Resultados para "1002869-72.2022.8.26.0704" – Página 51 de 57

Processo nº 1002869-05.2025.4.01.3903

ID: 291229294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEDEONE PAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEDEONE PAIVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002869-64.2024.8.26.0296

ID: 275903065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL TEIXEIRA BELLIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anal… ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que se trata de ação pela qual o autor requer que a ré seja condenada a trasnferir a propriedade da motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2019, placa BPO1880, cor preta, para o seu nome, bem como, a transferência dos débitos, multas e pontos constante em seu nome para o nome da ré. No entanto, tais transferências demandam a participação em contraditório do órgão público responsável pela autuação e pela pontuação na CNH, considerando que a sentença a ser proferida, caso procedente, repercutirá na esfará jurídica órgãos responsáveis, havendo litisconsórcio passivo necessária, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil que prevê: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste sobre a questão, requerendo a emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos órgãos responsáveis. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Katia Bueno Sanchez De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 324223066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BUENO SANCHEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-98.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Katia Bueno Sanchez de Souza - Banco Santander Brasil SA - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PR… Processo 1002869-98.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Katia Bueno Sanchez de Souza - Banco Santander Brasil SA - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar que o réu proceda à exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, quanto ao débito discutido nos autos, sob pena de multa a ser imposta. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002869-28.2025.8.26.0038

ID: 326208853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002869-28.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARCY NUNES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-28.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Darcy Nunes Dias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1002869-28.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Darcy Nunes Dias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002869-62.2025.8.26.0156

ID: 308278867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-62.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-62.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.A. - Vistos. Ante a documentação apresentada concedo a parte autora a assistência judiciária gratuita. Coloque-se a de… Processo 1002869-62.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.A. - Vistos. Ante a documentação apresentada concedo a parte autora a assistência judiciária gratuita. Coloque-se a devida tarja. No caso dos autos, trata-se de pedido de exoneração cumulado com pedido de tutela antecipada, em razão da maioridade da parte requerida. Com o advento da maioridade cessa o poder familiar exercido pelos pais em relação aos filhos, remanescendo, entretanto, vínculo de parentesco, que pode dar azo a eventual continuidade do pagamento da prestação alimentar, caso ocorram situações autorizadoras de tal fato. A doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais nacionais vêm entendendo que devem ser concedidos alimentos aos filhos que atingiram a maioridade, enquanto estudantes, mormente se matriculados em curso superior regular, ou em casos de doença incapacitante. Em se tratando de ação objetivando a exoneração de alimentos, a cautela e a prudência recomendam aguardar o contraditório antes de deferir a exoneração do dever de prestar alimentos ou mesmo antes de deliberar sobre eventual redução do valor pago, uma vez que deve se conferir ao alimentando a possibilidade de demonstrar que ainda necessita de receber os alimentos. Sobre o tema, inclusive, o STJ editou a Sumula 358, do STJ com o seguinte enunciado:O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No caso dos autos, o autor não trouxe elementos suficientes a justificar a exoneração de plano do dever alimentar, o que demanda dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado no prédio do Fórum com endereço na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710.440 , para o dia 17 de JULHO de 2025 às 13:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE ainda, a requerida pessoalmente, sendo a parte autora intimada na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação e mediação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, em todos os seus termos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como Mandado. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB 170891/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002869-39.2024.4.01.3903

ID: 310334557

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-39.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CELIA BARROSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Maria Celia Barroso dos Santos em face do INSS. Narra a inicial que a autora era companheira de Rinaldo Ferreira da Farias, e que exerciam o labor rural vivendo em regime de economia familiar até a data do óbito de RINALDO. O requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de "falta de qualidade de segurado especial”. Contestação do INSS em id 2162659811, onde defende a não comprovação da qualidade de segurado do falecido e aponta a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada que a autora recebe (NB 704.092.307-7). Réplica da parte autora em id 2177476703. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Embora exista início de prova material (certidão de óbito de RINALDO FERREIRA DE FARIAS, id 2124568607, e certidão de nascimento da filha do casal id 2124568673, pág. 2), o relato testemunhal apresentado pelo autor na mídia id 2124579997 não tem como ser aproveitado, tendo em vista que sequer houve identificação da testemunha. Logo, no que se refere ao pedido de provas, os pontos controvertidos da lide são a condição de segurado especial do instituidor da pensão à época do falecimento. Isso posto, defiro o pedido de prova testemunhal e de ofício determino a oitiva da parte autora, com base no art. 385, in fine, do CPC. Designe a secretaria audiência de instrução e julgamento por videoconferência e promova as intimações necessárias, alertando que as testemunhas arroladas devem ser intimadas pelo advogado, a teor do art. 455, do CPC. Outrossim, a secretaria deverá fazer constar no ato de designação: 1) Link da audiência; 2) que as partes poderão prestar depoimentos das suas residências ou dos escritórios dos seus advogados;. 3) que as testemunhas deverão prestar depoimentos de suas residências, ficando vedada a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade, salvo se demonstrado pelo Advogado e aceito pelas partes que a incomunicabilidade restou preservada; 4) que conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020 do CNJ, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 dias, o e-mail e o número do whatsapp (telefone) da parte autora, das testemunhas arroladas e dos procuradores que participarão do ato. 5) que com base no princípio da cooperação, deve o(a) advogado(a), no mesmo prazo, informar se o representado e as testemunhas arroladas possuem os equipamentos necessários para participação da audiência virtual ou se deseja que seja disponibilizada sala nas dependências da Justiça Federal. 6) que nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, exceto MPF e DPU, intimar a testemunha por ele arrolada e fornecer-lhe o link da audiência, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Será considerado como correspondência o envio de texto por Whatsapp e, como comprovante de recebimento, prints de conversas que demonstrem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência. 7) Intime-se pessoalmente a parte autora da designação da audiência pela plataforma TEAMS e para que compareça perante o Juízo para colheita de seu depoimento, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 8) Intimem-se as partes dessa decisão também por e-mail ou telefone, devendo ser informado o link de acesso à sala de audiência e eventual link de acesso ao grupo de WhatsApp. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002869-33.2025.8.26.0198

ID: 317132543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-33.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS CASTANHA FABIANA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-33.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos Castanha - - Fabiana Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação de Pro… Processo 1002869-33.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos Castanha - - Fabiana Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Fabiana Oliveira Souza e outro move em face de Wam Multipropriedade Participações S/A e outros. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo nos enunciados das Súmulas números 1 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de seguinte teor: Súmula nº 1: o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula nº 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Assim, entendo haver probabilidade do direito da parte autora em rescindir o compromisso de compra e venda firmado e, com base nesse fundamento, a considerar a pretensão de restituição das parcelas pagas, sentido não há em ser mantida a exigibilidade daquelas. Do mesmo modo, há perigo de dano pois, mantida a obrigação de pagamento, a parte autora se sujeitará aos efeitos da mora, dentre os quais a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Há de se observar, ainda, que a medida é reversível em eventual improcedência do pedido, e a cobrança dos valores suspensos poderá efetivamente ser realizada. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis Pretensão do autor de suspensão dos pagamentos previstos nos contratos, sem inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante do seu desinteresse na manutenção dos negócios, sob a alegação de dificuldades financeiras Presença dos requisitos autorizadores Deferimento Agravo de instrumento provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234938-08.2020.8.26.0000; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição de valores tutela de urgência concedida aos autores suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, impedimento de negativação do nome e suspensão do procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel decisões mantidas presunção de boa-fé dos compradores e ausência de parcelas inadimplentes antes da notificação extrajudicial agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250383-03.2019.8.26.0000; Relator: Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 259448198

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002869-53.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP GABRIEL SANTOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002869-53.2024.5.02.0241 : GABRIEL SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002869-53.2024.5.02.0241 : GABRIEL SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8e281 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 22/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Trata-se a presente ação de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; vale refeição; auxílio creche e multas normativas. A reclamada apresentou impugnação aduzindo que (i) há uma ação rescisória em curso; (ii) foi realizado acordo para quitação do presente processo; (iii) a Federação-autora não juntou aos autos a CTPS do substituído, nem procuração com poderes para receber e dar quitação. A Federação se manifestou sobre a impugnação (Id 66eec98). O Ministério Público do Trabalho também se manifestou nos autos (9358e8f). Pois bem. No tocante ao fato de haver ação rescisória em curso da reclamada em face da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, este não obsta a continuidade da presente execução. Ademais, naquela ação foi indeferido o pedido da ré de efeito suspensivo. Em relação ao acordo mencionado pela reclamada, não há provas nos autos de que a ré tenha quitado valores relativos ao substituído após o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 1001719-73.2020.5.02.0242. Quanto à juntada de documentos pela Federação-autora, reporto-me à decisão de Id 5a353f1, pela qual já foi estabelecido que quando da eventual liberação de valores, a Federação deverá juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação. Por tais razões, determino o regular prosseguimento da ação. Impende salientar que não cabe neste momento processual a discussão acerca do fornecimento de alimentação in natura, já que o escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. No que tange aos cálculos apresentados pela Federação-autora, a reclamada se manifestou de forma genérica e desprovida de fundamentação indicativa da discordância dos cálculos, o que equivale à ausência de impugnação válida. Considerando que a conta apresentada pela autora está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 0965438 (planilha PJE-CALC Id cf2b7a5), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DALMOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003052-33.2025.8.11.0000

ID: 259653285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003052-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003052-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), DANIEL DALMOLIN - CPF: 105.397.599-61 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS INCERTAS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como expressamente previso no art. 919, § 1º, do CPC/15. Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. 2. A alegada inadimplência do executado causada por condições climáticas incertas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIEL DALMOLIN contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1008468-75.2024.8.11.0045 ajuizada em face de FIAGRIL LTDA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução interposto pelo agravante. Alega o recorrente que é pequeno produtor rural localizado no município de Novo Acordo/TO, dedicando-se à produção de soja em regime familiar. Assevera que o Estado do Tocantis enfrentou longos períodos de estiagem, os quais tiveram impacto na produção dos agricultores da região, afetando diretamente o agravante e sua produção e, em decorrência disso, não conseguiu cumprir os seus compromissos financeiros, o que resultou no presente processo de execução. Afirma que não prospera o fundamento sobre o qual ampara-se o indeferimento da benesse, qual seja, o fato de que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Aduz que com base no § 1º do art. 300 do CPC, a garantia do juízo pode ser dispensada se a parte postulante foi economicamente hipossuficiente. Sustenta que não teria recursos financeiros para arcar com o valor da caução sem prejudicar seu sustento e da sua família. Relata que a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela se consubstanciada na finalidade de evitar que a execução prossiga em seus efeitos expropriatórios e constritivos. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito ativo determinando a suspensão da execução. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 269443288. Ausentes as contrarrazões (ID nº 275847381). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o executado DANIEL DALMOLIN opôs Embargos à Execução com efeito suspensivo nº 1008468-75.2024.8.11.0045 à Execução por Quantia Certa nº 1002869-58.2024.8.11.0045 em face da exequente FIAGRIL LTDA, sob alegação de que o seu inadimplemento é decorrente de condições climáticas incertas, que afetaram a produtividade de sua lavoura. Aduziu que enfrentou sérios problemas na sua última safra de soja, em decorrência de altas temperaturas no Estado de Tocantins e que, inclusive, o Governador do estado emitiu o Decreto nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no estado. Sustentou que essa situação se prolongou todo o ano de 2024, se agravando ainda mais com a chegada das queimadas em toda a região do norte e nordeste do país. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, requereu a inexigibilidade do título, pela aplicação da Teoria da Imprevisão em virtude da superveniência de onerosidade excessiva ao embargante. O i. juiz a quo Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva recebeu os embargos à execução, não atribuindo efeito suspensivo, conforme já relatado. Pois bem. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos nos autos da Execução por Quantia Certa, consubstanciada em Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023, firmado no dia 06/12/2022, no qual o executado confessa o débito, assumindo novo compromisso pela obrigação de pagar à exequente a quantia certa no valor de R$ 333.948,50, com vencimento em 02/09/2023. De acordo com o art. 919 do CPC/15, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a depender do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos dispostos no parágrafo primeiro do mencionado artigo, poderá o magistrado suspender o andamento da execução, senão vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido expresso do embargante no sentido de que pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução decorre da expressa previsão da lei nesse sentido, ao exigir o requerimento do embargante, o que impedirá qualquer atuação de ofício do juiz nesse sentido." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1466). Destaca-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos trata-se de medida excepcional, e pressupõe cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) In casu, os argumentos da agravante, apesar de relevantes, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. Ademais, o executado, ora agravante, não nega a dívida e a assinatura do “Instrumento de Confissão de Dívida nº 2027.10/2023-2023”, na data de 06/09/2023 (ID nº 152161361 – dos autos da execução nº 1002869-58.2024.8.11.0045). Assim, não está presente a probabilidade do direito, indispensável para o deferimento da tutela provisória, tampouco cumprido o disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/15, visto que não se vislumbra na execução a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2164474/SP 2022/0207407-2, Relatora Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 22/05/2023, Quarta Turma, DJe de 25-5-2023) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ARTIGO 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe.” (N.U 1014419-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) destaquei Assim, tem-se por escorreita a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto o agravante não preencheu todos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 570 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes