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"1002976-74.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

E. A. F. A. x M. A. De O. A.

ID: 307651626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018441-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acol… Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acolhimento o requerimento do executado de extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de sua suspensão (fls. 93/94), porquanto o valor em cobrança refere-se à época em que a genitora exercia a guarda do filho comum e arcou integralmente com suas despesas, não possuindo posterior inversão da guarda o condão de extinguir ou mesmo suspender a exigibilidade da obrigação, eximindo o devedor do pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 857, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a guarda do menor, com o fito de satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1662937/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07/10/2020). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando o necessário prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282 do STF, por analogia. 2. A genitora possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, visando a satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. 2.1. A mudança da guarda das alimentandas em favor do genitor no curso da execução de alimentos, não tem o condão de extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar referente ao período em que a guarda judicial era da genitora, vez que tal débito permanece inalterado. 2.2. Não há falar em ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução, quando à época em que proposta, e do débito correspondente, era a genitora a representante legal das menores. Ação de execução que deve prosseguir até satisfação do débito pelo devedor, ora recorrido. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n.º1410815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 23/09/16). "Direito de Família. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Extinção de Execução de Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por irregularidade na representação processual. A parte executada busca a reforma da decisão, alegando que a menor está sob guarda materna, o que impediria o genitor de exigir crédito alimentar em seu nome. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de guarda da menor impede o prosseguimento da execução de alimentos referentes ao período em que estava sob guarda paterna. III.Razões de Decidir 3. As alegações de mudança de guarda não afastam o interesse processual do agravado, pois os valores cobrados referem-se ao período em que a menor estava sob guarda do genitor, que arcou com suas despesas. 4. A inversão da guarda não beneficia a devedora de alimentos ao ponto de extinguir a obrigação alimentar pretérita, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A mudança de guarda não extingue a obrigação alimentar referente ao período anterior. 2. A execução de alimentos deve prosseguir quando os valores são devidos ao período em que o genitor detinha a guarda" (TJSP; Agravo de Instrumento 2061324-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Propositura pelo menor contra o genitor - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente, alegando que não se trata de ilegitimidade de parte, pois no momento processual (anteriormente à mudança da guarda), as obrigações do executado já estavam plenamente constituídas, sendo certo que o valor bloqueado deve ser revertido em seu favor, pois era ao tempo da penhora, o titular daquele crédito alimentar já consolidado, devendo haver a reforma do julgado - Cabimento - Hipótese em que à época da propositura da ação, o menor estava sob a guarda materna, sendo que o fato da guarda ter sido revertida em favor do executado, não o exime da obrigação de adimplir as prestações pretéritas - Anterioridade do crédito e a inversão da guarda em favor do genitor ocorrida somente no curso da ação, que possibilitam o prosseguimento da presente execução, mostrando-se inviável sua extinção e ajuizamento de nova ação para buscar o recebimento do crédito, até mesmo diante do interesse de agir e da legitimidade ativa da genitora da menor - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento" (TJSP; Apelação Cível 0008144-74.2021.8.26.0309; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 93/94. Aguarde-se, no mais, integral cumprimento do acordo, permanecendo o feito suspenso, como determinado na decisão de fls. 90. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP)

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L. Dos S. S. x B. B. S. De R. De H. L.

ID: 315309019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

B. B. S. DE R. DE H. L.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.S.S. - B.B.S.R.H. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1002976-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.S.S. - B.B.S.R.H. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de : I) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.159,50, a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2025) II) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1002976-77.2025.8.26.0198

ID: 323313865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002976-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-77.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Banco Honda S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fidu… Processo 1002976-77.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Banco Honda S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Camilly dos Santos Pereira, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002976-49.2025.4.01.3903

ID: 291229369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELILIA MEDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002976-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELILIA MEDINA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002976-50.2024.4.01.4302

ID: 295137901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002976-50.2024.4.01.4302 AUTOR: GERALDIR FRANCISCO TEODORO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS - TO7063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e a implantação do benefício, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. A contadoria judicial chegou ao valor final de R$ 131.020,17 (válido para a data da conta em 09/06/2025), conforme cálculo anexo. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. Ocorre que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, cujo critério é de 60 salários mínimos vigentes no país na data da propositura da demanda, devendo ser observado, para as causas com obrigações vincendas, o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 260 do Código de Processo Civil. Ou seja, para fixação da competência do Juizado Especial Federal deve-se considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. Lado outro, o montante da condenação pode ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos, facultada à parte vencedora a renúncia ao valor excedente, caso queira receber seu crédito mediante requisitório. Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. COM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 17 DESTE COLEGIADO E OS PEDILEF’S TRANSCRITOS VISLUMBRA-SE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO. SEGUNDO OS PARADIGMAS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, VALORES ESSES QUE PODEM SUPERAR ESSE LIMITE. JÁ A DECISÃO DA TURMA RECORRIDA CONSIDERA QUE NÃO EXISTE TAUTOLOGIA NA DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 7. É INDUBITÁVEL QUE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SE CONFUNDE. MESMO QUE AINDA PERSISTAM ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS NO GIGANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO PAÍS, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ E A DA TNU É A DE QUE O VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETÊNCIA, DEVE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO A SOMA DAS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E OS ATRASADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBORA NÃO SE POSSA RENUNCIAR ÀS PARCELAS VINCENDAS, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO E RENÚNCIA AOS ATRASADOS PARA A ELEIÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 8. APÓS A DEMANDA, OS VALORES ATRASADOS, OU SEJA, OS VALORES DA CONDENAÇÃO, NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DAÍ A REDAÇÃO CRISTALINA DO ARTIGO 17, §4º DA LEI Nº 10.259/01. FOI NESSE SENTIDO A APROVAÇÃO DA SÚMULA Nº 17 DA TNU: PARA QUE NÃO SE INTERPRETE O INGRESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, COMO RENÚNCIA À EXECUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO SUPERIORES A TAL LIMITE – REPITA-SE, POIS DIFERENTE DE VALOR DA CAUSA. (...) 14. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) REAFIRMAR A TESE DE QUE VALOR DA CAUSA (QUESTÃO DE COMPETÊNCIA), QUE PODE SER LIMITADA A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 260, DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PODE SUPERAR ESSE LIMITE; (II) REAFIRMAR A TESE DE QUE O INGRESSO AO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACARRETA RENÚNCIA AOS VALORES DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULA Nº 17 DA TNU); (III) ANULAR A DECISÃO REFERENDADA DA TURMA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. 15. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITNU, SERVINDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ACORDAM OS MEMBROS DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO-EMENTA DA JUÍZA FEDERAL RELATORA. (PEDILEF 200951510669087, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294.) (GRIFEI). Ao renunciar o valor excedente quando do ajuizamento da ação, a parte autora está renunciando eventual quantia que ultrapasse o teto do Juizado naquele momento, considerando a soma das parcelas atrasadas com as doze parcelas vincendas. Com a condenação, a parte faz jus, eventualmente, ao teto do ajuizamento acrescido das demais parcelas vincendas (a partir da 13ª parcela), juros e correção monetária. No presente caso, a sentença foi proferida seis meses após o ajuizamento da ação, logo, a condenação compreendeu apenas as parcelas vencidas e vincendas já computadas no valor da causa. Sendo assim, o valor devido pelo ente autárquico será de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes há época do ajuizamento (08/07/2024), acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, homologo como devido o importe de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), acrescido de juros e correção monetária, data-base da sentença em 02/2025. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Elaine Malheiros Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796207

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002976-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ELAINE MALHEIROS NOGUEIRA, MARCIO JOSE CAVALCANTI QUILES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória, com fundamento na suposta ausência de provas. Aduzem os embargantes que a decisão incorreu em contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que declarou o processo maduro para julgamento antecipado, em razão de estar “suficientemente instruído com provas documentais”, concluiu pela improcedência, ao entender que não haveria prova do extravio nem da necessidade de medicação constante na bagagem. Alegam, ainda, que foram desconsiderados documentos essenciais, notadamente o comprovante de extravio e devolução da bagagem (ID 191788595) e o laudo médico (ID 183319821). Pugnam pela reforma da sentença, com acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o pedido indenizatório. A parte ré, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, fundamentados na existência de contradição e erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. De plano, verifica-se a presença de contradição interna, conforme bem argumentado pelos autores. Ocorre que, ao contrário do que se afirmou, os autos contêm documentos que comprovam cabalmente os fatos alegados. O ID 191788595 registra o extravio temporário e a posterior devolução da bagagem, e o ID 183319821 é laudo médico que atesta a necessidade do uso contínuo de medicamento por parte do autor Márcio José Cavalcante Quiles, sem possibilidade de reposição imediata, sob pena de riscos à saúde. Além disso, cumpre destacar que a falha na prestação do serviço, assim como o dano moral decorrente, não se limitaram ao extravio da bagagem. Os autores vivenciaram toda uma sequência de falhas imputáveis à companhia aérea, que agravaram a situação e comprometeram de forma mais ampla a experiência da viagem. De acordo com os elementos constantes nos autos, houve alteração no voo originalmente contratado, que seguiria de Campinas para Confins. Em razão dessa alteração, os autores não puderam realizar a troca de aeronave, permanecendo no voo de origem. Na ocasião, foram informados de que as bagagens seriam devidamente despachadas e chegariam ao destino final (Maceió) sem qualquer prejuízo, junto com os passageiros. Entretanto, ao desembarcarem em Maceió, os autores foram surpreendidos com o extravio da bagagem do autor Márcio, cuja mala somente foi entregue dois dias após o desembarque. Durante esse período, o autor permaneceu sem acesso à medicação de uso contínuo, essencial para sua saúde, conforme laudo já referido. Esse conjunto de fatos evidencia grave falha na prestação do serviço, que não se limita ao simples extravio da mala, mas abrange toda a desorganização e frustração do transporte contratado, cuja confiança e comodidade são elementos essenciais para o consumidor. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Os elementos probatórios dos autos são suficientes para caracterizar essa tríade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que o extravio temporário de bagagem, somado a circunstâncias agravantes, como atraso na entrega, necessidade de medicação e informações desencontradas, caracteriza dano moral indenizável, por ultrapassar os limites do mero aborrecimento: “O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando acarreta prejuízos relevantes ao consumidor.” (STJ, AgRg no AREsp 617.428) Diante do conjunto probatório e da gravidade da situação vivenciada pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra razoável e proporcional diante dos transtornos suportados, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da condenação. Portanto, acolhe-se a ratificação da sentença quanto à admissibilidade do julgamento antecipado da lide, mas reconhece-se o vício de fundamentação e a necessidade de reforma do mérito, à luz dos elementos constantes nos autos, para reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar contradição e erro material, ratificar a sentença original quanto ao julgamento antecipado da lide, mas modificá-la em seu mérito, a fim de: JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por Elaine Malheiro Nogueira e Márcio José Cavalcante Quiles, reconhecendo a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que compreendeu alteração de voo, informações inadequadas, extravio e atraso na entrega da bagagem, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009479-46.2025.8.11.0000

ID: 256403423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009479-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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LETICIA VANZELLA DODERO

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009479-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009479-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: SAMARA ZANINI EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA – PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA – NEGATIVA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – DEFERIMENTO LIMINAR DE COBERTURA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, irresignada contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, tombada sob n.º 1002976-83.2025.8.11.0040, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, por meio da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ora agravante forneça, imediatamente, o medicamento Heparinox 40mg (Enoxaparina), de uso diário e domiciliar, à parte agravada durante a gestação e por mais 30 dias após o parto. Em suas razões, a agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito da autora e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) a inexistência de cobertura contratual para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, em conformidade com o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e com a RN nº 465/2021 da ANS; (iii) que a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento ultrapassa os limites contratuais e legais do plano de saúde, o que não se coaduna com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Invoca precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso especial (REsp 2069367-MT), que reforçam a licitude da negativa de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não abrangidos pelo rol da ANS ou pelas exceções legais; Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final do agravo, sob pena de causar à agravante lesão grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja desobrigada no fornecimento do fármaco. Eis os relatos necessários. Decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores do deferimento da pretensão recursal. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está consubstanciado no contrato firmado entre as partes, bem como na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado. Ao contrário do que afirma a ré/agravante, o Juízo de origem fundamentou-se em prescrição médica específica e na condição gestacional da agravada, a indicar risco iminente à sua saúde e à do nascituro, para determinar o fornecimento do medicamento anticoagulante Heparinox 40 mg, cuja administração diária se mostrou imprescindível à preservação da vida e integridade física da paciente. Tais circunstâncias, por sua natureza clínica e urgência subjacente, autorizam a atuação imediata do Poder Judiciário, sob pena de omissão estatal inconstitucional em matéria de saúde, direito fundamental de índole prestacional garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição da República. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, como regra, a licitude da cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos de uso exclusivamente domiciliar, salvo as exceções previstas em lei ou regulamento da ANS (v.g., medicamentos antineoplásicos orais, home care e os constantes do rol normativo da ANS). Todavia, a própria Corte da Cidadania ressalva que a recusa ao fornecimento de medicamento, ainda que de uso domiciliar, pode configurar conduta abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica e a urgência clínica envolvida, circunstâncias presentes no caso sub judice. Portanto, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária, tal como está expressamente estabelecido no art. 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Ademais, eventual ressarcimento à operadora poderá ser discutido e solucionado ao final do processo, não sendo irreversível o efeito econômico da concessão liminar. Com isso, por não vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo legal, apresentar contraminuta. Após, façam vistas dos autos à Procuradoria de Justiça. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Woody Goes De Barros x Adriana Tomoko Nishiya e outros

ID: 331790220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-14.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WOODY GOES DE BARROS

Polo Passivo:

ADRIANA TOMOKO NISHIYA CENTRO VETERINáRIO SERES (PET CENTER COMéRCIO E PARTICIPAçõES S.A.) PETZ GIOVANNI GRONCHI (PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAçõES S.A.)

Intimação

Advogados:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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ERIKA EVANGELISTA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO

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Processo 1002976-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Woody Goes de Barros - Petz Giovanni Gronchi (Pet Center Comercio e Participações S.a.) - - Centro Veterinário Se… Processo 1002976-14.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Woody Goes de Barros - Petz Giovanni Gronchi (Pet Center Comercio e Participações S.a.) - - Centro Veterinário Seres (Pet Center Comércio e Participações S.a.) - - Adriana Tomoko Nishiya - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Woody Goes de Barros em face de Pet Center Comércio e Participações S.A. (Petz/Seres) e Adriana Tomoko Nishyia. Narra o autor, em síntese, que seu cão, Duke, foi submetido a um procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré, executado pela segunda ré, para a remoção de corpos estranhos do sistema digestivo. Contudo, alega que, durante a cirurgia, o animal foi castrado sem sua prévia e expressa autorização, configurando erro de procedimento e violação ao seu direito de decisão, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. As rés, em suas respectivas contestações, arguiram preliminares e, no mérito, defenderam a regularidade do ato. Sustentam que, durante a laparotomia exploratória, foi diagnosticada a condição de criptorquidismo bilateral (testículos retidos na cavidade abdominal), uma anomalia com alto potencial de desenvolvimento neoplásico. Afirmam que a realização da orquiectomia (castração) no mesmo ato cirúrgico foi a conduta médica mais adequada e indicada para preservar a saúde e o bem-estar futuros do animal, evitando os riscos da condição e a necessidade de uma nova cirurgia, e que o autor teria assinado termo de consentimento que autorizava procedimentos necessários. Houve réplica. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da corré Pet Center, arguidas em contestação, não merecem acolhimento. A petição inicial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a clínica veterinária integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos serviços prestados em suas dependências, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma, dada a hipossuficiência técnica do autor em face dos réus para a comprovação de aspectos específicos do procedimento médico-veterinário. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a natureza e o escopo da autorização concedida pelo autor para o procedimento cirúrgico; (ii) se a condição de criptorquidismo bilateral, diagnosticada durante a cirurgia, representava um risco iminente à vida ou à saúde do animal que justificasse a intervenção imediata sem o consentimento específico do tutor; (iii) a adequação do procedimento de orquiectomia (castração) frente às melhores práticas da medicina veterinária no contexto apresentado; e (iv) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Para a elucidação da matéria, defiro a produção de prova pericial, por ser o meio técnico idôneo para a análise da controvérsia. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. A questão central a ser dirimida é eminentemente técnica: verificar se a conduta adotada pela médica veterinária, ao realizar a castração sem autorização expressa, foi justificada por uma necessidade médica inadiável. A oitiva das partes ou de testemunhas não teria o condão de esclarecer tal ponto, servindo apenas para reiterar as versões subjetivas já apresentadas nas peças processuais. A prova pericial, ao contrário, analisará os fatos à luz da ciência veterinária, sendo o único meio hábil a fornecer a este juízo os subsídios técnicos necessários para a justa resolução da lide. A produção de prova oral, neste caso, mostrar-se-ia inútil e protelatória, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, o que autoriza seu indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Perito Rogério Loesch Zacariotti, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo, a serem respondidos pelo expert, sem prejuízo daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Considerando o diagnóstico de criptorquidismo bilateral, a condição representava uma emergência cirúrgica que demandava intervenção imediata, no mesmo ato operatório, ou poderia ser programada para um momento futuro sem prejuízo significativo à saúde do animal? b) Quais são os protocolos e as recomendações éticas e técnicas da medicina veterinária para situações em que se descobre uma condição não emergencial, mas clinicamente relevante, durante um procedimento cirúrgico realizado para outra finalidade? c) O termo de consentimento assinado pelo autor (fls. 32/33) é usualmente interpretado, na prática veterinária, como uma autorização genérica para a realização de procedimentos preventivos ou eletivos, como a orquiectomia por criptorquidismo, ou se restringe a intercorrências e complicações diretamente relacionadas à cirurgia principal (laparotomia exploratória)? d) Quais os riscos concretos (probabilidades e timeline) para a saúde do animal caso a orquiectomia não fosse realizada naquele momento? Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Tendo ambas as partes requerido a prova, os honorários periciais deverão ser rateados entre estas, nos termos do artigo 95 do CPC. Após o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Processo nº 1002976-63.2025.8.26.0526

ID: 301865740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002976-63.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-63.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.M. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (… Processo 1002976-63.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.M. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: CARLA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 209844/SP)

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Ornella Pacceli Martinelli e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 324128912

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORNELLA PACCELI MARTINELLI THANDERSON SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS RINALDI GALVAO VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041 Autor: ORNELLA PACCELI MARTINELLI e outros Réu: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORNELLA PACCELI MARTINELLI e Outro em desfavor COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Perdas e Danos. No ID. 176839256, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera em razão da insuficiência de saldo nas contas da parte executada. Em sequência, os exequentes pleitearam nova tentativa de bloqueio, que foi indeferida, conforme decisão de ID. 184396749, diante da recente tentativa que restou infrutífera. Instadas a se manifestarem, os exequentes reiteram o pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e requerem, ainda: a inclusão da empresa LRV 01 Incorporação Imobiliária Ltda para que a tentativa de penhora seja realizada em suas contas; a penhora de bens imóveis da executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA, via CNIB; e a inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Ademais, diante da insatisfação e dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora das executadas, os exequentes formularam pedido requerendo o reconhecimento de formação de grupo econômico entre a executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA e a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ambas possuindo como administrador Rogério Borges de Resende. Como se nota dos comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral acostados aos autos, a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA desenvolve a mesma atividade econômica da executada e no mesmo endereço comercial. Além disso, seu quadro societário é composto por Via Sul Engenharia LTDA e Via Sul Imóveis LTDA e como administrador o Sr. Rogerio. Para a caracterização de grupo econômico no âmbito cível não há um critério objetivo, sendo que elementos como a localização dos estabelecimentos, atividade desenvolvida e quadro societários, são fundamentais para que reste demonstrada a sua caracterização. In casu, os documentos apresentados, são suficientes para subsidiar o reconhecimento do grupo econômico entre as pessoas jurídicas. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Reconhecimento da existência de grupo econômico, integrado pela agravante - Inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da demanda na fase execução - Possibilidade - Penhora de seus ativos financeiros - Relação de Consumo – Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico – Identidade de sócios e de gestão – Decisão que manteve a constrição mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido." (TJ-SP - AI: 01001937020208269007 SP 0100193-70.2020.8.26.9007, Relator: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Posto isto, defiro o pedido formulado para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas VIA SUL ENGENHARIA LTDA e LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação. Assim, promova a inclusão de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA CNPJ: 35.914.297/0001-85 no polo passivo da presente execução, fazendo as devidas alterações no sistema. Em seguida, cite-se a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA para que efetue o pagamento da obrigação atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de atos de constrição para satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e concluso. Autorizo, ainda, a inclusão do nome das executadas COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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