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Processo nº 1012559-09.2025.8.11.0003

ID: 321666010

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012559-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PRADA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012559-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VALDIRENE PRADA DE MORAES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012559-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VALDIRENE PRADA DE MORAES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária c/c obrigação de fazer, restituição de descontos indevidos, manejada por Valdirene Prada de Moraes vertida em desfavor do MT PREV – Mato Grosso Previdência e Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, §18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Citados e intimados, os requeridos apresentaram contestação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: O Estado de Mato Grosso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de autarquia com autonomia administrativa e financeira, está juridicamente vinculado ao ente estatal. Do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado de Mato Grosso. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Processo apto a julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Constituição de 1988 delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada Ente estatal. Por sua vez, o estado de Mato Grosso fez editar a Lei Complementar n.º 202/04, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento); (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) (...) Da leitura do texto normativo acima, constata-se que o desconto sobre a integralidade do provento do autor é ilegal, em clara violação ao disposto artigo 2º, inciso II. Neste sentido, colaciono recente julgado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar que a contribuição previdenciária incide sobre 14% da parcela dos provados de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo previsto para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) condenar o reclamado a restituir a diferença entre o valor descontado indevidamente e o limite máximo do RGPS, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a totalidade dos provados do policial militar inativo, conforme previsto no art. 2º, V, da Lei Complementar Estadual nº 712/2022; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3396, firmou entendimento de que a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais compete aos Estados, desde que respeitados os limites constitucionais. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a legalidade da alteração da alíquota previdenciária dos militares para 14%, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Ó arte. 40, § 18, da Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores inativos incide apenas sobre a parcela dos comprovados que exceda o limite máximo do RGPS, sendo inconstitucional a previsão da Lei Complementar Estadual nº 712/2022 que determina a incidência sobre a totalidade dos comprovados. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020, confirma que a contribuição previdenciária dos inativos deve incidir apenas sobre a parcela que supera o limite do RGPS. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. Não há nos autos comprovativos de déficit atuarial que justifiquem a incidência da contribuição sobre valores inferiores ao limite máximo do RGPS. A correção monetária deve observar o IPCA-E a partir dos dados em que o pagamento deveria ter ocorrido, e os juros de mora devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até dezembro de 2021, quando passa a incidir a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares inativos deverá incidir apenas sobre a parcela dos comprovados que excederem o limite máximo previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. O desconto da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos comprovados dos militares inativos é inconstitucional, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. A competência dos Estados para fixação da alíquota de contribuição previdenciária dos militares inativos não é o exímio do dever de conformidade com os limites constitucionais de incidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 149, § 1º-A; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 2º, II; Lei Complementar Estadual nº 654/2020; Lei Complementar Estadual nº 712/2022, art. 2º, V; CE nº 103/2019; CE nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMT, Súmula nº 12 das Turmas Recursais; TJMT, RI nº 1001234-68.2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, em julgada (N.U 1002956-34.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por militar inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de seus proventos e restituição dos valores descontados desde junho de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na validade do desconto previdenciário de 14% sobre a totalidade dos proventos do militar aposentado, à luz do regime previdenciário próprio dos militares estaduais e das normas constitucionais e estaduais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (LC n.º 202/2004, com redação da LC n.º 654/2020) estabelece que a contribuição previdenciária incide somente sobre a parcela dos proventos que exceda o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. A decisão do STF na Ação Cível Originária n.º 3396 reconhece a competência estadual para definir a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária de militares estaduais. 5. A Súmula n.º 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso pacifica a legalidade da alíquota de 14%, desde que observada a base de cálculo limitada ao teto do RGPS. 6. Os descontos realizados sobre a totalidade dos proventos contrariam a legislação aplicável e configuram cobrança indevida, cabendo a restituição dos valores a partir de junho de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de policiais militares inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceda o teto do RGPS, nos termos do art. 2º, II, da LC Estadual n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 654/2020. 2. É cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC. (N.U 1028772-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Assim, é o caso de procedência dos pedidos. Por fim, registro que de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/5/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em relação aos valores anteriores a 15/5/2020. Dispositivo: Diante de todo o exposto, opino para: a) Declarar que a contribuição previdenciária incidirá sobre 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. b) CONDENAR os requeridos MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO a restituírem, observando a alíquota de 14% o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social efetuados a partir de 01/06/2020, e, as demais parcelas que vierem a serem descontadas indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referente a todo período que foi indevidamente cobrado a partir de 01/06/2020, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1057164-89.2024.4.01.3300

ID: 334183790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057164-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

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DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057164-89.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057164-89.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO J BASTOS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057164-89.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057164-89.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA31696-A e SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA32634-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057164-89.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de ação de produção antecipada de prova ajuizada por FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA em do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e da UNIÃO FEDERAL, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que os pedidos formulados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC, notadamente por envolver matéria pendente de apuração administrativa no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID da comunidade quilombola de Quingoma, cujo desfecho impactará diretamente na delimitação da área objeto da prova requerida Consignou, ademais, não ser possível a realização de perícia para aferição de valor de eventual indenização por desapropriação futura, por considerar incerta e indeterminada a área, bem como ausente qualquer risco de perecimento do direito. Em suas razões recursais, FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por caracterizar decisão surpresa, com base em elementos estranhos aos autos sem prévia manifestação da parte, em violação aos arts. 9 e 10 do CPC. No mérito, sustenta o cabimento da produção antecipada de prova, sob os fundamentos de que a perícia serviria à eventual autocomposição, além de evitar litígios futuros sobre indenização decorrente de futura desapropriação de área supostamente sobreposta a território quilombola. Invoca, para tanto, os incisos II e III do art. 381 do CPC, bem como princípios constitucionais como o da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057164-89.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de prova, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que os pedidos formulados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC. A Apelante sustenta que a sentença violou os arts. 9 e 10 do CPC ao fazer referência a elementos não colacionados aos autos — como o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e as ações coletivas em trâmite — sem oportunizar manifestação prévia. A alegação, no entanto, não merece acolhida. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a análise de pressupostos processuais e condições da ação, inclusive para fins de indeferimento da inicial, pode ser feita diretamente pelo juízo com base na causa de pedir, dispensando-se nova manifestação da parte sobre elementos que decorrem logicamente da matéria posta em juízo. É o que se verifica na hipótese, em que o magistrado examinou, à luz da própria narrativa inicial, a pertinência da medida postulada, concluindo pela ausência dos requisitos legais exigidos para a produção antecipada de prova. Assim, não se configurou decisão surpresa, tampouco ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Passo à análise do mérito. A produção antecipada de provas é adequada em casos onde existe o receio fundado de que, sem essa medida, a prova possa se tornar difícil ou impossível de ser obtida posteriormente. Em resumo, a produção antecipada de provas é uma medida judicial destinada a assegurar a eficácia da prova em uma futura demanda, evitando que a parte interessada seja prejudicada pela dificuldade ou impossibilidade de obter essa prova no momento adequado. Nesse contexto, o direito à prova é autônomo em relação aos fatos que ela visa demonstrar (objeto da prova) e às consequências jurídicas decorrentes, podendo ou não subsidiar outra pretensão. Nesse sentido, prevê o art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso concreto, a perícia postulada tem por objetivo identificar eventual sobreposição da propriedade da Apelante com território quilombola, verificar a regularidade da titularidade dominial e avaliar o valor de mercado da área possivelmente afetada. Ocorre que tais questões estão submetidas a processo administrativo ainda pendente de conclusão, especialmente quanto à demarcação fundiária da comunidade quilombola de Quingoma, regida pelo Decreto nº 4.887/2003 e pela IN nº 57/2009 do INCRA. Tal processo inclui, em seu rito, mecanismos de contraditório administrativo nos moldes do art. 9º do Decreto, permitindo manifestação do interessado. Assim, o apelante terá a oportunidade de impugnar o RTID e contará, para isso, com um prazo de noventa dias, conforme o art. 9º do Decreto n. 4.887/2003 e o art. 13 da IN n. 57/2009, o que não pode ser considerado prazo exíguo. Logo, o regulamento estabelece com clareza as etapas do processo de regularização fundiária quilombola, bem como oferece espaço para que eventuais inconformismos sejam apreciados pela Administração Pública, não se verificando desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. INCRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO ANTROPOLÓGICO. CONTRADITÓRIO A SER EXERCIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUSPEIÇÃO DE ANTROPÓLOGO QUE ATUA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pretendem os agravantes que seja determinada a produção antecipada de provas, no caso, a realização de perícia antropológica, a fim de que seja esclarecida a condição de remanescente de quilombo da Comunidade Itambé. 2. A regularização fundiária quilombola é procedimento que decorre de mandamento constitucional, expressamente consignado no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988. 3. Para a execução do processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos previsto no Decreto n. 4.887/2003, o INCRA pode celebrar contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, inexistindo ilegalidade na produção de laudo antropológico por profissional fora do quadro de pessoal do INCRA. 4. A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu art. 20 que pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, devendo a suscitação desse vício estar acompanhada de elementos fáticos que a comprovem, não bastando a mera discordância da parte com a atuação do profissional. 5. Não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 381 do Código de Processo Civil CPC, a produção antecipada de prova deve ser indeferida, observando-se o regular trâmite do processo. 6. O processo administrativo de regularização fundiária quilombola, regulamentado pela Instrução Normativa IN n. 57/2009 do INCRA, garante aos interessados o exercício do contraditório, por meio da impugnação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no prazo de 90 (noventa) dias, inexistindo espaço para alegação de violação a esse princípio. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1002956-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) Ademais, o conteúdo da prova pericial, como pretendido, depende de definição técnica e jurídica prévia no âmbito administrativo, sendo certo que a identificação da área afetada não é possível neste momento sem a conclusão do RTID. A produção de prova nesse contexto configuraria ingerência prematura sobre atribuições legais da Administração Pública, além de carecer de utilidade concreta e atual. A respeito da apuração do valor da área sob alegação de futura desapropriação, considerando que inexiste nos autos decreto expropriatório ou qualquer ato que determine, com certeza, a afetação do imóvel para fins de titulação, não há respaldo legal para estimativas antecipadas e desvinculadas de ato administrativo concreto, sendo firme a jurisprudência no sentido de que a avaliação deve refletir o valor de mercado à época da efetiva desapropriação A demanda, portanto, não atende aos pressupostos legais da ação probatória autônoma, tampouco revela interesse processual útil. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para confirmar integralmente a sentença de origem. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1057164-89.2024.4.01.3300 Processo de origem: 1057164-89.2024.4.01.3300 APELANTE: FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. INCRA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. CONTRADITÓRIO A SER EXERCIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de prova, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que os pedidos formulados não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a análise de pressupostos processuais e condições da ação, inclusive para fins de indeferimento da inicial, pode ser feita diretamente pelo juízo com base na causa de pedir, dispensando-se nova manifestação da parte sobre elementos que decorrem logicamente da matéria posta em juízo. 3. A ação de produção antecipada de prova possui caráter excepcional e pressupõe demonstração clara de risco de perecimento da prova, viabilidade de autocomposição ou utilidade para evitar o ajuizamento de futura demanda judicial. 4. No caso concreto, a pretensão de perícia para delimitação de suposta sobreposição fundiária com território quilombola mostra-se inviável, ante a pendência de conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), tramitando no âmbito administrativo competente. Precedentes. 5. A valoração antecipada do imóvel com vistas à futura indenização por desapropriação também é descabida, por inexistência de ato concreto de expropriação e por contrariar a regra de que a avaliação deve considerar o valor de mercado à época da efetiva perda da propriedade. 6. Recurso desprovido. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Juarez Augusto De Araujo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329294556

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031240-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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SAMARA MEIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Afirmou que é cliente da Reclamada, contudo, passou a ser cobrada em sua fatura serviço não contratado, denominado “vivo assistência casa”, no valor de R$ 15,00, mesmo sendo feito reclamação por meio de protocolo (20251125234752), não obteve êxito em solucionar de forma administrativa. Pugnou pela devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 198784589). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o serviço questionado é incluído no plano da parte Autora, que vem sendo discriminado nas faturas de forma transparência, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 199576583). Réplica ao ID 200246568. É o relatório. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, no presente caso, o requerente é pessoa idosa, sobressai, então, a geral pressuposição de vulnerabilidade do consumidor, a qual, no caso dos idosos, é agravada, ou seja, trata-se de hipervulnerabilidade. Como expressou Andressa Jarletti (2014, p. 59/60): "E a Carta Magna reconheceu também que algumas pessoas necessitam uma proteção ainda mais especial como a pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, que podem ser considerados hipervulneráveis. A proteção especial estabelecida para estas pessoas pode ser compreendida pela nova concepção de sujeito na pós-modernidade, que acolhe as distintas subjetividades e individualidades, observando que 'o (in)diví(duo), aquele que não era divisível na modernidade, se dividiu', reconhecendo-se as diferenças e permitindo a proteção dos vulneráveis a partir de uma ressignificação da igualdade, material. A proteção dos idosos (pessoas com mais de 60 anos) foi prevista no art. 230 da Constituição Federal, com inspiração nos princípios constitucionais da solidariedade e proteção, sendo reforçada posteriormente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que reconhece sua vulnerabilidade e o dever do Estado, da família, da sociedade e da comunidade em a satisfação de seus direitos. A proteção legal da vulnerabilidade do idoso 'faz nascer um direito subjetivo personalíssimo e indisponível ao envelhecimento sadio, ao qual reponde uma multiplicidade de direitos e deveres para assegurá-lo” No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Reclamada deixou de comprovar que houve a suposta contratação dos serviços indevidamente incluídos na fatura do consumidor, a fim de desconstituir os fatos narrados, ou apresentou a gravação dos áudios respectivos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme preleciona o inciso II do artigo 373 do CPC, restando evidente que os fatos se deram conforme narrado na inicial. Ainda que afirme que os serviços fazem parte do pacote contratado, deixou de comprovar que o requerente tinha conhecimento no momento da contratação, que tais serviços estavam incluídos. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Isto posto, verifica-se que, no caso dos autos, não há qualquer prova da formalização contratual do referido serviço, razão pela qual se mostra indevida a sua cobrança. Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou ter contratado plano de telefonia no valor de R$ 55,00, mas a operadora realizou cobranças superiores por serviços não contratados, como Vivo Selfie Essencial 20GB, Vivo Pós 30GB e Spotify Premium, além de suspender a linha por suposta inadimplência. A sentença de primeiro grau considerou as cobranças regulares, com base em migrações de plano solicitadas pela autora, e afastou a falha na prestação do serviço e o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças por serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium) são indevidas por ausência de comprovação de contratação válida; (ii) saber se a parte reclamante tem direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) saber se o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar administrativamente o problema configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamada não apresentou contrato assinado ou gravação de aceite de voz que comprovasse a contratação dos serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium), tampouco as migrações de plano que justificassem os aumentos de valores, violando o princípio da autonomia da vontade e o dever de prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança sem embasamento contratual configura conduta ilícita, sendo devida apenas a cobrança do plano Vivo Controle no valor de R$ 55,00, que é fato incontroverso. 4. A cobrança unilateral de valores não contratados, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O tempo útil do consumidor, que é um recurso precioso, foi indevidamente despendido na tentativa de solucionar o problema administrativamente, com a apresentação de 11 protocolos de reclamação que não resultaram na resolução da questão. Essa situação caracteriza o desvio produtivo do consumidor, que é uma subespécie do dano moral, e extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando as finalidades compensatória e repressiva, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Cobranças por serviços adicionais não contratados, sem comprovação de aceite válido ou base contratual, são indevidas e violam o princípio da autonomia da vontade. 2. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O dispêndio do tempo útil do consumidor para solucionar problemas decorrentes de falha na prestação de serviço, caracterizado pela busca exaustiva de solução administrativa, configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 319; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 15/09/2009, DJe 05/10/2009; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019, DJe 08/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ; STJ, Súmula 362; STJ, Súmulas 43 e 54. TJ-MT, RI: 10000881320228110052, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 11/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023; TJ-MT, N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024; TJ-MT, N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; TJ-MT, N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024; TJ-MT, N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; TJ-MT, N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; TJ-MT, N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; TJ-MT, N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023. (N.U 1088816-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na hipótese dos autos, a falha na prestação de serviço está evidenciada, seja pela cobrança indevida de serviço não contratado, seja pela ausência de informações adequadas e claras acerca dos produtos oferecidos, consoante disposto no art. 6º do CDC e, devem as fornecedoras de serviço de telefonia e internet responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, é imperiosa a declaração de ilegalidade das cobranças referentes à contratação do serviço “Vivo Assistência Casa”, uma vez que não foram comprovadas, determinando-se, por conseguinte, o reembolso dos valores indevidamente pagos a esse título. No que se refere aos danos materiais, a restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 36,76 (trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de março a maio de 2025, é medida que se impõe. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em dobro do indébito, totalizando R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLANO DE TELEFONIA – PACOTE ADICIONAL DE INTERNET – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÍVIDA INEXIGÍVEL – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação de pacote adicional de internet não foi comprovada pela empresa de telefonia, o montante excedente cobrado na fatura referente a esse serviço deve ser declarado inexigível. Não há responsabilização civil da ré se as cobranças imotivadas não geraram nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos da autora, mas sim meros contratempos normais do cotidiano. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios. (N.U 1007540-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando não demonstrado abalo concreto aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano. A corroborar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANOS MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS E DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUBJETIVA INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2721660, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em concreto, não houve qualquer interrupção do serviço nem inclusão do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes, tratando-se, na verdade, apenas do desconto de valores indevidos em 3 (três) parcelas de valores pequenos, o que não comprometeram significativamente o uso dos recursos financeiros pelo consumidor. Ademais, o reclamante limita-se a apresentar uma única reclamação administrativa, juntando apenas o número do protocolo 20251125234752, não comprovando qualquer efetivo desgaste do tempo útil do consumidor, como deslocamentos ao atendimento da reclamada, envio de múltiplos e-mails ou reclamações reiteradas, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não se constata, no presente caso, a ocorrência de desvio produtivo. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000573-75.2023.8.11.0020

ID: 316836251

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000573-75.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN FELICIO FRANCELINO

Acórdão

Advogados:

REGIS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000573-75.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000573-75.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUAN FELÍCIO FRANCELINO (APELADO), REGIS RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO), ANTONIA VICENTE (ASSISTENTE), SILVANA JESSICA VICENTE BREDA - CPF: 054.533.961-80 (VÍTIMA), JOSE ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 854.462.891-53 (ASSISTENTE), LUAN FELICIO FRANCELINO - CPF: 067.183.793-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES INFUNDADOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “A”, DO CP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando pena de 01 mês de detenção e indenização por danos morais no valor de R$ 660,00. O órgão ministerial requereu majoração da reprimenda com valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à embriaguez e aos motivos do crime (ciúmes), aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, bem como aumento do valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a embriaguez voluntária do acusado ao tempo do fato pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a motivação por ciúmes infundados autoriza o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, e se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em favor da vítima. III. Razões de decidir: 1. A valoração negativa da embriaguez voluntária como circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria, depende de prova concreta nos autos de que o acusado, no momento dos fatos, encontrava-se efetivamente sob o efeito de álcool, situação não evidenciada no processo, motivo pelo qual não se mostra possível o aumento da pena-base por este fundamento. 2. A motivação do crime baseada em ciúmes infundados e excessivos, devidamente demonstrada nos autos por depoimentos e histórico de conduta possessiva do acusado em relação à vítima, configura motivo fútil e enseja a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, sendo legítima a elevação da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 3. A majoração do valor fixado a título de danos morais exige demonstração de desproporcionalidade entre o quantum arbitrado e a extensão do dano ou a condição econômica do réu. No caso concreto, o valor de R$ 660,00 mostra-se proporcional, sendo adequada a sua manutenção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas da embriaguez do réu ao tempo do fato impede a valoração negativa dessa circunstância na primeira fase da dosimetria. 2. O motivo do crime consistente em ciúmes infundados autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal. 3. A majoração do valor da indenização por danos morais depende de prova de desproporcionalidade em relação ao dano e à condição econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, do CP; art. 61, II, “a”, do CP; art. 387, IV, do CPP; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.543.920/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJMT, N.U 1014637-24.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025; TJMT, N.U 1000651-48.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal n. 11.340/2006, à pena definitiva de 01 (um) mês de reclusão e a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de danos morais (Id. 283339479). Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta que, por ocasião da dosimetria da pena, não foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais relacionadas à embriaguez do apelado ao tempo do fato, bem como à motivação decorrente de ciúmes, elementos que, segundo o Parquet, justificariam a exasperação da reprimenda, inclusive mediante a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal. Defende, ainda, a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais in re ipsa em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pleiteando que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 5.000,00 (Id. 283339485). Em suas contrarrazões, o apelado refuta as teses defensivas, pugnando, ao final pelo desprovimento do recurso (Id. 283339488). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para que seja reconhecida e aplicada a agravante da motivação por ciúmes, disciplinada no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal n. 11.340/2006, à pena definitiva de 01 (um) mês de reclusão e a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de danos morais (Id. 283339479). Em síntese, o Ministério Público, em suas razões recursais, alega que a sentença não considerou negativamente as circunstâncias judiciais relativas à embriaguez do réu ao tempo do fato e à motivação por ciúmes, fatores que, para o órgão, justificariam o aumento da pena, inclusive com aplicação da agravante do art. 61, II, “a”, do Código Penal. Requer, ainda, o aumento do valor da indenização por danos morais à vítima para não menos de R$ 5.000,00, conforme art. 387, IV, do CPP (Id. 283339485). Passo à análise. I. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que pertine às circunstâncias do crime (art. 59, do Código Penal – primeira fase dosimétrica), o ente Ministerial alega que o juízo de origem fixou a pena base no mínimo legal, sem considerar a embriaguez voluntária do réu como circunstância desfavorável. Sustenta que a ingestão consciente de álcool aumentou a agressividade do acusado e contribuiu para o crime, expondo a vítima a maior risco, motivo pelo qual requer a reanálise da dosimetria para que a culpabilidade seja valorada negativamente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime quando o acusado realiza a prática delitiva sob efeito de álcool. Veja-se: (...). 4. As circunstâncias do crime, praticado após o uso de álcool e drogas e com violência exacerbada, justificam a majoração da pena-base, sendo coerente com a jurisprudência do STJ. (...). (AREsp n. 2.543.920/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) (grifos meus). Entretanto, a análise dos autos revela que permanece controvertida a alegação de que o acusado estaria sob efeito de álcool ou drogas, pois não há elementos documentais ou testemunhais que indiquem ter o apelado feito uso de bebida alcoólica no momento do fato. Ressalte-se que a mera menção ao consumo de álcool durante o período do casamento, por si só, não comprova que o apelado estivesse embriagado na ocasião dos fatos narrados. Diante do exposto, não há nos autos elementos concretos que evidenciem o uso de bebida alcoólica pelo apelado antes ou no momento dos fatos, motivo pelo qual não se mostra possível a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena com fundamento na embriaguez voluntária. Assim, deve ser mantida a pena base fixada pelo juízo de origem, inexistindo razão para a sua majoração na forma pretendida pelo Ministério Público. II. DA AGRAVANTE - MOTIVAÇÃO. Em suas razões recursais, o Ministério Público pleiteia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, sob o argumento de que o crime foi motivado por ciúmes excessivos e infundados por parte do acusado. Com relação aos motivos do crime, o pleito ministerial não merece ser acolhido para exasperar a pena base. Isso porque, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado neste Sodalício, os ciúmes excessivos e infundados constituem motivo fútil apto a ensejar a aplicação da referida agravante, especialmente quando, conforme relatado pela vítima, o apelado já apresentava elevado grau de ciúmes durante o relacionamento, agravando-se após o término, quando passou a adotar postura insistente e possessiva, com relatos de episódios de agressão e existência de outros processos envolvendo violência. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal: (...). O motivo do crime, qual seja, ciúmes infundados, caracteriza-se como extremamente fútil, enquanto as agressões contra a vítima (...), gratuitas e desproporcionais, ultrapassam os limites normais da culpabilidade, justificando a valoração negativa desses elementos na dosimetria da pena. (...). (N.U 1014637-24.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) (grifos meus). Em caso análogo, esta Corte entendeu que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA ERRONEAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante preconiza o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a jurisprudência pátria, nos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, máxime quando corroborada pelas demais evidências dos autos. 6. A narrativa judicial encadeada pela vítima, coesa e harmônica com os demais elementos de convicção, notadamente o laudo pericial e a prova oral produzida sob o pálio do contraditório, atinge o standard de prova necessário para a condenação dos crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição. 7. A valoração negativa da circunstância dos motivos do crime é fundamentada no ciúme excessivo e na inconformidade do réu com o término do relacionamento, hipóteses estas que ultrapassam a elementar dos tipos penais e autoriza a exasperação das penas na primeira fase do cálculo dosimétrico. 8. A agravante do artigo 61, II, ‘f’, do Código Penal, aplicada no crime de ameaça, não configura bis in idem, haja vista que não possui como elementar o prevalecimento da relação doméstica para a prática do delito. 9. A reincidência foi indevidamente reconhecida, pois não há condenação transitada em julgado em desfavor do apelante, motivo pelo qual impõe-se o redimensionamento da pena. 10. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena IV. DISPOSITIVO 10. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 129, § 13º, 147, caput, 147-A, §1º, II, 61, II, ‘f’ e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, AgRg no AREsp n. 206.581/MG e REsp n. 748.664/RS; TJMT, ApCrim n. 1002956-45.2021.8.11.0004, ApCrim n. 1010533-23.2022.8.11.0042 e ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055. (N.U 1000651-48.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) (grifos meus). Em seu depoimento prestado perante as autoridades policiais, a vítima S. J. V. B. declarou que: (...). PROMOTOR: E você quando você recebeu essas ameaças lá naquela época você temeu porque algo de pior acontecesse com você. VÍTIMA: Sim no começo sim. PROMOTOR: Você sabe o que motivou ele a realizar essas ameaças. VÍTIMA: Eu acho que assim não quis aceitar a separação. PROMOTOR: Em algum momento ele falou alguma coisa para a senhora que esboçou os ciúmes por parte dele? VÍTIMA: Muito, tinha muito. (...). PROMOTOR: Depois desse episódio, quais foram as consequências, Silvana? O que mudou na vida da senhora? VÍTIMA: Depois desse episódio, teve outra vez, sabe, que ele foi até a minha casa, arrombou a porta da minha casa, foi com faca, chamei a polícia para ele. Aí eu tive que pedir outra medida protetiva. (...). Depois dessa ameaça ele me ameaçou pessoalmente com faca e tudo mais foi até minha casa. Eu tive prejuízo porque a casa não era minha. (...). (Id. 283339473). Diante desse cenário, resta devidamente demonstrado que o motivo do crime – consubstanciado nos ciúmes desmedidos e infundados do acusado – revela especial reprovabilidade da conduta, extrapolando o juízo de censurabilidade ordinário, justificando a valoração negativa da referida circunstância judicial em seu desfavor. Isto posto, passo à dosimetria da pena: Na primeira fase, não foram valoradas circunstâncias judiciais, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Contudo, incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, diante da motivação fútil, de modo que, considerando a gravidade das ameaças, aplico a fração de 1/6, elevando a reprimenda para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. III. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL. O Ministério Público defende que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, os danos morais são presumidos, permitindo a fixação de valor mínimo para reparação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No caso concreto, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público requer a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso concreto, a autoridade sentenciante reconheceu o dano moral em favor da vítima, fixando a reparação em meio salário-mínimo vigente à época dos fatos, equivalente a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Quanto ao quantum indenizatório, é imprescindível que a sua fixação observe os critérios de adequação e proporcionalidade, de modo que eventual elevação exige fundamentação que explicite a extensão do dano ou a condição econômica do réu. Verifica-se dos autos que o apelante se encontra desempregado, auferindo renda equivalente a um salário-mínimo, oriunda de auxílio-desemprego. Diante desse cenário, evidencia-se que a sentença observou os parâmetros jurisprudenciais ao adotar o salário-mínimo como referência para a fixação do valor. O montante arbitrado mostra-se proporcional à gravidade dos fatos debatidos nos autos e compatível com a situação financeira do réu, revelando-se adequado às particularidades do caso, motivo pelo qual não se justifica qualquer alteração. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, readequando a pena definitiva do acusado Luan Felicio Francelino para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais pontos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Rogeria Da Penha Brettas x Us Travel Operadora De Turismo Eireli - Me

ID: 325294372

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045233-24.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA PENHA BRETTAS

Polo Passivo:

US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

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SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 Processo nº. 5045233-24.2024.8.08.0024 Requerente: ROGERIA DA PENHA BRETTAS Requerida: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização a título de danos morais e materiais. Em suma, narra a autora (id 53675056) que, em 24.04.24, celebrou contrato (id 53675079) com a requerida, referente a uma viagem partindo de São Paulo, com destino a Espanha e França, com viagem do dia 17 a 29.09.24 (id 53675085). Informa que, do valor total da viagem (R$ 27.510,00 – id 53675080), a autora, quando da propositura da exordial, já havia quitado parcela (R$ 18.340,00). Em 08.09.24, passou por complicações de saúde e acabou sendo internada no Hospital Santa Rita de Cássia. O laudo médico (id 53675083) aponta que apresentava quadro de pneumonia, tendo ficado internada de 08 a 18.09.24 (id 53675084), impossibilitada, portanto, de realizar sua viagem programada. Em contato com a requerida (em 11.09 – id 53679455), foi informada de que não seria possível a restituição do valor já pago, apenas a suspensão das próximas parcelas a serem quitadas. Neste cenário, requer indenização a título de danos materiais (R$ 18.340,08) e morais (R$ 7.000,00). Citação válida (id 55930943), com a respectiva juntada do AR (id 61695758). Em contestação (id 63300759), a requerida, em suma, alega que fora informada pelo primo da autora, Sr PAULO ROBERTO BRETAS, no dia 12.09.24, apenas 4 (quatro) dias antes do início da viagem, que a autora se encontrava internada e solicitou o cancelamento do contrato. Salienta-se que o Sr PAULO seria o companheiro da autora em todas as acomodações (quartos duplos, conforme consta em contrato). As passagens aéreas e demais reservar já haviam sido adquiridas e não foram canceladas, visto não haver tempo para tanto, tampouco para revenda. Informa que o cancelamento ensejaria em penalidades contratuais, porque não haveria possibilidade de alteração das emissões feitas em nome da autora. Neste cenário, requer-se a total improcedência do pleito autoral. Realizada audiência una em 17.02.25 sem êxito a tentativa de conciliação (id 63317703). AIJ agendada para 03.04.25. Aditamento à inicial (id 63992522), acrescentando requerimento de rescisão do contrato n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), com a restituição integral do valor pago, sem a cobrança abusiva da cláusula penal desarrazoada e desproporcional. Realizada audiência de instrução e julgamento em 08.05.25 sem êxito a tentativa de conciliação (id 68419409). Colhidos os depoimentos: a) da requerente, b) do preposto da requerida, e c) testemunha arrolada pela defesa: Srª MARIA CRISTINA ALVES BERIGO. Dentre outros pontos, a requerente informa que o primo viajou. Ela, não, porque estava doente. Informa que já viajou outras vezes com a requerida. O preposto da requerida, em suma, informa que é gerente comercial e trabalha no setor jurídico, também. Informa que Srª Camila não trabalha no mesmo setor que ele. Informa que ela não é responsável por cancelamentos. Informa que houve solicitação de cancelamento no dia 12. Informa que a empresa só segue a política de cancelamento prevista no contrato. Informa que houve o cancelamento a menos de 4 dias para o embarque, quando todas as comprovações de serviços adquiridos já havia sido entregues a ela (hotéis pagos, guias contratados, por exemplo). A testemunha arrolada pela defesa, respondendo as perguntas do preposto da requerida, informa, dentre outros, que a autora não viajou. Informa que o Sr Paulo era o acompanhante dela. Informa que os serviços não foram cancelados porque já estava fora do prazo. Informa que, se houvesse possibilidade de cancelamento, não daria para o pacote ser vendido a um terceiro. Informa que, geralmente, essas caravanas são orçadas com uma antecedência de 1 a 2 anos antes do embarque. Informa que o Sr Paulo, acompanhante da autora, ficou sozinho no quarto. Informa que não haveria possibilidade de colocar uma outra pessoa no quarto junto ao Sr Paulo. Respondendo aos questionamentos da autora, destaca-se que informa que não responde pelo setor de cancelamento. Informa que não teve contato direto com a autora, mas teve acesso às conversas e às ligações. Informa que o cancelamento ocorreu próximo à data de viagem (uns 4 ou 5 dias). Informa que se tratavam de 2 contratos distintos (com formas de pagamento distintas), os referentes à autora e a quem seria seu parceiro de quarto. Informa que houve tentativas de cancelamento e reembolso com alguns dos prestadores. Informa que os contatos com os prestadores de fora do país são por e-mail. Não sabe informar o motivo de alguma negativa não ter sido juntada ao processo. Réplica (id 63330706) acostado aos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO Embora as ações coletivas veiculem direitos transindividuais, a discussão coletiva não interfere no direito individual constitucional que todo cidadão tem de acesso à jurisdição. Isto posto, rejeito a preliminar de suspensão do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, aplicando-se a inversão do ônus probatório. A parte autora comprovou que celebrou contrato (id 53675079) com a requerida, referente a uma viagem partindo de São Paulo com destino à Espanha e à França (id 53675085, no valor total de R$ 27.510,00 – id 53675080, já tendo quitado R$ 18.340,00 quando do ajuizamento da exordial). Em 08.09.24, passou por complicações de saúde e acabou sendo internada, apontando o laudo médico (id 53675083) aponta um quadro de pneumonia, tendo ficado internada de 08 a 18.09.24 (id 53675084), impossibilitada, portanto, de realizar sua viagem programada. Em contato com a requerida (em 11.09 – id 53679455), foi informada de que não seria possível a restituição do valor já pago, apenas a suspensão das próximas parcelas a serem quitadas. Em contestação (id 63300759), a requerida focou sua defesa no fato de que o cancelamento ocorreu em data próxima à viagem (4 dias), alegando impossibilidade de alteração dos serviços adquiridos e reembolso. Pois bem, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Com efeito, é importante destacar que a parte autora, apesar de ter cancelado a passagem e o pacote de serviços com pouca antecedência, assim o faz por motivo de caso fortuito/força maior, qual seja, questão de saúde urgente. A parte autora faz prova da doença e nesse aspecto, a situação que impediu a viagem mostrou-se totalmente alheia a vontade do passageiro. Desse modo, resta legítimo o pleito de reembolso integral do valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada. Ainda, tem direito a rescindir o contrato de viagem antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação, o que ocorreu. A propósito, nesse sentido: Ementa. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. DOENÇA GRAVE. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. AS COMPLICAÇÕES DE GRAVE DOENÇA QUE IMPEDEM O USO DAS PASSAGENS AÉREAS CONSTITUEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR E AFASTAM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. RESOLVIDO O CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SERÃO AS PARTES REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA PAGA PELAS PASSAGENS E TAXAS 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10% SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA. Acórdão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Resumo Estruturado PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR PAGO, COMPRA E VENDA, PASSAGEM, IMPEDIMENTO, VIAGEM, MOTIVO, DOENÇA GRAVE, NEXO DE CAUSALIDADE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, PREJUÍZO EFETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. Referências Legislativas LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI-9099/1995 ART- 46?.?1002956-29.2020.8.26.0597 Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo Relator(a): Salles Vieira Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/05/2021 Data de publicação: 31/05/2021 Nesse diapasão, faz jus o autor à devolução da quantia pagas integralmente. Assim, condeno a ré a restituir à autora quantia de R$ R$ 18.340,08 (dezoito mil trezentos e quarenta reais e oito centavos), além dos valores pagos ulteriormente, com a incidência da taxa SELIC a contar do desembolso. Por sua vez, no que tange ao pleito autoral de indenização por danos morais, entende-se que merece amparo a pretensão autoral. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC. Neste cenário, verifica-se o cabimento do pleito autoral no que concerne à rescisão do contrato firmado entre as partes, n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), diante do cenário excepcional, de força maior. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5045233-24.2024.8.08.0024, Requerente: ROGERIA DA PENHA BRETTAS, Requerida: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a) DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes, n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), b) CONDENO A REQUERIDA a ressarcir o valor pago pela autora no importe de R$ R$ 18.340,08 (dezoito mil trezentos e quarenta reais e oito centavos), além dos valores pagos ulteriormente, com a incidência da taxa SELIC a contar do desembolso, c) CONDENO A REQUERIDA a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Felipe Nobre de Morais Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória/ES. Data conforme movimentação sistêmica dos autos eletrônicos. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza

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Processo nº 1002956-43.2025.8.26.0568

ID: 309746523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

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Processo 1002956-43.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Trata-se de ação de execuçã… Processo 1002956-43.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$590.602,68(decorrente do inadimplemento da C. 866397); Requer: a) Que seja determinada a citação dos Executados, por meio de diligência do Oficial de Justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, procedam ao pagamento da quantia de R$ 590.602,57 (quinhentos e noventa mil seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescida dos respectivos encargos contratuais até o efetivo pagamento e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, conforme disposto no artigo 827, caput, do CPC; ou, para que, querendo, apresente os pertinentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915); b) sejam os Executados condenados ao pagamento das custas e despesas processuais; c) caso os Executados, mesmo tendo sido devidamente citados, não realizem o pagamento da dívida, requer-se a penhora dos veículos; d) a imediata determinação da inserção, pelo sistema Renajud, de restrição de transferência dos veículos em nome dos Executados, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, comprometendo-se a Exequente a realizar o devido recolhimento das custas devidas assim que deferida a medida; e) seja expedida certidão comprovatória do ajuizamento da presente Ação de Execução para fins de averbação nos Cartórios de Registros de Imóveis e no DETRAN, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil; f) que, no momento de sua citação, os Executados sejam cientificados de que, em caso de alteração de endereço, deverão comunicar nos autos seu novo endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil; g) a produção de todas as provas em direito admitidas, caso sejam opostos embargos à execução; h) a Exequente, nos termos do artigo 319, VII, do CPC, informa que não há interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação; i) Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam dirigidas à Dra. Thaís Cristina Paiva, OAB/MG 215.122, endereço eletrônico thaispaivaadvogada@hotmail.com e a Dra. Lívia Corrêa Cruvinel, OAB/MG 214.873, endereço eletrônico liviacruvineladvogada@gmail.com, sob pena de nulidade. Com a inicial, os documentos de fls. 14/287; Fls. 14/154: procuração "ad judicia"; Fls. 90/106:cédula de crédito bancário sob o n. 866397; Fls.107/123: cédula de crédito bancário sob o n.866429; Fls. 124/140: cédula de crédito bancário sob o nº 866443; Fls. 141/157: cédulas de crédito bancário sob o nº 866450; Fls. 158/174: cédula de crédito bancário sob o nº 866468; Fls. 175/191: cédula de crédito bancário sob o nº866476; Fls. 192/208: cédula de crédito bancário sob o nº866483; Fls. 209/225: cédula de crédito bancário sob o nº867818; Fls. 226/242: cédula de crédito bancário sob o nº880995; Fls. 243/267: planilha de débito; Fls. 268/270: extrato de consulta de veículos em nome dos executados; Fls. 284/287: guias de custas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 14/15. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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