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Neucy Jose Carrinho De Castro x Estado De São Paulo

ID: 323851075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-91.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCY JOSE CARRINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-91.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-91.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Neucy Jose Carrinho de Castro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DISCUSSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO OU NÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.692.030/MT; Nº 1.699.851/TO; Nº 1.734.902/SP E Nº 1.734.946/SP TEMA Nº 986/STJ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ANTES DE 27 DE MARÇO DE 2017 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rocha E Barcellos Advogados x Fernanda Murielly De Medeiros

ID: 309803620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044711-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA MURIELLY DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOVI GONÇALVES

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 0044711-47.2024.8.26.0100 (processo principal 1002982-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rocha e Barcellos Advogados - Fernanda Murielly de Medeiros… Processo 0044711-47.2024.8.26.0100 (processo principal 1002982-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rocha e Barcellos Advogados - Fernanda Murielly de Medeiros - Vistos. 1) O ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis disponibiliza ao Poder Judiciário um sistema de pesquisa de bens imóveis isento de emolumentos, que só é realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Os demais serviços disponibilizados pelo ONR ao Poder Judiciário são a 'Averbação de Penhora' e a 'Inclusão/Exclusão de Indisponibilidade', mediante o recolhimento da taxa judicial para acesso ao sistema conveniado, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): ARISP Averbação de Penhora/Arresto (Para efetivação da medida deverá constar nos autos: - Matrícula atualizada do imóvel; - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO; - Dados do advogado do exequente (nome, telefone, correio-eletrônico, OAB) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. CNIB Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Não sendo a parte solicitante beneficiária da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, a 'Pesquisa de Bens Imóveis' deverá ser realizada pela própria parte interessada, no sítio https://registradores.onr.org.br/, mediante o pagamento das custas respectivas. Posto isso, INDEFIRO a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ONR/Arisp. 2) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): FERNANDA MURIELLY DE MEDEIROS, CPF 104.053.794-47. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da medida supra deferida. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), GUSTAVO BOVI GONÇALVES (OAB 293076/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP)

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Processo nº 1002982-98.2025.4.01.3307

ID: 330945128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002982-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LENE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosane Paro De Carvalho x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 330884964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-47.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE PARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-47.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosane Paro de Carvalho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo términ… Processo 1002982-47.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosane Paro de Carvalho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. x Demetrio Magnani Da Silva

ID: 335203647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002507-57.2015.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

DEMETRIO MAGNANI DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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Processo 1002507-57.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. e outros - Demetrio Magnani da Silva e outro - BR Malls Partici… Processo 1002507-57.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. e outros - Demetrio Magnani da Silva e outro - BR Malls Participações S.A. - - sirleide merces de oliveira - Vistos. Fls. 695/697, 708/744, 750 a 763 e :Anote-se as penhoras no rosto dos autos abaixo, todas em desfavor de POPCORN PLUS Comércio de Pipoca Eirelli - EPP e Demetrio Magnani da Silva, oriundas do TRT -2ª Região e das Varas conforme a seguir: 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, processo nº 0002772-05.2015.5.02.0203, abrangendo eventual crédito do executado até o limite de R$21.898,33; 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, processo nº 1001123-45.2016.5.02.0205, abrangendo eventual crédito do executado até o limite de R$41.299,80; 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, processo nº 1002982-96.2016.5.02.0205, abrangendo eventual crédito do executado até o limite de R$11.444,51; 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, processo nº 1001123-45.2016.5.02.0205, abrangendo eventual crédito do executado até o limite de R$41.299,80; 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 0001282-17.2015.5.02.0083, abrangendo eventual crédito do executado até o limite a ser informado pelo interessado, visto que não constou do oficio; 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 0001015-13.2015.5.02.0029, abrangendo eventual crédito do executado até o limite de R$8.382,83. Informem aos Juízos solicitantes, por e-mail, que foram procedidas as devidas anotações referentes a penhora, que será devidamente atendida em caso de eventual existência de saldo credor e após procedido eventual concurso de credores. Ainda, se o caso e requerido pelos terceiros, providencie a serventia a inclusão da tarja devida e o cadastramento como terceira interessada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ciência as partes quanto as penhoras no rosto anotadas. Ressalto que eventual impugnação deverá ser dirigida àquele Juízo, de onde emanada a ordem de constrição. No mais, cumpra a serventia o já determinado as fls. 688/689, devendo atentar-se a expedição da Carta de Arrematação em conjunto com o mandando de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel. Cadastre-se ainda o arrematante como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP)

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Rafael Nardon Rodrigues Pinto x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 310401606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-75.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NARDON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nardon Rodrigues Pinto - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, e atento a … Processo 1002982-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nardon Rodrigues Pinto - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, unicamente para o fim de condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 270,00 referente à tarifa de avaliação do veículo, corrigido segundo o IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção), ambos desde a data do pagamento, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos da lei de regência. PIC. - ADV: DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002982-93.2019.4.01.3603

ID: 312286065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-93.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002982-93.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002982-93.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDO BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bio Clínica - Serviços De Hemoterapia Ltda - Epp x Irmandade Santa Casa De Misericórdia Mogi Mirim

ID: 290985617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-71.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIO CLíNICA - SERVIçOS DE HEMOTERAPIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

IVAN MEDEIROS TELES

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 0000591-71.2022.8.26.0363 (processo principal 1002982-50.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bio Clínica - Serviços de Hemoterapia Ltda - Epp - Irmandade San… Processo 0000591-71.2022.8.26.0363 (processo principal 1002982-50.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bio Clínica - Serviços de Hemoterapia Ltda - Epp - Irmandade Santa Casa de Misericórdia Mogi Mirim - MILTON BRAZ BONATTI - Vistos. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MOGI MIRIM apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move BIO-CLÍNICA - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA - EPP. Sustenta em síntese, estar em regime de intervenção administrativa imposto pelo Município de Mogi Mirim e estaria juridicamente impedido de indicar bens à penhora, porque os bens estariam juridicamente afetados à prestação de serviços públicos de saúde, o que inviabilizaria a sua constrição judicial. Requereu a suspensão da presente execução até o encerramento da intervenção. Intimado, a parte exequente manifestou-se em réplica (fls.239/240). Relatados no essencial, DECIDO. Rejeito a impugnação. De antemão, ressalte-se que a intervenção, não transfere qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo adimplemento de obrigações pretéritas assumidas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, pois limitada à administração dos serviços hospitalares; também não pode servir como artifício para inobservância de obrigações contratualmente assumidas, e muito menos como ilimitada esquiva para o adimplemento de condenações judiciais. Cabe frisar que a intervenção judicial decretada se limita a gestão e aplicação dos recursos objetos dos convênios firmados pelo Município de Mogi Mirim e pelo Estado de São Paulo, sem prejuízo da gestão individual pela executada Irmandade Santa Casa dos demais serviços que presta a particulares. Nessa ordem de ideias, não trouxe o impugnante, nem ao menos início de prova, de quais bens estariam afetados à prestação de serviços essenciais, tampouco apresenta prova de que todos os ativos da executada estariam vinculados exclusivamente à manutenção das atividades assistenciais. E ainda que assim não fosse, na hipótese de restar aperfeiçoada a expropriação de bens móveis que integram o acervo de propriedade da Irmandade Santa Casa, deverá o Município de Mogi Mirim, a partir do manejo dos recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, repô-los caso a ausência implique em prejuízo para fiel cumprimento da intervenção. Com relação ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, também sem razão a parte executada. Permitir a paralisação da execução pelo prazo da intervenção significaria esvaziar o comando judicial que reconheceu a dívida da executada, privando o exequente do legítimo direito ao recebimento do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado. Do exposto REJEITO a impugnação. Por tratar-se de mero incidente deixo de condenar a parte executada em verba sucumbencial. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), IVAN MEDEIROS TELES (OAB 162351/MG)

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Processo nº 1002982-16.2023.8.26.0114

ID: 316798560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMONT INDúSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento … Processo 1002982-16.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itamont Indústria e Comercio de Velas Ltda. - Autos nº 2023/000171 (Número de Controle na Vara). 1. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Antes, porém, deverá a parte exequente promover o recolhimento da quantia correspondente a uma (1) UFESP, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023. Deverá, ainda, informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. 2. indefiro o afastamento do sigilo fiscal da executada, com a expedição de ofício a Receita Federal para que apresente o Dossiê Integrado da Receita Federal, posto que não aplicável à demanda cível o art. 198, § 1º, do CTN. 3. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita) . Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). 4. O pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser indeferida. Essa, conforme dispõe o ato normativo do CNJ que o instituiu, destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos". No caso presente, não houve qualquer determinação de indisponibilidade total de bens. Bem ao contrário, trata-se de execução individual em que não foi decretada a medida e nem há fundamento para tanto. Assim, cabe ao credor indicar sobre quais bens, dentre os que integram o patrimônio do devedor, pretende que recaia a constrição. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Em cinco dias, requeira a parte exequente o que entender de direito. No silêncio, desde já fica determinada a suspensão do processo por prazo indeterminado. E, nesse caso, os autos deverão ser arquivados sem a anotação de extinção. 5. Indique o exequente bens à penhora, em cinco dias. No silêncio, suspendo o curso da execução com fundamento no art. 921, § 3º do CPC, arquivando-se os autos no aguardo de nova provocação. Intimem-se. Campinas, 03 de julho de 2025. Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA (OAB 187113/SP)

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Iara Fridlandiene x Banco Bradesco S.A.

ID: 280728591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA FRIDLANDIENE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vi… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls. 225 tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls. 217. Intimem-se.

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