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Processo nº 1002867-56.2025.8.26.0168

ID: 310011102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à ini… Processo 1002867-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rodnei Aparecido de Almeida - Vistos. Recebo o pedido e documentos de p. 109/113 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Alega a parte autora que, nas empresas que prestou serviços, esteve exposta à vários agentes considerados agressivos, prejudiciais à sua saúde e em ambiente insalubre, penoso e/ou periculoso. Informa que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, porém, seu direito ainda não foi reconhecido na via administrativa, apesar de, decorrido longo tempo, seu pedido não foi apreciado pelo instituto requerido (p. 1/22). É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte autora pretende o enquadramento de tempo especial em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Há necessidade de prévio requerimento administrativo porque a pretensão se sustenta em provas que precisam ser avaliadas na esfera da administração pública, que não pode nem deve ser substituída pelo juiz. Cuida-se de caso ao qual se aplica o entendimento do STF no RE 631.240 (Tema 350), com repercussão geral. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que o não requerimento administrativo, ou a deficiência instrutória intencional do mesmo, constituem formas de ofensa à competência administrativa. O Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorre-lo e somente em face do indeferimento ou da demora injustificada, considerada aquela superior a 45 (quarenta e cinco) dias, é que se pode bater às portas do Judiciário, isso porque não há que se falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV). Destaco que o pedido administrativo deve ser instruído com o PPP, sendo que a juntada do documento somente na via judicial impossibilita a análise das atividades especiais pelo INSS. O PPP é emitido antes do requerimento administrativo, não se justificando a omissão intencional na apresentação. Da ratio decidendi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral, resta claro que não há interesse de agir do segurado sobre a revisão judicial de matéria fática não levada ao conhecimento da autarquia por ocasião do requerimento administrativo, em especial quando a parte não junta qualquer documento apto a demonstrar ou indicar o exercício de atividade em condições especiais, ou o enquadramento por atividade. O exercício do direito de ação pressupõe a ocorrência de lesão ou ameaça a direito. Um direito cuja notícia da sua existência ao menos deve ser dada ao INSS. Se a parte inviabiliza ao INSS a oportunidade de se manifestar sobre o mérito do pedido no âmbito administrativo, não há pretensão resistida quanto ao reconhecimento da atividade especial. Em que pese a necessidade do prévio requerimento administrativo, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado. No presente caso, foi juntado o requerimento administrativo com protocolo realizado em 07/11/2024, tendo a parte autora declarado que até o momento do ajuizamento da ação, o INSS não havia apreciado seu pedido, sendo a demora injustificada. Considerando o dever de lealdade das partes e o declarado pelo(a) autor(a), encontra-se presente o interesse de agir em razão da demora injustificada da análise do pedido. Neste sentido: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativoe este foi indeferido pela autarquia,estando plenamente configurado o seu interesse de agir. 2. Embora à época do ajuizamento da ação o requerimento ainda não houvesse sido apreciado pelo INSS, a demora da autarquia não pode prejudicar a parte autora, principalmente quando se observa que tempo razoável para análise já havia se esgotado (mais de seis meses). 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002930-40.2021.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JÚNIOR, 10ª TURMA, julgamento 26/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do préviorequerimentoadministrativode concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado ointeressedeagir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. [...] 3. A ausência de qualquer resposta do INSS em prazo razoável também configura negativa e, por consequência, pretensão resistida. 4. Reconhecido o interesse de agir,anula-se a sentença para que o feito prossiga regularmenteem primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AC 5043934-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. .Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que resta configurado oexcesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 2. Superado o mencionado prazo, nasce o interesse de agir do segurado para a impetração do mandamus com o fito de ver assegurado o seu direito. [...] (TRF4, AC 5023794-60.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Recebo o pedido inicial e determino a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide, inclusive eventual laudo pericial já produzido em outra ação e com relação à empresa e atividade exercida pelo segurado; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja citação ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 0430764-59.2010.8.09.0087

ID: 275963872

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0430764-59.2010.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS

Despacho

Advogados:

CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR

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CHRISTIAN ALMEIDA MOMENTÉ

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DELIO ALVES PEREIRA

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO GOMES

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WESLEY SANTANA TOLENTINO

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FABRÃCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE

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MARILDA DIAS BATISTA

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SILVANI MOREIRA DA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Em relação ao pedido do Estado de Goiás de mov. 505, , este requereu que fosse expedido novo ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itumbiara - CRI, cumprindo a decisão de mov. 44 e 66.O Liquidante Judicial manifestou-se favorável ao pleito do Estado de Goiás (mov. 565).Tem-se que a decisão de mov. 44 e 66 determinou que o imóvel de matrícula n.º 27.628 fosse revertido em favor do ente público, sendo o 2º CRI/Itumbiara oficiado em mov. 108 para cumprimento da decisão. Contudo, conforme demonstrado pelo Liquidante Judicial (mov. 565, arq. 06) ainda não houve cumprimento do ato pelo registrador.Resposta do 2º Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Itumbiara informando a averbação na matrícula do imóvel 27.628 (mov. 612).O Liquidante Judicial informa tal cumprimento em sua manifestação (mov. 640).Dessa forma, tem-se que houve cumprimento integral das determinações anteriores, bastando a comunicação de tal cumprimento ao Estado de Goiás. Em relação ao Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se foi homologado por este juízo em mov. 523, sem que tenha sido manejado nenhum recurso.Foi determinado em decisão de mov. 571 a baixa dos incidentes processuais de habilitação de crédito.Contudo, o i. Liquidante Judicial apontou que o Incidente de Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087, no valor de R$ 9.117,23 (nove mil cento e dezessete reais e vinte e três centavos), permanece ativo, sendo certo que foi habilitado antes da abertura do Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Dessa forma, o i. Liquidante Judicial aduz que não é possível confirmar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído pela Fazenda Pública Federal no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Diante de tal quadro, antes de qualquer outra deliberação, necessário ouvir a União acerca de tal ponto.Ainda no que tange ao Quadro-Geral de Credores, o i. Liquidante Judicial aponta a existência da Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, manejada posteriormente ao Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Dessa forma, em se tratando de créditos posteriores a finalização do Incidente de Habilitação de Crédito Público é possível sua informação em momento posterior, na forma do art. 7º-A, §2º da Lei 11.101/06.Contudo, também é necessário ouvir a União acerca de tal ponto, até para avaliar se, de fato, posterior a habilitação.Após a referida manifestação da União, necessária nova oitiva do i. Liquidante Judicial acerca do referido ponto. Em relação ao levantamento dos ativos da liquidanda, o Liquidante Judicial apresentou relatório circunstanciado em mov. 564, arq. 02, conforme ressaltado em decisão de mov. 571.Em relação a alguns bens, tem-se pendências na realização do ativo e levantamento.Em relação ao precatório do Estado de Goiás no valor líquido de R$ 597.530,08, já expedido e com ordem de pagamento (de n.º 94/2025) nos autos de n.º 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, o Liquidante Judicial informou a possibilidade de recebimento antecipado do valor com deságio aproximado de 18,75%, conforme Edital de Convocação para Acordo Direto com o Ente Devedor - Estado de Goiás 01/2025 (mov. 643).O Liquidante Judicial aduz que "apesar do deságio, referida modalidade poderá viabilizar o recebimento antecipado do crédito oriundo de precatório, permitindo, com isso, a destinação dos recursos para a quitação parcial dos débitos pendentes junto ao FGTS, contribuindo para a redução do passivo e o encerramento da liquidação judicial", bem como informa que após a realização dos cálculos submeterá o pleito de acordo direto para recebimento do precatório com deságio a este juízo.De toda sorte, tendo em vista que a questão envolve deságio em crédito da Liquidanda, prudente a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, sendo plenamente possível a manifestação das partes, desde já, eis que já se sabe que o deságio se operará em cerca de 18,75% como informado pelo Liquidante Judicial.Há de se destacar ainda que, a qualquer tempo, deve o Liquidante Judicial informar novos avanços envolvendo a negociação, como salientado em mov. 643.No que tange aos bens móveis de baixo valor, sendo eles 1) um anel com pérola - ouro baixo - avaliado em R$ 300,00; 2) um anel com desenho com letra m - ouro baixo - avaliado em R$ 800,00; 3) um pingente - ouro baixo - avaliado em R$ 80,00; 4) uma corrente de ouro 18k - avaliado em R$ 1.500,00, houve avaliação por Oficial de Justiça Avaliador em mov. 628, atribuindo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).O Liquidante Judicial realizou busca para alienação dos referidos objetos junto a empresas locais, tendo sido alcançado a maior proposta no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Manifestou-se pela aceitação da referida proposta de alienação (mov. 639).Sobre este ponto, em se tratando de venda do ativo da Liquidanda, prudente também a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, antes da tomada de decisão.Ainda, havia pendências em relação a dois outros imóveis, ainda registrados em nome da liquidanda, embora, ao que constasse, não mais lhe pertenciam.Há de se destacar que o 2º CRI de Itumbiara esclareceu que os imóveis anteriormente sob a matrícula 13.425 e 11.861 são os atuais imóveis de matrícula 30.842 e 30.843 (mov. 613).No que tange ao imóvel de matrícula 30.842, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um lote de terreno na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 06), houve expedição de ofício ao 2º CRI de Itumbiara para avaliar a cadeia dominial do referido bem (mov. 571).O Liquidante Judicial asseverou que trata-se do imóvel de matrícula anterior n.º 13.425 que foi objeto de alienação judicial deferida por este juízo (mov. 03, arq. 24, fls. 1.671 e 2.063, destacadas pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 02) e realizada em favor de Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04.Com a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 30.842, pode-se perceber que fora, de fato, alienado judicialmente para Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04, conforme R-1 (mov. 614, arq. 07).Em razão disso, o Liquidante Judicial manifesta pela superação da controvérsia em relação ao referido imóvel (mov. 640).Portanto, no que tange ao imóvel de matrícula 30.842, embora tenha sido inicialmente apontado como de propriedade registral da Liquidanda (mov. 565, arq. 06), tem-se que trata-se do imóvel de matrícula anterior 13.425, tendo sido alienado judicialmente a Venceslau Domingos da Costa, conforme consta da matrícula imobiliária, sobretudo de sua R-1 (mov. 614, arq. 07). Dessa forma, não há providenciais em relação ao referido imóvel, eis que não mais pertence a Liquidanda.Já em relação ao imóvel de matrícula 30.843, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um imóvel na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 03 e 06) tem-se que se trata do imóvel anteriormente registrado sob o número 11.861.O referido imóvel foi alienado judicialmente nestes autos ao Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO, inscrito no CNPJ n.º 04.960.069/0001-18 do imóvel, conforme documentado nas fls. 1.481/1.482, 1.489, 1.510/1.513, 1.554, 2.249/2.251, 2.322/2.331, 2.451/2.455, 2.718/2.719, 2.758/2.759, 4.229, 4.878/4.879, 4.897/4.901 e 5.418/5.424, e especificadas também pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 04.Contudo, até o presente momento não houve formalização da transferência ao NAPEO, estando o imóvel matrícula 30.843 formalmente registrado em nome da Liquidanda, razão pela qual requer a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para tomada de providência e registro da transferência.De fato, tem-se que o imóvel em questão já fora alienado judicialmente há anos, não havendo motivos para estar registrado formalmente em nome da Liquidanda, razão pela qual acolho a opinio do Liquidante Judicial e determino a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para imediata atualização junto ao 2º CRI de Itumbiara. Em relação ao pagamento dos credores, observa-se do Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se que há débitos trabalhistas pendentes com entes públicos.Consta crédito trabalhista existente em favor da União (FGTS), sendo que o Liquidante Judicial informa a impossibilidade de pagamento dos valores propostos pela União (mov. 643).Ainda, aduz o Liquidante Judicial que requereu posicionamento formal da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de recebimento do precatório como forma de pagamento da dívida, aguardando-se o retorno do órgão federal (mov. 643).Em relação a tal ponto, tem-se que não foi possível a quitação do débito trabalhista junto a União no portal Regularize, bem como vislumbra-se possibilidade de negociação direta do precatório para seu recebimento imediato, mediante deságio, situação que possibilitaria o pagamento, ainda que parcial, dos débitos trabalhistas.Ainda, há de se destacar a existência de saldo em conta bancária vinculada a Liquidanda, ainda que bastante inferior ao crédito trabalhista, razão pela qual necessário avaliar a possibilidade de utilização do referido valor para abatimento do débito trabalhista junto a União, devendo o Liquidante Judicial manifestar-se acerca de tal possibilidade. Ante ao exposto, para racionalizar o processo, buscando uma atuação concatenada de atos processuais, DETERMINO as seguintes providências: 1) INTIME-SE o Liquidante Judicial, o Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o NAPEO e os demais credores e partes habilitados nos autos para ciência desta decisão;2) INTIME-SE a União, na pessoa da PGFN, para 1) informar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Em caso negativo, que promova a habilitação do referido crédito afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. E ainda, 2) promover a habilitação do crédito consubstanciado na Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência.3) INTIME-SE o Ministério Público, a União, o Estado de Goiás, o Município de Itumbiara e todos os credores habilitados nos autos para ciência e manifestação acerca 1) da proposta do Liquidante Judicial de acordo direto com o Estado de Goiás para recebimento imediato do precatório de n.º 94/2025 (Autos 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca) com deságio de cerca de 18,75% e 2) da proposta de alienação dos objetos descritos em mov. 628 pelo valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), conforme sugerido pelo Liquidante Judicial em mov. 639. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.4) LAVRA-SE a respectiva carta de alienação judicial do imóvel matrícula 30.843 realizada anteriormente nestes autos (mov. 565, arq. 04) em favor do Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO.5) Lavrado a respectiva carta de alienação, INTIME-SE o NAPEO, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para providenciar a averbação junto a matrícula do imóvel, devendo comprovar sua realização, juntado a matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo ao Liquidante Judicial realizar contatos extrajudiciais para auxiliar em eventual cumprimento desta determinação.6) Com a manifestação da União, ou decorrido seu prazo 2, INTIME-SE o Liquidante Judicial para: a) manifestar-se em definitivo acerca de eventual retificação do Quadro-Geral de Credores envolvendo os créditos da União; b) informar eventual avanço em relação as tratativas para recebimento direto do precatório de n.º 94/2025; c) informar se houve transferência do imóvel matrícula 30.843 (5); d) manifestar acerca de eventual impugnação do Ministério Público, Fazendas Públicas ou credor cerca da proposta de recebimento direto do precatório n.º 94/2025 e alienação direta dos bens móveis de baixo valor (3), e) manifestar acerca da possibilidade de utilização dos valores vinculadas a Liquidanda para imediato abatimento do débitos tributários junto à União. bem como requerer o que entender pertinente para o desfecho desta Liquidação Judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Sidneia Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327659772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

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PROCESSO: 1002867-23.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002867-23.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Adelino Lima Carvalho x Paloma Cristina Costa De Matos e outros

ID: 322437546

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Processo nº 0804052-56.2021.8.14.0017

ID: 322437553

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Josefa Moraes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 301245889

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002867-24.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSEFA MORAES REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Sem preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, confirmar a tutela concedida; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.688,10, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Eliene Mendes Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 317672718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO… Processo 1002867-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Mendes Vieira - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ELIENE MENDES VIEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que, em 06/04/2019, firmou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária sob nº 171082383, no valor liberado de R$ 32.450,74, com pagamento previsto em 48 parcelas mensais de R$ 928,00. Sustentou que as taxas de juros pactuadas, de 1,52% ao mês e 19,78% ao ano, são onerosas e abusivas, superando a taxa média de mercado. Alegou, ainda, que submeteu o contrato à perícia particular, onde constatou descumprimento contratual da parte ré, uma vez que esta teria praticado taxas divergentes daquelas pactuadas. Por fim, afirmou a previsão de outras cláusulas abusivas no contrato, quais sejam, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de seguro prestamista, configurando, esta última, venda casada. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada para readequar as taxas de juros. No mérito, pediu a revisão contratual a fim de adequar as taxas de juros aos patamares efetivamente contratados; a declaração de nulidade da tarifa de registro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, apurados em R$ 8.248,81, alusivos à diferença entre as taxas de juros efetivamente praticadas com aquelas previstas em contrato, somado ao valor dispendido a título das cláusulas acima especificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.992,62. Juntou procuração e documentos (fls. 23/63). O juízo da comarca de Serrana/SP declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este juízo (fl. 64). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e a tramitação do feito em segredo de justiça. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 68/69). Citada (fls. 74), a parte ré BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (fls. 113/128). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e advocacia massiva. No mérito, alegou a fragilidade dos cálculos apresentados junto à inicial, não se prestando eles a comprovar a autenticidade das alegações tecidas pela parte autora, constituindo-se prova unilateral. Sustentou, também, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, as quais compactuam-se com a taxa média do mercado, arrazoando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Alegou, também, inexistir ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, sustentando a efetiva prestação de ambos os serviços. Sustentou, outrossim, que as contratações dos seguros foram facultativas, em instrumento apartado, e não possui vínculo econômico com a seguradora contratada, o que afastaria a caracterização de venda casada. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em qualquer modalidade, ante a legalidade das cláusulas questionadas pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora, requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé, caso constatada a irregularidade na atuação de seu procurador. Juntou procuração (fls. 76/112) e documentos (fls. 129/140). A parte autora apresentou réplica (fls. 144/150), na qual refutou as preliminares levantadas pela parte ré, reiterando, quanto ao mérito, suas razões para o reconhecimento da conduta abusiva da instituição bancária, sob o fundamento de inobservância da boa-fé contratual e desrespeito a direitos consumeristas. Houve a inversão do ônus da prova, ao passo que as partes foram instadas a especificarem provas (fl. 152). Não houve requerimento de produção de provas pelas partes, e ambas não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 157). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A impugnação à justiça gratuita arguida pela ré não prospera. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente, notadamente da sua CTPS, onde consta a situação de desemprego da parte (fl. 26), não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. A respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte autora e de seu procurador. O argumento lançado pela parte ré não é contra o direito pleiteado, mas contra o do procurador da parte autora, por estar, em tese, ingressando em juízo com várias ações similares. Entretanto, a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. É notório que a massificação dos contratos para abarcar uma maior quantidade de clientes acaba gerando um maior fluxo de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço, acarretando o aumento de ações judiciais. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte ré a comunicação do fato que entende antiético. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro e Seguros Prestamista e de Acidentes Pessoais. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada (1,54% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (1,52% a.m.). A instituição financeira, em sua defesa, não impugnou especificamente tal alegação, limitando-se a defender a unilateralidade do documento e a incorreção do cálculo apresentado, sem, contudo, apontar os alegados erros de cálculo. Nessa senda, há verossimilhança da alegação autoral, pois amparada em laudo técnico e cálculos elaborados por órgão integrante do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mantido pelo Ministério Público (fl. 28). Assim, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 1,52% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 121,99, se mostra regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira, que comprovou o efetivo registro à fl. 136. Do mesmo modo, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 435,00 (fl. 58), não se revela abusiva. A validade de tal encargo, conforme a tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, por sua vez, desincumbiu-se do encargo probatório, pois trouxe aos autos o laudo de avaliação do bem, acompanhado de imagens dele (fls. 137/138), atestando a execução do serviço. Portanto, a previsão contratual, com a correspondente contraprestação, legitima a cobrança. Quanto ao Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, sua cobrança é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Embora a parte ré tenha juntado nos autos o termo de adesão ao seguro em instrumento apartado (fls. 139/140), há menção da inclusão do prêmio do seguro no próprio instrumento de financiamento do veículo (fl. 129 item 5.5), constatando que não foi oferecida à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. Descabimento da alegação de que a taxa de juros cobrada é maior do que a pactuada. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016695-93.2024.8.26.0576; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (negritei) Deverá a parte ré, portanto, também restituir o valor cobrado a título de Seguro Prestamista. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). O contrato foi celebrado em abril de 2019 (fl. 44), de forma que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, a qual independe da existência de má-fé por parte do credor, deverá incidir apenas sobre as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021. As cobranças anteriores a esta data, porém, deverão ocorrer na forma simples, já que exigem a existência de má-fé por parte do credor e, tratando-se de cobranças amparadas em cláusulas contratuais, ainda que ora declaradas abusivas, não redundam em má-fé. Por oportuno, ressalta-se que a divergência entre as taxas de juros previstas em contrato com as efetivamente cobradas pela parte ré, ainda que caracterizadora de abusividade, não onerou sobremaneira o consumidor, não constituindo, portanto, má-fé por parte daquele. Por fim, os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 1,52% ao mês, conforme originariamente pactuado pelas partes; e DECLARAR a nulidade da cláusula que estabeleceu a cobrança do Seguro Prestamista, mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Cadastro" e da despesa com "Registro de Contrato"; b) CONDENAR o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, os valores pagos a maior a título de juros remuneratórios (diferença entre a taxa de 1,52% a.m. e a taxa de 1,54% a.m.), bem como os valores integrais pagos a título de "Seguro" (R$ 979,00). Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, também, o seguinte: as cobranças realizadas a partir de 31/03/2021 deverão ser reembolsadas na forma dobrada; ao passo que as cobranças anteriores a esta data deverão ocorrer na forma simples. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 40% restantes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu (referentes às Tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e repetição do indébito na forma simples dos valores cobrados antes de 31/03/2021), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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Cpg Service E Apoio Administrativo Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 318671756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189463-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPG SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CPG SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO E SERVIçOS DA CONSTRUçãO CIVIL LTDA GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LIRA LIMA

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ROBERTO TOSHIO IRIKURA

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Agravante: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Agravante: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189463-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, CPG Serviços Administrativos e Comércio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda. e CPG Service e Apoio Administrativo Ltda. contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação das ora agravantes em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta-se, em síntese, que: (a) é nula a decisão agravada, por vício de procedimento, uma vez que as recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, antes da efetivação do bloqueio via Sisbajud; (b) a constrição inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. (Autos n. 1002867-08.2024.8.26.0260), por recair sobre bens essenciais ao desempenho da atividade econômica; (c) a medida cautelar foi deferida com base em alegações genéricas, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a participação das ora agravantes em operações ilícitas ou simuladas, tratando-se de mera parceria comercial; (d) não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, isto é, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC); (e) não se admite a concessão de tutela provisória de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Buscam a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, com revogação da ordem de bloqueio e levantamento de eventuais valores constritos, ao tempo em que pugnam pela anulação ou reforma. A Fazenda do Estado, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou contraminuta (fls. 187 a 1087). Falta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado a pedido da Fazenda do Estado em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, concluiu pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Não se vislumbra a alegada nulidade processual. Inexiste óbice à concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é diferido para o momento da primeira manifestação do sujeito afetado pela medida, após a sua efetivação. Este o preceito contido na regra do artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, muitas vezes, a adoção de procedimento diverso comprometeria a eficácia da medida, como se passa, em geral, na hipótese do bloqueio de bens. No caso, foi precisamente em vista desse risco que o processamento do pedido se deu sob segredo de justiça, com determinação no sentido de que as citações ocorressem somente "após o cumprimento integral da tutela liminar deferida" (fls. 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Vale observar, ainda, que as normas contidas no Livro V do Código de Processo Civil, relativas às tutelas provisórias, aplicam-se a todos os procedimentos regidos por aquele diploma processual, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137). E a regra do artigo 135, de natureza procedimental, ao determinar que, "instarado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias", em nada interfere com a possibilidade da concessão de medidas cautelares, a exemplo do bloqueio de bens (arts. 297, caput, e 301 do CPC). Ausente, pois, ao que tudo indica, error in procedendo. Tampouco se vislumbra a existência de vício de fundamentação na r. interlocutória. Com efeito, as alegações relativas aos indícios de envolvimento das empresas agravantes em operações fraudulentas do Grupo Gail foram examinadas de forma específica e minudente pelo juízo da causa, à luz da documentação apresentada pela Fazenda Pública, valendo transcrever, a propósito, excerto da decisão agravada: III) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial,realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. (...) IV) Evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade: A) GRESSIT e MCN PARTICIPAÇÕES: 1) Vínculos societários prolongados e circulares: a) MCN foi sócia da GRESSIT por 30 anos consecutivos (1994-2024). b) Detinha participação de R$ 8.229.422,00 quando se retirou. c) Nome "MCN" = iniciais de Michael, Christian e Nathalie (família GAIL). 2) Identidade de endereço e gestão: a) Mesma sede: Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP. b) Michael GAIL representava ambas as empresas perante terceiros. c) Mesmos administradores circulavam entre as empresas (Roberto Miguel, Fernando Gomes). 3) Representação conjunta e interesses comuns: anotação na JUCESP: "CITADO MICHAEL RUMPF, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RG/C COR NÃO DECLARADA, CPF 254.060.338-67, RESIDENTE À RUA BATATAES, 362, APT 41, SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO M.C.N. PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA. E A MERIDIEN EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA., COMO ASSINANDO PELA EMPRESA". 4) Responsabilização trabalhista conjunta: A Justiça do Trabalho já reconheceu MCN como responsável por débitos da GRESSIT em múltiplas ações: processos nº 1000083-19.2021.5.02.0313, 1001482-67.2018.5.02.0320 e 100094-46.2024.5.02.0312. B) GRESSIT e MERIDIEN EMPREENDIMENTOS: 1) Garantias cruzadas sistemáticas: a) Junho/2024: MERIDIEN garantiu operação de R$ 10 milhões da GRESSIT comimóvel próprio. b) 2019: MERIDIEN garantiu múltiplas operações da GRESSIT (matrículas 25278 a 25282). c) Padrão recorrente de uma empresa patrimonial garantindo dívidas da operacional. 2) Fluxo financeiro direto e pessoalizado: a) Venda de imóvel da MERIDIEN por R$ 40 milhões com pagamento direto na conta de MICHAEL GAIL. b) MICHAEL GAIL, controlador da GRESSIT, recebendo diretamente valores de"vendas" da MERIDIEN. (...) F) GRESSIT e CPG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e CPG SERVICE: 1) Identidade absoluta de estrutura física e administrativa: a) Ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço da GRESSIT (Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP). b) Compartilham o mesmo e-mail institucional (cpl1812@gail.com.br). c) São administradas por CHRISTIAN GAIL, filho de MICHAEL GAIL. d) Possuem a GRESSIT como sócia, evidenciando estrutura circular de participações. 2) Nomenclatura reveladora: os nomes "CPG" correspondem às iniciais de CHRISTIAN PHILIP GAIL, demonstrando a pessoalização das empresas. 3) Multiplicidade suspeita de contas bancárias: a) A CPG SERVIÇOS possui dezenas de contas bancárias em diferentes instituições. b) A CPG SERVICE também mantém diversas contas. c) Esta pulverização bancária é típica de esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Evidências de simulação e interposição: a) Ausência de substância econômica real: apesar de figurarem como prestadoras de serviços, não há evidências de capacidade operacional própria; não possuem empregados registrados; não possuem página na internet ou material publicitário; o objeto social genérico ("serviços administrativos") facilita a simulação de operações. b) Timing suspeito de movimentações societárias: em setembro/2024, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial da GRESSIT (26/09/2024), houve alteração do quadro societário de ambas as CPGs; a GRESSIT passou a ser sócia de ambas, numa aparente tentativa de "regularizar" as transações intragrupo antes da recuperação judicial. c) Reconhecimento judicial da fraude: nas ações trabalhistas mencionadas nos autos foi reconhecido que as empresas "compartilham da mesma marca - GAIL"; FERNANDO GOMES COSTA, administrador das empresas, foi responsabilizado pessoalmente pelos débitos; e foi reconhecida a formação de grupo econômico entre GRESSIT, CPG SERVICE e outras empresas. d) Modus operandi do desvio patrimonial: GRESSIT "vende" produtos/serviços para CPG SERVIÇOS - transfere receitas; CPG SERVIÇOS dispersa valores entre suas dezenas de contas - dificulta rastreamento; CPG SERVICE presta "serviços administrativos" - justifica novas transferências; recursos circulam entre empresas do grupo - patrimônio fica protegido de penhoras; GRESSIT permanece sem ativos penhoráveis - execuções fiscais frustradas. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional, configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos de gestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a) dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. V) Pessoas Físicas Responsáveis: A) Michael Rumpf Gail: fundador da operação brasileira da marca alemã GAIL, representa contas bancárias tanto da GRESSIT quanto da Associação Nacional de Fabricantesde Cerâmica. B) Christian Philip Rumpf de Calasans Gail: filho de MICHAEL GAIL e atual sucessor, é o único sócio da GRESSIT desde agosto de 2024 (R$ 8.229.422,00); administrador de empresas operacionais do grupo; garante solidário em contratos superiores a R$ 1 milhão. (Fls. 2648 a 2659, destaques inexistentes no original.) Como se vê, o magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente à luz de indícios concretos da existência de grupo econômico de fato, a conduzir operação estruturada de blindagem patrimonial, oportunidade em que as contribuições das empresas agravantes e de seus administradores foram individualmente consideradas, tudo a indicar que não se trata, como pretende fazer crer a parte, de simples parceria comercial. No concernente à alegada impossibilidade da constrição de ativos pertencentes à Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., empresa em recuperação judicial, diga-se que nada permite afirmar, neste momento do processo, que tenha havido constrição de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, a configurar a hipótese de cooperação jurisdicional prevista na regra do artigo 6.º, § 7.º-B, da Lei Federal n. 11101/2005. Com efeito, a executada sequer especifica quais seriam esses bens, desenvolvendo argumentação genérica, no sentido de que tem funcionários e fornecedores a pagar, como qualquer empresa. E, até onde se pode ver, os únicos ativos de propriedade da Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. que puderam ser localizados são veículos de valor proporcionalmente inexpressivo, já com restrição de alienação - Volvo XC90 T8 2017/2018 e VW Novo Gol 1.0 City 2012/2013 (fls. 3831 dos Autos n. 020195-25.2025.8.26.0224). De mais a mais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado, como se disse, precisamente porque todas as tentativas de localização dos bens da executada originária, nesta e noutras execuções fiscais, resultaram infrutíferas, havendo indícios de fraude patrimonial, situação em que o bloqueio cautelar assume contornos próprios, muito diversos dos da simples penhora de ativos financeiros em execução fiscal. Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma nem anulação a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil quanto aos interessados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600

ID: 329370217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. D. G. REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Sandra Silva Damaceno (CPF: 980.103.521-87). Segundo relato da genitora, o periciando nasceu com “8 meses” e permaneceu internado por aproximadamente um mês em unidade de terapia intensiva neonatal (UTI). Desde os primeiros meses de vida, alega que o autor apresentava choro excessivo e reações exacerbadas a estímulos sonoros intensos (como barulho de liquidificador ou furadeira). Quando ingressou na creche, observou-se dificuldade de interação com outras crianças, além de episódios frequentes de choro ao permanecer em convívio com elas. Refere que atualmente o autor frequenta a escola com o suporte de uma cuidadora. Informa que o periciando apresenta bom desempenho acadêmico, porém mantém um comportamento mais retraído em relação aos colegas. Alega que o autor belisca a si mesmo quando exposto a barulhos altos ou em ambientes com muitas pessoas. Alega que o periciando está sem acompanhamento psicológico e fonoaudiológico há aproximadamente 9 meses. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Receptivo ao contato, colaborativo, permanecendo calmo durante toda a avaliação. Atitude pueril, atenção preservada, linguagem verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. A genitora alega que o autor faz uso de risperidona 1.5 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora nega que o autor apresenta efeitos colaterais. Alega que o medicamento auxilia na melhora do padrão do sono, diminuição da agitação e irritabilidade. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Primavera do Leste (MT). b) qual a sua idade? R: 8 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 3º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Conforme relato da genitora, o periciando já sofreu preconceito no ambiente escolar, tendo sido excluído de um passeio escolar. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O periciando apresenta dificuldades na socialização e interação interpessoal, possui hipersensibilidade sensorial e rigidez comportamental, com dificuldade de adaptação a mudanças. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. O periciando apresenta atrasos no neurodesenvolvimento, o que implica em uma necessidade de suporte mais intenso do que o esperado para crianças da mesma idade, especialmente para o desenvolvimento de habilidades adaptativas. Essas limitações dificultam sua integração e participação em ambientes educacionais, sociais e recreativos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A deficiência limita o periciando para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. A aquisição de competências profissionais e sociais dependerá de acompanhamento especializado contínuo. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: O periciando realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Desde março de 2021, conforme relatório médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. 14. Outras conclusões/anotações: Com base na análise dos dados clínicos, dos documentos juntados nos autos e avaliação clínica (anamnese e exame psíquico), conclui-se que o autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84). O periciando apresenta déficits que o incapacitam para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a sua idade no momento. O autor apresenta dificuldades nos seguintes domínios: educação e socialização. O impedimento é temporário e, com acompanhamento multiprofissional, há possibilidade de melhoria no quadro clínico. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de longa duração, devendo o autor ser submetido a nova perícia após três anos, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 8 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário ensino de inclusão e auxiliar de sala, “paciente é dependente de cuidados em todas as atividades”, conforme consta no laudo médico de ID 2170762584. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com seus pais e mais três irmãos (20, 10 e 6 anos), em imóvel próprio, com 06 cômodos, em razoáveis condições de conforto, precisa de reparos/pintura/acabamento, com telha de Eternit em alguns cômodos, guarnecido por mobília simples, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, botijão de gás, farmácia, internet/celular, combustível, PAX, empréstimos consignados e bancários. Ainda, o valor das contas de água e esgoto estão com ligação clandestina. Consta, ainda, que a mãe do autor possui uma moto, Yamaha, NEO AT115, ano 2008. Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor é servidora pública efetiva da Prefeitura de Primavera do Leste e possui salário bruto no valor de R$ 3.961,28 (três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Seu marido trabalha como pedreiro e possui renda informal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, é válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2025 é de R$ 759,00 reais. No caso, houve superação da renda per capta. No entanto, importante destacar que o autor depende da realização de inúmeras terapias e tratamentos para o desenvolvimento de suas faculdades mentais, intelectuais, emocionais e sociais, em razão do diagnóstico apresentado, de modo que tais circunstâncias, inevitavelmente, sobrecarregam o orçamento familiar. Diante deste cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Por fim, a família está registrada no Cadastro Único, com atualização em 21/06/2024. Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada no requerimento administrativo (DIB na DER: 05/11/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 089.108.331-65 DIB: 05/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Primavera do Leste - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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