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Geidsoander Tenorio De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 327185739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004533-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREIA SZWED

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004533-83.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por GEIDSOANDER TENORIO DE SOUSA em desfavor de BANCO PAN S.A. Aduz o autor, em síntese, que buscou empréstimo junto à instituição financeira reclamada, que, por sua vez, o ludibriou firmando contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488 do Código de Processo Civil. Embora o reclamante alegue ter sido induzido a erro pela demandada, a prova dos autos indica o oposto. Conjuntamente à defesa, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado de forma eletrônica pelo autor, contando com verificação pessoal via selfie, geolocalização, registrando, ainda, endereço de IP, a data, local e hora em que celebrado o empréstimo em questão, atendendo aos requisitos de regularidade desta modalidade de contratação. Ademais, a instituição financeira também colacionou comprovante de pagamento de valor disponibilizado ao autor para saque (ID. 194169072), o efetivo saque da quantia (ID. 194169085), bem como demais faturas registrando o uso contínuo e regular do aludido cartão de crédito para compras. Nenhum dos aludidos documentos foi objeto de impugnação pelo reclamante, sendo, portanto, incontroversa sua autenticidade, conforme inteligência do art. 411, III, do CPC. Em dissonância com a versão apresentada no autos pelo demandante, nos casos típicos de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, em que o consumidor é induzido a erro, verifica-se a ausência de uso do respectivo cartão, mas apenas do saque do valor que este imaginava haver contratado a título exclusivo de empréstimo. No presente caso, todavia, conforme registram as faturas apresentadas pela ré, além do saque do valor disponibilizado ao autor, este vem utilizando regularmente o cartão para compras, evidenciando plena ciência do serviço ofertado pela instituição financeira, e, portanto, inexistência de nulidade por vício de informação ou consentimento a deslegitimar o negócio. A esse respeito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. (...) Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. (...) Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50064566920238130313 1.0000 .24.199167-8/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (...) Aplicável o entendimento deste Egrégia Câmara, no sentido de que a utilização do cartão de crédito para realizar compras presume que o consumidor tinha total discernimento acerca do serviço ofertado pela instituição financeira. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - Apelação Cível: 06417313320238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR – (...) - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1002983-26.2021.8.26.0484, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2022). Desta forma, desincumbindo-se do ônus previsto nos artigos 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, a promovida comprovou documentalmente a existência da relação contratual entre as partes subjacente às cobranças impugnadas, não havendo, pois, que se falar na sua abusividade, tratando-se, do contrário, de exercício regular de direito, razão pela qual a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726607

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726672

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1002983-62.2022.8.11.0046

ID: 307510543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002983-62.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTILIO KIISTER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTÚLIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTÚLIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1002983-62.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PINHALZINHO, 490, S, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: BERTÍLIO KIISTER Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, BERTÍLIO KIISTER acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos autos que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta das 15h00min, na residência localizada na rua 19, n. 832w, no município de Comodoro, o denunciado, consciente e dolosamente, ameaçou a vítima Benedito Ricardo de Sa, de causar-lhe mal, injusto e grave. Consta que, na data dos fatos, o denunciado e sua esposa encontravam-se na residência da vítima, auxiliando Benedito na recuperação o de uma cirurgia. Ocorre que, durante o almoço, o denunciado começou a proferir reclamações acerca da comida, oportunidade em que a vítima solicitou que cessasse a queixa e o respeitasse. Incontinenti, o denunciado começou a proferir ameaças contra a vida do ofendido, razão pela qual Benedito comunicou o fato a Delegacia de Polícia e posteriormente registrou o Boletim de Ocorrência. DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de BERTILIO KIISTER, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível citar o denunciado pessoalmente, tornando-se necessário à sua citação por edital. Assim, os autos foram redistribuídos do Juizado Especial Criminal para este Juízo Comum. Instado, o Ministério Público requer a expedição de ofício à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, para que informem se o réu está preso em alguma penitenciária do Estado; caso negativa a resposta, requer a citação editalícia do acusado; e sendo infrutífera a citação por edital, requer que seja decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Assim os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. i) Pelo exposto, considerando que até o presente momento o réu não foi citado pessoalmente, acolho o parecer ministerial e determino a expedição de ofício à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, para que informem se o acusado se encontra segregado em alguma das Unidades Prisionais do Estado. ii) Em sendo negativa a resposta, proceda-se à citação do acusado via edital, nos termos do art. 361, caput, do Código de Processo Penal, no prazo legal. iii) Caso o réu não compareça nos autos, façam-me conclusos para deliberação acerca do pedido de suspensão. Cumpra-se. Às providências. Comodoro–MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEY CABRAL TEIXEIRA, digitei. COMODORO, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002983-65.2024.8.11.0087

ID: 280888613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-65.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI KLEE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN GARDA VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002983-65.2024.8.11.0087 Requerente: ROSANI KLEE Requerido: DEPARTAMENTO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002983-65.2024.8.11.0087 Requerente: ROSANI KLEE Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROSANI KLEE, ajuizou reclamação cível em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, alegando que foi indevidamente autuada por infrações de trânsito, requerendo condenação em danos materiais e morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que foi indevidamente autuada por infrações de trânsito ocorridas em 08/09/2024, no município de Guarantã do Norte/MT, quando na verdade se encontrava em Concórdia/SC. Afirmou jamais ter estado na cidade onde as infrações ocorreram e anexou documentos e vídeos que comprovariam a impossibilidade de ter cometido as infrações. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos das penalidades impostas, bem como, ao final, a exclusão definitiva das autuações e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Concedida a tutela de urgência (ID 178049148). O DETRAN/MT apresentou contestação alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a possibilidade de clonagem do veículo. Pois bem. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). A controvérsia gira em torno da imputação de duas infrações gravíssimas ao veículo da autora, descritas nos autos como manobra perigosa e ultrapassagem irregular, ambas registradas em Guarantã do Norte/MT, distante mais de 2.400 km da residência da autora. A autora logrou demonstrar, de forma robusta, que não se encontrava no local das infrações, sendo: Documento do 20º Batalhão da PM de SC (ID 170382255): comprova que o veículo passou pela Rua Senador Atílio Fontana, em Concórdia/SC, às 14h19min do dia 08/09/2024, o que por si só afasta a presença do veículo em Guarantã do Norte/MT às 18h do mesmo dia, dada a distância superior a 2.400 km. Vídeos da festa de aniversário (IDs 170382260 e 170382261): indicam a presença da autora no município de Concórdia/SC em evento familiar, nos horários em que teria ocorrido a infração. Registro de ponto eletrônico da empresa BRF (ID 170382254): comprova que a autora estava trabalhando em Concórdia/SC às 14h do dia 09/09/2024, o que seria inviável se ela estivesse em Guarantã do Norte/MT na noite anterior. Estes documentos demonstram, de maneira cabal, que a imputação das infrações à autora decorre de erro administrativo ou possível clonagem de veículo. O réu, por sua vez, não apresentou provas para comprovar que as infrações foram cometidas pelo veículo pertencente à autora e não pelo veículo dublê. Assim sendo, deverá a ré proceder o cancelamento das multas e dos pontos constantes no cadastro da autora junto aos órgãos competentes e ao DETRAN. Em relação ao pedido de danos morais, impõe-se o acolhimento, porquanto as circunstâncias que cercam o caso geraram constrangimentos graves à autora, que diligenciou na tentativa de regularizar a situação do seu veículo, que vão além daqueles que devem ser suportados na vida em sociedade. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré ao cancelamento dos autos de infrações de trânsito nº DT005Q10PY e DT005Q10PZ, e dos pontos constantes no cadastro da autora junto aos órgãos competentes, de modo que torno definitiva a liminar concedida ao ID 178049148; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725135

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725146

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

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Lucas Danilo Dos Santos x Edneia Bonfim Dos Santos

ID: 308841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNEIA BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FIDELIS MOROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorren… Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Lucas Danilo dos Santos em face de Edneia Bonfim dos Santos e Elias Marques, visando o ressarcimento por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento vitalício, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022. A ré Edneia Bonfim dos Santos apresentou contestação (fls. 97/119) e o processo seguiu seus trâmites regulares para o saneamento. I. Das Preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando ausência de provas de hipossuficiência. No entanto, a declaração de hipossuficiência anexada pelo autor goza de presunção legal de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A despeito das remunerações mencionadas pela requerida, não foram apresentados documentos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Desse modo, as alegações da requerida, por si só, não são hábeis a afastar a presunção legal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Ausência de Procuração para o Corréu Elias Marques Observa-se que embora conste da inicial o requerido Elias, este não foi incluído no cadastro dos autos no momento do peticionamento pelo autor, o que prejudicou a sua citação. Deste modo, determino que serventia promova a imediata inclusão do requerido no cadastro processual e a expedição de carta de citação, com prazo de contestação de 15 dias, e intimação e também mandado de citação e intimação compartilhado, com urgência. Ainda que assim não fosse, a requerida Edneia Bonfim dos Santos informou que não detém procuração para agir em nome do corréu Elias Marques. Contudo, a pluralidade de réus impede o efeito da revelia em relação ao corréu não contestante, caso algum dos réus conteste a ação, conforme o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a presente ação prosseguirá regularmente em face de Elias Marques, sendo-lhe aproveitada a contestação apresentada por Edneia Bonfim dos Santos. Demais Impugnações A defesa da requerida levantou impugnações quanto à validade das conversas de WhatsApp, argumentando que são provas frágeis e de fácil manipulação sem a devida ata notarial. Da mesma forma, questionou a aptidão das imagens da motocicleta, alegando falta de datas, identificação da placa e clareza nos danos. Contudo, essas questões, de fato, não configuram preliminares processuais, mas sim aspectos que se confundem diretamente com o mérito da prova. A valoração e a credibilidade das conversas de WhatsApp e das fotografias da motocicleta serão apreciadas oportunamente, em conjunto com as demais provas produzidas durante a instrução processual, no momento da prolação da sentença, observando-se o princípio do livre convencimento motivado do juízo. II. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A culpa e a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022, na rotatória da Rua Borba Gato com a Avenida Nove de Julho, em Valparaíso/SP; b) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor, bem como a efetiva realização dos reparos na motocicleta; c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência do acidente; d) a existência e o período de incapacidade laboral do autor, bem como a efetiva ocorrência e o valor dos lucros cessantes; e) a existência de sequelas permanentes que justifiquem o pensionamento vitalício pleiteado. III. Do Ônus da Prova: O ônus da prova observará a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: Ao autor, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a culpa dos réus pelo acidente e a existência e extensão dos danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e a necessidade de pensionamento vitalício. À requerida, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a inexistência ou menor extensão dos danos. IV. Das Provas a Serem Produzidas: Defiro a produção de todas as provas solicitadas pelas partes, por serem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia: Para aferir o grau e a extensão das lesões que acometem o autor, atestar o nexo causal entre os danos e o acidente narrado na exordial, bem como o tempo necessário para convalescença e a existência de sequelas permanentes, defiro a produção de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC solicitando a designação da perícia. Para oitiva das partes e testemunhas qualificadas às fls. 197/198 e 199/200, designo audiência para 28 de agosto de 2025, às 13h30min, que será realizada integralmente em modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Caso as partes optem pela sua realização na modalidade presencial, deverão se manifestar nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias. Para recepção do link de acesso à audiência virtual, cada parte deverá informar, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, seus próprios e-mails e/ou telefones celulares (WhatsApp), bem como de seus advogados e testemunhas que arrolaram. Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente e-mail institucional terminado com "@tjsp.jus.br" e/ou WhatsApp vinculado ao número (18) 3606-8510. As partes serão intimadas pelos seus procuradores. Constará da intimação pessoal do requerido Elias a oportunidade para arrolar testemunhas no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Conforme o § 1º do mesmo artigo, a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do § 3º. Segundo o § 2º, ainda do mesmo artigo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ambas as partes poderão juntar documentos que visem corroborar suas alegações. Ademais, deverá ser diligenciada a obtenção das imagens da câmera de segurança mencionada pela ré no processo 1500337-96.2023.8.26.0651, se ainda existentes e acessíveis. Para tanto, oficie-se com urgência ao juízo do referido processo solicitando o envio a este juízo. Providencie a serventia as intimações e os expedientes necessários para o prosseguimento da instrução processual. Intime-se. - ADV: ADALBERTO FIDELIS MOROTTI (OAB 484417/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

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Processo nº 1002983-65.2025.4.01.3701

ID: 316084718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-65.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA COELHO DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON ALVES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002983-33.2025.8.26.0016

ID: 280837085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CLEMENTE MOTTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYNE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inici… ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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