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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Larissa Luiza Fernandes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 294685872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002996-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LUIZA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1002996-52.2025.8.11.0015 Requerente: LARISSA LUIZA FERNANDES Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. LARISSA LUIZA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da Ação de Busca e Apreensão, qual foi convertida em Execução nº 1002487-43.2025.8.11.0041, qual foi distribuída em 22.01.2025, visando o recebimento do valor original de R$28.524,14, do feito principal. Postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Arguiu a embargante, preliminarmente, a falta de notificação extrajudicial necessária para constituição em mora e validade da rescisão contratual, o que tornaria a execução indefensável. Afirmou que não há nos autos prova de que tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento ou rescisão do contrato. Alega ainda a iliquidez do título, afirmando que a quantia cobrada de R$ 28.524,14 está superestimada, configurando excesso de execução. Sustenta que contratou inicialmente R$ 19.122,00 e pagou quatro parcelas no total de R$ 5.304,99, sendo o saldo devedor real de R$ 13.817,01, havendo um excesso de execução de R$ 14.707,13. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível de Sinop, que declinou a competência para este juízo, conforme decisão de id nº 184071963. Após determinação de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita (id nº185114043), o benefício foi concedido conforme decisão de id nº 186961210, que também recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo. A embargada apresentou resposta à impugnação aos embargos (id nº 189785610), impugnando a gratuidade de justiça e postulando pela manutenção do contratado. A réplica foi aportada no id nº 196559813. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, a embargante sustenta a falta de notificação extrajudicial prévia para a constituição em mora, argumentando que esse seria um requisito essencial para a regular constituição do crédito e caracterização do inadimplemento. Não procede tal alegação. O contrato em questão trata-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial que possui regramento específico na Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido, para a execução de Cédula de Crédito Bancário, o credor não precisa proceder à notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora quando o vencimento da obrigação já é certo. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de notificação extrajudicial. Quanto a gratuidade de justiça, esta ficou comprovada nos autos, tendo decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, assim, evidente que acobertada pelo manto da preclusão. Assim, rejeito a ilação. Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II - DO MÉRITO e ENCARGOS Analisando o feito, sustenta a embargante que o título executado é ilíquido, alegando excesso de execução, pois em seu entendimento, após o pagamento de quatro parcelas, o saldo devedor real seria de R$ 13.817,01, e não R$ 28.524,14 como cobrado, cujo argumento não merece prosperar. Ora, a Cédula de Crédito Bancário, conforme estabelecido no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida líquida, certa e exigível. A liquidez da dívida é demonstrada não apenas pelo valor indicado no título, mas também pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo que acompanha a execução. No caso em tela, a execução está instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº C438200230, emitida pela embargante em 08/01/2024, e com a planilha de cálculo demonstrativa da evolução da dívida, contemplando os pagamentos efetuados, os encargos contratuais e o saldo devedor atualizado. E mais, as taxas de juros ficaram em 66% a.a e 4,35% a.m, capitalizados mensalmente, de acordo com a tabela PRICE, senão vejamos: E: A simples alegação genérica de que o valor cobrado está excessivo, sem uma demonstração técnica e pormenorizada que contrarie a planilha de cálculo apresentada pelo embargado, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez do título executivo. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de execução é da embargante, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Contudo, não houve apresentação de qualquer cálculo ou demonstrativo contraposto que pudesse evidenciar o alegado excesso. Ademais, a própria embargante admite a existência do débito e o inadimplemento, questionando apenas o valor cobrado, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem sua incorreção. Ressalte-se que o vencimento antecipado da dívida encontra amparo contratual diante do inadimplemento verificado, estando a cobrança dos encargos moratórios em consonância com as cláusulas pactuadas. Quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, também não restou demonstrada. A embargante limitou-se a fazer alegações genéricas sem evidenciar, por meio de cálculos específicos, quais seriam as taxas abusivas praticadas. O simples requerimento de prova pericial sem a demonstração prévia de indícios concretos de abusividade não é suficiente para alterar a exigibilidade do título. Assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal em percentual de mercado. Nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento. Mais, por certo a CET tem um percentual maior, pois ali está incluído além da taxa de juros do financiamento, mais as despesas autorizadas do contrato, o que não invalida a taxa do financiamento, devendo prevalecer o avençado, sendo regular a taxa de juros da normalidade. Com relação à capitalização de juros, resta evidente e expressa, não havendo que falar em ausência de consentimento. Ademais, em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente, ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Quanto aos juros moratórios as partes pactuaram - id. nº 183336483 – pág. 03 em 86,90% ao ano e multa moratória de 2%, dentro da legalidade, com a avença anuída pela embargante, não merecendo reparo. Assim, o indeferimento da prova pericial requerida não implica em cerceamento de defesa, uma vez que a embargante está questionando encargos contratuais, e não cabe ao perito dirimir sobre sua legalidade ou nao, mas sim, ao juízo, como acima posto. Deste modo, inviável qualquer pretensão de restituição, como posto na inicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Não vejo razão para alteração da cédula ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. A CCB juntada nos presentes embargos é título autônomo extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Isento a embargante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por estar assistida pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1002487-43.2025.8.11.0041 associada, sem retirar do arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Joilton Almeida Silva x Banco Agibank S.A

ID: 332908952

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039256-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOILTON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1039256-73.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1039256-73.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Preliminarmente, do Alegado Assédio Processual Insubsistente. Não se comprova nos autos que o autor tenha ajuizado múltiplas ações com o mesmo objeto fático-jurídico de forma fracionada. A tese é lançada genericamente, sem a devida comprovação documental. A simples existência de outras demandas não é suficiente para configurar litigância de má-fé. O acesso à jurisdição é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), que somente pode ser mitigado em caso de evidente abuso, o que não se observa no presente feito. Da alegada inépcia da inicial Aduz a parte ré, em sede preliminar, que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos pessoais válidos da parte autora, sustentando que a cópia do documento de identidade apresentado encontra-se com data de validade expirada. Tal alegação, contudo, não merece guarida. A inépcia da inicial encontra previsão no artigo 330 do Código de Processo Civil. A validade ou não do documento pessoal anexado não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de inépcia. Ademais, o documento juntado permite a identificação inequívoca da parte autora, inclusive constando número do CPF válido e dados suficientes para verificação de sua legitimidade ativa. Importante destacar, ainda, que a simples expiração da validade formal do documento de identidade não tem o condão de comprometer a regularidade da representação processual nem tampouco impedir a verificação da legitimidade da parte, tratando-se de formalismo que não compromete a relação processual, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial fundada na suposta invalidade do documento pessoal juntado. Do comprovante de endereço REJEITO a preliminar suscitada, porquanto “É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013) Da inépcia da inicial e do interesse de agir REJEITO as preliminares de inépcia da exordial e ausência de interesse de agir, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Da incompetência dos juizados especiais por suposta complexidade da causa REJEITO os prolegômenos aduzidos, porquanto “Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1002996-02.2022.8.11.0001VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por JOILTON ALMEIDA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos descontos a título de "Seguro Agibank" e "Tarifa de Serviço de Comunicação", que incidiram sobre sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário (INSS), bem como a repetição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, afirma que houve adesão voluntária ao seguro e às tarifas, mediante assinatura eletrônica com autenticação por biometria facial, a qual entende como válida, invocando precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade de tal forma de contratação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo integralmente as alegações do requerido, especialmente quanto à ausência de juntada de qualquer contrato ou autorização que legitimasse os descontos realizados, reafirmando não ter contratado os serviços cobrados. É o breve relato. Decido. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e informação clara e precisa. Extrai-se da documentação juntada pelo autor que foram realizados descontos em sua conta, vinculada ao benefício previdenciário, a título de "Seguro Agibank", nos valores de R$ 17,99, em múltiplas ocasiões, totalizando R$ 71,96. O banco réu, por sua vez, limitou-se a afirmar que a contratação foi regular, realizada de forma autônoma e consciente, mas não trouxe nenhum instrumento contratual assinado pelo autor, tampouco evidência da adesão voluntária ao serviço. Em se tratando de descontos em conta bancária para recebimento de benefício previdenciário verba de natureza alimentar, sem prova cabal da anuência do titular, configuram prática abusiva e ensejam a repetição do indébito, bem como a compensação por danos morais. Nesse sentido: “É indevido o desconto de valores referentes à contratação de seguro, quando não comprovada a autorização do correntista para tanto. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente debitado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e indenização por danos morais.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1052524-68.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal). Restou demonstrada a ausência de contratação do seguro ou tarifa de serviço, o que configura falha na prestação do serviço bancário. Ainda que se admitisse a assinatura por biometria facial, caberia ao réu trazer aos autos os documentos que demonstrem essa contratação, o que não foi feito. Comprovada a ausência de relação jurídica válida e a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. A propósito: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, resolve-se o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos descontos denominados ““Seguro Agibank” e “Tarifa de Comunicação” no benefício previdenciário da parte reclamante, assim como condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no montante de R$ R$ 143,92 (cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculo, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ); e condenar a requerida ao pagamento a título de indenização danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Visto, Homologa-se, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Sebastiana Frozina Germano Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 320121020

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802316-11.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FROZINA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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PROCESSO: 0802316-11.2024.8.14.0045 AUTOR: SEBASTIANA FROZINA GERMANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251… PROCESSO: 0802316-11.2024.8.14.0045 AUTOR: SEBASTIANA FROZINA GERMANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei 9099/95). Doravante, decido. PREJUDICIAS DE MÉRITO Rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela parte ré, com base no art. 178, II, do Código Civil. Isso porque a pretensão de inexistência de negócio jurídico com base na ausência de manifestação de vontade por parte da autora, se reconhecida, caracteriza nulidade absoluta do contrato a ela relacionado, não se sujeitando, portanto, ao prazo decadencial previsto para os casos de nulidade relativa. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito da autora. Ainda, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. A ação em tela é de natureza pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil (dez anos). O pedido de repetição de indébito é consequência lógica da revisão contratual, se for aceita. Apurando-se eventual irregularidade do contrato, aquilo que foi eventualmente pago de forma indevida deve ser devolvido ao contratante. Assim, não há que se falar em prescrição. PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse processual resta afastada, pois não se exige o esgotamento da via administrativa na espécie, prevalecendo a disposição constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO, com fundamento em cobrança de tarifa de conta corrente, denominada " “CESTA B. EXPRESSO1", que a parte autora alega ser indevida. Cumpre de início destacar que a relação jurídica em discussão é de caráter consumerista e, em razão da assimetria entre as partes, qualificada pela hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor de serviços, atrai a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. In casu, a controvérsia cinge-se em verificar a regularidade das cobranças embutidas em conta bancária à título de tarifas de prestação de serviços. Nesta circunstância, é importante distinguir a natureza da conta bancária mantida pela autora perante o banco réu, se conta salário ou conta corrente. Vale frisar que a principal diferença entre a conta salário e a conta corrente é que a primeira é aberta mediante convênio entre a Instituição Financeira e o Empregador (empresa privada ou órgão público), que é o responsável pela identificação do seu Empregado, o qual passará à condição de titular da Conta (Resolução/BACEN nº 2.718/00, arts. 1º e 2º, e Resolução/BACEN nº 3.402/06, arts. 1º e 3º). A outra característica da conta salário é que nela é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/06), ou seja, ela se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares. Não se olvide, ainda, que a Resolução do BACEN nº 3.402/06, art. 2º, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Já para o titular de conta corrente, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, além dos essenciais, como previsto em sua Resolução 3.919/2010. Assim, para a conta corrente normal, em que há vários lançamentos mensais, o pacote de serviços pago pelo titular é maior que aquele pago por quem utiliza pouco a conta. Em que pese à alegação da parte autora, observo que esta utilizou os serviços da conta realizando empréstimos pessoais, saques, transferências, TEDs, consoante extrato junto à inicial ID 112998282 e à contestação ID 120805905. Com efeito, os serviços foram utilizados pela demandante, de modo que a instituição financeira não pode ser compelida a devolver tarifas dos serviços que estavam disponibilizados e que foram, efetivamente, utilizados pela autora. Acresça-se que a autora narra em sua petição inicial que este valor referente à tarifa lhe é cobrada desde meados de 2019. Tendo honrado o pagamento em todo esse lapso temporal, sem apresentar qualquer resistência, conduz-se à compreensão da existência da anuência entre as partes. Logo, não caracterizada a cobrança abusiva. A propósito, sobre o tema, confira-se decisão deste E. Tribunal de Justiça TJPA, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA QUE A CONSUMIDORA POSSUI PARA MERO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA UTILIZAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FULCRO NO ART. 932 DO CPC/2015 C/C ART. 133, XI “D”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.” (TJPA - 1ª Turma De Direito Privado - Apelação Cível N.0800020-29.2021.8.14.0107 – Des. Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES – Decisão Monocrática - Belém (PA), 21 de fevereiro de 2022. No mesmo sentido, colaciono julgados de outros Tribunais Pátrios. DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária ("cesta fácil econômica") Alegação de conta salário. Extrato da conta corrente que não revela tal condição. Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido" (TJ-SP - AC:10029968620188260627 SP 1002996-86.2018.8.26.0627, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 12/06/2020, 21ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 12/06/2020 “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO REMUNERADOS – AUSÊNCIA DE CONTA SALÁRIO – RECURSO DESPROVIDO 1. A conta salário isenta de cobrança de taxas, é aquela em que o correntista somente pode receber os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis. 2. Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de abertura de conta no ano de 2012 prevendo a cobrança de tarifas bancárias, não se tratando de conta salário. 3. Extrato bancário que comprova a utilização de operação de débitos de financiamento, depósitos outros e conta poupança vinculada, evidenciando não se tratar de mera conta salário. Ausência de cobrança ilícita do banco ou falha na conduta do réu a justificar o pleito de indenização moral e restituição de valores.” (TJ-MS - AC: 08016013520188120012 MS 0801601-35.2018.8.12.0012, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 16/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019). Portanto, em se tratando de conta corrente, existente a causa subjacente que motiva a existência de descontos na conta da demandante e, assim, inexistente qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta da demanda, forçoso concluir pela improcedência da presente ação. Ainda, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses da parte autora ou da parte ré que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o presente caso, estando, assim, a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. Com relação ao pedido contraposto, tendo este juízo deliberado pela regularidade das cobranças, consequentemente, a pretensão da requerida é improcedente, uma vez que devidamente efetuados os pagamentos à título de tarifas de prestação de serviços ao longo dos anos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora SEBASTIANA FROZINA GERMANO DA SILVA em face da ré BANCO BRADESCO S.A e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa requerida em desfavor da parte autora. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041014441444000000106022170 Extrato 2019 à 2024 Documento de Comprovação 24041014441489100000106022172 Planilha de débito judicial em dobro e corrigida. Documento de Comprovação 24041014441619200000106022173 RELAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Documento de Comprovação 24041014441666600000106022174 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24041014441726300000106022175 Documentos pessoais Documento de Comprovação 24041014441794900000106022177 Procuração Instrumento de Procuração 24041014441839700000106022178 Petição Petição 24042312460033300000106897057 KIT BRADESCO SA Petição 24042312460047000000106897058 Despacho Despacho 24050716374872600000107668897 Certidão Certidão 24070115080033900000111549167 Carta-convite Carta Convite 24070115080033900000111549167 Carta-convite Carta Convite 24070115080033900000111549167 Petição Petição 24071117532592900000112459260 Contestação Contestação 24071914494778500000113153400 CONTESTAÇÃO Contestação 24071914494837500000113153401 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BANCO BRADESCO Substabelecimento 24071914494914700000113153402 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072215312648200000113277160 Despacho Despacho 24090511335059100000117159124 Despacho Despacho 24090511335059100000117159124 Petição Petição 24091111004377500000118241676 Petição Petição 24091720260167000000119151422 Petição Petição 24091720263475600000119151425 Habilitação nos autos Petição 24111214594299600000122761333 peticao Petição 24111214594314200000122761338 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111214594343200000122761341 Despacho Despacho 24112514033242000000123370923 Certidão Certidão 25032612462906500000130170902 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040711544815800000130980425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040711544815800000130980425 Termo de Ciencia Petição 25042214284693700000131843491 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO Petição 25052109423553400000133660611 Réplica Petição 25052522070683100000133941383 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052613415331800000134001497 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052613431366700000134001505 MÍDIA GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA Termo de Audiência 25052813562691600000134197848 MÍDIA GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA Documento de Comprovação 25052813562704500000134197853 MÍDIA GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA Documento de Comprovação 25052813563609000000134197854

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Processo nº 1002996-97.2025.8.11.0000

ID: 323344527

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002996-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 00.556.603/0001-74 (EMBARGANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 800.022.691-04 (EMBARGADO), WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM - CPF: 593.717.301-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CANCELAMENTO DE GARANTIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, interposto nos autos de Ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. A parte embargante alega omissões quanto à ausência de alegações na petição inicial sobre a falta de intimação para purga da mora e sobre a existência de alienação fiduciária anterior; à desconsideração de documentos que comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial; e à ausência de manifestação sobre o cancelamento da garantia anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes capazes de ensejar a modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito ou revaloração da prova. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos da tutela de urgência, reconhecendo a existência de dúvida relevante quanto à regularidade do procedimento extrajudicial e destacando o risco de alienação do único imóvel da agravada. 5. A alegação de que o acórdão se baseou em fatos não constantes da petição inicial não procede, pois as matérias analisadas estavam vinculadas aos elementos constantes dos autos, inclusive às ações conexas. 6. A suposta omissão sobre documentos como notificação para purga da mora e certidão de decurso de prazo não se verifica, pois o acórdão fundamentou-se na existência de indícios de irregularidade e na necessidade de dilação probatória, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os documentos. 7. A questão do cancelamento da alienação fiduciária anterior foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a necessidade de exame judicial mais aprofundado sobre a preferência registrária. 8. O recurso demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os documentos não configura omissão quando o acórdão analisa os elementos essenciais para a formação do convencimento. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, quando considerada pelo Tribunal, afasta alegação de omissão sobre o ponto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O Embargante sustenta a existência de diversas omissões no acórdão. A primeira refere-se ao fato de que o julgado teria adotado como fundamento alegações que, segundo a Embargante, não foram sequer formuladas na petição inicial, como a ausência de intimação pessoal para purga da mora e a existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal. Alega que esses pontos não integram a causa de pedir da ação originária, razão pela qual não poderiam fundamentar a manutenção da tutela de urgência. A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de análise de documentos juntados com o Agravo de Instrumento, especificamente a notificação para purgação da mora (Id. 266654254) e a certidão de decurso de prazo (Id. 266654255), os quais comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial. O Embargante ainda sustenta que o acórdão ignorou o fato de que a própria parte embargada, nos autos da ação revisional conexa, juntou cópia da intimação para purgação da mora, o que caracterizaria fato incontroverso, à luz do art. 374, III, do CPC. Por fim, argumenta que o acórdão não se manifestou sobre a matrícula do imóvel dada em garantia, que teria sido devidamente juntada aos autos (Id. 266654252) e demonstra, segundo a Embargante, o cancelamento anterior da alienação fiduciária em favor da CEF, afastando qualquer dúvida quanto à preferência registrária. Diante disso, a parte embargante requer o suprimento das omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, permitindo-se a continuidade do procedimento extrajudicial de cobrança, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 286153857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR. POSSÍVEL NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O banco alega a regularidade do procedimento extrajudicial e sustenta que houve notificação válida da devedora para purgação da mora, além da publicação do edital em jornal de grande circulação. A autora, por sua vez, aponta ausência de intimação pessoal e existência de alienação fiduciária anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal, razão pela qual requer a suspensão do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação válida da devedora compromete a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do subsequente leilão extrajudicial; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/1997 exige que o devedor fiduciante seja regularmente notificado, por meio pessoal ou via cartório de registro de imóveis, para purgar a mora, sob pena de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão subsequente. 4. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora para purgação da mora impede o afastamento da alegação de vício formal no procedimento extrajudicial, o que justifica a suspensão do leilão até a apuração judicial da regularidade dos atos praticados. 5. A existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito é evidenciada pelas alegações amparadas em documentos, e o perigo de dano reside na iminência da alienação do único imóvel residencial da agravada, o que comprometeria seu direito à moradia. 7. A preservação do imóvel até o julgamento do mérito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir prejuízos irreparáveis, especialmente diante da natureza irreversível do leilão em caso de aquisição por terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, exige análise judicial quanto à preferência registrária, não podendo ser ignorada liminarmente. 3. Presentes indícios de irregularidade na intimação e diante da iminência de alienação do único bem de moradia, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão, com base nos arts. 300 e 303 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022; TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023; TJMT, AI 1033295-91.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 19/03/2025, DJE 20/03/2025 Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). Pois bem. A alegada omissão quanto aos contornos fáticos da petição inicial não se configura. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões controvertidas, examinando os pressupostos para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia central do Agravo de Instrumento restringiu-se à validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, questões que foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado. O acórdão reconheceu a presença de dúvidas relevantes sobre a regularidade do procedimento extrajudicial, considerando as alegações da Agravada quanto à forma de notificação do leilão e a existência de ação revisional em curso questionando o valor da dívida. Esses elementos, aliados ao risco de dano irreparável decorrente da alienação do único imóvel residencial da devedora, justificaram a manutenção da tutela de urgência. A análise pormenorizada de cada documento juntado aos autos não constitui omissão quando o Tribunal considera suficientes os elementos já examinados para formar seu convencimento. A insurgência quanto à suposta omissão relativa à análise da intimação para purga da mora e demais documentos revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. O Colegiado examinou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou presentes indícios de irregularidade no procedimento extrajudicial, suficientes para justificar a suspensão cautelar do leilão. A existência de documentos que, na ótica da Embargante, comprovariam a regularidade da intimação não altera a conclusão de que subsistem dúvidas sobre a validade do procedimento, as quais devem ser dirimidas no curso da ação principal mediante instrução probatória adequada. Quanto à alegada omissão sobre o cancelamento da alienação fiduciária anterior, verifica-se que essa questão foi expressamente considerada no acórdão embargado. O julgado consignou que "a existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória". Portanto, inexiste omissão, eis que o Tribunal reconheceu a necessidade de exame aprofundado da questão no curso da ação principal. O que se busca, em verdade, através dos presentes embargos é o rejulgamento da matéria, pretensão incompatível com a natureza e finalidade do recurso eleito. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Com efeito, as questões suscitadas pela Embargante, relacionadas à validade do procedimento extrajudicial e à regularidade da intimação, constituem matéria de mérito que será adequadamente analisada nos autos de origem mediante instrução probatória completa. Notadamente porque a tutela de urgência, concedida nos autos de origem, contra a qual se insurgiu o Recorrente, tem caráter provisório e reversível, destinando-se à preservação do direito até o julgamento definitivo da lide. No caso em exame, a decisão que suspendeu o leilão extrajudicial encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a probabilidade do direito evidenciada pelas alegações da Requerente e o perigo de dano decorrente da iminência da alienação do único bem de moradia. Assim. a análise definitiva sobre a regularidade do procedimento extrajudicial e a validade da consolidação da propriedade fiduciária será realizada no curso da ação principal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Por fim, cumpre observar que o acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia recursal, pronunciando-se sobre os pressupostos da tutela de urgência e os fundamentos que justificaram sua concessão. A eventual divergência quanto à interpretação dos fatos ou à valoração das provas não configura omissão, mas sim questão de mérito insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002996-97.2025.8.11.0000

ID: 323344530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002996-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 00.556.603/0001-74 (EMBARGANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 800.022.691-04 (EMBARGADO), WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM - CPF: 593.717.301-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CANCELAMENTO DE GARANTIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, interposto nos autos de Ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. A parte embargante alega omissões quanto à ausência de alegações na petição inicial sobre a falta de intimação para purga da mora e sobre a existência de alienação fiduciária anterior; à desconsideração de documentos que comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial; e à ausência de manifestação sobre o cancelamento da garantia anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes capazes de ensejar a modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito ou revaloração da prova. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos da tutela de urgência, reconhecendo a existência de dúvida relevante quanto à regularidade do procedimento extrajudicial e destacando o risco de alienação do único imóvel da agravada. 5. A alegação de que o acórdão se baseou em fatos não constantes da petição inicial não procede, pois as matérias analisadas estavam vinculadas aos elementos constantes dos autos, inclusive às ações conexas. 6. A suposta omissão sobre documentos como notificação para purga da mora e certidão de decurso de prazo não se verifica, pois o acórdão fundamentou-se na existência de indícios de irregularidade e na necessidade de dilação probatória, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os documentos. 7. A questão do cancelamento da alienação fiduciária anterior foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a necessidade de exame judicial mais aprofundado sobre a preferência registrária. 8. O recurso demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os documentos não configura omissão quando o acórdão analisa os elementos essenciais para a formação do convencimento. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, quando considerada pelo Tribunal, afasta alegação de omissão sobre o ponto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O Embargante sustenta a existência de diversas omissões no acórdão. A primeira refere-se ao fato de que o julgado teria adotado como fundamento alegações que, segundo a Embargante, não foram sequer formuladas na petição inicial, como a ausência de intimação pessoal para purga da mora e a existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal. Alega que esses pontos não integram a causa de pedir da ação originária, razão pela qual não poderiam fundamentar a manutenção da tutela de urgência. A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de análise de documentos juntados com o Agravo de Instrumento, especificamente a notificação para purgação da mora (Id. 266654254) e a certidão de decurso de prazo (Id. 266654255), os quais comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial. O Embargante ainda sustenta que o acórdão ignorou o fato de que a própria parte embargada, nos autos da ação revisional conexa, juntou cópia da intimação para purgação da mora, o que caracterizaria fato incontroverso, à luz do art. 374, III, do CPC. Por fim, argumenta que o acórdão não se manifestou sobre a matrícula do imóvel dada em garantia, que teria sido devidamente juntada aos autos (Id. 266654252) e demonstra, segundo a Embargante, o cancelamento anterior da alienação fiduciária em favor da CEF, afastando qualquer dúvida quanto à preferência registrária. Diante disso, a parte embargante requer o suprimento das omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, permitindo-se a continuidade do procedimento extrajudicial de cobrança, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 286153857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR. POSSÍVEL NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O banco alega a regularidade do procedimento extrajudicial e sustenta que houve notificação válida da devedora para purgação da mora, além da publicação do edital em jornal de grande circulação. A autora, por sua vez, aponta ausência de intimação pessoal e existência de alienação fiduciária anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal, razão pela qual requer a suspensão do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação válida da devedora compromete a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do subsequente leilão extrajudicial; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/1997 exige que o devedor fiduciante seja regularmente notificado, por meio pessoal ou via cartório de registro de imóveis, para purgar a mora, sob pena de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão subsequente. 4. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora para purgação da mora impede o afastamento da alegação de vício formal no procedimento extrajudicial, o que justifica a suspensão do leilão até a apuração judicial da regularidade dos atos praticados. 5. A existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito é evidenciada pelas alegações amparadas em documentos, e o perigo de dano reside na iminência da alienação do único imóvel residencial da agravada, o que comprometeria seu direito à moradia. 7. A preservação do imóvel até o julgamento do mérito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir prejuízos irreparáveis, especialmente diante da natureza irreversível do leilão em caso de aquisição por terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, exige análise judicial quanto à preferência registrária, não podendo ser ignorada liminarmente. 3. Presentes indícios de irregularidade na intimação e diante da iminência de alienação do único bem de moradia, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão, com base nos arts. 300 e 303 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022; TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023; TJMT, AI 1033295-91.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 19/03/2025, DJE 20/03/2025 Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). Pois bem. A alegada omissão quanto aos contornos fáticos da petição inicial não se configura. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões controvertidas, examinando os pressupostos para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia central do Agravo de Instrumento restringiu-se à validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, questões que foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado. O acórdão reconheceu a presença de dúvidas relevantes sobre a regularidade do procedimento extrajudicial, considerando as alegações da Agravada quanto à forma de notificação do leilão e a existência de ação revisional em curso questionando o valor da dívida. Esses elementos, aliados ao risco de dano irreparável decorrente da alienação do único imóvel residencial da devedora, justificaram a manutenção da tutela de urgência. A análise pormenorizada de cada documento juntado aos autos não constitui omissão quando o Tribunal considera suficientes os elementos já examinados para formar seu convencimento. A insurgência quanto à suposta omissão relativa à análise da intimação para purga da mora e demais documentos revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. O Colegiado examinou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou presentes indícios de irregularidade no procedimento extrajudicial, suficientes para justificar a suspensão cautelar do leilão. A existência de documentos que, na ótica da Embargante, comprovariam a regularidade da intimação não altera a conclusão de que subsistem dúvidas sobre a validade do procedimento, as quais devem ser dirimidas no curso da ação principal mediante instrução probatória adequada. Quanto à alegada omissão sobre o cancelamento da alienação fiduciária anterior, verifica-se que essa questão foi expressamente considerada no acórdão embargado. O julgado consignou que "a existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória". Portanto, inexiste omissão, eis que o Tribunal reconheceu a necessidade de exame aprofundado da questão no curso da ação principal. O que se busca, em verdade, através dos presentes embargos é o rejulgamento da matéria, pretensão incompatível com a natureza e finalidade do recurso eleito. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543)” Como é cediço, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Com efeito, as questões suscitadas pela Embargante, relacionadas à validade do procedimento extrajudicial e à regularidade da intimação, constituem matéria de mérito que será adequadamente analisada nos autos de origem mediante instrução probatória completa. Notadamente porque a tutela de urgência, concedida nos autos de origem, contra a qual se insurgiu o Recorrente, tem caráter provisório e reversível, destinando-se à preservação do direito até o julgamento definitivo da lide. No caso em exame, a decisão que suspendeu o leilão extrajudicial encontra-se devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a probabilidade do direito evidenciada pelas alegações da Requerente e o perigo de dano decorrente da iminência da alienação do único bem de moradia. Assim. a análise definitiva sobre a regularidade do procedimento extrajudicial e a validade da consolidação da propriedade fiduciária será realizada no curso da ação principal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Por fim, cumpre observar que o acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia recursal, pronunciando-se sobre os pressupostos da tutela de urgência e os fundamentos que justificaram sua concessão. A eventual divergência quanto à interpretação dos fatos ou à valoração das provas não configura omissão, mas sim questão de mérito insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002996-97.2025.8.11.0000

ID: 260326218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002996-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 00.556.603/0001-74 (AGRAVANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 800.022.691-04 (AGRAVADO), WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM - CPF: 593.717.301-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR. POSSÍVEL NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O banco alega a regularidade do procedimento extrajudicial e sustenta que houve notificação válida da devedora para purgação da mora, além da publicação do edital em jornal de grande circulação. A autora, por sua vez, aponta ausência de intimação pessoal e existência de alienação fiduciária anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal, razão pela qual requer a suspensão do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação válida da devedora compromete a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do subsequente leilão extrajudicial; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/1997 exige que o devedor fiduciante seja regularmente notificado, por meio pessoal ou via cartório de registro de imóveis, para purgar a mora, sob pena de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão subsequente. 4. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora para purgação da mora impede o afastamento da alegação de vício formal no procedimento extrajudicial, o que justifica a suspensão do leilão até a apuração judicial da regularidade dos atos praticados. 5. A existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito é evidenciada pelas alegações amparadas em documentos, e o perigo de dano reside na iminência da alienação do único imóvel residencial da agravada, o que comprometeria seu direito à moradia. 7. A preservação do imóvel até o julgamento do mérito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir prejuízos irreparáveis, especialmente diante da natureza irreversível do leilão em caso de aquisição por terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, exige análise judicial quanto à preferência registrária, não podendo ser ignorada liminarmente. 3. Presentes indícios de irregularidade na intimação e diante da iminência de alienação do único bem de moradia, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão, com base nos arts. 300 e 303 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022; TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023; TJMT, AI 1033295-91.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 19/03/2025, DJE 20/03/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da ação de tutela antecipada antecedente n. 1081058-62.2024.8.11.0041, ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento extrajudicial, alegando que houve notificação válida da devedora para purgação da mora e publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação, em conformidade com o artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. Argumenta, ainda, que a agravada não comprovou a inexistência de intimação válida, e que a tese da proteção do bem de família não se aplica a imóveis dados em alienação fiduciária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agravada, nos autos de origem, alegou que o procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira não observou as exigências da Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à notificação extrajudicial e à publicação do edital de leilão. Além disso, sustentou que o bem se qualifica como bem de família, razão pela qual estaria protegido pela Lei nº 8.009/1990. Com base nesses fundamentos, pleiteou a suspensão do leilão do imóvel. O Juízo de origem concedeu a tutela antecipada requerida, determinando a imediata suspensão do leilão, sob o fundamento de que havia elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito da agravada, bem como o perigo de dano irreparável, caso o imóvel fosse alienado antes da verificação da regularidade do procedimento extrajudicial. Inconformada, interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, com a consequente liberação do leilão do imóvel, argumentando que a manutenção da tutela antecipada causa grave prejuízo financeiro e operacional à instituição financeira. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela antecipada recursal foi indeferida, id.267782270 Ausentes as contrarrazões, id.273479861. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte requerida, ora agravante, se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, nos autos n. 1081058-62.2024.8.11.0041, e determinou a suspensão do leilão do imóvel objeto da alienação fiduciária. Confere-se dos autos que a parte agravada (autora), na data de 23/09/2021, celebrou com a Agravante um Contrato de mútuo, com alienação fiduciária, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) estabelecendo pagamento por meio de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Em razão da inadimplência, o banco recorrente procedeu com as medidas constritivas, e iniciou o processo de leilão do imóvel. A agravada, então, ajuizou ação de tutela cautelar antecedente, alegando irregularidades na consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 17.814, do 7º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Cuiabá/MT, em favor da instituição financeira agravante. Sustentou, na petição inicial, que o bem constitui seu único imóvel residencial, sendo, portanto, caracterizado como bem de família; Afirmou que não foi regularmente notificada para purga da mora, o que, segundo alega, viciaria todo o procedimento extrajudicial de consolidação previsto na Lei nº 9.514/1997; Asseverou que foi surpreendida com correspondência informando que o imóvel já havia sido consolidado em nome da credora fiduciária e seria levado à leilão nos dias 09/01 e 16/01/2025; Informou, além disso, existe anterior alienação fiduciária registrada em favor da Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido respeitada, o que afetaria a validade da consolidação operada pela instituição agravante. O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ Com o intuito de evitar dano mais intenso, impõe o art. 300 CPC que o juiz poderá conceder "a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Desse modo, encontra-se em discussão judicial o leilão de imóvel dado em garantia e principalmente à alegação de irregularidade em sua consolidação em favor da instituição financeira, em virtude da não observância ao procedimento extrajudicial adequado. Analisando o feito através desta ótica, vislumbro os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, pois que presentes os requisitos exigidos pelo art. 303 CPC. Nesse sentido, o entendimento do artigo art. 303 § 1, inciso I do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação da tutela antecipada antecedente expõe que cabe ao requerente aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias. Dito isso, vislumbro, a priori, que merece prosperar o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, pois que presentes os requisitos exigidos pelo art. 303 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito pretendido (fumus boni iuris) e ao risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Os fatos narrados presumem-se verdadeiros, ante o princípio da boa fé processual, inerentes a todos que litigam em juízo. Ademais, informa a parte autora não ter ocorrido notificação extrajudicial, por agente do cartório, sobre o procedimento para consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, cuja situação viola o disposto para o tema. Neste ponto, importante observar, a despeito da matrícula apresentada estar desatualizada, que se constata a existência de alienação prévia a CEF, a qual detém preferência ao imóvel. Ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside nos efeitos que corre a autora, pela venda do imóvel antes mesmo de verificada a regularidade da consolidação ou dispensa da preferência da CEF. Diante do exposto, defiro a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, INDEPENDENTE de caução, pelo que SUSPENDO/CANCELO O LEILÃO do imóvel de matrícula n. 17.814, do 7º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Cuiabá, pelo que fica a instituição financeira impedida de proceder a venda/entrega do imóvel, sem que haja expressão autorização deste Juízo, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa.”. (id. 180237881 autos de origem). Dessa decisão se insurge o Banco Barigui. Pois bem, a controvérsia posta neste agravo restringe-se à validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e à existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), especialmente quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É cediço que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, estabelece que, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o devedor deve ser previamente notificado para que possa exercer seu direito de purgar a mora. Não sendo feito o pagamento no prazo legal, o credor pode promover o leilão do bem, mediante publicação de edital em meio de comunicação adequado. Embora a agravante sustente que toda a cadeia de atos exigidos pela Lei nº 9.514/1997 foi devidamente cumprida, os elementos constantes do processo originário indicam a presença de dúvidas relevantes sobre a regularidade da notificação extrajudicial e a validade da consolidação da propriedade, à vista da suposta existência de garantia anterior em favor da CEF, cuja preferência registrária deve ser averiguada em juízo. A alegação da agravada de que não foi devidamente notificada para purgar a mora não é infirmada de plano pelos documentos anexados ao recurso, e a mera citação da existência de edital publicado ou telegrama recebido não basta, nesta fase, para afastar os indícios de vício formal alegado. Além disso, a averbação de alienação fiduciária anterior em favor da CEF, ainda que posteriormente cancelada, impõe uma verificação judicial quanto à validade e tempestividade de tal cancelamento e sua eventual repercussão no procedimento atual de consolidação, matéria que demanda dilação probatória. No tocante à tutela de urgência concedida, verifica-se que a probabilidade do direito decorre da existência de alegações relevantes, acompanhadas de documentos que, à primeira vista, indicam possível vício no procedimento extrajudicial, o que justifica a medida de suspensão do leilão até análise mais aprofundada no curso da ação principal. O perigo de dano é evidente, pois a alienação do único imóvel residencial da parte agravada pode provocar prejuízo irreparável, notadamente diante da alegação de ser o bem de família e da possibilidade de nulidade do procedimento. Note-se que o deferimento da tutela não implica juízo definitivo sobre a validade da consolidação, mas tão somente a preservação do status quo para evitar dano irreversível antes da análise da lide no juízo de origem. Embora a agravante alegue, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não impede a alienação fiduciária de imóvel residencial, esse debate ainda não pode ser enfrentado de forma conclusiva neste momento processual, sem o exame da cadeia registral completa e da relação contratual entre as partes. O que se examina neste recurso é tão somente a legitimidade da medida liminar deferida para impedir o leilão, o que se mostra juridicamente viável diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano iminente. Assim, em que pese os argumentos do agravante, a alienação do imóvel em leilão público configura um dano potencialmente irreversível à agravada, pois, uma vez consolidada a venda do bem a terceiro adquirente de boa-fé, eventual reversão do ato poderia se tornar inviável ou excessivamente onerosa. Dessa forma, o perigo de dano irreparável milita em favor da agravada, pois a manutenção da tutela antecipada impede a alienação do bem até que haja decisão colegiada sobre a regularidade do procedimento extrajudicial. A preservação do imóvel sob a titularidade da agravada garante a efetividade da prestação jurisdicional e evita eventuais prejuízos irreparáveis. À propósito: III) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedores fiduciários contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de intimação pessoal e violação ao direito à moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor compromete a validade do procedimento de leilão extrajudicial; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial, sendo imprescindível para a validade do procedimento. A ausência de comprovação da intimação pessoal do devedor configura irregularidade que compromete a higidez do ato expropriatório, podendo resultar em sua nulidade. O perigo de dano está evidenciado pela iminência da perda do único bem de moradia dos agravantes, o que viola o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana. A suspensão do leilão não causa prejuízo irreparável ao credor fiduciário, pois o procedimento pode ser retomado caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento definitivo da ação principal. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial é requisito essencial à validade do procedimento, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Na ausência de comprovação da intimação pessoal, a suspensão do leilão deve ser deferida para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o imóvel for bem de moradia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022. TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023. TJ-PR, AI 0048477-67.2022.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, DJ 19/04/2023. (N.U 1033295-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Nessa linha de intelecção, a urgência do pedido deve ser avaliada dentro do contexto do contraditório e da necessidade de dilação probatória, garantindo-se a ampla defesa a ambas as partes, o que deve ocorrer no curso do processo de origem. Assim, mostra-se prudente a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a realização de leilão do imóvel em questão, ou seus efeitos, evitando-se, assim, possíveis danos aos agravantes. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel objeto da lide, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002996-97.2025.8.11.0000

ID: 260326221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002996-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002996-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 00.556.603/0001-74 (AGRAVANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA PAULA - CPF: 800.022.691-04 (AGRAVADO), WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM - CPF: 593.717.301-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE GARANTIA ANTERIOR. POSSÍVEL NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O banco alega a regularidade do procedimento extrajudicial e sustenta que houve notificação válida da devedora para purgação da mora, além da publicação do edital em jornal de grande circulação. A autora, por sua vez, aponta ausência de intimação pessoal e existência de alienação fiduciária anterior registrada em nome da Caixa Econômica Federal, razão pela qual requer a suspensão do leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação válida da devedora compromete a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do subsequente leilão extrajudicial; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.514/1997 exige que o devedor fiduciante seja regularmente notificado, por meio pessoal ou via cartório de registro de imóveis, para purgar a mora, sob pena de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão subsequente. 4. A ausência de comprovação inequívoca da intimação pessoal da devedora para purgação da mora impede o afastamento da alegação de vício formal no procedimento extrajudicial, o que justifica a suspensão do leilão até a apuração judicial da regularidade dos atos praticados. 5. A existência de alienação fiduciária anterior em favor da Caixa Econômica Federal, mesmo que posteriormente cancelada, exige análise judicial específica quanto à preferência registrária e aos efeitos sobre a atual consolidação, matéria que não comporta julgamento liminar e demanda dilação probatória. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito é evidenciada pelas alegações amparadas em documentos, e o perigo de dano reside na iminência da alienação do único imóvel residencial da agravada, o que comprometeria seu direito à moradia. 7. A preservação do imóvel até o julgamento do mérito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir prejuízos irreparáveis, especialmente diante da natureza irreversível do leilão em caso de aquisição por terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. A existência de alienação fiduciária anterior, ainda que cancelada, exige análise judicial quanto à preferência registrária, não podendo ser ignorada liminarmente. 3. Presentes indícios de irregularidade na intimação e diante da iminência de alienação do único bem de moradia, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão, com base nos arts. 300 e 303 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022; TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023; TJMT, AI 1033295-91.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 19/03/2025, DJE 20/03/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Banco Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da ação de tutela antecipada antecedente n. 1081058-62.2024.8.11.0041, ajuizada por Patrícia de Oliveira Paula, que deferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento extrajudicial, alegando que houve notificação válida da devedora para purgação da mora e publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação, em conformidade com o artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. Argumenta, ainda, que a agravada não comprovou a inexistência de intimação válida, e que a tese da proteção do bem de família não se aplica a imóveis dados em alienação fiduciária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agravada, nos autos de origem, alegou que o procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira não observou as exigências da Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à notificação extrajudicial e à publicação do edital de leilão. Além disso, sustentou que o bem se qualifica como bem de família, razão pela qual estaria protegido pela Lei nº 8.009/1990. Com base nesses fundamentos, pleiteou a suspensão do leilão do imóvel. O Juízo de origem concedeu a tutela antecipada requerida, determinando a imediata suspensão do leilão, sob o fundamento de que havia elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito da agravada, bem como o perigo de dano irreparável, caso o imóvel fosse alienado antes da verificação da regularidade do procedimento extrajudicial. Inconformada, interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, com a consequente liberação do leilão do imóvel, argumentando que a manutenção da tutela antecipada causa grave prejuízo financeiro e operacional à instituição financeira. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela antecipada recursal foi indeferida, id.267782270 Ausentes as contrarrazões, id.273479861. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte requerida, ora agravante, se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, nos autos n. 1081058-62.2024.8.11.0041, e determinou a suspensão do leilão do imóvel objeto da alienação fiduciária. Confere-se dos autos que a parte agravada (autora), na data de 23/09/2021, celebrou com a Agravante um Contrato de mútuo, com alienação fiduciária, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) estabelecendo pagamento por meio de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Em razão da inadimplência, o banco recorrente procedeu com as medidas constritivas, e iniciou o processo de leilão do imóvel. A agravada, então, ajuizou ação de tutela cautelar antecedente, alegando irregularidades na consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 17.814, do 7º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Cuiabá/MT, em favor da instituição financeira agravante. Sustentou, na petição inicial, que o bem constitui seu único imóvel residencial, sendo, portanto, caracterizado como bem de família; Afirmou que não foi regularmente notificada para purga da mora, o que, segundo alega, viciaria todo o procedimento extrajudicial de consolidação previsto na Lei nº 9.514/1997; Asseverou que foi surpreendida com correspondência informando que o imóvel já havia sido consolidado em nome da credora fiduciária e seria levado à leilão nos dias 09/01 e 16/01/2025; Informou, além disso, existe anterior alienação fiduciária registrada em favor da Caixa Econômica Federal, a qual não teria sido respeitada, o que afetaria a validade da consolidação operada pela instituição agravante. O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ Com o intuito de evitar dano mais intenso, impõe o art. 300 CPC que o juiz poderá conceder "a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Desse modo, encontra-se em discussão judicial o leilão de imóvel dado em garantia e principalmente à alegação de irregularidade em sua consolidação em favor da instituição financeira, em virtude da não observância ao procedimento extrajudicial adequado. Analisando o feito através desta ótica, vislumbro os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, pois que presentes os requisitos exigidos pelo art. 303 CPC. Nesse sentido, o entendimento do artigo art. 303 § 1, inciso I do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação da tutela antecipada antecedente expõe que cabe ao requerente aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias. Dito isso, vislumbro, a priori, que merece prosperar o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, pois que presentes os requisitos exigidos pelo art. 303 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito pretendido (fumus boni iuris) e ao risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Os fatos narrados presumem-se verdadeiros, ante o princípio da boa fé processual, inerentes a todos que litigam em juízo. Ademais, informa a parte autora não ter ocorrido notificação extrajudicial, por agente do cartório, sobre o procedimento para consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, cuja situação viola o disposto para o tema. Neste ponto, importante observar, a despeito da matrícula apresentada estar desatualizada, que se constata a existência de alienação prévia a CEF, a qual detém preferência ao imóvel. Ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside nos efeitos que corre a autora, pela venda do imóvel antes mesmo de verificada a regularidade da consolidação ou dispensa da preferência da CEF. Diante do exposto, defiro a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, INDEPENDENTE de caução, pelo que SUSPENDO/CANCELO O LEILÃO do imóvel de matrícula n. 17.814, do 7º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Cuiabá, pelo que fica a instituição financeira impedida de proceder a venda/entrega do imóvel, sem que haja expressão autorização deste Juízo, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa.”. (id. 180237881 autos de origem). Dessa decisão se insurge o Banco Barigui. Pois bem, a controvérsia posta neste agravo restringe-se à validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e à existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), especialmente quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É cediço que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, estabelece que, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o devedor deve ser previamente notificado para que possa exercer seu direito de purgar a mora. Não sendo feito o pagamento no prazo legal, o credor pode promover o leilão do bem, mediante publicação de edital em meio de comunicação adequado. Embora a agravante sustente que toda a cadeia de atos exigidos pela Lei nº 9.514/1997 foi devidamente cumprida, os elementos constantes do processo originário indicam a presença de dúvidas relevantes sobre a regularidade da notificação extrajudicial e a validade da consolidação da propriedade, à vista da suposta existência de garantia anterior em favor da CEF, cuja preferência registrária deve ser averiguada em juízo. A alegação da agravada de que não foi devidamente notificada para purgar a mora não é infirmada de plano pelos documentos anexados ao recurso, e a mera citação da existência de edital publicado ou telegrama recebido não basta, nesta fase, para afastar os indícios de vício formal alegado. Além disso, a averbação de alienação fiduciária anterior em favor da CEF, ainda que posteriormente cancelada, impõe uma verificação judicial quanto à validade e tempestividade de tal cancelamento e sua eventual repercussão no procedimento atual de consolidação, matéria que demanda dilação probatória. No tocante à tutela de urgência concedida, verifica-se que a probabilidade do direito decorre da existência de alegações relevantes, acompanhadas de documentos que, à primeira vista, indicam possível vício no procedimento extrajudicial, o que justifica a medida de suspensão do leilão até análise mais aprofundada no curso da ação principal. O perigo de dano é evidente, pois a alienação do único imóvel residencial da parte agravada pode provocar prejuízo irreparável, notadamente diante da alegação de ser o bem de família e da possibilidade de nulidade do procedimento. Note-se que o deferimento da tutela não implica juízo definitivo sobre a validade da consolidação, mas tão somente a preservação do status quo para evitar dano irreversível antes da análise da lide no juízo de origem. Embora a agravante alegue, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não impede a alienação fiduciária de imóvel residencial, esse debate ainda não pode ser enfrentado de forma conclusiva neste momento processual, sem o exame da cadeia registral completa e da relação contratual entre as partes. O que se examina neste recurso é tão somente a legitimidade da medida liminar deferida para impedir o leilão, o que se mostra juridicamente viável diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano iminente. Assim, em que pese os argumentos do agravante, a alienação do imóvel em leilão público configura um dano potencialmente irreversível à agravada, pois, uma vez consolidada a venda do bem a terceiro adquirente de boa-fé, eventual reversão do ato poderia se tornar inviável ou excessivamente onerosa. Dessa forma, o perigo de dano irreparável milita em favor da agravada, pois a manutenção da tutela antecipada impede a alienação do bem até que haja decisão colegiada sobre a regularidade do procedimento extrajudicial. A preservação do imóvel sob a titularidade da agravada garante a efetividade da prestação jurisdicional e evita eventuais prejuízos irreparáveis. À propósito: III) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedores fiduciários contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de intimação pessoal e violação ao direito à moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor compromete a validade do procedimento de leilão extrajudicial; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial, sendo imprescindível para a validade do procedimento. A ausência de comprovação da intimação pessoal do devedor configura irregularidade que compromete a higidez do ato expropriatório, podendo resultar em sua nulidade. O perigo de dano está evidenciado pela iminência da perda do único bem de moradia dos agravantes, o que viola o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana. A suspensão do leilão não causa prejuízo irreparável ao credor fiduciário, pois o procedimento pode ser retomado caso a ação principal seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento definitivo da ação principal. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização do leilão extrajudicial é requisito essencial à validade do procedimento, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Na ausência de comprovação da intimação pessoal, a suspensão do leilão deve ser deferida para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o imóvel for bem de moradia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1995145/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/04/2022. TJ-SP, AI 2033972-24.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, DJ 18/03/2023. TJ-PR, AI 0048477-67.2022.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, DJ 19/04/2023. (N.U 1033295-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Nessa linha de intelecção, a urgência do pedido deve ser avaliada dentro do contexto do contraditório e da necessidade de dilação probatória, garantindo-se a ampla defesa a ambas as partes, o que deve ocorrer no curso do processo de origem. Assim, mostra-se prudente a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a realização de leilão do imóvel em questão, ou seus efeitos, evitando-se, assim, possíveis danos aos agravantes. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel objeto da lide, com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001411-21.2025.8.26.0411

ID: 315280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-21.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA

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Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgê… Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por LEILA GUERREIRO em face do MUNICÍPIO DE FLORA RICA-SP e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo do medicamento BELIMUMABE 530mg (10mg/kg/aplicação, via endovenosa a cada 28 dias), que afirma ser essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com outros envolvimentos de órgãos e nefrite lúpica ativa, conforme diagnosticado (CID-10: M32.8 e N08.5). Narra a inicial que, após anos de tratamentos inexitosos com diversas medicações, o médico assistente, Dr. Fábio Cegatto Martins, CRM-SP nº 116.346, prescreveu o BELIMUMABE 530mg em 2018, medicamento que passou a ser fornecido administrativamente pelo Município de Flora Rica-SP a partir de 2019, de forma ininterrupta, até o ano de 2024. Ressalta que, a partir de 2024, ocorreram sucessivas interrupções no fornecimento, culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial anterior, sob o nº 0000413-07.2024.8.26.0411. Esclarece que, nessa demanda pretérita, embora tenha obtido liminar e sentença de procedência em primeiro grau, o r. Acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal deu provimento aos recursos das Fazendas Públicas, reformando a decisão de primeiro grau e, consequentemente, encerrando definitivamente a dispensação do medicamento. Sustenta que estão comprovados nos autos todos os requisitos previstos no Tema nº 06 e, diante da negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizar mensalmente o medicamento BELIMUMABE 530mg, sob pena de multa diária (fls. 01/37). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela antecipada (fl. 741/742). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, no tocante à competência deste Juízo, em consulta à Tabela da Anvisa, vê-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do belimumabe 120mg é de R$ 632,07, o que sugere que mesmo uma dosagem de 530mg a cada 28 dias não excederia o teto de 210 salários-mínimos definidos no item 1 do Tema 1.234. Portanto, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, necessário observar que, em que pese a requerente já tenha ingressado com ação anterior (processo nº 0000413-07.2024.8.26.0411), fica afastado, nesse momento, em cognição sumária, qualquer óbice decorrente da coisa julgada material em razão da ação judicial pretérita. Apesar de aquela demanda ter transitado em julgado com decisão desfavorável à requerente, a reforma da sentença de primeiro grau pelo E. Colégio Recursal fundamentou-se expressamente na ausência de elementos probatórios considerados essenciais para a concessão do medicamento, tais como relatório da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, parecer da CONITEC, informações sobre a inclusão do medicamento em REMUME, RENAME ou PCDT, ausência de parecer do NAT-JUS e prova do custo elevado, além da inobservância das Súmulas Vinculantes nº 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (fls. 10). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada com base em novo conjunto fático-probatório, instruído com os documentos e informações que visam suprir as lacunas apontadas na decisão pretérita. Além disso, diferente da ação pretérita, na petição inicial do presente caso, a parte autora fez expressa menção a todos os requisitos do Tema 6/STF (fls. 24/29). Desse modo, não se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, mas sim de nova postulação fundamentada em circunstâncias e provas distintas, que permitem uma nova análise do direito invocado, afastando a configuração da coisa julgada material. Sobre a relativização da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo relativas a medicamentos, quando a nova ação é instruída com documentos novos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Assim, de fato, o autor interpôs ação prévia, na qual pleiteou o medicamento supracitado. Tal ação foi analisada em sede de apelação por este mesmo juízo, o qual decidiu pela não concessão do medicamento pleiteado, pois não havia documentação médica hábil a comprovar o quadro de saúde do agravado, nem tampouco a necessidade do fármaco em função da ineficácia daqueles já fornecidos pelo Poder Público. O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018 (fls. 229). Porém, ainda que o processo nº 1011443-81.2017.8.26.0309 tenha transitado em julgado, denoto que não há impeditivo para a análise do presente caso. Com efeito, o ordenamento trata da coisa julgada no artigo 502, NCPC, o qual torna imutável e indiscutível a sentença que estiver coberta pelo manto de tal instituto. Entretanto, observa-se que o referido instituto possui a ressalvas, conforme dispõe o artigo 505, I, NCPC: [...] Destaco, assim, que o fornecimento de medicamentos por parte do Estado constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, cujo termo final não se encontra delimitado. Ainda, pelo que se vê nos autos, não se trata da mesma lide, haja vista que as documentações de ordem médicas acostadas são de momento ulterior à publicação do acórdão que negou o fármaco ao autor. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2246623-80.2018.8.26.0000. Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. Dje. 06/12/2018). De início, não há falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque, em que pese ter a Autora pleiteado o mesmo medicamento na ação nº 1002996-08.2021.8.26.0619, na qual esta 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, é possível o ajuizamento de nova demanda, com fundamento em novos documentos médicos que atestam seu estado de saúde, em vista da relação jurídica de trato continuado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2140775-31.2023.8.26.0000. Rel. Des. Ana Liarte. Dje. 23/08/2023). Dito isto, encerrado o exame das questões preliminares pertinentes nesse momento processual, no mérito, o deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, necessário observar que, em demandas relativas a medicamentos a serem fornecidos pela rede pública, o C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº(s) 60 e 61, dispondo o seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, notema 1.234da sistemática da repercussão geralRE 1.366.243. "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os enunciados de súmula, que vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decorrem dos entendimentos firmados pelo Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos nº(s) 6 e 1.234, sob a sistemática de repercussão geral, de tal modo que incumbe à parte que demanda o fornecimento de medicamento demonstrar, em cada caso específico, o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes. No item 4, do Tema 1.234, foram elencados os pontos que devem ser analisados quando do exame jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, sob pena, inclusive, de total nulidade da decisão judicial, nos seguintes termos: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do RE nº 566.47, também sob a dinâmica da repercussão geral, o C. STF fixou o Tema nº 6, que passou a exigir a presença dos seguintes requisitos: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, o relatório médico mais recente juntado aos autos, datado de 21/05/2025, assinado digitalmente pelo médico reumatologista Dr. Fábio Cegatto Martins CRM nº 116346/SP, aponta o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com envolvimento cutâneo e renal (CID-10: M32.8 e N08.5), com quadro de nefrite lúpica ativa (fls. 238/239). O relatório ressalta que, com o uso de belimumabe, a paciente obteve boa resposta clínica e laboratorial, com estabilização da função renal e controle da atividade inflamatória, o que torna o medicamento fundamental para manutenção da remissão da nefrite lúpica, prevenção da progressão para insuficiência renal crônica, redução sustentada do uso de corticoides em doses elevadas e proteção contra complicações graves associadas à atividade inflamatória autoimune. Além disso, o médico indica que outros fármacos alternativos já foram utilizados, mas causaram efeitos adversos na paciente, havendo registro de reação alérgica ao uso de micofenolato de mofetila e de infecções recorrentes com uso de azatioprina, o que contraindica essas medicações, o que o leva a concluir que não há, no momento, outro imunobiológico ou imunossupressor com perfil de eficácia e segurança equivalente para esta paciente. Não bastasse o relatório médico, que é bastante completo e objetivo, também há, na biblioteca no NatJus-SP, diversas notas técnicas favoráveis à dispensação do medicamento em casos como o da ora requerente, quando demonstrada a impossibilidade de uso de medicamentos alternativos. A título de exemplo, mencionam-se as seguintes: A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 4.074/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 2.627/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de azatioprina para o tratamento do lúpus, com recidiva de pericardite quando reduzida dose de prednisona. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 5.431/2024). Diante de tais elementos, examinados em cognição sumária, conclui-se que restaram atendidos os requisitos previstos nos itens 2.c, 2.d e 2.e do Tema 6/STF e itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF. Ademais, como se percebe das notas técnicas citadas acima, embora o parecer final sempre seja iniciado com menção ao ato de não-incorporação do medicamento pela CONITEC (A avaliação da CONITEC para a medicação...), ainda assim, o NatJus/SP, em todas elas, posiciona-se favoravelmente à medicação pleiteada quando justificado o seu uso pela falha ou contraindicação dos fármacos alternativos (parece possível indicar a medicação). Nesse contexto, a percepção que se tem é de que a decisão de não incorporação da CONITEC não infirma a eficácia, a efetividade e a segurança do belimumabe, pois, se assim o fosse, não haveria razão para que o NatJus/SP se posicionasse de forma favorável à sua dispensação em diversas situações, mesmo com o parecer contrário do órgão de assessoria do Ministério da Saúde. Assim, caso o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC fosse utilizado como fundamento único para a não concessão do medicamento demandado nestes autos, estar-se-ia contrariando não apenas uma recomendação médica isolada, mas uma série de evidências científicas, privando a requerente do direito à saúde, cuja garantia é imposta ao Estado, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Assim, sem adentrar no mérito do ato da CONITEC, conclui-se que, diante da previsão constitucional e da essencialidade do direito tutelado, com a negativa de disponibilização de medicamento comprovadamente seguro, eficaz e imprescindível à condição do paciente, apenas com base nesse ato, estar-se-ia agindo em desacordo com as balizas previstas na Constituição Federal, restando atendidos, portanto, os requisitos instituídos nos itens 2.b e 3 do Tema 6/STF e itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema nº 1.234/STF. No tocante à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, exigida no item 2.a do Tema 6/STF, nota-se que se encontra demonstrada às fls. 736/738, observando-se que, embora o Estado de São Paulo ainda não tenha expressamente negado o pedido de fls. 737/738, também não o deferiu, embora já tenha sido protocolado há quase 03 (três) meses atrás (17/04/2025). Além disso, o recurso copiado às fls. 151/160, deixa claro o entendimento desfavorável já expressado pela Fazenda Pública em processo anterior. Por fim, no que diz respeito à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, cuja comprovação é exigida no item 2.f do Tema 6/STF, a autora é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 39/40), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Assim, evidenciada a incapacidade financeira de custeio do medicamento. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Flora Rica e o Estado de São Paulo forneçam, de forma solidária, à requerente Leila Guerreiro, o medicamento belimumabe 530 mg (10mg/kg por infusão endovenosa a cada 28 dias), conforme relatório médico de fls. 238/239. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela, após a dispensação inicial, o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS de Presidente Prudente. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Flora Rica e à DRS de Presidente Prudente, acompanhado com cópia do relatório médico de fls. 238/239. Int. - ADV: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP)

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Processo nº 1002238-31.2024.4.01.3601

ID: 299069344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002238-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO - MT24827-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024). No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulamentado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A teor do que dispõe o art. 1º. da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº. 485 fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, sendo certo que “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em momento posterior à fixação da tese supra por parte da Suprema Corte, compreendeu pela possibilidade de intervenção judicial em caso de erro grosseiro contido em questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE. DUAS RESPOSTAS IGUAIS. IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. Deste modo, dada as vedações acima, ao Poder Judiciário compete estritamente afastar efeitos de ilegalidades, inconstitucionalidades e teratologias, eis que vedada à Administração Pública realizar certame viciado em franco prejuízo do interesse público no que diz respeito a lisura do concurso público. Pois bem. A fim de evitar repetições desnecessárias, por versar os presentes autos sobre a exata mesma questão 26 debatida nos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601, cito no que importa o teor da decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5, proferida naqueles autos: (…) (…) a fim de evitar confusão, consignar que a parte impetrante, para defender seu direito nos autos, indica primordialmente que a alternativa A deveria ser a única correta, logo, defende que a dimensão “Comunicativa” do processo de trabalho gerencial apreendido da perspectiva das práticas de saúde socialmente estruturadas “tem caráter de negociação presente no lidar com as relações de trabalho na equipe de saúde e nas relações da unidade com a comunidade”; e que a dimensão “Política” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender. A impetração, no id. Num. 2130243643 - Pág. 18/19, cita obra de Paulina Kurcgant que entende albergar suas alegações, cuja íntegra consta dos autos (id. Num. 2130251273 - Pág. 1/209) e, de fato, contém trecho indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender” (id. Num. 2130251273 - Pág. 23), que a questão reproduz em sua literalidade. Igualmente, consta nos autos livro de Gabriela Marchiori Carmo Azzolin e Marina Peduzzi indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe a executar” (id. Num. 2130251142 - Pág. 3); bem como revista com artigo de Simone Alexandra Manenti et al. indicando que “a dimensão política caracteriza-se por meio da articulação do trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe executar” (id. Num. 2130251185 - Pág. 3). Pesquisa na internet revela ser uníssona a classificação da dimensão política neste sentido, como se colhe do artigo Revisão Sistemática sobre a Dimensão Gerencial no Trabalho do Enfermeiro no Âmbito Hospitalar, elaborado pelos mestres José Luís Guedes dos Santos, Estela Regina Garlet e Maria Alice Dias da Silva Lima, em que afirmam o seguinte: A dimensão técnica abrange os instrumentos e conhecimentos necessários à realização de um de terminado projeto assistencial, como: planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação. A dimensão política articula o trabalho gerencial ao projeto que se propõe a executar considerando as questões relacionadas ao usuário e às instituições de saúde. A dimensão comunicativa diz respeito ao caráter de negociação e às relações de trabalho da equipe de saúde visando à cooperação para se chegar a um objetivo comum. A dimensão desenvolvimento da cidadania é necessária para o estabelecimento de uma relação dialógica que mediará teoria e prática, visando à construção de vínculo entre os agentes no processo de trabalho e os usuários do serviço de saúde. – negritos e sublinhados meus. O gabarito definitivo publicado pela banca informa que a dimensão “Comunicativa” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender”, sendo completamente diversa de toda orientação acima exposta, que consiste assim em erro evidente para qualquer um que tome conhecimento do que diz a literatura a respeito das dimensões gerenciais relacionadas ao trabalho do enfermeiro. Não se trata de tema controvertido, inexiste entendimentos ou correntes filosóficas que imponham altas reflexões ou conhecimentos quanto ao sentido e alcance da matéria, sendo assunto de fácil intelecção por verter conceituação reduzida e sem ambiguidades. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2130244868 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida no mérito ou em sede recursal acaso fornecidos elementos de justificação pela parte impetrada. (…) Observo que a própria defesa de mérito da autoridade coatora destoa do quanto narrado ao defender que “as duas questões não estão erradas, mas tão somente a indicação da resposta correta” (id. Num. 2153006416 - Pág. 4), trazendo nos autos do mandado de segurança ausência de motivação idônea para sustentar a correção de seu posicionamento. Ressalte-se que três foram as obras citadas na decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5 dos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601 quanto a questão 26 dando conta da classificação uníssona e sem controvérsia de referidos temas, cuja questão inclusive repetiu literalmente a abordagem feita por Paulina Kurcgant. A parte impetrante nada manifesta a este respeito e sequer elabora suas informações para demonstrar qualquer equívoco. Portanto, na esteira da jurisprudência do e. STJ, entendo que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao modificar o gabarito preliminar da questão 26 da prova do concurso para enfermeiro do município de Cáceres/MT, regido pelo edital de nº. 03/2023 – PMC. Liminar A concessão de medida liminar no mandado de segurança está condicionada ao preenchimento dos requisitos básico da certeza e liquidez do direito (fumus boni iuris) associados ao perigo de lesão ao direito caso haja demora na solução da lide (periculum in mora). No caso dos autos, após a vinda das informações da autoridade coatora, denota-se em cognação exauriente a existência de erro grosseiro, o que torna desnecessária a análise do fumus boni iuris. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2140966833 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida em sede recursal e/ou reexame necessário. Da leitura do excerto em questão, conclui-se ser divergente de toda orientação disposta na literatura, referente às dimensões gerenciais relacionadas ao labor na enfermagem, o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora. Por não se tratar de tema controvertido, inexiste entendimento e conjunto de teorias a impor pensamento ou análise aprofunda ou detalhada, referente ao sentido e alcance do tema, com consenso entre doutrinadores, definição reduzida e ausência de duplicidade de sentido. Assim, a banca examinadora incorreu em erro grosseiro e, no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a violação ao edital, há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para correção de equívoco e correta classificação de candidato em certame público. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado RemNecCiv 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto do Exmo. Relator, divirjo do voto apresentado. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. A sentença de primeira instância concedeu a pontuação da questão nº 26 à candidata impetrante, por reconhecer erro grosseiro da banca examinadora na indicação da alternativa correta. Como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos certames públicos promovidos pela Administração Pública, no tocante às normas editalícias e ao seu cumprimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em questão. No julgamento do RE 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). No mesmo sentido, assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). Assim, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para correção das provas e indicação das alternativas corretas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção nas atribuições da Administração Pública. Em consonância com a tese fixada pelo STF e com os argumentos trazidos neste voto, vejamos precedentes deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e do Instituto AOCP, organizador do certame, que não atribuiu pontuação a comprovante de experiência profissional apresentado em concurso para o cargo de Fisioterapeuta, nos termos do Edital nº 03/EBSERH/HU/UFMS/ÁREA ASSISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode intervir na avaliação de documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados para pontuação em concurso público; (ii) analisar se houve violação ao edital que justificasse a concessão de segurança à candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O controle judicial sobre concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível a substituição da banca examinadora na análise do mérito da avaliação de títulos, conforme entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE). 2. O edital do concurso é a norma que rege o certame e vincula tanto a administração quanto os candidatos, de modo que eventuais documentos apresentados devem atender estritamente às exigências editalícias. 3. No caso concreto, a candidata apresentou contrato de prestação de serviços como fisioterapeuta, mas sem a declaração exigida pelo edital, informando o período e a discriminação do serviço prestado, impossibilitando a pontuação pleiteada. 4. O princípio da isonomia exige a aplicação uniforme das regras do edital a todos os candidatos, não sendo possível conceder pontuação à apelante sem que ela tenha cumprido integralmente os requisitos exigidos. 5. A necessidade de dilação probatória para comprovação da similaridade entre a experiência apresentada e a exigida pelo edital inviabiliza a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 6. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de títulos em concurso público, salvo flagrante ilegalidade. 2. A vinculação ao edital é princípio fundamental nos certames públicos, não sendo possível flexibilizar suas exigências em favor de um candidato, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. A ausência de prova pré-constituída sobre a compatibilidade da experiência profissional com as exigências do edital inviabiliza a concessão de segurança em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015. * STJ, RMS 28204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. * TRF1, AC 0001954-97.2012.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024, AC 1015636-66.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 e AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/02/2025. (AC 1000705-10.2014.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO EDITAL. AUSENTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A controvérsia deduzida nos autos se pauta nos argumentos do autor de que teria sido desconsiderada pela banca examinadora, em prova de títulos, ao fundamento de não estarem inseridas na área do concurso, produções intelectuais apresentadas, sendo quatorze artigos periódicos e um capítulo de livro, requerendo assim nova correção e retificação de pontuação nessa etapa para que sejam atribuídas as pontuações referentes a tais produções intelectuais. II – No caso em análise, não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial, mas tão somente a presença de pretensão destinada a revisão dos critérios de correção da banca examinadora, bem como das teses e entendimento acadêmico adotado pelo examinador como critério de referência para a conclusão acerca do que seria qualificado como produção intelectual na área de conhecimento do concurso. III – Ora, não obstante a irresignação da apelante quanto ao resultado final dado à prova de títulos, na verdade, se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, fato que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, pretender substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos. IV – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. V – "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.) VI – Recurso de apelação não provido. (AC 1002996-25.2019.4.01.3200, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma PJe 16/09/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ANALISTA TÉCNICO. EDITAL ESAF N. 03/2010. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à correção da prova discursiva do concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, regido pelo Edital ESAF n° 03/2010, em razão de suposta ilegalidade. 2. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo rejeitada. O pleito de realização de perícia foi indeferido diante da avaliação de sua impertinência para a consecução da pretensão deduzida, tendo em vista o entendimento de que, em casos tais, a intervenção do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados pela comissão responsável na realização do concurso. 3. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 4. A pretensão da parte apelante consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova no concurso público em questão. Contudo, não aponta erros materiais evidentes ou possíveis incongruências perceptíveis entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 5. A avaliação dos apontamentos pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 6. A padronização do julgamento dos recursos administrativos não acarreta, por si só, nulidade, quando a decisão aprecia o recurso interposto em todos os seus termos, como no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. (AC 0038085-26.2010.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. RESPOSTA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de violação ao edital do certame quando da análise do recurso administrativo interposto pelo candidato no concurso para o ingresso no mestrado em direito na FUFMT. 2. O impetrante recorre alegando que, ao responder ao recurso administrativo, a apelada utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, em violação ao Edital e ao Princípio da Motivação. 3. No caso, a banca examinadora apresenta fundamentação satisfatória, expondo os critérios e os motivos que levaram à manutenção da nota atribuída às questões do apelante. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela banca examinadora. O que se pretende é, em verdade, alterar o mérito administrativo e questionar critérios de correção adotados na prova subjetiva do concurso, o que é vedado pelo Poder Judiciário. 4. Embora a decisão administrativa não tenha acolhido a tese do apelante, ela não deixou de apreciar os fatos. Os questionamentos foram devidamente apreciados, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. 5. Apelação desprovida. (AC 1026882-75.2023.4.01.3600, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Décima-Primeira Turma, PJe 29/07/2024. Grifamos) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo retido a que se nega provimento, porquanto desnecessária a realização de perícia em face da natureza de direito da matéria debatida. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Precedentes. 3. A banca examinadora apresentou resposta satisfatória ao recurso administrativo interposto pelo candidato, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões, em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. A ausência de ilegalidade, de erro manifesto e de extrapolação do conteúdo editalício impedem o Poder Judiciário de determinar nova correção de prova, bem como de majorar a nota de candidato, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Agravo retido e apelação a que se nega provimento. (AC 0047932-18.2011.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/05/2021. Grifamos) Destarte, não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito de apreciação da banca no que se refere à avaliação das questões, reservando-se a rever apenas os casos evidentemente teratológicos ou flagrantemente incompatíveis com o Edital, que não é o caso dos autos. Assim, não há elementos que permitam concluir pela existência de ilegalidade flagrante, tampouco erro grosseiro. Por se tratar de mérito do ato administrativo, a simples alegação não é suficiente para substituir a avaliação da banca examinadora, sob o risco de comprometer a higidez do certame. Nesse sentido, a decisão administrativa deve ser respeitada, à luz da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Com devida vênia ao Exmo. Relator, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 JUIZO RECORRENTE: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público, promovido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando a anulação da questão nº 26 do caderno de provas do certame regido pelo edital nº 02/2024 – PMC, por vício técnico no gabarito oficial. 2. Alegou-se que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao atribuir como correta alternativa divergente do conteúdo previsto na bibliografia indicada no edital, com risco à classificação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve erro material ou vício técnico na elaboração da questão nº 26 da prova objetiva; e (ii) se é cabível a intervenção judicial para anulação da questão e reclassificação da candidata no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir em certames públicos em hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material evidente (erro grosseiro), conforme previsão da tese fixada no Tema 485/STF. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o gabarito oficial da questão nº 26 se afastou da bibliografia indicada no edital, contrariando, de forma inequívoca, os ensinamentos doutrinários consolidados sobre as dimensões gerenciais no trabalho de enfermagem, o que caracteriza erro grosseiro. 6. A sentença recorrida adotou fundamentação por relação, com base em decisão idêntica já proferida em outro mandado de segurança com objeto coincidente, técnica admitida pela jurisprudência como medida de celeridade processual, conforme art. 4º do CPC. 7. Verificado que a impropriedade do gabarito compromete a legalidade do concurso e prejudica a candidata, revela-se cabível a anulação da questão e a readequação da pontuação da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que anulou a questão nº 26 do caderno de provas do concurso regido pelo edital nº 02/2024 – PMC. Tese de julgamento: “1. É cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público quando demonstrado erro grosseiro ou flagrante ilegalidade no gabarito oficial. 2. A motivação por remissão é técnica válida de fundamentação, desde que suficiente para resolver a controvérsia posta. 3. A anulação de questão objetiva por afronta ao conteúdo programático constante do edital não configura indevida substituição da banca examinadora.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, arts. 4º e 186; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.967 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2013 (Tema 485/STF); STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2015; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Des. Federal Newton Ramos, PJe 16/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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