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E. E. M. x I. C. C. e outros

ID: 293395695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-35.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. M.

Polo Passivo:

I. C. C. M. P. M.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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HUDSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da … Processo 1002915-35.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.E.M. - I.C.C. - - M.P.M. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: fixação do direito de convivência da parte autora com o filho observada a melhor situação ao menor; a fixação do direito de alimentos devida pela parte autora à parte requerida. O ônus da prova incumbe cada qual das partes nos termos da respectiva pretensão formulada nos termos do art. 373, I, do CPC. Verifica-se já produzida antecipadamente estudo social (fls. 78/80), porém não oportuniza às partes produção de provas complementares, consoante princípio dispositivo, observado o respectivo ônus de cada uma das partes. Assim, em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de outras provas no prazo de 10 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)

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Carolina Di Giaimo Ramos e outros x Pecuária Serramar Ltda e outros

ID: 294732632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-41.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI GIAIMO RAMOS LAUDICEIA RAMOS PETRA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

PECUáRIA SERRAMAR LTDA SOARES PENIDO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA COSTA MARQUES

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PETRA MARIA RAMOS

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LAUDICEIA RAMOS

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Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di G… Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di Giaimo Ramos - Pecuária Serramar Ltda - - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mirtes Cabrera Rondon de Oliveira, Carolina Di Giaimo Ramos, Petra Maria Rams e Laudiceis Ramos contra Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A e Pecuária Serramar Ltda, objetivando a satisfação do crédito fixado na sentença proferida no bojo do processo nº1002915-59.2016.8.26.0126, cujo débito apontado é de R$99.674,37. O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado. Pois bem. I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 937/947, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 23.527. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br II - Do pagamento 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

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Processo nº 1002915-79.2025.8.26.0082

ID: 316410594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002915-79.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunt… Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:20 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjEyMmExMWQtYTI3Zi00Zjc4LWExMDAtOGE5YTAwMGIzZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)

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Processo nº 1002915-60.2025.8.26.0347

ID: 316516654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMIGãO DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta (fl. 09). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Samuel De Souza Perussi x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 337839864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA PERUSSI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RIOLAR IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO GIOVANELI

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OTACILIO CANCIAN FILHO

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MARINA DA SILVA CARUZZO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE… Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025 às 13:30 horas, ficando deferida a produção de prova oral oitiva de testemunhas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Não estando a parte representada por advogado, a serventia providenciará a(s) intimação(ões). Os róis devem ser depositados no prazo de 15 dias, observando-se os requisitos do art. 450 do NCPC. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do art. 447 do NCPC. Havendo representação por advogado, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento a cargo do advogado da parte importa desistência da inquirição da testemunha. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento, devendo ser justificado, na forma do § 4º do art. 455 do NCPC. A audiência será realizada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Indefiro o depoimento pessoal, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGINALDO GIOVANELI (OAB 214614/SP), MARINA DA SILVA CARUZZO (OAB 256421/SP), OTACILIO CANCIAN FILHO (OAB 393856/SP)

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Processo nº 1079504-58.2025.8.26.0100

ID: 304070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079504-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CASARI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

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Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, … Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, em síntese, que o titular do plano de saúde requerido é o seu ex-marido, tendo firmado acordo no divórcio para sua permanência no seguro por 12 meses, o que terminou em 20/02/2025. Discorreu que foi diagnosticada com carcinoma papilífero em 14/12/2024, e realizou cirurgia em 10/02/2025. Sustentou que, tendo em vista o prazo de enceramento da cobertura, necessitaria amparo judicial para permanecer no plano de saúde, devido aos seu diagnostico e tratamento. Defendeu a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e do Tema nº 1.082 do STJ. Requereu a concessão da tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde até o término do seu tratamento. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 93/94 determinou que a autora esclarecesse o interesse de agir na propositura desta demanda, bem como retificasse o valor atribuído à causa. A autora se manifestou às fls. 97/98. É o relatório. Decido. É o caso de se extinguir a presente ação diante da ausência de interesse processual em razão da coisa julgada. Conforme informado pela própria autora na exordial, a presente ação já havia sido proposta perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central, sob o nº 1002915-83.2025.8.26.0016, em que foi indeferida a inicial por falta de documento essencial. Ocorre que a autora não optou por ingressar com o competente recurso, e propôs novamente a ação, redistribuída ao referido Juízo por prevenção, sob o nº 4000653-12.2025.8.26.0016. Em tal oportunidade, no entanto, conforme já consignado na decisão de fls. 93/94, foi proferida sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da ré, por ser parte manifestamente ilegítima para discutir eventual revisão dos termos do acordo de divórcio, a qual transitou em julgado em 20/05/2025. Irresignada, a autora ingressou com nova demanda, distribuída ao mesmo Juízo, sob o nº 4002574-06.2025.8.26.0016, na qual constou expressamente a formação de coisa julgada formal, confira-se (fls. 85/87): Nesta segunda ação foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré e por consequência extinto o feito sem resolução de mérito (processo 4000653-12.2025.8.26.0016/SP, evento 10, SENT1), em 24/04/2025, sendo a autora intimada em 04/05/2025 (evento 12), com decurso de prazo em 20/05/2025 (evento 13). No entanto, a autora novamente optou pelo ajuizamento de nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Dessa forma, há coisa julgada formal que impede o prosseguimento do presente feito. (grifo nosso) Com isso, o que se observa, no caso em comento, é que houve a resolução de questão prejudicial, qual seja, a ilegitimidade passiva da ré, decidida de forma incidental no processo nº 4000653-12.2025.8.26.0016, conforme prevê o artigo 503, §1º, I, do CPC. A r. sentença, por sua vez, já transitou em julgado, e, portanto, formou-se a coisa julgada material, que impede a repetição da ação, por força do artigo 337, §4º c/c 485, V, ambos do CPC, inexistindo interesse de agir na propositura desta demanda. Como sabido, existe interesse processual de agir quando a ação é necessária e adequada à obtenção da pretensão estampada na inicial, entendendo-se a necessidade do seu ajuizamento para alcançar a tutela pretendida, e a adequação a escolha do meio processual correto para a obtenção do bem da vida perquirido, o que não se não se vislumbrou no caso concreto. De tal sorte, o provimento judicial buscado nesta demanda não é adequado para obter o resultado prático esperado pela autora, estando configurada a coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, e artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

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Processo nº 1002915-09.2025.8.26.0073

ID: 325294746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELDON CLEBER BONAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

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Processo nº 1001084-70.2023.4.01.3905

ID: 322945665

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-70.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001084-70.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDINO MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Vivaldino Morais dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção/PA. O autor afirma ser titular do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) – NB 542.821.997-8, e sustenta que o benefício foi suspenso por suposta superação de renda familiar, conforme procedimento administrativo instaurado com base na Nota Técnica nº 1/2020, sem que tivesse sido regularmente notificado. A autarquia ainda passou a cobrar a devolução de valores recebidos entre 17/01/2015 e 31/08/2021, no montante de R$ 88.060,48. O autor menciona que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905, com o restabelecimento judicial do benefício, reconhecendo-se a legalidade de sua concessão e afastando a validade dos atos administrativos do INSS. Com isso, requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão de qualquer cobrança e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da privação dos valores e do abalo psíquico sofrido. O Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do INSS. Em contestação, o INSS defendeu a legalidade da cobrança com base na superação da renda familiar, afirmando que o autor recebeu valores indevidamente, e que o processo administrativo respeitou o devido processo legal. Alegou ausência de boa-fé objetiva e inexistência de dano moral, postulando a improcedência da ação. As partes foram intimadas a especificar provas. O INSS declarou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide. O autor apresentou réplica, reiterando que a decisão judicial anterior já reconheceu a regularidade do benefício, afastando a validade da cobrança, e reforçou os argumentos quanto à gravidade dos danos morais sofridos. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade da cobrança administrativa de valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), diante de alegada superação da renda per capita familiar após a concessão do benefício. A parte autora sustenta que recebeu os valores de boa-fé, que houve decisão judicial em mandado de segurança reconhecendo a ilegalidade da suspensão do benefício e que, portanto, é inexigível a cobrança ora impugnada. Requer, ainda, a condenação do INSS por danos morais. No presente caso, ficou incontroverso nos autos que a parte autora obteve a concessão do BPC/LOAS por meio de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1002915-27.2021.4.01.3905 (acórdão de id 1537858363). Tal circunstância afasta, de plano, a caracterização de erro administrativo na origem do benefício. Nessa linha, existe jurisprudência em hipóteses semelhantes, firmando orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança administrativa, justamente por inexistir erro na concessão do benefício assistencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC - LOAS, C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OMISSÃO . VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO. 1. Nos termos do art . 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Conforme consta no recurso de apelação interposto pela parte autora, em que pese o Exmo . Juiz de primeiro grau ter julgado procedente a ação determinando o restabelecimento do benefício assistencial, não analisou na integra o pedido inicial (pedido d as fls. 14) para declarar a inexigibilidade da devolução do valor percebido de R$74.230,00, configurando, deste modo, omissão na decisão proferida. 3 . Da análise dos autos percebe-se que, não houve emprego de fraude à Previdência Social ou má-fé da parte autora, merecendo, assim, ser acolhida a DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO cobrado pelo INSS. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, recebidos pelo assistido, visto que, conforme fundamentação supra, a parte autora cumpre os requisitos para a obtenção do benefício, cuidando-se de pessoa idosa/deficiente e hipossuficiente, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5 . Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício apontado, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social - LOAS, desde a data da cessação, bem como para exonerar o recorrente do pagamento da dívida cobrada pela autarquia previdenciária no presente feito. (TRF-1 - EDAC: 10009376620214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) Por conseguinte, mesmo que o mandado de segurança não tivesse reconhecido o direito do autor, a jurisprudência reiteradamente entende que, nas hipóteses em que se comprova a percepção de valores de boa-fé, sem a prática de conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário, a devolução de valores torna-se juridicamente indevida. É essa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979, cuja tese fixada estabelece: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C . STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” - Devidamente representado nos autos, busca o autor MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA a declaração de inexistência de débito perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, oriundo de irregularidade na manutenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência, diante de renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo. - O INSS apurou irregularidades no recebimento do benefício, vez que identificou que o autor pertencia a grupo familiar, com declaração no CAD ÚNICO de rendimentos mensais de R$ 3 .239,00 recebidos pela genitora, que resultava em renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo. - Em revisão administrativa, realizada apenas em 2021, o INSS cessou o amparo social, a partir de 01.10.21, e passou a exigir os valores recebidos a esse título no período de 21 .05.18 a 04.08.21, sob os argumentos de que houve superação da renda per capita familiar diante de proventos recebidos pela genitora - Cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art . 21 da LOAS - Não há nenhum indício de que a parte autora tenha praticado qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício - O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 ( REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido ." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção - Constatada a boa-fé objetiva do demandante, não tendo sido demonstrada a possibilidade de constatação, pelo beneficiário, de pagamentos indevidos, antes da revisão administrativa - Não há nos autos notícias no sentido de que a autarquia tenha avaliado devidamente as condições que garantiram ao autor a concessão do benefício ou a sua manutenção, nos termos do art. 21 da LOAS, tendo sido comprovada a primeira revisão somente em 2021. - Nos termos do decidido no Tema 979 pelo C. STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS - No que se refere à condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária, questão que não fez parte integrante do objeto do recurso interposto, a teor dos §§ 2º e 11 do art . 85 do CPC/2015, majorados para 12% os honorários fixados em sentença, mantida a base de cálculo determinada pelo Juiz a quo, ou seja, “sobre o valor atualizado da causa” - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50055178020224039999 MS, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/04/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica conduta ilícita autônoma da Administração, tampouco circunstância que revele abalo extraordinário à dignidade da parte autora. No caso, para caracterização do dano moral indenizável, exige-se um plus no sofrimento causado, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. A controvérsia, aqui, circunscreve-se à legalidade da cobrança, superada por via judicial, sem demonstração de conduta arbitrária ou vexatória por parte do INSS. Desse modo, afasto o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para Declarar a inexistência de débito da parte autora perante o INSS, oriundo dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pelo período de 17/01/2015 a 31/08/2021, que somavam à época o montante de R$ 88.060,48 (oitenta e oito mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos), considerados indevidamente pagos no processo administrativo, conforme id 1537858359 - Pág. 6. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85). Condeno o autor ao pagamento de 10% sobre R$ 30.000,00 (valor do dano moral pleiteado) a título de honorários de sucumbência. Fica suspensa a exigibilidade face o benefício da justiça gratuita Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 10/07/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1002915-18.2025.4.01.3701

ID: 301177532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLAN DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEACY CHAVES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002915-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002915-23.2024.8.26.0306

ID: 316851079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAPOBIANCO NETO PATRICIA APARECIDA MORELATO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparec… Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparecida Morelato Capobianco. Anote-se junto ao sistema SAJ. 1.1- A gratuidade de justiça já foi concedida ao requerido Emilio. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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