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Processo nº 1002906-82.2025.8.26.0126

ID: 297079827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-82.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Silva Amaral - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja cor… Processo 1002906-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Silva Amaral - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB 498698/SP)

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Processo nº 1002906-82.2025.8.26.0126

ID: 297082187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-82.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Silva Amaral - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja cor… Processo 1002906-82.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Silva Amaral - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB 498698/SP)

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Processo nº 1002906-59.2025.4.01.3603

ID: 294479531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-59.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002906-59.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS - MT17544/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002906-20.2025.8.26.0082

ID: 311085680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-20.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA APARECIDA BATISTA MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-20.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávia Aparecida Batista Munhoz - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título ex… Processo 1002906-20.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávia Aparecida Batista Munhoz - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FLÁVIA APARECIDA BATISTA MUNHOZ, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Antes de apreciar os pressupostos processuais da ação e o mérito da pretensão executiva, impõe-se a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de condição indispensável à regular constituição da relação processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido foi instruído com conta de energia elétrica e extratos bancários. Contudo, os extratos apresentados revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada incapacidade econômica, incluindo transações frequentes de valores significativos, pagamentos de obrigações de valor elevado e resgates de aplicações financeiras. Tais elementos indicam, em análise preliminar, padrão de consumo e disponibilidade de recursos que afastam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, a mera declaração firmada pela parte não é suficiente, sendo necessária a apresentação de documentação idônea e completa que comprove, de forma objetiva, a real inexistência de recursos financeiros para suportar os encargos processuais. Assim, determino que a parte exequente seja intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal, com recibo de entrega; b) Extratos bancários completos e analíticos de todas as contas de sua titularidade, abrangendo os últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, incluindo contas-correntes, poupanças, investimentos e outras aplicações; c) Outros comprovantes de renda atual, se houver, e demonstração de despesas fixas mensais relevantes, caso a parte pretenda utilizá-las como fundamento para o pedido. No mesmo prazo, alternativamente, poderá a parte exequente proceder ao recolhimento integral das custas iniciais. O não atendimento de qualquer das providências indicadas implicará indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO (OAB 289278/SP)

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Nilton Cezar Da Silva x Ipan Investimentos E Participacoes Unipessoal Ltda e outros

ID: 282361759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO

Decisão

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NILTON CEZAR DA SILVA REQUERIDO: IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NILTON CEZAR DA SILVA REQUERIDO: IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada por meio da decisão de ID nº 189763295, oportunidade em que lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para indicar novo endereço hábil à citação da empresa IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA. O autor, em manifestação retro, afirmou que o endereço anteriormente fornecido foi extraído do cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil, bem como de fontes públicas, como ferramentas de busca online. Todavia, mesmo com o envio de dois mandados de citação ao endereço informado, todas as diligências resultaram infrutíferas, o que revela fundada dúvida sobre a existência da empresa no local indicado, sugerindo indícios de atuação irregular ou mesmo dolosa, por meio da utilização indevida de dados pessoais do autor. Dessa forma, tendo sido esgotadas as tentativas de localização da requerida e inexistindo elementos que possibilitem sua citação pessoal, direta ou por hora certa, bem como não sendo possível sua citação por edital, diante da natureza da relação e do rito aplicado (Juizado Especial), mostra-se legítima e adequada a pretensão do autor de prosseguir com a demanda apenas em relação à parte remanescente. Com efeito, verifico a desistência expressa da parte autora em relação ao polo passivo ocupado pela empresa IPAN INVESTIMENTOS, o que atrai a aplicação do art. 485, VIII, do CPC, permitindo o prosseguimento da ação com os demais litisconsortes. Diante o exposto, acolho a manifestação da parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à empresa IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA, a qual DEVE SER EXCLUÍDA do polo passivo da presente ação. DETERMINO, ainda, o regular prosseguimento do feito exclusivamente em face do Tabelião MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO, nos termos da decisão de ID. nº 189763295. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002906-56.2021.4.01.4005

ID: 319741234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-56.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARIANO BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA BATISTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-56.2021.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEANE MARIANO BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA BATISTA DIAS - PI13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Doroti Aparecida Galvão Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 275920153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-22.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1002906-22.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doroti Aparecida Galvão dos Santos -… ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1002906-22.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doroti Aparecida Galvão dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. Capivari, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002906-59.2025.8.26.0457

ID: 324303409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-59.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA COLMAN SOUZA LIMA ABELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-59.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tatiana Colman Souza Lima Abelha - Vistos. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordi… Processo 1002906-59.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tatiana Colman Souza Lima Abelha - Vistos. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordial e documentos coligidos aos autos, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. O fumus boni juris está caracterizado, pois a autora demonstrou, suficientemente e nos limites de cognição possíveis para o momento, ser a real proprietária da conta/perfil indicada na inicial, bem como demonstrou suficientemente a impossibilidade de recuperação da conta, sozinha, administrativamente. O periculum in mora também está presente, pois o atual possuidor da conta em questão vem tentando promover golpes contra os "seguidores" da requerente, valendo-se de sua imagem e prestígio entre seus conhecidos para viabilizar o sucesso na empreitada. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a requerida viabilize e providencie, em 15 (quinze) dias, a devolução/recuperação da conta/perfil indicada na inicial à requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que não se torne excessiva e fonte de enriquecimento sem causa. A requerente, a seu turno, deverá cooperar administrativamente com a requerida para que o desbloqueio/recuperação seja viabilizado. As máximas de experiência atestam a baixíssima probabilidade de conciliação em demandas semelhantes à presente, razão pela qual deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Esclareço, por oportuno, que tal não é impeditivo a que as partes transijam e tragam eventual acordo para homologação judicial. Também, havendo expresso ânimo conciliatório entre as partes, oportunamente analisarei a conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do instrumento citatório aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás x Luiz Carlos Machado e outros

ID: 326347575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002906-68.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRáS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MACHADO SONIA MARIA LACERDA

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

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ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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MARCELO BONIFACIO FLOR

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Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Mari… Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Maria Lacerda e outro - Vistos. A parte autora impugnou a estimativa de honorários periciais apresentada pelo sr. Perito (fls. 442/446) e, após manifestação do "expert" (fls. 539/542), manteve a discordância (fls. retro). A perícia é trabalho sério, cujo profissional nomeado tem total capacidade e conhecimento, sendo nomeado para tal mister nos autos dos processos que tramitam perante esta Vara há anos. No mais, a correta perícia é pressuposto e princípio da menor onerosidade e não enriquecimento. O valor estimado pelo Sr. Perito foi devidamente fundamentado e proporcional, ao passo que a parte autora impugnou a quantia de modo superficial, deixando de trazer argumentos hábeis a demonstrar eventual excesso no importe estimado. Dessa forma, deve-se levar em consideração também os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, a par de sua maior ou menor complexidade, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo profissional. Na hipótese dos autos, a perícia destina-se a apurar a existência de invasão pela parte requerida e se as construções mencionadas na petição inicial encontram-se dentro ou fora da área pertencente ao autor (linha de desapropriação na cota 627,50m.), inclusive com a realização de levantamento planialtimétrico georreferenciado no imóvel, respectivas despesas de mobilização, deslocamento da equipe topográfica e equipamentos, além da resposta a quesitos apresentados pela parte requerida. Assim, diante do objeto de perícia, dos quesitos formulados, da complexidade, das horas de trabalho dispensadas e da data da estimativa, revela-se adequada afixação em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pois remunera de forma condigna o perito pelo serviço a ser prestado. Portanto, fixo os honorários no sobredito valor. Assim, nos termos da decisão saneadora proferida às fls. 357/358, providencie a parte autora o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Cumprido o acima determinado, à perícia. Intimem-se. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), MARCELO BONIFACIO FLOR (OAB 358277/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

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Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 331279992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. De proêmio, tendo em vista que o Ministério Público logrou êxito em localizar o novo endereço da vítima (Id 197029109), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15h45 (horário de Mato Grosso), oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima Rodrigo Araújo de Souza, dos policiais Tímony Lucas Silva Neves e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, bem como será procedido o interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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