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Processo nº 1002902-36.2023.4.01.4300

ID: 277621829

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-36.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002902-36.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002902-36.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES GONCALVES PIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002902-77.2025.8.26.0568

ID: 321180985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA FRANCINE VALENTIM DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI

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Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedid… Processo 1002902-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Melissa Francine Valentim de Paula - Vistos... Recebo a emenda à incial. Diante da documentação apresentada, ficam concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe a serventia. Informa a autora que no dia 09/11/2024 realizou um depósito em conta corrente através de caixa eletrônico do banco requerido. Porém, no momento da operação, digitou a numeração de agência errada, motivo de o crédito ter sido efetuado na conta do requerido, ao invés da sua. Em contato com o banco, para correção, foi informada que haveria a necessidade de anuência do correntista para estorno do crédito e devolução do valor. Ocorre que o requerido, mesmo reconhecendo o engano, solicitou contrapartida financeira para anuir com a devolução da quantia creditada por engano em sua conta. Logo, em pedido de tutela de urgência, requer o bloqueio imediato da quantia depositada por engano na conta corrente do requerido. Pois bem! Do cotejo do informado na exordial, bem como das informações e documentos trazidos aos autos (fls. 22/30), presentes os requisitos ensejadores aptos ao pedido de tutela de urgência. Ainda, para que não haja o saque do valor na conta corrente do crédito efetuado por engano. Assim, nos termos do Art. 300, defiro a tutela de urgência cautelar requerida para bloqueio do valor discutido nos autos. Providencie a Serventia, com urgência, via Sistema Sisbajud, o bloqueio da quantia de R$ 1.550,00 na conta corrente do requerido junto ao Banco Bradesco (agência nº 0237, conta corrente 0020941-4 fls. 22), com a posterior transferência a conta judicial vinculada ao feito. No mais, principalmente para facilitar o contraditório e a ampla defesa, providencie a parte autora, em 05 dias, petição inicial em peça única, observadas as emendas deferidas. Após, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Intime-se. - ADV: RACHEL HELENA YASBECK BELLOMI (OAB 396841/SP)

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Processo nº 1002902-83.2024.4.01.3400

ID: 329121088

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002902-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002902-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE FERREIRA COSTA - DF69366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002902-13.2025.8.11.0013

ID: 343035235

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002902-13.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANDRE POZZEBON

Intimação

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

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GUSTAVO GARBATTI DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002902-13.2025.8.11.0013. SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento criminal onde o Ministério Público apresentou acordo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002902-13.2025.8.11.0013. SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento criminal onde o Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, firmado com os compromissários Marcelo André Pozzebon e Município de Pontes e Lacerda, devidamente acompanhados de defesa técnica, requerendo a homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. O art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a propositura do acordo de não persecução e estabelece condições que podem ser ajustadas de forma cumulativa ou alternativa. O parágrafo segundo, por sua vez, veda o acordo de não persecução nos seguintes casos: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. No caso dos autos, verifica-se que os compromissários foram advertidos de todas as consequências quanto a eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após a homologação do acordo e os efeitos que gerará. Verifica-se pela gravação do acordo, ainda que não tenha sido realizada a audiência prevista no §4º, do art. 28-A, a voluntariedade de todos em firmar o negócio jurídico na via extrajudicial, não havendo indícios de que tenham sido coagidos para tal ato. Ademais, estiveram acompanhados da defesa técnica obedecendo as disposições do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, CPP. Tendo em vista a infração penal inicialmente imputada, crime supostamente cometido sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos; sendo primários e considerando ainda que lhe foi imposta a prestação pecuniária, observo que houve o devido cumprimento ao disposto no artigo 28-A, caput, e incisos II e IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, obedecidos aos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO os acordos de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Intime-se. Renove-se vista dos autos ao Ministério Público para tratativas de acordo com relação a Maurício Carlos da Silva. Diligências necessárias. Pontes e Lacerda-MT, 25 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Cleber Aparecido Botão x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 308779848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-11.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO BOTãO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1002902-11.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Aparecido Botão e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Cleber Aparecido Pereira Botão e outros em face de Excelsior Seguros e outros. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, o pedido é juridicamente possível. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Das preliminares já analisadas por ocasião da decisão de fls.437/439. Não havendo outras preliminares, estando as partes bem representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) validade da contratação do seguro habitacional pela CDHU; (ii) ocorrência de sinistro coberto e consequente direito à indenização ou restituição dos valores pleiteados; (iii) eventual configuração de dano moral. Considerando a natureza das questões controvertidas, que envolvem matéria fática complexa, especialmente no que tange à configuração do sinistro, cobertura securitária e doença preexistente, mostra-se imprescindível a produção de provas para esclarecimento dos fatos. As alegações das partes demandam comprovação através de elementos probatórios específicos, não sendo possível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Cumpre salientar que, o magistrado é o destinatário das provas e detém o poder discricionário de definir quais elementos probatórios são suficientes e adequados para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" destarte, defiro a produção de prova documental, requeridas pelas partes, nos termos do requerimento de fls.464/465. Posto isto, expeça-se ofício, aos estabelecimentos médicos nos quais a falecida tenha realizado atendimentos e tratamentos, para que apresentem documentos médicos, laudos e exames relativos ao histórico de saúde da "de cujus", bem como prontuários médicos, histórico de consultas e tratamentos anteriores à contratação. Ainda, expeça-se ofício, à CDHU e seguradora para apresentar, em 30 dias: cópia integral da apólice de seguro e condições gerais; relatório de análise do sinistro e documentação do processo de negativa de cobertura. Após, com a juntada da documentação, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

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Processo nº 1002902-97.2025.8.26.0529

ID: 291106491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a p… Processo 1002902-97.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, e Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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M. M. R. J. x U. S. E. L. C. U.

ID: 333953256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002902-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. R. J.

Polo Passivo:

U. S. E. L. C. U.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1002902-95.2025.8.26.0562 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.R.J. - U.S.E.C.U. e outro - Fls. 80/81. SENTENÇA. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que M. M.… Processo 1002902-95.2025.8.26.0562 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.R.J. - U.S.E.C.U. e outro - Fls. 80/81. SENTENÇA. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que M. M. R. J. representada por sua genitora, move contra a Secretaria de Educação do Município de Santos e o Colégio Universitas, todos qualificados nos autos, alegando que é diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de apresentar características de transtornos do neurodesenvolvimento, após uma avaliação psicopedagógica detalhada a escola identificou que o aluno não está alfabetizado, nem apresentando habilidades suficientes para a leitura e escrita. Diante dessa realidade a escola recomendou formalmente que o aluno refizesse o 2º ano do ensino fundamental, permitindo-lhe um processo de alfabetização mais tranquilo e adequado as suas necessidades. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 19. Em contestação a fls. 23/29, a Prefeitura de Santos alegou que que há a necessidade do reconhecimento da perda superveniente do objeto e no mérito afirmando que cumpre suas obrigações referente aos direitos fundamentais da criança. O Ministério Público a fls. 72/78 opinou pela procedência da ação. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Estabelece o artigo 208, inciso V da Constituição Federal e artigo 24, inciso II, alínea "c" da L.D.B. que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Estabelece também o artigo 24, inciso II, alínea "c" da L.D.B. que: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. Portanto, o superior interesse da criança é estar em uma série adequada a sua capacidade conforme seu grau de desenvolvimento. No caso dos autos, o laudo médico a fls. 14/15 apontou que a criança é diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de apresentar características de transtornos do neurodesenvolvimento, de modo que permanecer no 2º ano do ensino fundamental I poderia atender melhor suas necessidades. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança M. M. R. J. Permaneça matriculado no 2º ano do ensino fundamental I no ano de 2025. Expeça-se o necessário, dando-se ciência ao colégio. Transitado em julgado, arquive-se. PIC. Santos, 31 de março de 2025.". - ADV: PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH (OAB 174590/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB 226322/SP)

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Benedito Aparecido Gonçalves x Caio Akira Alves Sonomura (Pesca Boa Brasil)

ID: 337356787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-44.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO GONçALVES

Polo Passivo:

CAIO AKIRA ALVES SONOMURA (PESCA BOA BRASIL)

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

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MIRELLY ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 1002902-44.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedito Aparecido Gonçalves - Caio Akira Alves Sonomura (Pesca Boa Brasil) - Ante o exposto, JULGO EXTINT… Processo 1002902-44.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedito Aparecido Gonçalves - Caio Akira Alves Sonomura (Pesca Boa Brasil) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido contraposto apresentado pela parte requerida, nos termos do art. 31 e 51, II, da Lei n° 9.099/95, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a devolver a parte autora o valor integral dos produtos não entregues (R$ 392,70), observado o pagamento realizado às fls. 138/139. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP), MIRELLY ALVES DO NASCIMENTO (OAB 43688/CE)

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Processo nº 1002902-10.2025.8.26.0073

ID: 309739821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-10.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL CASCHOALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA

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Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com aç… Processo 1002902-10.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamil Caschoalino - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Jamil Caschoalino ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. Em síntese, alega a parte autora que no dia 14/05/2025 recebeu diversas ligações telefônicas em seu celular para a oferta de empréstimos consignados, sendo todas rejeitadas pelo Autor. Diante de tais ligações, no dia seguinte, o autor compareceu pessoalmente junto a agência da Ré, quando, para sua surpresa, fora informado de que no dia 14/05/2025 haviam sido realizadas várias propostas de empréstimos vinculadas ao seu benefício, bem como foram identificadas transferências de valores de sua conta corrente via PIX para pessoa a qual desconhece. Na ocasião, o banco requerido informou que houve tempo hábil para o cancelamento das propostas e que iria realizar os procedimentos internos a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados ao autor. Contudo, posteriormente, o autor verificou que três propostas de empréstimos ainda estavam vigentes (contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064), com desconto indevido sobre seu benefício previdenciário. Pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos sobre seu benefício, bem como se abstenha o banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos mencionados empréstimos, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade das alegações da parte Autora no tocante à inexistência de relação jurídica com a Ré, a uma, porque a boa-fé é sempre presumida e, a duas, porque não se pode exigir prova negativa. E o risco de dano de difícil reparação se consubstancia no fato de que os descontos incidem em renda de natureza alimentar, sendo o quanto basta para o deferimento. Assim, DEFIRO a tutela para suspender imediatamente a cobrança das parcelas relativas aos contratos nºs 000809108675, 910002473060 e 910002473064, descontados sobre o benefício previdenciário (nº 1940968795) em nome de Jamil Caschoalino, acima qualificado. Fica a presente decisão valendo como OFÍCIO para que o INSS proceda à suspensão imediata dos descontos, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias.Outrossim, determino abstenha-se o Banco réu de proceder quaisquer atos de cobrança com relação aos contratos objeto de discussão da presente acima mencionados, sob pena de multa diária de R$200,00, a incidir após o 15º dia da intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP)

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Daniel Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 310657966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-09.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LAURIANE VALERIA VIEIRA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002902-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel dos Santos Silva - Banco Pan S/A - A preliminar de falta de interesse processual não merecem acolhimento… Processo 1002902-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel dos Santos Silva - Banco Pan S/A - A preliminar de falta de interesse processual não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceituado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo para tanto ser aplicadas suas disposições, dentre as quais a inversão do ônus da prova, "ex vi" do que dispõe o art. 6º, VIII. Nesse sentindo já decidiu o TJ/SP: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Sentença de procedência Insurgência da parte ré. Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado convencional Termo de adesão assinado que, por si só, não é suficiente para comprovar sua vontade. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Insuficiência de informação. Falha na prestação do serviço. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Art. 373, II, CPC. Abusividade e ilegalidade evidenciadas Nulidade das cláusulas RMC Devolução - Não cabimento. Determinação de compensação. Dano moral. Inviabilidade. Não se tratando de dano in re ipsa, a autora deveria demonstrar em que consistiu o abalo moral e psíquico anormal. Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10015897020188260651 SP 1001589-70.2018.8.26.0651, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) grifei. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) se a pate autora foi levada a erro pela requerida tendo contratado cartão de crédito consignado - RMC imaginando que contratava empréstimo consignado; b) se a parte autora tinha margem para contratar novo empréstimo consignado, de modo que pudesse escolher entre esta modalidade ou cartão RMC; c) se houve danos à parte autora que impliquem em indenização. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk1N2IxMDMtNTVlNi00M2Y5LWI0NGEtY2IzNzI3MGFlZTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Intimem-se o requerido para prestar o depoimento pessoal. Fixo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação do autor para prestar depoimento pessoal. Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Intimem-se. - ADV: LAURIANE VALERIA VIEIRA GOMES (OAB 151390/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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