Alessandro José Mendonça - - Bruno Igor de Souza - - Carlos Henrique Poli do Nascimento - - Claudio Clei Francisco - - Clayton de Sales Francisco - - Diogo da Silva Dias - - Edmar Gomes - - Gabriel Antonio de Luna Lima - - Gabriel Mustafá da Silva - - Gislaine Alves da Silva - - Íris Cristina Pedroso - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objetonãorecai sobre odireito representado no título executivo judicial,mas sim sobre avalidade do procedimentoedos atos executivosrealizados no cumprimento de sentença. Não obstante a impugnação de fls. 98/121, é certo que os exequentes têm legitimidade para proporem a ação, sendo certo que a Associação impetrante do mandado de segurança representa a categoria dos policiais militares, sem qualquer distinção. Vale destacar, nos termos do Tema 1119 do STF, de repercussão geral, não se exige efetiva associação à entidade de classe (É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil). No que tange à prescrição, é cediço que ela não atinge o chamado fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, no caso, o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, consoante prevê a Súmula 85 do C. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Superada as preliminares, no mérito, trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente policiais militares objetivando a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, oportunidade em que foi reconhecida a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Pleiteia o recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da benesse, no período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo, com reflexos nas verbas de caráter permanente. O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 foi no seguinte sentido: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100%e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016). Desse modo, não cabe qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão). Por sua vez, quanto ao recebimento das diferenças do citado recálculo, tem-se que o artigo 14, § 4º da Lei dos Mandados de Segurança nº 12.016/09, dispõe que: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Somado a isso, a Súmula nº 271 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Logo, a parte autora, policial militar, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do recálculo da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão), pelo período prescricional anterior a impetração do mandado de segurança coletivo, vez que o incidente de cumprimento de sentença coletivo, oriundo do mandado de segurança em questão, somente gera efeitos patrimoniais a contar da data do ajuizamento da demanda principal (Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053). Nesse sentido, anotem-se os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar.Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças,conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Apelação Cível 1068176-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011147-97.2023.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Recurso inominado. Policial Militar inativo. Pretensão às diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais, decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Admissibilidade. Incabível a suspensão do feito fundada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003546-59.2023.8.26.0222; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Por outro lado, com relação ao termo inicial das diferenças, temos que a data inicial é aquela de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ou seja, 01.03.2013 (artigo 7º, caput), e o termo final 14.01.2014, dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva. Assim, procede o pedido para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no período de 01.03.2013 a 14.01.2014, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou a Fazenda Pública requerida a incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% sobre o salário base (padrão), com reflexos no RETP (Regime de Trabalho Policial), quinquênios e sexta-parte. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e rejeito a presente impugnação. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Processo nº 1002867-73.2024.8.11.0050

ID: 307974680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-73.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002867-73.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.832,14 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002867-73.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.832,14 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Repetição de indébito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ESPEDITA LIMA DO NASCIMENTO em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora narra, que é titular de um cartão de crédito emitido pela instituição financeira requerida. Relata que, no decorrer da relação contratual, efetuou uma compra no valor de R$ 677,40 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), parcelada em 12 (doze) prestações mensais de R$ 56,45 (cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, após o adimplemento de 09 (nove) parcelas, optou, em setembro de 2023, pela quitação antecipada do saldo devedor remanescente, que compreendia as parcelas de setembro a dezembro de 2023. Contudo, alega que os referidos pagamentos antecipados não foram devidamente processados e reconhecidos pelo sistema da requerida, o que a levou a ser novamente cobrada pelos mesmos valores. Sustenta que, para evitar a incidência de juros e a negativação de seu nome, viu-se compelida a realizar um novo pagamento. Diante do exposto, e após tentativa infrutífera de resolução administrativa, inclusive por meio do PROCON, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 832,14 (oitocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão de Id. 170700886, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada por videoconferência, restou infrutífera, conforme termo juntado no Id. 182942633. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 185116283. Em sua defesa, sustentou a regularidade das cobranças efetuadas, argumentando que a parte autora, embora tenha solicitado a antecipação das parcelas, não realizou o pagamento da fatura correspondente ao mês de outubro de 2023, na qual os valores antecipados foram consolidados para pagamento. Afirma que a pendência somente foi quitada em dezembro de 2023, razão pela qual incidiram, de forma legítima, os juros e encargos contratuais decorrentes da mora. Com base nesses argumentos, defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 192458828, na qual refutou as alegações da requerida e reiterou os termos de sua petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (Id. 193804278) e a parte requerida (Id. 196198643) informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida após a solicitação de antecipação de parcelas de uma compra a crédito pela parte autora. A requerente alega ter sido cobrada em duplicidade, enquanto a requerida sustenta a regularidade dos lançamentos, atribuindo a origem dos encargos adicionais ao inadimplemento da fatura na qual as parcelas antecipadas foram consolidadas. Da análise pormenorizada dos documentos carreados aos autos, em especial das faturas do cartão de crédito (Id. 170287400) e do extrato detalhado de transações (Id. 185118095), conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, os documentos demonstram que a parte autora, em setembro de 2023, solicitou a antecipação das parcelas remanescentes de sua compra. Tal procedimento, comum em operações de crédito, consiste em trazer a valor presente as parcelas futuras, com o devido desconto dos juros, consolidando o montante para pagamento na fatura subsequente. No caso em tela, o valor referente à antecipação das parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2023, somado a outras despesas do período, compôs o saldo devedor da fatura com vencimento em 16 de outubro de 2023, no valor total de R$ 293,88 (Id. 170287400, pág. 3). Ocorre que, da detida análise dos extratos, não se verifica o pagamento da referida fatura de outubro de 2023. A ausência de pagamento na data aprazada resultou, por consequência lógica e contratual, na transferência do saldo devedor para a fatura seguinte, de novembro de 2023, acrescido dos encargos moratórios devidos, como multa, juros de mora e IOF, o que elevou o débito para R$ 352,09 (Id. 170287400, pág. 5). A situação de inadimplência persistiu, e o saldo continuou a ser refinanciado, culminando no valor de R$ 416,07 na fatura de dezembro de 2023 (Id. 170287400, pág. 7). Somente em 12 de dezembro de 2023, a parte autora efetuou um pagamento no exato valor de R$ 416,07 (Id. 170287400, pág. 10), quitando integralmente o saldo devedor que se encontrava em aberto e que era composto, justamente, pelo principal não pago em outubro e pelos encargos decorrentes da mora. Portanto, não há que se falar em pagamento em duplicidade ou em cobrança indevida. O que ocorreu, na realidade, foi um equívoco de interpretação por parte da consumidora, que, ao solicitar a antecipação das parcelas, gerou um novo saldo devedor em sua fatura de outubro e, posteriormente, deixou de adimpli-la no vencimento. A instituição financeira requerida, por sua vez, agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar o valor devido e aplicar os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento, conforme se extrai do contrato de utilização do cartão de crédito (Id. 185116289). A ausência de ato ilícito por parte da requerida torna improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito, pois a dívida era, de fato, existente e legítima. Consequentemente, cai por terra o pleito de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento indevido, mas sim o pagamento, ainda que tardio, de uma obrigação válida. O pedido de indenização por danos morais, por sua natureza acessória, segue a sorte do pedido principal. Tendo sido reconhecida a legitimidade da cobrança efetuada pela parte requerida, conclui-se pela inexistência do ato ilícito, que é pressuposto basilar da responsabilidade civil e do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, o pedido de indenização por danos morais também deve ser rechaçado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ESPEDITA LIMA DO NASCIMENTO em face de NU PAGAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 297789954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX,… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002867-27.2023.4.01.3508

ID: 291340731

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-27.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002867-27.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002867-27.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CASSIANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, com pedido tutela de urgência a ser apreciada em sentença, ajuizada por JOSE CASSIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento da sua convivente FRANCISCA CELESTE DE MOURA, bem como a indenização por danos morais. Na petição inicial e na impugnação à contestação (Id's 1726155069 e 2142355074), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 2173291698). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. O falecimento de FRANCISCA CELESTE DE MOURA, ocorrido em 19/03/2020, apontada como pretensa instituidora da pensão previdenciária requerida, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1726155076). Igualmente, encontra-se também comprovada a qualidade de segurada da suposta instituidora, tendo em vista que ela recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde o dia 20/01/2010, conforme declaração de benefícios, que segue anexa a esta decisão. Ademais, ao indeferir o pedido administrativo de pensão por morte, a autarquia previdenciária informou, expressamente, que o motivo do indeferimento foi apenas a falta de qualidade de dependente - companheiro(a) da parte autora, conforme comunicação de decisão (ID 1726155075, fl. 58), fato este que reforça que o próprio réu reconheceu a qualidade de segurada da faleciad. Por outro lado, a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação de que o autor, no período de 2010 a 19/03/2020, detinha a qualidade de companheiro e/ou dependente econômico em relação à suposta instituidora. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) comprovantes de endereço referentes a 07/2021 a 01/2023, em nome do autor, constando endereço na Rua 8-A, esquina com Avenida Goiânia, nº 192, Casa 2, Fundos, Bairro Aníbal Lima, Bom Jesus/GO (Id. 1726155073 e Id. 1726155075, fl. 05); (ii) certidão de óbito da alegada companheira em 19/03/2020, tendo sido declarante a filha Cícera Moura dos Santos, constando informação de que era solteira, bem como endereço diverso, qual seja, Rua 8-A, nº 26, Bairro Aníbal Lima, Bom Jesus/GO (Id. 1726155076); (iii) comprovante de endereço referente a 03/2020, em nome da falecida, constando o mesmo endereço da certidão de óbito (Rua 8-A, nº 26, Bairro Aníbal Lima, Bom Jesus/GO), conforme Id. 1726155075, fl. 11; (iv) escritura pública declaratória de união estável 'post mortem', lavrada em 08/04/2020, referindo o autor convivência marital por aproximadamente 10 anos com a falecida (Id. 1726155075, fls. 07/08); (v) termo de adesão ao Cartão Saúde 'Brasil Med', datado de 2015, constando o nome do autor como dependente em linha imprópria para o registro (escrita sobreposta a conteúdo já impresso no termo), conforme Id. 1726155077 e Id. 1726155075, fl. 09; (vi) termo de adesão ao plano "Brasil Med", constando o autor como dependente (ID ). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar com segurança a qualidade de companheiro e/ou dependente econômico do autor no período acima citado, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora. II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 22/10/2025, às 15 horas (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Fica advertida a parte autora que o processo será extinto sem resolução de mérito nos casos de: (a) ausência injustificada, presencial ou telepresencial, à audiência designada; (b) problemas na conexão à internet e/ou nos equipamentos de responsabilidade da parte e/ou testemunhas que inviabilizem as inquirições e a realização da audiência na modalidade telepresencial (item 2.1 supra). 4. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 5. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1002867-49.2025.8.26.0526

ID: 277294485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

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ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1002867-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelice Sampaio Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Dulcineia Regina Faller Hoffmam e outros x Rodrigo Artur Guimaraes Trindade

ID: 313722957

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001217-36.2022.8.08.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM FABRICIA PRESTES MARVILA MAURO CESAR HOFFMAN OTONIEL PAES CARNEIRO

Polo Passivo:

RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE

Acórdão

Advogados:

MATTEUS SILVA SILVEIRA

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MATTEUS SILVA SILVEIRA

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RONNYERE FALLER HOFFMAM

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EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO

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RONNYERE FALLER HOFFMAM

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EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO

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NELSON MORGHETTI JUNIOR

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PATRICIA PERUZZO NICOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAURO CESAR HOFFMAN e outros (6) APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE RELATOR(A): _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAURO CESAR HOFFMAN e outros (6) APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARAES TRINDADE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. FOTOS DAS TELAS DO APLICATIVO WHATSAPP E TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança de comissão de corretagem, proposta por RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE. O juízo de origem reconheceu a existência de contrato verbal de corretagem e condenou os vendedores ao pagamento de R$ 39.000,00 e os compradores à quantia de R$ 15.000,00, ambas acrescidas de correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a sentença proferida com base em prova digital não acompanhada de ata notarial; (ii) determinar a existência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, com a definição dos responsáveis pela quitação da quantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de ata notarial não invalida, por si só, a prova digital produzida, sendo possível a valoração dos “prints” e áudios do aplicativo WhatsApp quando não há impugnação quanto ao conteúdo pelas partes adversas. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e não incorre em nulidade, pois apresenta motivação suficiente e compatível com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. O contrato de corretagem pode ser celebrado verbalmente, sendo válida a prestação de serviços intermediada pelo autor, cuja participação resultou diretamente na celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Os elementos constantes nos autos, incluindo áudios e mensagens, demonstram que o corretor foi contratado pelos vendedores e que exerceu efetiva atividade de intermediação, sendo responsável pela aproximação das partes e concretização do negócio. A ausência de vínculo contratual entre os compradores e o corretor, bem como o fato de a dação em pagamento configurar apenas forma de adimplemento do negócio principal, afasta a obrigação dos compradores ao pagamento de comissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de contratação ou intermediação autônoma, não é devida comissão de corretagem sobre imóvel dado em pagamento ao corretor por parte dos compradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Otoniel Paes Carneiro e Fabrícia Prestes Marvila provido. Recurso de Mauro Cesar Hoffmam e Dulcinéia Regina Faller Hoffmam desprovido. Tese de julgamento: A validade da prova digital não exige, obrigatoriamente, ata notarial, sendo possível sua valoração quando não impugnado seu conteúdo. O contrato verbal de corretagem é válido e eficaz, desde que comprovados a autorização, a intermediação e o resultado útil da negociação. A comissão de corretagem é devida apenas pela parte contratante do corretor, mesmo que o pagamento do bem se dê por meio de dação em pagamento envolvendo outro imóvel. Não cabe cobrança de comissão de corretagem dos compradores quando não houve contratação direta nem intermediação autônoma envolvendo o bem dado em pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 107, 722 e 725; CPC, arts. 371, 373, II, 384, 489 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.609/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp 1.786.726/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no REsp 1.342.118/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2015; TJMG, APCV 5099951-40.2018.8.13.0024, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 07.02.2025; TJSP, AC 1002867-79.2021.8.26.0529, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 17.09.2024; TJSP, AC 1009500-35.2022.8.26.0606, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30.07.2024. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dar provimento ao recurso de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, bem como conhecer e negar provimento ao recurso de MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5001217-36.2022.8.08.0062 APELANTES: MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA APELADO: RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE RELATOR: DES SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MAURO CESAR HOFFMAM, DULCINÉIA REGINA FALLER HOFFMAM, OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, contra a r. sentença do id. 12846277, que julgou procedente a pretensão inaugural, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Piúma, nos autos da “Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem”, ajuizada por RODRIGO ARTUR GUIMARÃES TRINDADE em desfavor dos apelantes. Verifica-se que os recorrentes sustentam a nulidade da sentença e, no mérito, negam a relação contratual de corretagem com o apelado, de modo que passo ao exame conjunto dos recursos pela coincidência de fundamentos. DA NULIDADE DA SENTENÇA Os apelantes suscitam a nulidade da sentença em suas razões recursais (id. 12846278 e 12846283) pela insuficiência na fundamentação e por estar baseada em telas de conversas do aplicativo “Whastapp”, sem a respectiva transcrição por ata notarial, o que, segundo alegam, macula a validade da prova. Entendo que os argumentos não merecem prosperar. No tocante à ausência de fundamentação legal, é constitucionalmente previsto que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (CF, art. 93, IX), previsão esta que também foi contemplada, com maior detalhamento, no artigo 489 do Código de Processo Civil. Ocorre que o exame do comando sentencial indica que não há o vício alegado e, pelo contrário, encontra-se suficientemente fundamentada, contendo a exposição dos motivos que guiaram o convencimento do julgador. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no RESP 1947280/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021), devendo, desse modo, ser afastado o argumento sobre a ausência de fundamentação. Quanto à alegada nulidade da prova, em geral, os tribunais e a doutrina têm conferido maior confiabilidade às provas produzidas em âmbito digital por meio de ata notarial (art. 384 do CPC) e, nesse cenário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos, especialmente no âmbito criminal, no sentido de afastar as cópias de telas do aplicativo “Whatsapp” extraídas sem metodologia adequada (HC 828.054/RN). No entanto, a Corte Superior também admite os denominados “prints” de conversas, mesmo que destituídos da formalidade cartorária, entendendo que [...] o simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. [...] (AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Desse modo, incumbe ao julgador, na valoração das provas (CPC, art. 371), em conjunto com os demais elementos instrutórios, afastar ou reconhecer os meios de prova provenientes do aplicativo em questão a fim de apresentar as razões do seu convencimento, de forma que a mera juntada pelo apelado não vicia o comando sentencial. Pelo exposto, rejeito a nulidade da sentença aventada pelos apelantes. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame do mérito. MÉRITO O apelado, ora autor em primeira instância, é corretor de imóveis e ingressou com a ação de cobrança em desfavor dos apelantes, ora réus, em razão de suposto inadimplemento do contrato verbal de prestação de serviços de intermediação imobiliária, tendo como objeto um imóvel situado à Rua Januária Silveira Santos, n. 60, Bairro Acaica, Município de Piúma/ES. Narra que acordou com os vendedores do imóvel (Mauro e Dulcinéia) que a venda ensejaria uma comissão devida no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da venda, além de ter negociado com os compradores (Otoniel e Fabrícia) a permuta do imóvel que lhes pertencia como parte do pagamento, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo receber o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 6% (seis por cento) do valor do imóvel permutado. Aduz, portanto, que vendedor e comprador do bem devem efetuar o pagamento relativo à comissão de corretagem, pedido acolhido pelo juízo singular, com o seguinte dispositivo: [...] Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os requeridos Mauro Cesar Hoffman e Dulcineia Regina Faller Hoffman ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), bem como os requeridos Otoniel Paes Carneiro e Fabricia Prestes Marvila(compradores) a pagarem ao Autor a importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária seguirá o índice previsto na tabela da CGJ/ES até o momento da citação. A partir da citação, incidirá sobre o montante devido exclusivamente a taxa Selic, a qual engloba juros moratórios e correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. [...] É incontroverso nos autos que Mauro César Hoffman e Dulcineia Regina Faller Hoffman, ora réus e apelantes, eram proprietários de um imóvel situado à Rua Januária Silveira Santos, n. 60, Bairro Acaiaca, no município de Piúma/ES, e firmaram contrato de compra e venda com os também recorrentes e réus Otoniel Paes Carneiro e Dulcinéia Prestes Marvila, que se perfectibilizou, não havendo, aparentemente, qualquer pendência entre os envolvidos na avença. O imbróglio a ser sanado neste grau recursal reside apenas na prestação de serviços de corretagem pelo apelado, que originou a cobrança na exordial. Sobre o contrato de corretagem, estabelece o Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. [...] Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Nesses termos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a atividade de corretagem é uma obrigação de resultado e o recebimento da comissão sobre o valor da venda do imóvel depende da participação ativa no processo de negociação, por atuar como um intermediador entre o comprador e o vendedor, com o alcance de um “resultado útil” na negociação, veja-se: [...] Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código Civil, pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior de uma das partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação. (RESP n. 1.786.726/TO, relator Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Em relação à forma, predomina no direito brasileiro, por força do princípio da liberdade das formas, a forma livre dos negócios, de modo que, não sendo imposta obrigatoriamente pela lei um modelo pré-estabelecido, será válido qualquer meio de manifestação de vontade (CC, art. 107). No caso dos autos, diferentemente do que alegam os apelantes, inexiste previsão legal exigindo um modelo específico de contrato de prestação de serviços de corretagem, sendo admissível e válida a forma verbal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite a produção de prova exclusivamente testemunhal “para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes”. (AgRg no REsp n. 1.342.118/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015). Nesse particular, dos excertos da Corte Superior, extrai-se que são necessários os seguintes requisitos para a comprovação do contrato de corretagem: (i) a autorização para mediação de negócio; (ii) a aproximação entre comprador e vendedor; (iii) que dessa aproximação resulte, efetivamente, o consenso das partes quanto aos elementos essenciais para formação do negócio (AgInt no AREsp n. 2.284.900/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em um exame do conjunto probatório, os áudios acostados aos autos indicam numerosas tratativas entre o vendedor e o corretor, ora apelado, o qual visitou a casa (id. 12846067), ofertou aos vendedores a proposta formalizada pelo promitente comprador (id. 12846069), dispôs-se a digitar eventual contrato (id. 12846079) e, inclusive, recebeu autorização do senhor Mauro em permanecer mostrando o bem a eventuais interessados (id. 12846070). Nesse sentido, cito alguns trechos do áudios a fim de elucidar a questão e confirmar a relação negocial entre o vendedor, ora apelante, Mauro, e o corretor de imóveis, ora autor e apelado: id. 12846062 (Apelante Mauro): “essas fotos da área de churrasqueira aí você desconsidera porque eu reformei tudo, tá? Eu vou tentar mandar umas fotos novas das áreas aí de dentro que eu reformei tudo”. id. 12846064 (Apelado): “Ok, senhor Mauro. Então o senhor me passa o telefone do rapaz pra eu poder dar uma olhada lá dentro, da casa, pra ver. Depois eu vejo como é que eu faço tendo o cliente na mão, como é que eu faço pra ir lá mostrar a casa com ele”. id. 12846065 (Apelante Mauro): “Ei, meu ‘brother’, agora você tem aí o vídeo da onde eu reformei. Você vai ter as fotos antes da reforma e o vídeo com a reforma, entendeu? Tudo bonitinho aí”. id. 12846069 (Apelado): “Mauro, é o Rodrigo Trindade, corretor. Mauro, o rapaz me mandou uma proposta, ela é meia (sic) fraca a proposta viu, mas eu vou te passar a proposta do jeito que ele passou, aí você faz uma contraproposta, entendeu? Se você faz do jeito que dá pra você fechar o negócio, e às vezes ele tem o dinheiro lá, tem alguma coisa lá que... mais substancial né? Eu vou te passar a proposta aí agora” id. 12846070 (Apelante Mauro): “Amigo, independente desse cara aí ‘tá’ querendo negociar com a gente, com ‘nós’ né, igual eu falei com você, nós ‘tamo junto’. Você pode ir oferecendo aí, vai fazendo sua campanha, rapaz, não vamos esperar por ele não, rapaz. Se aparecer uma proposta aí, do cara, aí me dá uns quatrocentos mil na mão e o resto parcelado, é melhor do que ficar pegando coisa em Cachoeiro, tá? A vida, a luta continua, vamos aguardar, vão ver. Ele tem interesse, mas ainda não tem nada concreto não, entendeu?” id. 12846071 (Apelado): “Mauro é, igual eu falei pra você, o cara fez essa proposta, mas não quer dizer que a proposta dele é só essa, não. Você tem direito a uma contraproposta e eu acho que esse cara tem dinheiro. Ele fala que vai ter dinheiro em janeiro, a partir de janeiro que ele vai ter mais entradas de dinheiro, assim ele me falou, mas não quer dizer que ele não tem o dinheiro ‘né’, porque a gente não sabe, o que que ‘tá’ na mão dos outros. Ninguém sai colocando no jornal que tem tantos mil na conta corrente, né? Então, você faz a sua contraproposta, fala ‘não, pra mim eu pego essa casa e eu quero mais tanto em dinheiro, por exemplo’ ou, por exemplo, ‘eu pego essa casa e esse carro e mais tanto em dinheiro, assim me interessa’ [...]” id. 12846074 (Apelante Mauro): “Amigo, ele pode olhar a casa, sem problema nenhum, mas não tá nada fechado ainda não tá? Nós ‘tamo agarrado’ numa situação ainda aí, tá? Se ele quiser ir lá olhar a casa mais uma vez, não tem problema. A chave continua com você, tá? Aí você fala assim: ‘ó, eu preciso pegar a chave. O Mauro me deu ordem de pegar a chave’, tá bom? Deixa ele olhar a vontade. Nós tamo quase fechando, mas aí depende dele, tá bom, irmão?” Registro, nesse particular, que os apelantes não questionam o conteúdo das conversas, tampouco insurgem-se contra os áudios juntados, mas apenas impugnam a prova por suposta ausência de formalidade legal em virtude de não constar ata notarial. Ocorre que, no exame da instrução probatória, inexistem elementos que desconstituem os argumentos autorais, ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido na petição inicial (CPC, art. 373, II), pois as atas notariais em nada elucidam as questões pontuadas pelos recorrentes, tendo o recorrido acostado maiores documentos que arrimam a sua pretensão. A testemunha arrolada, senhora Lucyneia (id. 12846274), informa que comentou com o senhor Otoniel sobre a casa do senhor Mauro e, ao ser questionada pela juíza condutora do ato, informa que tem expertise para trabalhar com pousada, mas que não é corretora de imóveis e nunca exerceu atividade de intermediação de venda. Tanto é assim que considera ter recebido uma “gratificação” por aproximar comprador e vendedor, porém, é possível concluir do seu depoimento que não realizou qualquer ato de corretagem. Assim, diferentemente do narrado, entendo que a oitiva da testemunha não comprova qualquer relação destinada à prestação de serviços de corretagem com a senhora Lucyneia, como querem fazer crer os apelantes. E, via de consequência, reputo devidamente comprovada a prestação de serviços de corretagem com o apelado, que culminou com a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, sendo a participação do recorrido essencial para a concretização do negócio jurídico. Por outro lado, quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, entendo que assiste razão aos apelantes Otoniel e Fabrícia, ora compradores do bem, quanto ao pagamento da quantia perquirida pelo apelado, devendo a condenação ser direcionada apenas a Mauro e a Dulcinéia. Explico. Em se tratando de relação paritária tutelada exclusivamente pelo Código Civil, inexiste uma regra geral acerca do responsável legal para pagamento da comissão de corretagem, questão esta que deve ser visualizada pelo exame do caso concreto e da relação formada. Na hipótese vertente, os recorridos, ora apelantes e participantes do negócio jurídico de compra e venda, não acostaram aos autos os termos contratuais, a fim de vislumbrar se houve previsão sobre a incumbência a quaisquer das partes no pagamento da quantia devida ao corretor. Consoante já constatado anteriormente, as provas dos autos denotam uma relação de proximidade e até mesmo a contratação verbal entre o vendedor do bem e o apelado, pelo que destaco dos depoimentos pessoais do autor e do sr. Mauro, cujo conteúdo não foi impugnado neste órgão ad quem: Depoimento pessoal do autor (a partir de 7min40 do vídeo): foi contratado pelo sr. Mauro; Mauro ligou informando que o sr. Otoniel iria ver o imóvel; afirmou que, em regra, cobra-se 6% (seis por cento), contudo, faria por 5% (cinco por cento) sobre o valor do negócio jurídico; não falou sobre o percentual de corretagem, não negocia isso com o comprador; Depoimento pessoal do réu, sr. Mauro Hoffman (a partir dos 18min do vídeo): confirmou que chegou a conversar com o apelado sobre a possibilidade de ele realizar a venda do imóvel; não se recorda de ter conversado sobre percentual, mas tem conhecimento de que os corretores cobram em torno de 5 a 6% sobre o valor da transação [...] Apesar de afirmar que não efetuou o pagamento da comissão em razão de ter sido apresentado ao sr. Otoniel por terceira pessoa, os documentos e a colheita de prova oral apontam que, além da aproximação entre os envolvidos no contrato, todas as tratativas para formação da relação jurídica de venda foram intermediadas pelo apelado, ora autor, o qual, inclusive, obteve autorização expressa do vendedor em continuar levando pessoas ao local até a alienação ser ultimada. Assim, presentes os requisitos já expostos anteriormente que confirmam o trabalho do corretor, devida a quantia ao recorrido. Nesse rumo, forçoso concluir que os vendedores contrataram o apelado e, ante a sua atuação que levou o negócio ao seu termo, devem ser responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem. Acerca da pretensão de cobrança, nota-se que o apelado, ora autor, pretende receber duplo percentual, incidente tanto sobre a venda do bem - em relação aos vendedores - quanto sobre o imóvel objeto de dação em pagamento - direcionado aos compradores - em razão de supostamente ter ocorrido pagamento de parte do preço com a entrega de um imóvel. Nesse particular, as manifestações dos apelantes e a sua oitiva em juízo são totalmente incongruentes, pois, em razões recursais, afirmam que a forma de pagamento foi distinta da narrativa apontada na petição inicial. Posteriormente, em depoimento pessoal, o senhor Mauro alega que não recebeu o pagamento em dinheiro, mas apenas em bens, ao passo que o senhor Otoniel sustenta que adimpliu o contrato por meio de entrega de dinheiro em espécie (cem mil reais de entrada, duzentos e cinquenta mil em três meses a partir da celebração do contrato, dois mil reais mensais, acrescidos de duas parcelas intermediárias), sem qualquer inclusão de bens móveis no negócio. Não obstante essa questão, ainda que parte do preço tenha sido avençada por meio de dação em pagamento, o imóvel de menor valor integrante do negócio não pode ser considerado no cálculo da comissão de corretagem, pois a venda do bem pertencente ao comprador configura uma única negociação, apenas com a forma de pagamento que não envolve somente o dinheiro em espécie. Nesse sentido, inexistindo provas da negociação entre o apelado e os compradores do bem, tampouco elementos comprobatórios de tratativas acerca de incidência de comissão de corretagem sobre essa transação, o mero fato de ocorrer a dação em pagamento como parte do pagamento do preço não pode configurar duplicidade de negócio a fim de inserir imposição dupla do percentual da comissão de corretagem. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSÃO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. Estando os honorários de sucumbência fixados nos termos do artigo 85, §2, do Código de Processo civil, cumpre confirmar a sentença quanto a tal tópico. (TJMG; APCV 5099951-40.2018.8.13.0024; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 07/02/2025; DJEMG 12/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Cabimento. Embora comprovado pela autora o êxito na aproximação das partes e a celebração do contrato, sem sua participação, após dissenso acerca do valor da comissão, foi a requerente contratada pelo vendedor, sendo incabível a cobrança direcionada aos compradores. Intermediação que se deu no âmbito de operação única de compra e venda. Dação de imóvel como parte do pagamento que não constitui negócio jurídico dissociado do primeiro. Indevida comissão pelos adquirentes. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002867-79.2021.8.26.0529; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (TJSP; AC 1002867-79.2021.8.26.0529; Santana de Parnaíba; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Nishi; Julg. 17/09/2024) [...] a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão. (TJSP; AC 1009500-35.2022.8.26.0606; Suzano; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 30/07/2024) COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Corretor de imobiliária que aproximou as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel - Reconhecimento dos corréus - Aproximação incontroversa - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Resultado útil na realização do negócio obtido - Comissão de corretagem devida - Negócio que envolve imóvel dos réus de menor valor - Dação em pagamento - Hipótese em que o imóvel de menor valor foi dado como parte de pagamento do preço - Inexistência de intermediação de dois negócios a ensejar dupla remuneração de corretagem - Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Parcial procedência mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1063101-95.2017.8.26.0002; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) Diante disso, inexistindo contrato firmado entre os vendedores Otoniel e Fabrícia, ora apelantes, e o apelado, não há que falar em comissão quanto ao imóvel dado como parte de pagamento, devendo incidir apenas sobre o valor principal do negócio jurídico, de responsabilidade dos compradores, Mauro e Dulcinéia. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, afastando a condenação dos ora recorrentes ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de comissão de corretagem. Via de consequência, ante o julgamento de procedência parcial do pedido inaugural, condeno o apelado, ora autor, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo apelante (CPC, art. 85, § 2º), em favor do patrono de OTONIEL PAES CARNEIRO e FABRÍCIA PRESTES MARVILA, ressaltando-se, de plano, que o recorrido está amparado pela justiça gratuita. De outro ângulo, NEGO PROVIMENTO ao recurso de MAURO CESAR HOFFMAN e DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM, mantendo inalterada a sentença quanto ao capítulo objeto de sua insurgência. Ademais, majoro os honorários advocatícios arbitrados a favor do patrono do autor para 13% (treze por cento), a serem pagos por MAURO CESAR HOFFMAN e DULCINEIA REGINA FALLER HOFFMAM, ante a procedência do pedido em relação a eles. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 310011102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à ini… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Alega a parte autora que, nas empresas que prestou serviços, esteve exposta à vários agentes considerados agressivos, prejudiciais à sua saúde e em ambiente insalubre, penoso e/ou periculoso. Informa que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, seu direito ainda não foi reconhecido na via administrativa, apesar de, decorrido longo tempo, seu pedido não foi apreciado pelo instituto requerido (p. 1/22). É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora pretende o enquadramento de tempo especial em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Há necessidade de prévio requerimento administrativo porque a pretensão se sustenta em provas que precisam ser avaliadas na esfera da administração pública, que não pode nem deve ser substituída pelo juiz. Cuida-se de caso ao qual se aplica o entendimento do STF no RE 631.240 (Tema 350), com repercussão geral. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que o não requerimento administrativo, ou a deficiência instrutória intencional do mesmo, constituem formas de ofensa à competência administrativa. O Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorre-lo e somente em face do indeferimento ou da demora injustificada, considerada aquela superior a 45 (quarenta e cinco) dias, é que se pode bater às portas do Judiciário, isso porque não há que se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). Destaco que o pedido administrativo deve ser instruído com o PPP, sendo que a juntada do documento somente na via judicial impossibilita a análise das atividades especiais pelo INSS. O PPP é emitido antes do requerimento administrativo, não se justificando a omissão intencional na apresentação. Da ratio decidendi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral, resta claro que não há interesse de agir do segurado sobre a revisão judicial de matéria fática não levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do requerimento administrativo, em especial quando a parte não junta qualquer documento apto a demonstrar ou indicar o exercício de atividade em condições especiais, ou o enquadramento por atividade. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Um direito cuja notícia da sua existência ao menos deve ser dada ao INSS. Se a parte inviabiliza ao INSS a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido no âmbito administrativo, não há pretensão resistida quanto ao reconhecimento da atividade especial. Em que pese a necessidade do prévio requerimento administrativo, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado. No presente caso, foi juntado o requerimento administrativo com protocolo realizado em 07/11/2024, tendo a parte autora declarado que até o momento do ajuizamento da ação, o INSS não havia apreciado seu pedido, sendo a demora injustificada. Considerando o dever de lealdade das partes e o declarado pelo(a) autor(a), encontra-se presente o interesse de agir em razão da demora injustificada da análise do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativoe este foi indeferido pela autarquia,estando plenamente configurado o seu interesse de agir. 2. Embora à época do ajuizamento da ação o requerimento ainda não houvesse sido apreciado pelo INSS, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado (mais de seis meses). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR, 10ª TURMA, julgamento 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do préviorequerimentoadministrativode concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado ointeressedeagir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. [...] 3. A ausência de qualquer resposta do INSS em prazo razoável também configura negativa e, por consequência, pretensão resistida. 4. Reconhecido o interesse de agir,anula-se a sentença para que o feito prossiga regularmenteem primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AC 5043934-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. .Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que resta configurado oexcesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 2. Superado o mencionado prazo, nasce o interesse de agir do segurado para a impetração do mandamus com o fito de ver assegurado o seu direito. [...] (TRF4, AC 5023794-60.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 0430764-59.2010.8.09.0087

ID: 275963872

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0430764-59.2010.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS

Despacho

Advogados:

CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR

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CHRISTIAN ALMEIDA MOMENTÉ

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DELIO ALVES PEREIRA

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO GOMES

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WESLEY SANTANA TOLENTINO

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FABRÃCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE

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MARILDA DIAS BATISTA

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SILVANI MOREIRA DA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0430764-59.2010.8.09.0087Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS DECISÃO Trata-se de Liquidação Judicial do Hospital e Maternidade São Marcos.Houve a homologação do Quadro-Geral de Credores em mov. 523. Em relação ao pedido do Estado de Goiás de mov. 505, , este requereu que fosse expedido novo ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itumbiara - CRI, cumprindo a decisão de mov. 44 e 66.O Liquidante Judicial manifestou-se favorável ao pleito do Estado de Goiás (mov. 565).Tem-se que a decisão de mov. 44 e 66 determinou que o imóvel de matrícula n.º 27.628 fosse revertido em favor do ente público, sendo o 2º CRI/Itumbiara oficiado em mov. 108 para cumprimento da decisão. Contudo, conforme demonstrado pelo Liquidante Judicial (mov. 565, arq. 06) ainda não houve cumprimento do ato pelo registrador.Resposta do 2º Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Itumbiara informando a averbação na matrícula do imóvel 27.628 (mov. 612).O Liquidante Judicial informa tal cumprimento em sua manifestação (mov. 640).Dessa forma, tem-se que houve cumprimento integral das determinações anteriores, bastando a comunicação de tal cumprimento ao Estado de Goiás. Em relação ao Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se foi homologado por este juízo em mov. 523, sem que tenha sido manejado nenhum recurso.Foi determinado em decisão de mov. 571 a baixa dos incidentes processuais de habilitação de crédito.Contudo, o i. Liquidante Judicial apontou que o Incidente de Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087, no valor de R$ 9.117,23 (nove mil cento e dezessete reais e vinte e três centavos), permanece ativo, sendo certo que foi habilitado antes da abertura do Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Dessa forma, o i. Liquidante Judicial aduz que não é possível confirmar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído pela Fazenda Pública Federal no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Diante de tal quadro, antes de qualquer outra deliberação, necessário ouvir a União acerca de tal ponto.Ainda no que tange ao Quadro-Geral de Credores, o i. Liquidante Judicial aponta a existência da Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, manejada posteriormente ao Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Dessa forma, em se tratando de créditos posteriores a finalização do Incidente de Habilitação de Crédito Público é possível sua informação em momento posterior, na forma do art. 7º-A, §2º da Lei 11.101/06.Contudo, também é necessário ouvir a União acerca de tal ponto, até para avaliar se, de fato, posterior a habilitação.Após a referida manifestação da União, necessária nova oitiva do i. Liquidante Judicial acerca do referido ponto. Em relação ao levantamento dos ativos da liquidanda, o Liquidante Judicial apresentou relatório circunstanciado em mov. 564, arq. 02, conforme ressaltado em decisão de mov. 571.Em relação a alguns bens, tem-se pendências na realização do ativo e levantamento.Em relação ao precatório do Estado de Goiás no valor líquido de R$ 597.530,08, já expedido e com ordem de pagamento (de n.º 94/2025) nos autos de n.º 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, o Liquidante Judicial informou a possibilidade de recebimento antecipado do valor com deságio aproximado de 18,75%, conforme Edital de Convocação para Acordo Direto com o Ente Devedor - Estado de Goiás 01/2025 (mov. 643).O Liquidante Judicial aduz que "apesar do deságio, referida modalidade poderá viabilizar o recebimento antecipado do crédito oriundo de precatório, permitindo, com isso, a destinação dos recursos para a quitação parcial dos débitos pendentes junto ao FGTS, contribuindo para a redução do passivo e o encerramento da liquidação judicial", bem como informa que após a realização dos cálculos submeterá o pleito de acordo direto para recebimento do precatório com deságio a este juízo.De toda sorte, tendo em vista que a questão envolve deságio em crédito da Liquidanda, prudente a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, sendo plenamente possível a manifestação das partes, desde já, eis que já se sabe que o deságio se operará em cerca de 18,75% como informado pelo Liquidante Judicial.Há de se destacar ainda que, a qualquer tempo, deve o Liquidante Judicial informar novos avanços envolvendo a negociação, como salientado em mov. 643.No que tange aos bens móveis de baixo valor, sendo eles 1) um anel com pérola - ouro baixo - avaliado em R$ 300,00; 2) um anel com desenho com letra m - ouro baixo - avaliado em R$ 800,00; 3) um pingente - ouro baixo - avaliado em R$ 80,00; 4) uma corrente de ouro 18k - avaliado em R$ 1.500,00, houve avaliação por Oficial de Justiça Avaliador em mov. 628, atribuindo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).O Liquidante Judicial realizou busca para alienação dos referidos objetos junto a empresas locais, tendo sido alcançado a maior proposta no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Manifestou-se pela aceitação da referida proposta de alienação (mov. 639).Sobre este ponto, em se tratando de venda do ativo da Liquidanda, prudente também a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, antes da tomada de decisão.Ainda, havia pendências em relação a dois outros imóveis, ainda registrados em nome da liquidanda, embora, ao que constasse, não mais lhe pertenciam.Há de se destacar que o 2º CRI de Itumbiara esclareceu que os imóveis anteriormente sob a matrícula 13.425 e 11.861 são os atuais imóveis de matrícula 30.842 e 30.843 (mov. 613).No que tange ao imóvel de matrícula 30.842, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um lote de terreno na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 06), houve expedição de ofício ao 2º CRI de Itumbiara para avaliar a cadeia dominial do referido bem (mov. 571).O Liquidante Judicial asseverou que trata-se do imóvel de matrícula anterior n.º 13.425 que foi objeto de alienação judicial deferida por este juízo (mov. 03, arq. 24, fls. 1.671 e 2.063, destacadas pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 02) e realizada em favor de Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04.Com a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 30.842, pode-se perceber que fora, de fato, alienado judicialmente para Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04, conforme R-1 (mov. 614, arq. 07).Em razão disso, o Liquidante Judicial manifesta pela superação da controvérsia em relação ao referido imóvel (mov. 640).Portanto, no que tange ao imóvel de matrícula 30.842, embora tenha sido inicialmente apontado como de propriedade registral da Liquidanda (mov. 565, arq. 06), tem-se que trata-se do imóvel de matrícula anterior 13.425, tendo sido alienado judicialmente a Venceslau Domingos da Costa, conforme consta da matrícula imobiliária, sobretudo de sua R-1 (mov. 614, arq. 07). Dessa forma, não há providenciais em relação ao referido imóvel, eis que não mais pertence a Liquidanda.Já em relação ao imóvel de matrícula 30.843, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um imóvel na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 03 e 06) tem-se que se trata do imóvel anteriormente registrado sob o número 11.861.O referido imóvel foi alienado judicialmente nestes autos ao Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO, inscrito no CNPJ n.º 04.960.069/0001-18 do imóvel, conforme documentado nas fls. 1.481/1.482, 1.489, 1.510/1.513, 1.554, 2.249/2.251, 2.322/2.331, 2.451/2.455, 2.718/2.719, 2.758/2.759, 4.229, 4.878/4.879, 4.897/4.901 e 5.418/5.424, e especificadas também pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 04.Contudo, até o presente momento não houve formalização da transferência ao NAPEO, estando o imóvel matrícula 30.843 formalmente registrado em nome da Liquidanda, razão pela qual requer a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para tomada de providência e registro da transferência.De fato, tem-se que o imóvel em questão já fora alienado judicialmente há anos, não havendo motivos para estar registrado formalmente em nome da Liquidanda, razão pela qual acolho a opinio do Liquidante Judicial e determino a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para imediata atualização junto ao 2º CRI de Itumbiara. Em relação ao pagamento dos credores, observa-se do Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se que há débitos trabalhistas pendentes com entes públicos.Consta crédito trabalhista existente em favor da União (FGTS), sendo que o Liquidante Judicial informa a impossibilidade de pagamento dos valores propostos pela União (mov. 643).Ainda, aduz o Liquidante Judicial que requereu posicionamento formal da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de recebimento do precatório como forma de pagamento da dívida, aguardando-se o retorno do órgão federal (mov. 643).Em relação a tal ponto, tem-se que não foi possível a quitação do débito trabalhista junto a União no portal Regularize, bem como vislumbra-se possibilidade de negociação direta do precatório para seu recebimento imediato, mediante deságio, situação que possibilitaria o pagamento, ainda que parcial, dos débitos trabalhistas.Ainda, há de se destacar a existência de saldo em conta bancária vinculada a Liquidanda, ainda que bastante inferior ao crédito trabalhista, razão pela qual necessário avaliar a possibilidade de utilização do referido valor para abatimento do débito trabalhista junto a União, devendo o Liquidante Judicial manifestar-se acerca de tal possibilidade. Ante ao exposto, para racionalizar o processo, buscando uma atuação concatenada de atos processuais, DETERMINO as seguintes providências: 1) INTIME-SE o Liquidante Judicial, o Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o NAPEO e os demais credores e partes habilitados nos autos para ciência desta decisão;2) INTIME-SE a União, na pessoa da PGFN, para 1) informar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Em caso negativo, que promova a habilitação do referido crédito afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. E ainda, 2) promover a habilitação do crédito consubstanciado na Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência.3) INTIME-SE o Ministério Público, a União, o Estado de Goiás, o Município de Itumbiara e todos os credores habilitados nos autos para ciência e manifestação acerca 1) da proposta do Liquidante Judicial de acordo direto com o Estado de Goiás para recebimento imediato do precatório de n.º 94/2025 (Autos 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca) com deságio de cerca de 18,75% e 2) da proposta de alienação dos objetos descritos em mov. 628 pelo valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), conforme sugerido pelo Liquidante Judicial em mov. 639. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.4) LAVRA-SE a respectiva carta de alienação judicial do imóvel matrícula 30.843 realizada anteriormente nestes autos (mov. 565, arq. 04) em favor do Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO.5) Lavrado a respectiva carta de alienação, INTIME-SE o NAPEO, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para providenciar a averbação junto a matrícula do imóvel, devendo comprovar sua realização, juntado a matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo ao Liquidante Judicial realizar contatos extrajudiciais para auxiliar em eventual cumprimento desta determinação.6) Com a manifestação da União, ou decorrido seu prazo 2, INTIME-SE o Liquidante Judicial para: a) manifestar-se em definitivo acerca de eventual retificação do Quadro-Geral de Credores envolvendo os créditos da União; b) informar eventual avanço em relação as tratativas para recebimento direto do precatório de n.º 94/2025; c) informar se houve transferência do imóvel matrícula 30.843 (5); d) manifestar acerca de eventual impugnação do Ministério Público, Fazendas Públicas ou credor cerca da proposta de recebimento direto do precatório n.º 94/2025 e alienação direta dos bens móveis de baixo valor (3), e) manifestar acerca da possibilidade de utilização dos valores vinculadas a Liquidanda para imediato abatimento do débitos tributários junto à União. bem como requerer o que entender pertinente para o desfecho desta Liquidação Judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Sidneia Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327659772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002867-23.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002867-23.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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