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Processo nº 1002970-28.2023.4.01.3704

ID: 301325606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-28.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002970-28.2023.4.01.3704 AUTOR: PAULO SIRIANO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Carlos Rodrigues Da Silva x Retifica De Motores São Jose Araraquara Ltda Me

ID: 301860319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009058-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES SãO JOSE ARARAQUARA LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA STUER BRISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o expos… Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo embargante para o fim de liberar, de forma definitiva, o bloqueio efetivado sobre o veículo Honda/XR 200R, placa MTL 0437/SP VW Gol, placa GWQ7171, levado a efeito nos autos da ação de execução ajuizada pelo embargado em face de Viação Cidade da Fé Ltda (autos nº 0008711-93.2022.8.26.0625), julgando resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus decorrente da sucumbência, observa-se que mesmo após ter tomado ciência da transmissão do bem, o embargado insistiu no bloqueio do veículo, o que atrai para si o ônus da sucumbência. Trata-se de aplicação da regra estatuída pelo Tema 872, do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se observa dos julgamentos abaixo consignados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Recurso interposto pela embargada em face de sentença de procedência, que determinou o levantamento da restrição de bloqueio/penhora que recaiu sobre o veículo descrito na inicial. Insurgência. Não acolhimento. Embargante que comprovou a alienação do veículo dois anos antes da constrição, por meio de autorização para transferência de propriedade de veículo, com firma reconhecida, por sócio administrador da executada. Posse e propriedade do veículo pelo embargante que não foram impugnadas pela embargada. Alegação de que, enquanto não efetivado o registro, a venda seria válida somente entre as partes que não prospera. Ônus de sucumbência corretamente distribuído à embargada. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.452.840/SP - Tema nº 872. Sucumbência que deve ser suportada pela embargada na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.35696). (TJSP; Apelação Cível 1002684-08.2018.8.26.0564; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1003132-78.2019.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS IMPROVIDA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. Embargos de terceiros julgados procedentes com desconstituição de penhora. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos aos embargados. Mesmo cientes da alienação do veículo, os embargados insistiram no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência dos embargados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011991-14.2022.8.26.0477; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "APELAÇÃO - Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - Incidência do Tema Repetitivo 872, firmado pelo C. STJ Embargada que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou impugnação e recurso visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo "a quo" - V. ACÓRDÃO RETRATADO".(TJSP; Apelação Cível 1033780-62.2020.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Assim, em relação à sucumbência, condeno a parte ré, embargado, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte embargante, estes arbitrados, moderadamente, em R$ 1.500,00, atentando-se inclusive ao que deliberado na decisão de fls. 54/56, nos termos artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho da presente demanda junto aos autos da execução (008711-93.2022.8.26.0625). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP)

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Processo nº 1002970-81.2025.8.11.0006

ID: 309871717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002970-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.090,45 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua dos Sotero, 14, quadra 30, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-566 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 ao 15, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Regina Facca & Advogados Associados x Manoel Farias Santos

ID: 322971974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MANOEL FARIAS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos … Processo 0000810-57.2025.8.26.0338 (processo principal 1002970-72.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Manoel Farias Santos - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Gisleine De Souza Rocha De Oliveira e outros x Viação Piracicabana Sa

ID: 325856386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-14.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLEINE DE SOUZA ROCHA DE OLIVEIRA LOHANA RODRIGUES BAHIA

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA SA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE PINHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trat… Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trata-se de ação de indenização de responsabilidade civil por acidente de trânsito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Lohana Rodrigues Bahia, Claudio Henrique da Nunciação Oliveira e Gisleine de Souza Rocha de Oliveira em face de Viação Piracicabana Sa, alegando em síntese que são filhos e viúva de Luciano Bahia Rocha de Oliveira e que este, em 24/07/2022 transitava em sua motocicleta na rua Jair roldão quando foi abalroado pelo ônibus da empresa ré, na altura do número 280, vindo a sofrer lesões gravíssimas em sua perna. Aponta que o motorista da ré deixou de observar a sinalização de pare existente no local, ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do preposto da requerida. Pede, em sede de tutela de urgência que seja arbitrado pensionamento provisório. No mérito, a confirmação da liminar, que a condenação da ré em danos materiais e morais. Às fls. 35/36 a tutela de urgência fora indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 43/66). Preliminarmente impugnou o valor da causa, bem como sustentou pela ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais, visto que a motocicleta não é de propriedade do falecido. No mérito, sustenta a ré que seu preposto reduziu a velocidade e parou no cruzamento e, certificado de que não vinha nenhum veículo, passou a reiniciar a condução do coletivo, quanto, em alta velocidade, surgiu a motocicleta conduzida pelo falecido, a qual colidiu com o para-choque dianteiro do lado esquerdo do ônibus, sendo prestado o socorro de imediato. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Houve réplica (fls. 170/177). Instadas a manifestarem e especificarem eventuais provas a produzir, manifestou-se a requerida pela oitiva de testemunhas, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informação se houve algum pagamento em nome de LUCIANO BAHIA DE OLIVEIRA quanto ao seguro obrigatório (fls. 222/223). Pugnaram os autores pela oitiva de testemunhas (fl. 228). Decisão saneadora às fls. 250/252. Emenda à inicial às fls. 276/287 onde a autora L.R.B. representada por Daiana Rodrigues dos Santos, pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$5.252,00; danos morais no valor de R$200.000,00, pensão mensal no valor de 30% do salário-mínimo vigente e expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Emenda à inicial às fls. 289/298, onde os autores Gisleine de Souza Rocha Oliveira e Claudio Henrique da Nunciação Oliveira, pleiteiam, o pagamento da motocicleta no valor de R$1.212,00, danos materiais no valor de R$20.647,00, danos morais no valor de R$50.000,00 e pensão vitalícia no valor de R$509.040,00. Contestação às fls. 308/356. Réplica às fls. 367/374. Instadas a se manifestarem sobre provas (fls. 357), a parte autora L.R.B requereu a prova documental e a prova testemunhal (fls. 360/361), a autora Gisleine e outros requereu a prova testemunhal (fls. 375/376) e a ré requereu a prova testemunhal, expedição de ofício à CEF e ao Hospital Irmã Dulce (fls. 362/363). Decisão às fls. 377 foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Certidão às fls. 384 informa que a mídia com o prontuário médico do Sr. Luciano encontra-se na UPJ em pasta própria. Manifestação da parte ré às fls. 392/399 requerendo a realização de perícia médica indireta. Manifestação da parte autora às fls. 400/402. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Depreende-se dos autos que o Sr. Luciano Bahia de Oliveira (marido e pai dos autores), ao trafegar pela via pública de motocicleta dia 24/07/2022, se envolveu em um acidente de trânsito junto à requerida, conforme consta do boletim de ocorrência às fls. 16, passando por diversas cirurgias devido à colisão. Ocorre que em 01/02/2023 o Sr. Luciano Bahia veio à óbito (fls. 178) e houve a substituição processual pelos herdeiros (fls. 203), os quais alegam que o falecimento do de cujus se deu em razão do acidente. O prontuário médico encontra-se na UPJ em formato de mídia DVD-R (fls. 384). Cinge-se a controvérsia se há nexo causal entre a morte do Sr. Luciano Bahia de Oliveira e o acidente ocorrido em 24/07/2022.Para dirimir tal ponto, defiro, inicialmente, a produção de prova técnica pericial indireta. Posto isso, DEFIRO a prova pericial indireta, nomeando para tanto a perita médica Dra. Leticia de Aguiar Costa (código 86297) expert cadastrada junto ao TJSP, que cumprirá o cargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação da i. Perita. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte ré, para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Por fim, indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, pois desnecessária ao deslinde da lide, que é de natureza estritamente documental. No caso de eventual pertinência e necessidade, o pleito de produção da referida prova poderá ser reapreciado. Intimem-se. - ADV: KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD (OAB 227106/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1002970-92.2025.8.26.0126

ID: 278126432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVES TOP TINTAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Osmar Aparecido da Silva (OAB 336534/SP) Processo 1002970-92.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alves Top Tintas Eireli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 8º Lei nº 9.099/95, não podem ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Outrossim, dispõe o § 1º que somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.194/2001 No presente caso o (a) (s) autor (a) (es) carece (m) de capacidade para figurar no polo ativo da relação processual. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002970-84.2025.4.01.3501

ID: 321679212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR CARLOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 9 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002970-37.2020.8.26.0007

ID: 329868951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-37.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DA MOTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Def… Processo 1002970-37.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Josias da Mota Teixeira - Vistos. Fls. 298/302, 306 e 307: 1- Diante da reserva de honorários de fls. 224, oficie-se à Defensoria Pública para ratificar a reserva, informando a substituição de perito. 2- Após, intime-se o perito para agendamento da vistoria. 3- Revendo posicionamento anterior e melhor analisando os autos, AUTORIZO expressamente que, caso o requerido impeça novamente a realização da vistoria ou não permita o acesso adequado ao imóvel, o perito judicial proceda à avaliação de forma indireta, com base na NORMA IBAPE-2011, tópico 8.4, e demais normas técnicas aplicáveis; 4- ESCLAREÇO que a eventual recusa em permitir o acesso ao imóvel não prejudicará a validade da perícia realizada externamente, aplicando-se o princípio de que a parte não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (art. 276 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita. O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução. Legislação Citada: CPC, art. 872. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075126-51.2025.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de publicação: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - Alegação de equívoco na avaliação judicial dos imóveis penhorados, pois o perito judicial não teria adentrado parte dos bens, objeto da avaliação; ainda, porque os valores apurados seriam inferiores ao de mercado - Descabimento - Hipótese em que o avaliador judicial designou data para as avaliações dos imóveis, mas, na ocasião, não lhe foi possibilitado visitar o interior de todos os imóveis, por recusa dos ocupantes ou por ausência de pessoa no local, que pudesse autorizar a entrada do avaliador - Ônus do executado de viabilizar o acesso do avaliador judicial ao imóvel - Avaliador judicial que não tem o dever de comunicar o juízo e solicitar auxílio de força policial para ingressar nos imóveis, pois a avaliação tem natureza instrutória e é realizada no interesse das partes, não se tratando de medida coercitiva - Agravante que não pode se beneficiar dos vícios aos quais houver dado causa (CPC, art. 276), devendo ser reconhecida a regularidade da avaliação externa dos imóveis em relação aos quais não se facultou a entrada do avaliador judicial - Avaliação dos demais imóveis realizada pelo perito judicial que teve amparo em normativas técnicas, devendo prevalecer sobre cotações de mercado desprovidas de metodologia científica - Avaliações que devem ser mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320151-74.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2024; Data de publicação: 07/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada pelo juízo tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro, técnico e minucioso - Esclarecimentos prestados pela "expert", em que fica demonstrado que foram consideradas as benfeitorias e todos os aspectos do imóvel, para fins de avaliação do bem - Argumentação genérica que não contrapõe o que foi apurado na avaliação - Obstado pelo próprio recorrente acesso interno a um dos imóveis, a falta de avaliação do interior do bem não lhe beneficia (princípio do venire contra factum proprium) mormente porque não trouxe prejuízo à avaliação, prosseguindo-se a vistoria conforme regulamentação da NBR 14.653-2 da ABNT para tais casos - Mera pretensão de alteração do valor indicado no laudo não justifica realização de nova avaliação - Má-fé dos recorrentes na tentativa de alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso meramente protelatórios - Multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 80, I, II, IV, V e VII c.c. 81 do CPC - Recurso desprovido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2023; Data de publicação: 09/03/2023) Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002970-56.2025.8.26.0526

ID: 335552546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Alves - Diante dos esclarecimentos de fls. 102/108 e documentos apresentados em fls. 109/144, defiro à parte… Processo 1002970-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Alves - Diante dos esclarecimentos de fls. 102/108 e documentos apresentados em fls. 109/144, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CITE(M)-SE, com as formalidades legais, através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da ciência da intimação realizada pelo portal eletrônico, juntada automaticamente nos autos pelo sistema. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. - ADV: ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR (OAB 375194/SP)

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B. G. S. A. x R. De S. A.

ID: 308534296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002970-44.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

R. DE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de limin… Processo 1002970-44.2023.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - R.S.A. - Vistos. BANCO GM S.A, promoveu ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em face de ROBSON DE SOUZA ALVES, alegando, em apertada síntese, que em razão da celebração de um contrato de financiamento ao consumidor final garantido por alienação fiduciária concedeu ao réu um crédito para que ele adquirisse o veículo descrito na inicial. Pelo mesmo contrato, o réu obrigou-se a pagar o seu débito em 48 parcelas mensais e iguais. Deixou, no entanto, de honrar o pactuado, sem que tivesse efetuado o pagamento das prestações a que se comprometera. Calcado nesses argumentos, postulou a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. (fls. 02/06) Juntou documentos (fls. 07/117). Deferida a liminar (fl. 118/119), o bem foi apreendido (fl. 271). O requerido foi citado pessoalmente e apresentou contestação, afirmando a abusividade do contrato, diante da cobrança de tarifas ilegais que geraram a onerosidade excessiva das prestações, inviabilizando-o em adimpli-las no vencimento. Requereu a improcedência da ação, a devolução do bem apreendido e o reconhecimento da abusividade das tarifas cobradas. (fls. 178/195). Juntou documentos. (fls. 196/268) A seguir, replicou o autor, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 275/287). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. As provas bastantes são as documentais, já encartadas nos autos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, sendo que o bem foi apreendido e devolvido ao requerente. Comprovou suficientemente o autor que foi firmado o Contrato de Financiamento ao Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária, com correção prefixada, em decorrência do qual concedeu-se à requerida um crédito destinado à aquisição do sobredito automóvel, alienado fiduciariamente ao autor, tendo o primeiro se tornado depositário do bem. Outrossim, restou sobejamente comprovada a mora do devedor, o qual foi regularmente notificado do débito em atraso (fls. 61/68). Ainda, as alegações do requerido, de outro turno, não tem o condão de infirmar a pretensão do autor, mormente porque não se comprovou a ocorrência de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo de seu direito. Há de se falar que o réu ao formalizar o contrato de garantia de alienação fiduciária, já tinha plena consciência das regras e das consequências do não pagamento, em especial a de ter o bem tomado em caso de inadimplemento. Contudo, o requerido limitou-se em discutir as cláusulas contratuais e matérias que não guardam relação com a presente demanda, não comportando discussão na espécie. Com efeito, busca-se a rescisão contratual pelo não pagamento do que foi ajustado em contrato, com a consequente consolidação de posse e propriedade do bem indicado na inicial em nome do credor fiduciário. Além disso, o réu não efetuou o depósito de purga mora no prazo legal, previsto no Decreto lei 911/69, art. 3º. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora - Alegação de falta de oportunidade - Descabimento - Prazo concedido pela lei para o efetivo pagamento e não para formulação de mero pedido de purga da mora - Procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação com Revisão nº 992.08.014.274-4 - Taboão da Serra - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim - J. 28.04.2010 - v.U) Há de se falar ainda, que sobre o tema o STJ posicionou entendimento de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014). De rigor, pois, a procedência do pedido inicial. Frente ao exposto, sem olvidar os demais elementos dos autos, com supedâneo no disposto pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial, CONFIRMANDO a liminar outorgada e CONSOLIDANDO, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, sendo que eventual saldo remanescente (descontados os valores com a alienação do bem e as parcelas pagas pelo requerido) deverão ser cobradas em via autônoma. Por dar causa indevida ao processo condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, tendo em vista que possui condições de adquirir veículo financiado de valor razoavelmente elevado, demonstrando que não faz jus a tal benesse. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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