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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOREIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MOREIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 1002974-12.2021.4.01.3906

ID: 277347640

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002974-12.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUTRA VALE

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-12.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-12.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDA ROCHA DE SOUZA - PA20694 e JOAO BATISTA CABRAL COELHO - PA19846 POLO PASSIVO:LEONARDO DUTRA VALE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ contra LEONARDO DUTRA VALE, na qual requer a imposição das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade (redação anterior) e a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário, em vista da ausência de prestação de contas de verbas federais do Programa de Alimentação Escolar, repassadas no ano de 2020 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Cachoeira do Piriá/PA. Narra a inicial, em síntese, que a propositura da presente ação se originou por irregularidades junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no cumprimento dos requisitos necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, conforme o Ofício n.° 8026E/2021-FNDE relatório em anexo. Afirma que o requerido, ao deixar o cargo em dezembro de 2020, deixou de cumprir com diversos comandos normativos relacionados à Gestão Municipal, irregularidades e ilícitos administrativos que impactam na estabilidade administrativa da atual gestão do Município. Dessa maneira que a atual gestão recebeu a notícia de que o Município teve até o último dia 1° de Julho de 2021 para prestação de contas do Programa Alimentação Escolar do período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 – período em que o requerido era o gestor responsável. Noutro giro, o requerido na condição de gestor municipal, voluntariamente, não só se omitiu do dever de prestar as informações necessárias para a regularidade do município perante o PDDE, como também, não deixou documentação para que o atual gestor pudesse fazê-lo. (id 702815453) O autor juntou documentos. (id 702815471 e 702821965) O MPF se manifestou pelo envio dos autos à Justiça Federal. (id 701055989 e 701055990) O pedido liminar fora indeferido. (id 1292262768) O réu apresentou contestação alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, bem como, no mérito, a atipicidade da conduta considerando que as contas foram prestadas e não se pode constatar o dolo objetivo na conduta. (id 1543247356) O MPF apresentou réplica à contestação. (id 1666432967) Instados a se manifestarem sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o Município de Cachoeira do Piriá quedou-se inerte. O FNDE se manifestou pela sua exclusão da lide e juntou documento comprobatório de que a prestação de contas não fora julgada. (id 2171899571) O MPF não manifestou o interesse na produção probatória. O Município autor não se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos pelos documentos juntados pelo MPF e pelos requeridos. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Alegação de ilegitimidade passiva do requerido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, e não a partir da efetiva comprovação da responsabilidade, que é matéria de mérito. O réu sustentou sua ilegitimidade, alegando que não era ordenador de despesas à época, nem detinha competência gestora pois o seu mandato havia encerrado. Segundo narrado na inicial, verifica-se que o requerido exercia, à época dos fatos, a função de gestor responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de Cachoeira do Piriá, durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, correspondente ao último ano de seu mandato à frente do Poder Executivo Municipal. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 70, parágrafo único, e do art. 71, inciso II, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é dever do gestor público zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e prestar contas de sua gestão, de forma transparente e tempestiva. Ademais, o ex-gestor não deixou qualquer documentação ou registro que permitisse à gestão subsequente sanar a omissão praticada ou suprir as informações indispensáveis à regular prestação de contas, o que inviabiliza a responsabilização da atual administração por atos que não praticou nem teve meios de corrigir. Tal conduta viola o princípio da continuidade administrativa, que não exime a responsabilidade pessoal de cada gestor pelo período de sua atuação. Importa ressaltar, por fim, que, por força de seu cargo, incumbia ao requerido, enquanto prefeito municipal, justificar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, assumindo plenamente o dever de prestar contas à época dos fatos, em razão de sua condição de ordenador de despesas e agente político responsável pela execução orçamentária e financeira dos programas sob sua gestão. Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A narrativa descreve com suficiência os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo então gestor municipal, relacionados à execução do repasse do FNDE no exercício de 2020. Noutro giro, ainda que de forma sumária, há imputação de responsabilidade administrativa, o que permite o exercício do contraditório. Desta feita, mero inconformismo ou eventuais deficiências quanto ao detalhamento dos fatos serão apreciadas no mérito, não caracterizando, por si só, inépcia. Ante o exposto, afasto a alegação de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO A tutela da probidade administrativa constitui mandado constitucional explícito. A Constituição Federal de 1988, além de prever deveres gerais de conduta destinados a Administração Pública e seus agentes, prescreve a aplicação de sanções graves pela prática de atos ímprobos e estabelece a improbidade administrativa como ilícito qualificado e autônomo, externo ao direito penal (CF, art. 37, § 4º). Coube à Lei n. 8.429/92 estabelecer as normas gerais do regime jurídico de tutela da probidade administrativa, as quais praticamente não foram alteradas em quase três décadas de vigência. Ocorre que recentemente a Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações na Lei n. 8.429/92, tanto de natureza processual quanto material, de modo que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92. Em relação à aplicabilidade temporal das alterações processuais, não há controvérsia significativa, uma vez que normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, devendo-se respeitar os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI); ou seja, sem efeitos retroativos. Assim, as alterações de natureza processual são aplicáveis de imediato e todos os atos processuais regularmente praticados sob a legislação anterior são considerados válidos. Todavia, quanto às suas disposições de direito material, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) -, instaurou-se relevante situação de incerteza acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21. A fim de solucionar a controvérsia, o STF julgou o ARE n. 843.989 sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.199), fixando a seguinte tese jurídica (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, publicado em 12/12/2022): “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Considero que as razões determinantes empregadas pelo STF para reconhecer a retroatividade da supressão da culpa como elemento subjetivo do tipo são aplicáveis às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, desde que também digam respeito à tipicidade dos atos ímprobos. Dentre as modificações mais benéficas aos réus, destaco as seguintes, por terem relação com o caso concreto: a) taxatividade dos atos de improbidade que atentam contra princípios administrativos; b) exigência de elemento subjetivo especial (ou dolo específico) em relação a todos os atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, § 1º e 2º); c) a alteração do tipo de improbidade administrativa por violação de dever de prestação de contas, com o acréscimo de finalidade específica de ocultar irregularidades (Lei n. 8.429/92, art. 11, VI) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 já se posicionou pela retroatividade das disposições de direito material mais benéficas trazidas pela Lei n. 14.230/21, em casos semelhantes ao atual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2. Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõese a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do requerido a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 10001925020174014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG) No mesmo sentido, está a seguinte decisão monocrática de ministro do STF: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (ARE n. 1.346.594. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023). Desse modo, a análise da caracterização do ato ímprobo deve seguir as modificações de direito material promovidas pela Lei n. 14.230/21 que sejam mais benéficas aos réus. Passo à análise do caso concreto. Consta na inicial a imputação aos réus de conduta omissiva diante da ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas no exercício de 2020, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao Município de Cachoeira do Piriá/PA, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa em violação aos princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, caput, II e VI). O autor relata que, foram apontadas irregularidades junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no cumprimento dos requisitos necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, conforme o Ofício n° 8026E/2021-FNDE relatório (id 702821951). O requerido, ao encerrar seu mandato em dezembro de 2020, deixou de cumprir normas essenciais da Gestão Municipal, cometendo irregularidades e omissões que comprometeram a estabilidade administrativa da gestão atual. Especificamente, não apresentou a prestação de contas do Programa de Alimentação Escolar referente ao exercício de 2020, cujo prazo final era 1º de julho de 2021, nem forneceu a documentação necessária para que o sucessor pudesse regularizar a situação junto ao PDDE. Ocorre que, como visto, a Lei 14.230/21 alterou a definição dos atos de improbidade administrativa por violação a princípios administrativos, inclusivo o art. 11, inciso VI, bem como passou a exigir a presença de elemento subjetivo especial (o dolo específico), consubstanciado na finalidade de ocultação de irregularidades. Em relação ao inciso II do art. 11, a Lei 14230/21 revogou o dispositivo, o qual deixou de ser tipificado como ato de improbidade. Nesta senda, deve ser observado que os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, “(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.” (STJ – 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux – DJe 23/02/2011). Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa. Irregularidades formais ou meros atrasos, como na prestação de contas — ainda que incompleta ou apresentada somente após o ajuizamento da ação —, não são, por si sós, suficientes para caracterizar o dolo exigido. A improbidade exige mais do que a ilegalidade: pressupõe desonestidade e intenção de causar prejuízo ou obter vantagem indevida, não se confundindo com erros administrativos passíveis de correção interna. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA/BA. REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PDDE E PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO . DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE DO MPF E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADAS . APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (...) 7. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional a prestação de contas em atraso, ainda que incompleta ou mesmo após o ajuizamento da ação, não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada . 9. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8 .429/92), em observância ao texto constitucional ( CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 10 . A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12 . Na hipótese, não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n . 14.230/2021), consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades. 13. Apelação do réu provida para julgar improcedente o pedido inicial . (TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) Além disso, o próprio FNDE requereu a sua exclusão da lide, considerando que a prestação de contas encontra-se em análise pela Coordenação de Tomadas de Contas Especial (id 2171899571 e 2171899579). Desta feita, no caso concreto, não identifico elemento indicativo de que os requeridos deixaram de prestar contas dos recursos federais recebidos para encobrir a prática de atos ilícitos diante do arcabouço probatório constante dos autos, em conformidade com a nova redação legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores e do TRF da 1ª Região. Assim, não merece prosperar a demanda condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); b) afasto a condenação em honorários (Lei n. 8.429/92, art. 23-B, § 2º; Lei n. 7.347/85, art. 18); c) afasto a condenação em custas, em vista da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, III); d) DEFIRO o pedido do FNDE de exclusão da lide (id 2171899571). Retifique-se a autuação. e) em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; f) oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. g) sem recurso, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, desbloqueiem-se os eventuais bens e valores bloqueados. Sirva-se a presente sentença como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1029287-78.2018.4.01.3400

ID: 310679138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029287-78.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029287-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029287-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029287-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029287-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 263267549, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 263267563. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 263267552). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 263267567). Em atenção ao despacho de ID 267836052, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 277593540 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 277593540 sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 263266610 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 263266610 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Deve ser lembrando que algumas decisões, embora se refiram a cota do empregador, são aplicáveis à cota dos empregados, pois tratam de definir a natureza indenizatória ou remuneratória das verbas examinadas. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 67/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. COTA PARTE DO EMPREGADO DEVE TER A MESMA SOLUÇÃO QUANTO À NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO (INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA) RECONHECIDA EM RELAÇÃO À COTA PATRONAL. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991).” (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. A natureza da verba reconhecida como remuneratória é que é decisiva para incidência da contribuição previdenciária (seja patronal ou cota do empregado). 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029368-27.2018.4.01.3400

ID: 310679656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029368-27.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029368-27.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029368-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029368-27.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029368-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 233719537, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 233719550. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 233719540). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 233719552). Em atenção ao despacho de ID 267831064, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 269248026 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 269248026, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 233719044 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 233719044 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Havendo reconhecimento de que determinada verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 68/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991).” (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida a verba como de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029346-66.2018.4.01.3400

ID: 310680199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029346-66.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029346-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029346-66.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029346-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029346-66.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 233746803, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 233746817. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 233746806). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 233746819). Em atenção ao despacho de ID 267836058, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 269248029 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 269248029, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 233747763 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 233747763 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitai) Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 69/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029442-81.2018.4.01.3400

ID: 310681182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029442-81.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029442-81.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029442-81.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029442-81.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029442-81.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 263995611, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 263996225. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 263995613). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 263996228). Em atenção ao despacho de ID 273894094, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 284858542 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS, DOS SERVIDORES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 284858542, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 263996193 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial ((ID 263996193 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Havendo reconhecimento de que determinada verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 71/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão Virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 5407699-66.2025.8.09.0137

ID: 337639758

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5407699-66.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GASPAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5407699-66.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5407699-66.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Marcos Antonio Gaspar Ferreira Requerida : Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência” ajuizada por Marcos Antonio Gaspar Ferreira , em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso e documentos que a acompanham, alega a parte autora manter conta ativa junto a o banco requerido para transações financeiras regulares, contudo, ao tentar acessar a conta, foi informado sobre o bloqueio unilateral do acesso pelo réu, sem qualquer irregularidade aparente, a míngua de qualquer notificação prévia. Conta que tentou solucionar a situação entrando em contato com o suporte da empresa, mas não obteve êxito, recebendo apenas mensagens genéricas que alegavam "desacordo" com os termos da plataforma, sem justificativa concreta ou possibilidade de desbloqueio ou retirada de valores. Assevera que tal conduta configura limitação arbitrária e injustificada, causando prejuízos e configurando prática abusiva e falha na prestação de serviço, além de transtorno financeiro e emocional. Ante a situação fática narrada, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida seja impelida a proceder com o imediato desbloqueio da conta bancária, disponibilizando em favor da autora acesso aos valores e recursos da conta, sob pena de multa. No mérito, postula pela inversão do ônus probatório, bem como pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em evento n° 13, fora indeferida a tutela de urgência pleiteada, invertido o ônus probatório e determinada a designação de audiência de conciliação entre as partes.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a parte promovida apresentou contestação (evento nº. 25), por meio da qual, preliminarmente, defende a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando ausência de verossimilhança e prova inequívoca. Argumenta perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores, pois o autor já os retirou da conta. Impugna a ausência de comprovante de residência em nome do requerente. No mérito, alega que a inabilitação da conta do autor, ocorrida em 02 de abril de 2025, foi legítima e em exercício regular de direito, baseada nos Termos e Condições da plataforma e na legislação, visando à segurança do sistema. Informa que o requerente anunciava itens de risco, tinha ofertas canceladas por falta de resposta, possuía vendas não enviadas e uma reclamação de compra não recebida, além de contágio com validação facial que não condizia com o documento cadastrado. Explica que o bloqueio temporário de saldo, previsto nos termos contratuais, visa garantir a reparação de danos a terceiros de boa-fé. Contesta o pedido de danos morais, alegando que o bloqueio foi regular e que não houve comprovação de abalo psíquico ou honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação do valor da indenização em patamar razoável e proporcional. Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº. 28).Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento nº. 32), na qual o promovente refuta a defesa apresentada, sem, contudo, apresentar novas provas, repisando os argumentos expendidos na inicial.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, ressalto que não há qualquer irregularidade com a comprovação de endereço pelo autor (mov. 11), eis que inclusive, o logradouro informado, nesta cidade, coincide com aquele comprovado na abertura da conta, cujas provas foram juntadas pela própria ré em sua contestação. Ademais, a confirmação dos efeitos da tutela e ainda, a possibilidade de condenação em danos materiais e morais, confunde-se com mérito e nele serão analisadas.Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço aos contornos da lide.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente, a consistente na obrigação de fazer (desbloqueio e reativação de conta bancária) e na de reparação de danos morais.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em aferir suposta falha na prestação do serviço oferecido pelo banco requerido, em especial, se houve alguma conduta ilícita em proceder, unilateralmente, com a suspensão da conta bancária contratada pelo autor, e, ainda, se é possível a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no desbloqueio e reativação dos serviços, bem como se essa situação lhe gerou danos morais indenizáveis. De uma detida análise das questões trazidas aos autos verifico que restou incontroverso não só pela documentação acostada na inicial, como, também, pela confissão da requerida, o bloqueio da conta contratada pela parte autora, em razão de critérios internos relativos à aferição de irregularidade de dados e transações suspeitas, assim como da faculdade contratual. A promovida, por meio do petitório coligido em evento n° 25, justificou que a medida adotada decorreu da identificação pelo seu sistema de segurança de condutas ilícitas praticadas pela parte autora, que realizava atos de fraude através da plataforma do parceiro Mercado Livre, uma vez que anunciava itens de risco e posteriormente tinha ofertas canceladas por falta de resposta; possuía vendas não enviadas e reclamações de compras não recebidas, além de contágio com validação facial que não condizia com o documento cadastrado. Para tanto, juntou provas de seu sistema interno, corroborada com documentação pessoal da parte autora e biometria facial.Neste particular, em que pese a comprovação da suspensão/bloqueio acima confessada e comprovada, não vejo nenhuma ilicitude ou abusividade na conduta do banco requerido que, atento ao perfil e autenticidade das informações prestadas por seus clientes, preferiu certificar-se da regularidade das transações operadas pelo autor, que destoavam da normalidade, sobretudo ante a existência de conteúdo fraudulento e, ainda, diante recebimento de contestações das referidas transações, porquanto a conduta da parte requerida nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito pela atipicidade das transações constatadas na conta do autor, valendo ressaltar, que é a responsável por garantir a segurança dos serviços prestados. Oportuno esclarecer, nesse ponto, que o reclamado está autorizado por lei, e, por regulamentação do BACEN, a efetuar e manter o suspensão/bloqueio provisório de transações suspeitas quando evidenciada e comprovada a ilicitude de transação "supostamente suspeita", porquanto revela-se obrigatória atuação das instituições financeiras na prevenção e combate às fraudes, lavagem de dinheiro e demais delitos contra o sistema financeiro, de tal forma que, não obstante atue como gestor do dinheiro alheio, também é agente fundamental no combate a eventuais fraudes, consoante preconiza a regulamentação do Bacen, em particular, as Circulares n° 3.978/2020, 3.988/202. O Banco Central autoriza que as instituições financeiras realizem o bloqueio de contas de seus usuários nas hipóteses de movimentações suspeitas e irregularidade nas informações prestadas, (Resolução BCB n. 1/2020), assim como o posterior cancelamento (Resolução BCB n. 2.025/1993, art. 13), sendo estas medidas de acautelamento, que encontram-se dentro do exercício regular de direito do banco contratado. Aliado à tal fato, tem-se, ainda, que o réu comprovou que sua conduta se encontra, também, amparada em termos contratuais de uso dos serviços, que disciplina especificamente a sua faculdade de bloquear os ativos financeiros, contas e demais produtos em caso de indício de ilicitude ou fraude, confira-se: 1.3.3.3 Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra o Mercado Pago, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Mercado Livre; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Mercado Pago, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.1.3.3.6 O Mercado Pago poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.1.3.3.7 Adicionalmente, o Mercado Pago poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário. Desta feita, reputa-se inexistente qualquer ilicitude ou abusividade na conduta da instituição financeira requerida ao bloquear a conta de titularidade do promovente, retendo os valores ali constritos, até que fosse demonstrada a licitude da origem das referidas verbas, de modo que, ao que tudo indica, foram provenientes de atividades ilícitas, tendo a instituição demandada agido dentro de seu exercício regular do direito, adotando as medidas de segurança que reputou necessárias a prevenir a ocorrência de ilícitos dentro das operações bancárias realizadas por seus clientes, evitando manifesto prejuízo ao terceiro de boa-fé.Não obstante, prevalecendo o princípio da liberdade de contratar e levando-se conta que o banco requerido é uma instituição financeira privada, dotada de autonomia, bem ainda o entendimento atual dos Tribunais Superiores da inaplicabilidade do artigo 39, inciso IX, do CDC (REsp 1.538.831) aos contratos bancários, forçoso concluir que o requerido não pode ser compelido a manter negócio jurídico bilateral que não deseja e que não é de seu interesse, de modo que o encerramento da conta é ato facultativo amparado pela Circular do BACEN 3.978/2020, devendo, apenas, nessa situação, permitir o saque/devolução de eventual saldo existente na conta bancária do ex-correntista em face do encerramento operado, caso essa devolução ainda não tenha ocorrido. Nesse cenário, acrescento, ainda, que fugiria da lógica contratual que a instituição bancária contratada fosse impedida de distratar sem que houvesse anuência do correntista contratante, eis que, como cediço, não há contratos perpétuos, situação que se aplica, inclusive, em situações inversas, nas quais o consumidor pretende a rescisão do contrato.Assim, considerando as balizas do caso concreto no qual a parte ré manifestou, expressamente, o desinteresse, em razão de seus critérios subjetivos ou metas empresariais específicas, em manter a relação comercial com o autor, não se afigura possível compeli-la a restabelecer a conta corrente objeto dos autos, pois inexiste amparo legal para esse pleito. Ademais, embora a instituição financeira não tenha cumprido com o disposto no artigo 12 da Resolução n.2.025/93 (alterada pela resolução 2.747/2000) do Conselho Monetário Nacional do Banco Central do Brasil, especialmente em relação à prévia notificação/comunicação acerca da suspensão da conta, tal situação, por si só, não autoriza a automática procedência dos pedidos, tampouco a reativação da conta, pois a instituição financeira, não é obrigada a manter-se vinculada ao autor, ante ao princípio da liberdade de contratação e autonomia da vontade das partes. Outrossim, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelo banco réu, e os danos causados ao correntista. A propósito, é o recente entendimento da corte goiana sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve síntese, narra o autor que teve a conta bancária bloqueada e encerrada de forma arbitrária pelo requerido. Aduz ter procurado a instituição bancária, com o intuito de resolver a lide administrativamente, no entanto, não obteve êxito . Devido o bloqueio e encerramento da conta, alega que foi procurado por cobradores em sua residência, sendo tachada de ?picareta? e que viu seus familiares, passando por necessidade, pois não conseguia realizar nenhuma movimentação financeira. Por tais motivos, pugna pela condenação do requerido ao desbloqueio e ativação da conta, bem como em indenização pelos danos morais suportados no importe de R$10.000,00. 2 . O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 15). 3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que o recorrido bloqueou e não disponibilizou a conta e o dinheiro de forma arbitraria, sem a notificação, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (evento 18). 4 . Destaca-se, a princípio, que a demanda deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força da Súmula nº 297, do STJ. 5. Cumpre ressaltar que o requerido aduz que o bloqueio se efetivou dentro dos parâmetros legais, resguardando-se pela Resolução do Banco Central, que se tratou de exercício regular de seu direito, não sendo obrigado a manter relação jurídica com a parte autora . 6. Na hipótese, considerando-se os termos expostos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta bancária pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao consumidor, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para adoção das providências pertinentes. 7 . Com efeito, constata-se que nenhuma prova efetiva de comunicação prévia foi apresentada nos autos, deixando o réu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. 8. Dessa forma, a instituição financeira promovida desrespeitou a obrigatoriedade de comunicação por escrito, ficando prejudicado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art . 5º, IV, ?a?, da Resolução n.º 4.753 do BACEN, exposto alhures, além do descumprimento às exigências previstas no art. 12 da Resolução n .º 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), que também prevê a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção, por parte do cliente, das providências pertinentes . 9. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pelo recorrente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, bem como que referida conta era utilizada para os pagamentos cotidianos ou ainda que o bloqueio gerou o atraso de suas obrigações. 10. Ademais, descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse, assim, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva . Desse modo, a conduta da parte ré configura exercício regular de direito, despida de ilicitude, o que afasta o dever de indenizar. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 12 . A parte recorrente fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), suspensa a exigibilidade (art . 98, § 3º, do CPC). 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53581529220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Claudiney Alves de Melo, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, Data de Publicação: (S/R) DJ) Neste mesmo desiderato, colaciono vasta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de ?recusar atendimento? e ?recusar a prestação de serviços?, tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - 7198128020218070001 DF 0719812-80.2021.8.07.0001, Data de publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos - Autor que se insurge contra bloqueio de numerário efetuado pela requerida - Movimentação realizada pelo requerente cujo volume não era usual - Desenquadramento de perfil - Instrumento particular celebrado entre as partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueios de transações suspeitas - Conduta da requerida devidamente fundada na referida previsão contratual - Cláusula não abusiva - Legítima proteção contra fraudes - Exigência de apresentação de documentação complementar para liberação do dinheiro retido que também não se mostrou abusiva - Exercício regular de direito - Ausência de falha na prestação do serviço - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever de indenizar categoricamente afastado pelo D. juízo sentenciante - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011937-08.2019.8.26.0007; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1 . O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3 . Recurso de Apelação conhecido e não provido.(TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS (PAGSEGURO). Bloqueio de conta de titularidade do autor realizado em razão de suspeita de fraude. Retenção de valor relativo a transações efetuadas pelo requerente. Contrato que confere à ré a faculdade de bloquear temporariamente as transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas. Encerramento da conta por ausência de apresentação de documentação solicitada pela ré. Rescisão contratual prevista contratualmente. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Indenização por dano moral indevida. Verba honorária fixada em valor mais adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002974-52.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Desta forma, no caso em tela, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a parte ré cumpriu com seus deveres contratuais de evitar transações fraudulentas, e os fatos não causaram qualquer abalo moral ou violação aos direitos de personalidade da parte autora, passíveis de indenização, sobretudo porque houve a imediata liberação de valores, não havendo indícios de retenção indevida. Aliás, sequer há pedido de restituição de qualquer numerário, tratando-se de pleito relativo a indenização meramente extrapatrimonial, o que corrobora a versão de que houve bloqueio dos valores, tão somente para resguardar terceiros de boa-fé que foram lesados com as fraudes do autor, e após o procedimento de segurança, eventuais montantes foram liberados em favor do correntista, tal como demonstrado pelo banco réu.Por fim, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto, assim como, reputo indevido o pleito de obrigação de fazer, pois repita-se, diante do manifesto desinteresse decorrente das atitudes ilícitas do correntista, não se afigura possível compelir o banco réu a restabelecer a relação jurídica objeto dos autos. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da peça de ingressoSem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5407699-66.2025.8.09.0137

ID: 337639763

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5407699-66.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5407699-66.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5407699-66.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Marcos Antonio Gaspar Ferreira Requerida : Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência” ajuizada por Marcos Antonio Gaspar Ferreira , em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso e documentos que a acompanham, alega a parte autora manter conta ativa junto a o banco requerido para transações financeiras regulares, contudo, ao tentar acessar a conta, foi informado sobre o bloqueio unilateral do acesso pelo réu, sem qualquer irregularidade aparente, a míngua de qualquer notificação prévia. Conta que tentou solucionar a situação entrando em contato com o suporte da empresa, mas não obteve êxito, recebendo apenas mensagens genéricas que alegavam "desacordo" com os termos da plataforma, sem justificativa concreta ou possibilidade de desbloqueio ou retirada de valores. Assevera que tal conduta configura limitação arbitrária e injustificada, causando prejuízos e configurando prática abusiva e falha na prestação de serviço, além de transtorno financeiro e emocional. Ante a situação fática narrada, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida seja impelida a proceder com o imediato desbloqueio da conta bancária, disponibilizando em favor da autora acesso aos valores e recursos da conta, sob pena de multa. No mérito, postula pela inversão do ônus probatório, bem como pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em evento n° 13, fora indeferida a tutela de urgência pleiteada, invertido o ônus probatório e determinada a designação de audiência de conciliação entre as partes.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a parte promovida apresentou contestação (evento nº. 25), por meio da qual, preliminarmente, defende a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando ausência de verossimilhança e prova inequívoca. Argumenta perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores, pois o autor já os retirou da conta. Impugna a ausência de comprovante de residência em nome do requerente. No mérito, alega que a inabilitação da conta do autor, ocorrida em 02 de abril de 2025, foi legítima e em exercício regular de direito, baseada nos Termos e Condições da plataforma e na legislação, visando à segurança do sistema. Informa que o requerente anunciava itens de risco, tinha ofertas canceladas por falta de resposta, possuía vendas não enviadas e uma reclamação de compra não recebida, além de contágio com validação facial que não condizia com o documento cadastrado. Explica que o bloqueio temporário de saldo, previsto nos termos contratuais, visa garantir a reparação de danos a terceiros de boa-fé. Contesta o pedido de danos morais, alegando que o bloqueio foi regular e que não houve comprovação de abalo psíquico ou honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação do valor da indenização em patamar razoável e proporcional. Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº. 28).Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento nº. 32), na qual o promovente refuta a defesa apresentada, sem, contudo, apresentar novas provas, repisando os argumentos expendidos na inicial.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, ressalto que não há qualquer irregularidade com a comprovação de endereço pelo autor (mov. 11), eis que inclusive, o logradouro informado, nesta cidade, coincide com aquele comprovado na abertura da conta, cujas provas foram juntadas pela própria ré em sua contestação. Ademais, a confirmação dos efeitos da tutela e ainda, a possibilidade de condenação em danos materiais e morais, confunde-se com mérito e nele serão analisadas.Resolvidas as preliminares acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço aos contornos da lide.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do banco requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente, a consistente na obrigação de fazer (desbloqueio e reativação de conta bancária) e na de reparação de danos morais.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em aferir suposta falha na prestação do serviço oferecido pelo banco requerido, em especial, se houve alguma conduta ilícita em proceder, unilateralmente, com a suspensão da conta bancária contratada pelo autor, e, ainda, se é possível a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no desbloqueio e reativação dos serviços, bem como se essa situação lhe gerou danos morais indenizáveis. De uma detida análise das questões trazidas aos autos verifico que restou incontroverso não só pela documentação acostada na inicial, como, também, pela confissão da requerida, o bloqueio da conta contratada pela parte autora, em razão de critérios internos relativos à aferição de irregularidade de dados e transações suspeitas, assim como da faculdade contratual. A promovida, por meio do petitório coligido em evento n° 25, justificou que a medida adotada decorreu da identificação pelo seu sistema de segurança de condutas ilícitas praticadas pela parte autora, que realizava atos de fraude através da plataforma do parceiro Mercado Livre, uma vez que anunciava itens de risco e posteriormente tinha ofertas canceladas por falta de resposta; possuía vendas não enviadas e reclamações de compras não recebidas, além de contágio com validação facial que não condizia com o documento cadastrado. Para tanto, juntou provas de seu sistema interno, corroborada com documentação pessoal da parte autora e biometria facial.Neste particular, em que pese a comprovação da suspensão/bloqueio acima confessada e comprovada, não vejo nenhuma ilicitude ou abusividade na conduta do banco requerido que, atento ao perfil e autenticidade das informações prestadas por seus clientes, preferiu certificar-se da regularidade das transações operadas pelo autor, que destoavam da normalidade, sobretudo ante a existência de conteúdo fraudulento e, ainda, diante recebimento de contestações das referidas transações, porquanto a conduta da parte requerida nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito pela atipicidade das transações constatadas na conta do autor, valendo ressaltar, que é a responsável por garantir a segurança dos serviços prestados. Oportuno esclarecer, nesse ponto, que o reclamado está autorizado por lei, e, por regulamentação do BACEN, a efetuar e manter o suspensão/bloqueio provisório de transações suspeitas quando evidenciada e comprovada a ilicitude de transação "supostamente suspeita", porquanto revela-se obrigatória atuação das instituições financeiras na prevenção e combate às fraudes, lavagem de dinheiro e demais delitos contra o sistema financeiro, de tal forma que, não obstante atue como gestor do dinheiro alheio, também é agente fundamental no combate a eventuais fraudes, consoante preconiza a regulamentação do Bacen, em particular, as Circulares n° 3.978/2020, 3.988/202. O Banco Central autoriza que as instituições financeiras realizem o bloqueio de contas de seus usuários nas hipóteses de movimentações suspeitas e irregularidade nas informações prestadas, (Resolução BCB n. 1/2020), assim como o posterior cancelamento (Resolução BCB n. 2.025/1993, art. 13), sendo estas medidas de acautelamento, que encontram-se dentro do exercício regular de direito do banco contratado. Aliado à tal fato, tem-se, ainda, que o réu comprovou que sua conduta se encontra, também, amparada em termos contratuais de uso dos serviços, que disciplina especificamente a sua faculdade de bloquear os ativos financeiros, contas e demais produtos em caso de indício de ilicitude ou fraude, confira-se: 1.3.3.3 Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do Mercado Pago, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra o Mercado Pago, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Mercado Livre; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Mercado Pago, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.1.3.3.6 O Mercado Pago poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.1.3.3.7 Adicionalmente, o Mercado Pago poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário. Desta feita, reputa-se inexistente qualquer ilicitude ou abusividade na conduta da instituição financeira requerida ao bloquear a conta de titularidade do promovente, retendo os valores ali constritos, até que fosse demonstrada a licitude da origem das referidas verbas, de modo que, ao que tudo indica, foram provenientes de atividades ilícitas, tendo a instituição demandada agido dentro de seu exercício regular do direito, adotando as medidas de segurança que reputou necessárias a prevenir a ocorrência de ilícitos dentro das operações bancárias realizadas por seus clientes, evitando manifesto prejuízo ao terceiro de boa-fé.Não obstante, prevalecendo o princípio da liberdade de contratar e levando-se conta que o banco requerido é uma instituição financeira privada, dotada de autonomia, bem ainda o entendimento atual dos Tribunais Superiores da inaplicabilidade do artigo 39, inciso IX, do CDC (REsp 1.538.831) aos contratos bancários, forçoso concluir que o requerido não pode ser compelido a manter negócio jurídico bilateral que não deseja e que não é de seu interesse, de modo que o encerramento da conta é ato facultativo amparado pela Circular do BACEN 3.978/2020, devendo, apenas, nessa situação, permitir o saque/devolução de eventual saldo existente na conta bancária do ex-correntista em face do encerramento operado, caso essa devolução ainda não tenha ocorrido. Nesse cenário, acrescento, ainda, que fugiria da lógica contratual que a instituição bancária contratada fosse impedida de distratar sem que houvesse anuência do correntista contratante, eis que, como cediço, não há contratos perpétuos, situação que se aplica, inclusive, em situações inversas, nas quais o consumidor pretende a rescisão do contrato.Assim, considerando as balizas do caso concreto no qual a parte ré manifestou, expressamente, o desinteresse, em razão de seus critérios subjetivos ou metas empresariais específicas, em manter a relação comercial com o autor, não se afigura possível compeli-la a restabelecer a conta corrente objeto dos autos, pois inexiste amparo legal para esse pleito. Ademais, embora a instituição financeira não tenha cumprido com o disposto no artigo 12 da Resolução n.2.025/93 (alterada pela resolução 2.747/2000) do Conselho Monetário Nacional do Banco Central do Brasil, especialmente em relação à prévia notificação/comunicação acerca da suspensão da conta, tal situação, por si só, não autoriza a automática procedência dos pedidos, tampouco a reativação da conta, pois a instituição financeira, não é obrigada a manter-se vinculada ao autor, ante ao princípio da liberdade de contratação e autonomia da vontade das partes. Outrossim, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelo banco réu, e os danos causados ao correntista. A propósito, é o recente entendimento da corte goiana sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve síntese, narra o autor que teve a conta bancária bloqueada e encerrada de forma arbitrária pelo requerido. Aduz ter procurado a instituição bancária, com o intuito de resolver a lide administrativamente, no entanto, não obteve êxito . Devido o bloqueio e encerramento da conta, alega que foi procurado por cobradores em sua residência, sendo tachada de ?picareta? e que viu seus familiares, passando por necessidade, pois não conseguia realizar nenhuma movimentação financeira. Por tais motivos, pugna pela condenação do requerido ao desbloqueio e ativação da conta, bem como em indenização pelos danos morais suportados no importe de R$10.000,00. 2 . O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 15). 3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que o recorrido bloqueou e não disponibilizou a conta e o dinheiro de forma arbitraria, sem a notificação, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (evento 18). 4 . Destaca-se, a princípio, que a demanda deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força da Súmula nº 297, do STJ. 5. Cumpre ressaltar que o requerido aduz que o bloqueio se efetivou dentro dos parâmetros legais, resguardando-se pela Resolução do Banco Central, que se tratou de exercício regular de seu direito, não sendo obrigado a manter relação jurídica com a parte autora . 6. Na hipótese, considerando-se os termos expostos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta bancária pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao consumidor, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para adoção das providências pertinentes. 7 . Com efeito, constata-se que nenhuma prova efetiva de comunicação prévia foi apresentada nos autos, deixando o réu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. 8. Dessa forma, a instituição financeira promovida desrespeitou a obrigatoriedade de comunicação por escrito, ficando prejudicado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art . 5º, IV, ?a?, da Resolução n.º 4.753 do BACEN, exposto alhures, além do descumprimento às exigências previstas no art. 12 da Resolução n .º 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), que também prevê a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção, por parte do cliente, das providências pertinentes . 9. Embora seja irregular o procedimento adotado para o encerramento da conta, restou ausente a comprovação pelo recorrente de qualquer violação grave aos seus direitos personalíssimos que fossem passíveis de gerar indenização, visto que não há provas da existência de valores em conta, bem como que referida conta era utilizada para os pagamentos cotidianos ou ainda que o bloqueio gerou o atraso de suas obrigações. 10. Ademais, descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse, assim, a manutenção do bloqueio/encerramento é medida impositiva . Desse modo, a conduta da parte ré configura exercício regular de direito, despida de ilicitude, o que afasta o dever de indenizar. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 12 . A parte recorrente fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), suspensa a exigibilidade (art . 98, § 3º, do CPC). 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53581529220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Claudiney Alves de Melo, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, Data de Publicação: (S/R) DJ) Neste mesmo desiderato, colaciono vasta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de ?recusar atendimento? e ?recusar a prestação de serviços?, tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - 7198128020218070001 DF 0719812-80.2021.8.07.0001, Data de publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos - Autor que se insurge contra bloqueio de numerário efetuado pela requerida - Movimentação realizada pelo requerente cujo volume não era usual - Desenquadramento de perfil - Instrumento particular celebrado entre as partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueios de transações suspeitas - Conduta da requerida devidamente fundada na referida previsão contratual - Cláusula não abusiva - Legítima proteção contra fraudes - Exigência de apresentação de documentação complementar para liberação do dinheiro retido que também não se mostrou abusiva - Exercício regular de direito - Ausência de falha na prestação do serviço - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever de indenizar categoricamente afastado pelo D. juízo sentenciante - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011937-08.2019.8.26.0007; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1 . O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3 . Recurso de Apelação conhecido e não provido.(TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS (PAGSEGURO). Bloqueio de conta de titularidade do autor realizado em razão de suspeita de fraude. Retenção de valor relativo a transações efetuadas pelo requerente. Contrato que confere à ré a faculdade de bloquear temporariamente as transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas. Encerramento da conta por ausência de apresentação de documentação solicitada pela ré. Rescisão contratual prevista contratualmente. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Indenização por dano moral indevida. Verba honorária fixada em valor mais adequado a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002974-52.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Desta forma, no caso em tela, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a parte ré cumpriu com seus deveres contratuais de evitar transações fraudulentas, e os fatos não causaram qualquer abalo moral ou violação aos direitos de personalidade da parte autora, passíveis de indenização, sobretudo porque houve a imediata liberação de valores, não havendo indícios de retenção indevida. Aliás, sequer há pedido de restituição de qualquer numerário, tratando-se de pleito relativo a indenização meramente extrapatrimonial, o que corrobora a versão de que houve bloqueio dos valores, tão somente para resguardar terceiros de boa-fé que foram lesados com as fraudes do autor, e após o procedimento de segurança, eventuais montantes foram liberados em favor do correntista, tal como demonstrado pelo banco réu.Por fim, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto, assim como, reputo indevido o pleito de obrigação de fazer, pois repita-se, diante do manifesto desinteresse decorrente das atitudes ilícitas do correntista, não se afigura possível compelir o banco réu a restabelecer a relação jurídica objeto dos autos. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da peça de ingressoSem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 1010308-27.2025.8.11.0000

ID: 299384489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010308-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010308-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010308-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS - CPF: 048.353.061-12 (PACIENTE), EVERSON FALCONI VITOR - CPF: 062.171.891-27 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO GOMES PINTO - CPF: 629.821.453-40 (VÍTIMA), JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 075.154.744-16 (VÍTIMA), WAGNER MONTEIRO DA SILVA - CPF: 074.373.191-36 (VÍTIMA), JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES - CPF: 107.843.863-31 (VÍTIMA), ARMANDO ATHYLA SANTOS MOREIRA - CPF: 628.163.843-30 (VÍTIMA), HILTON CARLOS FERREIRA SANTOS - CPF: 043.152.853-58 (VÍTIMA), C. D. C. D. A. D. - CPF: 066.690.541-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO – CÁRCERE PRIVADO – CORRUPÇÃO DE MENOR, TORTURA [ART. 2º, § 2º E § 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, ART. 148, ‘CAPUT’, DO CP E ARTIGO 1º, INC. I, ALÍNEA “A” E § 4º, INCISO III, DA LEI Nº 9.455/1997, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA “A” DO CP, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP] – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não padece de vício a decisão que mantém a prisão preventiva quando fundamentada na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração criminosa, evidenciados pelo modus operandi empregado e pelo vínculo dos agentes com organização criminosa estruturada. A periculosidade dos agentes resta evidenciada pela participação direta em sequestro, cárcere privado e tortura de múltiplas vítimas, utilizando violência física, intensas agressões e graves ameaças, inclusive comunicando-se com líder da organização criminosa para solicitar autorização para execução das vítimas. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública, especialmente quando se trata de grupo criminoso estruturado com atuação em todo o Estado. Resta configurada a contemporaneidade entre os fatos justificadores da prisão e os riscos que se pretende evitar com a medida extrema, quando os crimes ocorreram em outubro de 2024, a conversão da prisão em flagrante para preventiva foi realizada no mesmo período e houve reavaliação dos requisitos em março de 2025, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade concreta dos agentes e da gravidade dos delitos perpetrados, exigindo providência mais enérgica para acautelamento do meio social, em observância ao princípio da proporcionalidade em seu viés de proibição de proteção deficiente. Não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando fundada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade, pois trata-se de medida cautelar prevista expressamente no ordenamento jurídico, com fundamento no art. 5º, LXI, da Constituição Federal. O prazo para conclusão da instrução criminal não possui característica de fatalidade ou improrrogabilidade, devendo ser analisado à luz da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, especialmente considerando a complexidade do feito, a pluralidade de crimes imputados e a necessidade de garantia da ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1024847-84.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva dos pacientes. Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 10/10/2024, sendo a prisão convertida em preventiva durante a audiência de custódia. Foram denunciados pelo Ministério Público pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, artigo 148, caput, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, c/c art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Após o recebimento da denúncia em 08/11/2024 e apresentação de resposta à acusação, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, tendo o pedido sido indeferido pela autoridade apontada como coatora em 13/03/2025, ocasião em que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025. Em suma, sustenta: 1) ausência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva; 2) suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão; 3) violação ao princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade. O pedido liminar foi indeferido (ID. 279367364), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora (ID. 280138426). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 283775882) “HABEAS CORPUS: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TORTURA – BUSCA-SE A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO DOS PACIENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CLAUSTRO CAUTELAR PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP – LIMINAR INDEFERIDA – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PREMISSA DO STJ E ARESTO DO TJMT – OUTROSSIM, HÁ CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS JUSTIFICADORES E OS RISCOS QUE SE PRETENDE EVITAR COM A PRISÃO, NA MEDIDA EM QUE OS DELITOS GRAVES, EM TESE PRATICADOS, OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2024, TENDO OS PACIENTES SIDO PRESOS EM FLAGRANTE. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A QUAL FOI RECENTEMENTE REAVALIADA (EM 16/03/2025) – EXSURGE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM HOMENAGEM, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA (STJ - RHC 73.206/ES) - ALÉM DISTO, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SEU VIÉS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO - AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA (ART. 319 DO CPP) NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS DIANTE DA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA DE INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO À LUZ DO INC. LXI DO ART. 5º DA CF – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, qualificados, contra ato da Autoridade Judiciária do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Sinop/MT. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 05/03/2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.278571886-fls.159/) “DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante distribuído ontem (10.10.2024) às 14h59min, em que a D. Autoridade Policial informou a prisão de ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VICTOR, pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art. 2, caput, da Lei n° 12.850/2013, arts. 148, § 2°, e 180, caput, ambos do Código Penal e art. 1°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 9.455/1997. Da análise sumária do auto de prisão em flagrante, os direitos constitucionais do custodiado foram devidamente garantidos, não havendo qualquer indício veemente de violação de seus direitos. Prefacialmente, e por questão lógica, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito, eis que caracterizada uma das situações de flagrância prevista no artigo 302 do Código Penal, bem como, o atendimento previsto nos artigos 304 e seguintes do mesmo “Codex”, estando, portanto, formalmente em ordem (artigo 310, I do CPP). Passo a análise acerca da necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Pois bem. Após a vigência da Lei nº 12.403/2011, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas, somente poderá permanecer preso nas duas últimas hipóteses, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo. Ninguém mais poderá responder preso, à processo criminal, em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá ou ser convertida em prisão preventiva ou convolada em liberdade provisória. Resta, portanto, no caso, verificar se é caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ou conceder a liberdade provisória com, ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos indiciados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “[...] em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP [...]” (STJ - AgRg no HC: 884146 PE 2024/0003693-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). A prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024.309295, Termos de Depoimentos nº 2024.8.230007 e nº 2024.8.230008, dos Termos de Declaração nº 2024.8.230020, n° 2024.8.230018, n° 2024.8.230015, n° 2024.8.230013, n° 2024.8.230011, n° 2024.8.230010 e n° 2024.8.230191 e do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.482229. A propósito, extrai-se dos documentos elencados acima que supostos integrantes ou eventuais primos leais da organização criminosa denominada Comando Vermelho teriam sido surpreendidos por policiais militares em contexto de prática conhecida por “Tribunal do Crime” de Fabio Gomes Pinto, Jose Carlos Rodrigues da Silva, Wagner Monteiro da Silva, Jose Antônio Santos Rodrigues, Armando Athyla Santos Moreira, Hilton Carlos Ferreira Santos e C. D. C. D. A. D.. FABIO GOMES PINTO, por falar nisso, declarou “(...) QUE vive na cidade de Sinop há aproximadamente vinte dias; QUE veio pra cidade juntamente com ARMANDO; QUE veio com o objetivo para trabalhar na VTR PISOS; QUE vive em um alojamento com outras cinco pessoas, sendo ARMANDO, WAGNER, "ROXINHO", NETO e "MUCURA"; QUE na noite de ontem, no momento em que estava jantando com seus companheiros, foi surpreendido por aproximadamente nove homens armados com faca; QUE foi levado para o interior da residência, onde lá todos foram questionados se integravam algum tipo de facção; QUE foi amarrado, e agredido com socos nas costas mas que não causou lesão; QUE viu MUCURA e ARMANDO ser amarrados; QUE não faz parte de facção criminosa; QUE faz uso de maconha; QUE no momento não está fazendo uso, somente consome maconha quando está no Maranhão; QUE a polícia demorou aproximadamente quatro horas para libertar o declarante; QUE ouviu troca de tiros no momento de chegada da polícia; QUE ficou amarrado na sala da residência com o rosto voltado para o chão; o; QUE viu os invasores ligar para o chefe "pedindo autorização pra executar nós (...)” (Termo de Declaração nº 2024.8.230020). Em seguida, JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, narrou que “vive na cidade de Sinop há aproximadamente um mês; QUE veio com o objetivo para trabalhar na empres VTR PISOS; QUE vivem em um alojamento da empresa com outras cinco pessoas, sendo NETO, WAGNER, JOSE ANTONIO, FABIO, e ARMANDO; QUE na noite de ontem, no momento em que estava jantando com os companheiros foi surpreendido por aproximadamente nove homens armados com facas, perguntado se fazia parte de alguma facção; QUE foi levado para o interior da residência, onde ficou refém por aproximadamente três horas até a chegada da polícia no local; QUE ouviu troca de tiros no momento de chegada da polícia; QUE o declarante foi amarrado com fios; QUE foi agredido por socos nas costas; QUE não as pancadas nas costas não gerou lesão; QUE FABIO e ARMANDO também foram amarrados.” (Termo de Declaração nº 2024.8.230018). WAGNER MONTEIRO DA SILVA, por sua vez, discorreu “(...) QUE vive no alojamento da empresa, com outras cinco pessoas, que são JOSE ANTONIO, JOSE CARLOS, ILTON, ARMANDO e FABIO; QUE surpreendido quando estava jantando debaixo de uma árvore em frente ao alojamento onde reside, por aproximadamente nove homens armados com facas; QUE foram levados no interior da residência e perguntado se fazia parte de facção; QUE não foi ameaçado; QUE não foi amarrado; QUE não foi agredido e nem torturado; QUE viu FABIO, ANTONIO CARLOS e outro colega ser amarrado; QUE ficou de refém por aproximadamente duas horas, até a chegada da polícia (...)” (Termo de Declaração nº 2024.8.230015). A vítima JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, em solo policial narrou que “(...) chegou na cidade de Sinop com VAGNER; QUE conhece VAGNER há aproximadamente três anos, porque trabalham juntos, desde a cidade de CUIABÁ; QUE vive em um alojamento da empresa VTR PISOS, com outros cinco pessoas, sendo VAGNER, "MUCURA", "MC", "NEGUINHO" e "NETO"; QUE na noite de ontem foi surpreendido em quanto estava debaixo da árvore no terreno de sua residência, jantando com os companheiros de trabalho, por aproximadamente nove homens armados com vacas; QUE estavam com as facas em punho, e perguntavam a todos, se eram envolvidos com alguma coisa, que foram pegos os documentos que foram checados e se tinham irmão, parentes ou amigos envolvidos com facção; QUE ficou de refém por aproximadamente três horas, até a chegada da polícia; QUE ouviu troca de tiros na chegada da polícia; QUE não foi amarrado; QUE "MC", "MUCURA", e "NEGUINHO" foram amarrados com fios e cordas” (Termo de Declaração nº 2024.8.230013). ARMANDO ATHYLA SANTOS MOREIRA, por sua vez, declarou “(...) QUE chegou na cidade acompanhado de FABIO; QUE conhece FABIO há aproximadamente seis anos; QUE vieram para a cidade de Sinop com o objetivo de trabalhar na empresa VTR pisos; QUE mora em um alojamente da empresa VRT pisos, com outros cinco colegas de trabalho, sendo eles FABIO, VAGNER, CARLOS, JOSE, e "NETO"; QUE por volta das oito horas da noite de ontem estando na entrada de seu alojamento, momento em que foi surpreendido por aproximadamente dez homens armados com facas e punhais em punho; QUE os invasores ameaçavam a todos, colocados as facas na direção do pescoço do declarante e de seus colegas de trabalho; QUE foram levados para o interior da residência, e questionados se eram faccionados, se tinham passagem pela polícia, se já haviam sido presos, e em que bairro e cidade moravam; QUE o declarante foi levados para um dos quartos da residência, onde estava inicialmente na companhia FABIO, e depois de alguns minutos VAGNER também foi levado para o mesmo quarto; QUE o declarante foi amarrado com fios de energia; QUE FABIO e CARLOS também foi amarrado com fios de energia; QUE me bateram, pisaram no meu pescoço e deram chutes também; QUE viu FABIO, ser agredido, com chutes e socos e asfixiaram FABIO utilizando o pé no pescoço; QUE o declarante não possui celular; QUE viu os invasores tomaram os aparelhos celulares de seus colegas e manusear com objeto de fotos e arquivos que comprovasse participação em facção (...)” (Termo de Declaração nº 2024.8.230011). Já HILTON CARLOS FERREIRA SANTOS, em solo policial, discorreu “(...) QUE vive em um alojamento juntamente com outras cinco pessoas, sendo VAGNER, FABIO, CARLOS, "NEGÃO", e "MC"; QUE todos que residem juntos, trabalham para a mesma empresa, e são companheiros de trabalho; QUE por volta das 19h30min da data de ontem, estava juntamente VAGNER, FABIO, CARLOS, "NEGÃO", e "MC" debaixo de um pé de manga no terreno de sua residência, momento em que foram surpreendidos por aproximadamente dez homens, armados com punhais e facas; QUE foi ordenado ao declarante e a seus companheiros que adentrassem o interior da residência; QUE o declarante foi colocado em um dos quartos, juntamente FABIO; QUE o declarante não foi amarrado; QUE os invasores ficaram sentados na cozinha da residência, fazendo uso de maconha e cocaína; QUE os quartos da residência não possui portas; QUE na residência há dois quartos, um cômodo que é sala e cozinha ao mesmo tempo, e um banheiro; QUE dentro do quarto um dos invasores ameaçou o declarante dizendo "VOU CORTAR SUA CABEÇA, E VOU JOGAR BOLA COM SUA CABEÇA"; QUE aproximadamente uma hora depois da invasão, FABIO foi retirada de dentro do quarto e levado para o outro quarto, de onde podia ouvir claramente que FABIO estava sendo agredido; QUE os invasores disseram que estavam aguardando resposta do "CHEFÃO" para ter autorização para assassinar o declarante e/ou seus colegas de trabalho, mantidos reféns na residência; QUE aproximadamente uma hora depois, de que FABIO havia sido retirado do quarto, a policia adentra a residência e liberta o declarante; QUE soube pelos seus companheiros que FABIO, "MC" e CARLOS foram amarrados e torturados; QUE não faz parte de nenhuma facção criminosa; QUE os invasores pegaram o aparelho celular do declarante, manusearam o aparelho e perguntou, e se era do PCC, e do BONDE DO 40; QUE o declarante faz uso de crack; QUE o declarante compra droga na frente do barracão onde vive, de um desconhecido, e paga o valor de R$50 na porção de droga; QUE os invasores chegaram até o local a pé (...)” (Termo de Declaração nº 2024.8.230010). Por fim, C. D. C. D. A. D., ouvido em solo policial, narrou “QUE em companhia de "NEGO" no residencial NICO BARACATI, recebeu convite de NENÉM, que disse "VAMO ALI FAZER UM TREM"; QUE aceitou a proposta de NENEM, em companhia de NEGO se juntou a outros cinco homens e foram até uma casa no JARDIM VITORIA; QUE não foi armado, e ninguém estava armado; QUE não estavam com faca ou punhal; QUE não conversou com os moradores da casa onde foi; QUE ficou de fora só cuidando; QUE foi em sua motoneta HUNTER 100 de cor preta, sem placa; QUE NEGO só foi até na porta da residência e voltou; QUE NEGO também ficou do lado de fora olhando; QUE não conseguiu ouvir o que acontecia dentro da residência; QUE não sabe dizer se houve tortura dos moradores na casa onde foi; QUE chegou na casa por volta das vinte horas da noite de ontem; QUE não viu o momento em que a policia chegou, porque havia entrado na residência para levar um lanche aos colegas que estavam no interior da residência; QUE assim que entrou na residência já ouviu "perdeu perdeu e o pipoca e ai eu deitei no chão" (Termo de Declaração nº 2024.8.230191). In casu, portanto, da análise dos autos, verifica-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados (possíveis crimes de sequestro e cárcere privado/tortura/receptação/corrupção de menores, em tese, praticados no interesse da organização criminosa Comando Vermelho). O Tribunal da Cidadania, a respeito do tema, firmou o entendimento de que “[...] a conduta atribuída contextualizada ao denominado ‘tribunal do crime’, no qual membros da facção criminosa são julgados por integrantes do ‘alto escalão’, que aplicam punições variadas, com o espancamento, amputações, expulsão e morte, revela maior periculosidade social [...]” (STJ, AgRg no HC nº 727.068/SP apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1024550-59.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2023, grifou-se). Não se desconhece, ademais, que há contra o custodiado ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS inquérito policial em curso, cito: 1002974-14.2022.8.11.0010, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Sabe-se, nesse particular, que “[...] a existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso autoriza a segregação cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência [...]” (Enunciado n. 6, TJMT, apud TJMT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1004248-72.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Em que pese a ausência de antecedentes criminais em nome do custodiado EVERSON FALCONI VICTOR, cumpre ressaltar que a inexistência de antecedentes, e/ou as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, conforme dispõe o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRISÃO DOMICILIAR, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – AFERIÇÃO NÃO PASSÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS – ENUNCIADO 42 DO TJMT - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – APETRECHOS – DINHEIRO EM ESPÉCIE - FUNDAMENTAÇÃO IDONEA – ARESTOS DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – CONTUMÁCIA DELITIVA – ARESTO DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – ALEGAÇÃO DE GENITORES DOENTES – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – ENTENDIMENTO DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REINCIDENTE ESPECÍFICO – CRIME COMETIDO DURANTE REGIME SEMIABERTO – ARESTO DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT, Enunciado Criminal 42). A quantidade e diversidade da droga apreendida, os apetrechos e o dinheiro em espécie autorizam a constrição cautelar conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC 539022/MG; AgRg no HC 554316/RO) “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” (TJMT, Enunciado Criminal 25) A contumácia delitiva autoriza a segregação preventiva, pois revela “a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais” (STJ, RHC 94.197/MG; TJMT, Enunciado Criminal 6). A mera alegação, no sentido de possuir genitores doentes, sem demonstrar que seria imprescindível aos seus cuidados, não se apresenta suficiente para justificar a concessão da prisão domiciliar (HC 475.562/MG; RHC 106.637/MG). Os predicados pessoais não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC nº 107.968/PR), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43). As medidas cautelares mostram-se inadequadas/insuficientes para preservar a ordem pública, diante da reiteração específica, sobretudo pela prisão em flagrante durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto (STJ, HC nº 560.805/SP; TJMT, RSE nº 143169/2016). (N.U 1025590-81.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). (Grifo nosso). Logo, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO as prisões em flagrante de ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VICTOR em preventivas; o que faço com fundamento nos artigos 312, “caput” (garantia da ordem pública), art. 313, inciso I (os crimes imputados a eles são punidos com penas privativas de liberdade máxima superior a quatro anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do Código de Processo Penal.[...]” Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Transcrevo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, em síntese: (Id.278571886 – fls.262/272). “II - DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS Ab initio, é de suma importância salientar que, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva tem lugar quando houver a necessidade de se resguardar a ordem pública e/ou a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para segurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Os crimes que ora são imputados aos representados preenchem o requisito de admissibilidade da prisão preventiva para a iniciativa do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, por possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Além disso, para revogação da prisão preventiva já decretada em desfavor dos representados necessária a observância ao artigo 316 do Código de Processo Penal que viabiliza ao Juiz a revogação da segregação cautelar se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. O artigo 282, § 6º, do Código Penal, com redação conferida pela Lei 13.964/2019, evidenciou o caráter de exceção da prisão preventiva, aplicável somente quando insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar o periculum libertatis evidenciado. Por esta razão, nos termos do § 5º do mesmo verbete legal: § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A gravidade dos crimes supostamente perpetrados pelos indiciados é inconteste. Ressai dos autos que estão sendo investigados, em tese, pela prática dos crimes de Organização Criminosa e Tráfico de Drogas. Pois bem, constato que não foi trazido pelas defesas nada que modificasse o entendimento proferido, persistindo os motivos que levaram o juízo a decretação das custódias cautelares. Por tais razões, somente pode ser revogada a prisão caso sobrevenham novos fatos que autorizem a liberdade ou que não haja mais motivos para a manutenção da cautelar. Nesse sentido, reluz o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, sic: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Os crimes em tela se acolchoam de especial gravidade, não apenas de forma abstrata, mas uma particularidade concretamente comprovada, circunstância esta que denotam os crimes de Tortura, Organização Criminosa, Corrupção de Menores e Sequestro e Cárcere Privado exercido de forma mais intensa, constante e não esporádica. Colaciono a título de precedentes jurisprudências, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – REVOGAÇÃO (...) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 DO CPP – INAPLICABILIDADE (...) ORDEM DENEGADA. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social. (N.U 1019691- 68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). (Negritei). (...) Se o paciente “voltou, em tese, a delinquir, evidencia-se a insuficiência de medidas mais brandas para obstar a reiteração delitiva” (STJ, RHC nº 121.223/PR). (N.U 1002464- 02.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Na mesma seara, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado, dispondo sobre a irrelevância das condições pessoais favoráveis, senão vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E BALANÇAS DE PRECISÃO – BONS PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS – NÃO AMPARAM O FIM COLIMADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Demonstrada a necessidade da custódia preventiva do paciente diante da materialidade dos delitos e dos indícios suficientes da autoria, notadamente a fim de garantir a ordem pública, haja vista a quantidade e variedade de entorpecentes, balanças de precisão, assim como de petrechos utilizados na embalagem da droga, demonstrando seu envolvimento com o ambiente criminoso, não há se falar em constrangimento ilegal a ser reparado via ação mandamental (Uniformização Jurisprudencial TJMT nº. 25). É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras de eventual direito do agente de responder ao processo em liberdade, quando há necessidade de garantir a ordem pública, estando comprovados os pressupostos e os fundamentos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. (Uniformização Jurisprudencial TJMT nº. 43). Ordem denegada. (HC 1017468- 16.2019.8.11.0000 – PJE, DJe 24/03/2021). (Negritei). É de extrema importância, consignar que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Dessa forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram as prisões preventivas dos acusados, ora requerentes, encontramse presentes. Logo, a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria/autoria delitiva. In casu, a materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, em especial por força dos relatórios de investigação. E concernente aos indícios de autoria, se encontram demonstrados, por meio dos testemunhos e relatórios juntados aos autos, os quais foram uníssimos. Além disso, destaca-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas é fator idôneo que justifica a decretação da prisão preventiva. Senão, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração, de em que consiste o periculum libertatis. 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, ‘o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta’. 4. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto ‘há informação nos autos de que os investigados são integrantes de organização criminosa ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes, atuando na prática de vários ilícitos graves na região e comarcas vizinhas, inclusive contando com a participação de adolescentes, disseminando drogas no seio da comunidade’. Dessarte, evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, ‘a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP’ (HC n. 382.398/ SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/ 2017, DJe de 11/ 9/ 2017). 5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5°, CVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (..)”. (STJ – HC 495.370/ PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/ 02/ 2020, DJe 27/ 02/ 2020) (Negritei). Ademais, para revisão de uma prisão, como pretendem as defesas dos requerentes, é imprescindível a modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, o que não ocorre no caso. Destaca-se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ são uníssonos no sentido de que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas, segue in totum: A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017) (Negritei). Por consectário, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para salvaguardar a sociedade. Neste diapasão corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES – MODUS OPERANDI – INDÍCIOS DE LAÇOS COM FACÇÃO CRIMINOSA – 2) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA NO CASO – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. 1 – A concreta demonstração da potencialidade lesiva dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado e o provável envolvimento do paciente com facção criminosa, demonstra acentuada periculosidade do agente do crime e o risco real que sua libertação representa à ordem pública, sendo totalmente ineficazes e inadequadas in casu, outras medidas cautelares diversas da prisão; - A existência de condições pessoais favoráveis não garante, por si só, direito subjetivo à liberdade. (TJMT. N.U 1020268- 80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) (Negritei e sublinhei). Cumpre consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF é uníssona no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não justificam a revogação da prisão preventiva, ipsis litteris: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes seus pressupostos e fundamentos, como ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Writ denegado. (STF - HC: 106474 BA, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/03/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe -065 DIVULG 29 -03 -2012 PUBLIC 30 -03 -2012) (Negritei). Por fim, vale ressaltar que a prisão preventiva dos acusados se justifica ainda mais pela extrema gravidade dos crimes a eles imputados, que comprometem a ordem pública e a segurança social. Ainda, esta Vara Regionalizada, especializada em crimes dessa natureza, reconhece a necessidade de uma resposta firme para proteger a sociedade e garantir a correta instrução processual, bem como para impedir a continuidade das atividades ilícitas e evitar a coação de eventuais testemunhas, assegurando assim a efetividade da justiça. Diante de todo esse contexto fático, haja vista que as defesas não trouxeram nenhum fato novo que possa modificar a situação fática dos requerentes, a prisão cautelar dos representados há de ser mantida. Portanto, observa-se que a presente decisão constritiva, que indefere a restituição da liberdade aos indiciados está em conformidade com o ordenamento legal e estão devidamente fundamentadas, delas constando os motivos que levaram a manutenção do encarceramento, com o fito de acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça em face da repercussão do crime e de suas peculiaridades. Diante do exposto, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, não merecendo o benefício da revogação da prisão dos acusados, e por consequência, com as considerações explanadas, acolho a cota Ministerial, e, por conseguinte, INDEFIRO os pleitos dos réus ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, para revogar as prisões preventivas.” No caso, a materialidade consta do auto de prisão em flagrante (Id. 278571886-fl.08/09), termo de apreensão (Id. 278571886-fl.16), declarações dos policiais (Id. 278571886-fl.13/14, 20/21) e testemunha (Id. 278571886-fl.23,25,27,29,31,33,35). O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, fator que, pelo menos para efeitos de liminar, resta evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Conforme apurado nos autos, os pacientes ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, juntamente com um adolescente, armados com facas e punhais, dirigiram-se ao alojamento onde se encontravam as vítimas Wagner Monteiro da Silva, José Antônio Santos Rodrigues, Fábio Gomes Pinto, José Carlos Rodrigues da Silva, Armando Athyla Santos Moreira e Hilton Carlos Ferreira Santos, mantendo-as em cárcere privado por aproximadamente quatro horas. Durante esse período, supostamente, utilizaram de violência física amarrando algumas vítimas com fios de energia, submetendo-as a intensas agressões físicas e ameaças de morte, inclusive, em tese, com dizeres como "vou cortar sua cabeça e vou jogar bola com ela"(sic.), além de questionar sobre eventual vinculação das vítimas com facções criminosas rivais. Além disso, ao que consta, supostamente realizaram chamadas de vídeo com o que seria o "chefe" da organização criminosa, solicitando autorização para ceifar a vida das vítimas. Destaco também, que o Supremo Tribunal Federal [STF] reconhece a idoneidade da segregação cautelar quando evidenciados o envolvimento dos agentes em organização criminosa e a necessidade de se interromper a sua atuação para a garantia da ordem pública. Cito, o precedente do STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça [STJ], assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021). Neste particular, consigno que a permanência dos pacientes no cárcere não implica considerá-los culpados, porquanto se trata de prisão cautelar cuja manutenção assenta-se, justamente, na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando a referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, transcrevo a orientação do Supremo Tribunal Federal, que assume de forma inconteste o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal, há muito tempo dispõe do entendimento de que: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). No que tange à contemporaneidade da prisão, verifico que os delitos foram praticados em outubro de 2024 e a decisão que indeferiu o pedido de revogação data de março de 2025, não sendo configurada qualquer excepcionalidade a justificar a soltura dos pacientes. Como bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer: "há contemporaneidade entre os fatos justificadores e os riscos que se pretende evitar com a prisão, na medida em que os delitos graves, em tese praticados, ocorreram em outubro de 2024, tendo os pacientes sido presos em flagrante. Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, a qual foi recentemente reavaliada (em 16/03/2025)." Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade." (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Portanto, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva. No tocante à suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não vislumbro, na hipótese, a possibilidade de sua aplicação, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, apta a evidenciar a suposta periculosidade dos pacientes e da inadequação de medidas menos gravosas. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública." (HC 345257/SP, Quinta Turma, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 12.05.2016). Assim, as circunstâncias do caso concreto, a periculosidade evidenciada pelos graves crimes praticados e o vínculo com organização criminosa tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, cumpre esclarecer que a prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida cautelar excepcional, destinada a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando presentes seus requisitos legais, nos termos do art. 312 do CPP. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que: "A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. [...] Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria." (HC 106474/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06/03/2012). No que se refere ao excesso de prazo, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em outubro de 2024, a denúncia recebida em novembro de 2024 e a audiência de instrução designada para junho de 2025. Embora o tempo de segregação cautelar seja significativo, é necessário considerar a complexidade do caso, que envolve múltiplos crimes, incluindo organização criminosa, corrupção de menores, sequestro, cárcere privado e tortura. Como bem salientado pela autoridade judiciária nas informações prestadas, "os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: 'o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais'" (STJ, RHC 92442/AL). Assim, considerando a complexidade do feito, a gravidade dos crimes imputados e a periculosidade dos pacientes, não vislumbro, no caso, excesso de prazo ou desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.280138426) “Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, art. 148, caput, do Código Penal e artigo 1º, inciso I, alínea “a” e § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, c/c art. 61, inciso II, alínea “a” do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 10/10/2024 (ID 172902185). Realizada audiência de custódia, o APFD foi homologado e a prisão em flagrante dos autuados foi convertida em preventiva (ID 172902617). Em 31.10.2024, a Autoridade Ministerial ofereceu denúncia (ID 174189841). Em 08.11.2024, a denúncia foi recebida (ID 174918321). Em 10.03.2025, os denunciados ERICS e EVERSON, por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 186374466). Em 10.03.2025, o Parquet ofertou parecer opinando pelo indeferimento do pedido defensivo (ID 186457521). Em 13.03.2025, o pedido de revogação da segregação cautelar foi analisado e indeferido, eis que presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Na oportunidade designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de JUNHO de 2025, às 13h30min (MT) (ID 186910446). Logo, aportou o pedido de informações em comento. O feito tramita regularmente aguardando a realização da oralidade outrora designada. Em tempo, sobreleva registrar que a prisão preventiva decretada em desfavor do(a) representado(a) ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR foi realizada em observância às disposições legais. O ato demonstra utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que existem motivos para a manutenção da custódia cautelar. No caso em comento verifico a presença dos fundamentos ensejadores da custódia processual, consistente na garantia da ordem pública, conforme mencionado na decisão que decretou a prisão do(a) paciente(a). Observa-se do decisum combatido que a prisão preventiva fora decretada porque presentes os requisitos inseridos nos artigos 312 do Código de Processo Penal, ficando salientados os seguintes elementos: comprovada existência do crime e dos indícios de autoria, necessidade de garantir a ordem pública, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, e ainda por se tratar da imputação de crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, conforme prevê o artigo 313, inciso I, do CPP. Com efeito, conforme se observa dos autos, não houve alteração na situação fática que culminou na decisão que decretou a prisão preventiva e ainda se mostram presentes os requisitos e fundamentos da custódia cautelar, não vislumbrando a possibilidade de uma conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão. Em consonância está o entendimento da mais alta Corte de Justiça Mato-Grossense, in verbis: “Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento”. (TJMT, RT 732/667) “(...) Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, fundada na garantia da ordem pública, quando o Juízo singular a justifica na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo de execução do delito”. (FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, a medida cautelar foi instaurada para investigar a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção de menores, sequestro e cárcere privado, tortura mediante sequestro, em tese, perpetrado pelos denunciados. Conforme pontuou as investigações, os pacientes ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR integraram a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, exercendo a função “soldados do crime, obedecendo e executando ordens de lideranças da facção criminosa e, sob essa condição, participaram diretamente do sequestro, cárcere privado e tortura das vítimas, agindo em conluio com outros criminosos não identificados. Consignou-se que no dia 09/10/2024, por volta das 20h00, os denunciados ERICS e EVERSON, além do adolescente Carlos Daniel do Amor Divino, armados com facas e punhais, foram até o alojamento onde se encontravam as vítimas Wagner Monteiro da Silva, José Antonio Santos Rodrigues, Fábio Gomes Pinto, José Carlos Rodrigues da Silva, Armando Athyla Santos Moreira e Hilton Carlos Ferreira Santos, os sequestraram e mantiveram em cárcere privado no próprio alojamento em que residiam. Segundo consta, os denunciados utilizando fios de energia, amarraram as vítimas Fábio, José Carlos, Armando Athyla e Hilton Carlos, e as agrediram com socos, chutes e pisões no pescoço, ameaçando-as com os dizeres “vou cortar sua cabeça e vou jogar bola com ela”. Ainda, os denunciados questionavam as vítimas se elas eram integrantes ou possuíam algum tipo de relação com as facções criminosas denominadas “Primeiro Comando da Capital – PCC” e “Bonde do 40”, bem como vasculharam os celulares dos ofendidos em busca de fotos ou arquivos que comprovassem o vínculo com facções rivais. Apurou-se que os criminosos realizaram chamadas de vídeo com o “chefe” da organização criminosa, solicitaram autorização para ceifarem a vida das vítimas afirmando que “somente ia restar um vivo”. Por fim, averiguou-se que após quatro horas de cárcere privado que os acusados mantiveram as vítimas, os militares chegaram no local e ouviram gritos vindos do interior da residência, como “pelo menos dois de vocês vão morrer, pois são do PCC”. Além disso, avistaram pelo menos dois criminosos armados com revólveres. Os policiais adentraram no local e houve confronto armado com os criminosos que efetuaram disparos contra a guarnição para evadirem-se, contudo, os réus ERICS e EVERSON foram abordados, bem como o adolescente Carlos Daniel. Em seguida, a equipe policial encontrou e resgatou as vítimas Fábio, José Carlos e Armando Athyla que se encontravam com as mãos e pés amarrados com fios de energia e as vítimas Wagner, José Antonio e Hilton estavam deitados no chão do local. Saliento que em sede policial o adolescente Carlos Daniel confessou que participou da empreitada criminosa em companhia do vulgo NEGO (EVERSON FALCONI) e outras cinco pessoas. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). Ainda, “(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. (...)” (AgRg no RHC n. 177.754/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública, da colheita isenta da prova e da aplicação da lei penal. Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora. A Defesa, por sua vez, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva. De igual modo, não verifico o excesso no prazo da prisão, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (organização criminosa, corrupção de menores, sequestro e cárcere privado, tortura mediante sequestro) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” (Negritado no original) Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação dos beneficiários diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para ERICS DE ANDRADE DOS ANJOS e EVERSON FALCONI VITOR, respectivamente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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