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Processo nº 1002997-23.2021.8.26.0609

ID: 302543707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002997-23.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002997-23.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002997-23.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. O Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a):Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -nbspJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a):nbspAlexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -nbspJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, procedidas as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Laysa Bitencourt Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283620106

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYSA BITENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAYSA BITENCOURT PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002997-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAYSA BITENCOURT PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES a) Aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pleiteando a prevalência do CBA, por se tratar de transporte aéreo regulado por legislação específica. Tal alegação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC e reconheço sua aplicação plena e prioritária à relação jurídica entre passageiro e companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. b) Inexistência de dano moral presumido e necessidade de demonstração específica (art. 251-A do CBA) A ré sustenta que o art. 251-A do CBA exigiria demonstração efetiva do prejuízo e que o dano moral não pode ser presumido. Embora tal disposição de fato imponha exigência formal, trata-se de norma compatível com o CDC e não excludente do entendimento consolidado na jurisprudência superior, que admite a configuração do dano moral in re ipsa, em casos de falha grave na prestação do serviço, notadamente quando há atraso excessivo e perda de evento relevante, como é o caso em tela. Assim, rejeita-se também essa preliminar, pois o dano moral não decorre automaticamente do atraso, mas sim das circunstâncias concretas e qualificadas, amplamente comprovadas nos autos. c) Fortuito externo (manutenção não programada) A companhia aérea tenta excluir sua responsabilidade alegando fortuito externo, consubstanciado em falha técnica na aeronave. Tal argumento não configura preliminar processual, mas tese de mérito. Assim, não há causa impeditiva do exercício do direito de ação, e a alegação não se qualifica como preliminar processual em sentido estrito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Laysa Bitencourt Pereira, defensora pública, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso significativo de voo (AZU 4423 – Sinop/Cuiabá) ocorrido em 06/02/2025, o que resultou na perda da solenidade de posse da autora como conselheira do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso para o biênio 2025/2026. A autora alega que estava grávida e seu voo estava previsto para as 14h00, por sua vez, sofreu atraso superior a 6 horas, aterrissando somente às 21h16, e, em decorrência do atraso, perdeu uma solenidade pública relevante, evento único e irrepetível, conforme documentos juntados. A ré apresentou contestação extensa, alegando: inexistência de responsabilidade, sob argumento de manutenção não programada da aeronave (caso fortuito). A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001156-50.2024.4.01.3508

ID: 329272766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SEBASTIAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por PAULO SEBASTIÃO VAZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, em que requer o pagamento de auxílio-transporte, relativo ao período de 04/2018 a 04/2023, na condição de servidor público, e não somente a partir do requerimento administrativo. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 15/05/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, no caso dos autos, houve concessão administrativa do auxílio-transporte em favor do autor (Id 2127355929, p. 23; Id 2127356051), mas sem abarcar valores retroativos. Nesse ponto, tais parcelas vencidas terão como referência o valor dos bilhetes de passagens constante no processo administrativo (Id 2127355929), observando-se como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo (20/04/2023), e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL GOIANO/Campus Morrinhos em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio transporte, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (Id 2127355929) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa; b) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; c) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; d) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000780-64.2024.4.01.3508

ID: 278715414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SUZIELE PINTO - GO32814 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ESTENIO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho, bem como o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: i) é servidor público do Poder Judiciário da União, do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lotado na 038ª Zona Eleitoral em Goiatuba/GO; ii) reside na cidade de Buriti Alegre/GO; iii) utiliza veículo próprio para a realização do deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, considerando a incompatibilidade de dias e horários entre o expediente e o serviço de transporte público coletivo, suportando integralmente os custos daí advindos. Contestação apresentada no Id. 2145446904. É o necessário. Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/04/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, em caso análogo, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, é necessário esclarecer que as parcelas vencidas terão como referência o valor apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento. Deverá ser observado, conforme fundamentação acima, como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo efetuado pela requerente (Id. 2115281680 - 24/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-transporte ao autor, que deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento; b) condenar a União Federal em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio-transporte ao autor, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (24/01/2024 - Id. 2115281680) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa, bem como a cessação, em caso de alteração da lotação; c) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; e) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência porquanto não requerida. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002997-43.2025.8.11.0013

ID: 306388901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES REQUERIDO: FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002997-43.2025.8.11.0013. REQUERENTE: AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES REQUERIDO: FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA T Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA promovida por AMERICO JUNIOR DA SILVA LOPES em face de FLORES DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Descreve a parte autora o que segue: No dia 10/06/2021 a Ré e o Autor assinaram uma “Proposta de Compra” de um bem imóvel, denominado Lote 2186, localizado na Quadra Sameiro, Condomínio Flores do Vales, Pontes e Lacerda-MT, com 420,50 metros quadrados, no valor de R$273.325,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e vinte e cinco reais). Após a assinatura da proposta, o Autor realizou o pagamento do valor de R$27.332,50 (vinte e sete mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) à título de entrada, para assegurar o negócio. Entretanto, após o pagamento da entrada, a Ré não formalizou o negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel realizado, com a confecção e assinatura do respectivo contrato, ficando obscuro para o Autor as datas de vencimento das próximas parcelas. Mesmo sem a pactuação por escrito de contrato de compra e venda, recentemente o Autor foi surpreendido por dois protestos a ter como sacador a Ré, do título de crédito denominado Duplicata Mercantil por Indicação. Pois vejamos as informações sobre os protestos fornecidas pelo Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. Veja-se: [...]Percebe-se que o Autor teve indevidamente protestado em seu nome duas duplicatas mercantis por indicação sendo: i) Instrumento n. 233502, Livro n. 980, Folha n. 26, Protocolo n. 233502, Espécie Duplicata Mercantil por Indicação, Título n. 783, a ter como cedente e sacador a empresa Flores do Vale Empreendimentos, valor: R$61.327,69; ii) Instrumento n. 244963, Livro n. 1049, Folha n. 46, Protocolo n. 244963, Espécie Duplicata Mercantil por Indicação, Título n. 942, a ter como cedente e sacador a empresa Flores do Vale Empreendimentos, valor: R$62.296,74. Como pode-se perceber, o vínculo contratual entre o Autor e a Ré é em virtude de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, sem definição explicita das datas de vencimento das parcelas, haja vista a inexistência de contrato de compra e venda por escrito. O Autor, deste modo, jamais adquiriu mercadoria ou prestação de serviços que justificasse das duplicatas mercantis por indicação. No caso concreto, vislumbra-se a irregularidade do protesto, uma vez que foi apontado como título de crédito duplicata de venda mercantil por indicação e não uma “proposta de compra” de bem imóvel, muito menos contrato verbal de compra e venda de bem imóvel em que não houve certeza quanto a data de vencimento das obrigações assumidas. Considerando que a dívida, se origina de contrato verbal de compra e venda de bem imóvel e não de duplicata, o protesto lavrado tendo como objeto título inexistente é nulo, devendo ser cancelado. Requer a concessão da liminar, com o escopo de que seja determinada a imediata a suspensão dos protestos promovidos em seu desfavor. Determinada a emenda, o autor carreou aos autos os documentos de ID 197541038. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinada a imediata sustação do protesto da(s) dívida(s) apresentada(s) em seu desfavor. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para verificar a existência do direito alegado, o que, por ora, obsta a constatação dos requisitos autorizadores do pleito liminar. Nessa senda, observa-se da narrativa presente na inicial que o contrato entre as partes fora pactuado de modo verbal, não havendo comprovação dos termos atinentes a avença, de modo que deferir a liminar vindicada sem maiores elementos quanto à arguida falta de cumprimento da obrigação pelo réu, mostra-se medida temerária no presente momento. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à suspensão do protesto da CDA, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. Recurso Desprovido. (N.U 1014329-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (grifo nosso). Ademais, tem-se que não evidenciado um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - periculum in mora, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em junho de 2025, isto é, mais de 1 (um) ano após os protestos controvertidos (07/11/2022 e 04/08/2023 - ID 196884964), de modo que não demonstrado o perigo de dano irreparável em razão da demora. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autora que alega ter sido inscrita indevidamente pela agravada, uma vez que sustenta não ter qualquer débito em aberto com a ré, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência de débito, bem como, a exclusão da inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. 2. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante a qual buscava pela exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Autora que embora tenha comprovado a probabilidade do direito, não restou evidenciada o perigo da demora, uma vez que deixou transcorrer mais de 03 (três) anos para pleitear a liminar de exclusão de inscrição de seu nome em órgão protetivo ao crédito. 3. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056460-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.04.2023) (TJ-PR - AI: 00564602020228160000 Curitiba 0056460-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DOS REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002997-19.2020.4.01.3800

ID: 311052049

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002997-19.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA PEREIRA BRITO SANTO GRAO CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002997-19.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : ELISA PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002997-19.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : ELISA PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) EXECUTADO : SANTO GRAO CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) ADVOGADO(A) : REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA (OAB MG190000) DESPACHO/DECISÃO I. Primeiramente, considerando que a execução fiscal deve buscar satisfazer o interesse do credor, tendo em vista que a exequente não aceitou os bens móveis indicados, e que estes bens não são atrativos para fins de alienação em leilão, defiro o pedido da exequente de recusa do bens oferecidos à penhora. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DROGARIA ARAÚJO S/A contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação do bem imóvel indicado à penhora, considerando que não obedeceu a ordem legal e superou o valor do débito em cobrança. Alega a parte recorrente, em síntese, que "se o Exequente não apresentou razões jurídicas suficientes para afastar a idoneidade do bem oferecido em penhora pela Executada não há razão para o deferimento da penhora on line, devendo ser novamente frisado que a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta ou rígida". Requer o provimento do agravo de instrumento para indeferir a penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, tem entendimento no sentido de que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Colha-se, ainda, o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - BENS NOMEADOS À PENHORA - CAIXAS DE ÓLEO - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECUSA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o bem ofertado (caixas de óleo) seja penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (diretriz submetida à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). (AGA 0033017-76.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.308 de 26/08/2011). 2. A gradação prevista no art. 11 da LEF deve respeitar o princípio da menor onerosidade, inserto nos arts. 620 e 716 do CPC, sem comprometer os direitos da parte exeqüente. 3. "O exeqüente pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando se revele de difícil alienação e quando hajam outros de mais fácil comercialização". (in AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006). 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: REsp 511.508 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 08 de novembro de 2005; AgRg no REsp 511.730 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08 de agosto de 2005 3. (...). 4. Agravo regimental desprovido." (grifo nosso) (AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006). 5. Em suma, novel jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C, constante do Informativo n. 0522 de 1º AGO 2013: Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013 (pendente de publicação). (AG 0020662-63.2013.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1845 de 13/09/2013) 6. Agravo Regimental não provido. (AGA 0034796-95.2013.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.592 de 13/12/2013) Ademais, justificada a recusa da exequente na nomeação dos bens à penhora, possível a manutenção do bloqueio via Bacenjud. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa justificada dos bens oferecidos à penhora implica a manutenção da decisão que determinou o bloqueio on line de ativos financeiros da executada pelo Sistema BACENJUD. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0042770-81.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017) Com efeito, não obstante o bem ofertado seja penhorável (imóvel), desobedeceu a ordem legal do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e demonstra ser de difícil ou onerosa alienação em eventual fase de expropriação, uma vez que supera em muito o débito em cobrança, por ser bastante valorizado pela localização em área nobre de Belo Horizonte. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se. Brasília, 29 de abril de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.(AI 0048953-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 03/07/2020 PAG.) II - Por outro lado, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados em evento 46, consoante requerido pela exequente em evento 52.

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324273809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324309363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002997-83.2024.4.01.3507

ID: 291337207

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002997-83.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002997-83.2024.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002997-83.2024.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANO VILELA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA - MG237485 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. JULIANO VILELA ALVES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 06/2024, bem como de eventuais atos administrativos decorrentes do certame, como nomeação e/ou posse de candidatos aprovados. 2. Alegou, em síntese, que: (i) participou do concurso de provas e títulos para preenchimento de vagas de professor do magistério federal da Universidade Federal de Jataí – UFJ, por meio do Edital n. 06/2024, no qual logrou a aprovação e classificação em 5º lugar; (ii) o concurso foi composto por 3 (três) fases: a primeira, prova escrita ou teórico-prática (caráter eliminatório); a segunda, prova didática e prova de defesa de memorial (caráter eliminatório); e a terceira, prova de títulos (caráter classificatório); (iii) houve nulidades no processo seletivo, consubstanciadas na suspeição de 2 (dois) membros da banca examinadora, na incompetência do Reitor para o julgamento do recurso de suspeição, bem como no desrespeito às normas editalícias e regulamentares em relação às avaliações e atribuição de pontos nas 2ª e 3ª fases do certame; (iv) o resultado final do concurso foi publicado no site oficial da instituição em 21/11/2024, com sua homologação lançada no Diário Oficial da União em 16/12/2024; (vii) o primeiro ato abusivo e ilegal praticado pelo Reitor da UFJ diz respeito à aquiescência com a suspeição de dois membros da banca examinadora e incompetência para o julgamento do recurso, uma vez que um dos membros da banca examinadora, professor Klaus Casaro Saturnino estava envolvido em um projeto de extensão com a candidata Mayara Bocchi Fernandes, aprovada em 1º lugar no concurso, nas funções de instrutor-supervisor e vice coordenadora. O projeto intitulado “Semana de Qualificação do Programa de Pós-Graduação em Biociência Animal” foi cadastrado no sistema integrado de gestão de atividades acadêmicas da UFJ em 23 de outubro/2024. Esse projeto contava ainda com a participação, como coordenador, do esposo da referida candidata, Eduardo Vignoto Fernandes; (viii) outra suspeição é a do presidente da banca examinadora, professor Fernando Paranaíba Filgueira, o qual possui relação de subordinação hierárquica com o impetrante, decorrente do exercício das funções de vice-coordenador e professor substituto no Instituto de Ciências da Saúde da UFJ; (ix) após tomar ciência das suspeições, no dia 25 de novembro de 2024, o impetrante interpôs um recurso administrativo, requerendo a anulação dos atos praticados pelos professores suspeitos, o qual foi indeferido pelo Reitor da UFJ, em razão da preclusão do direito. No entanto, o julgamento realizado pelo Reitor é nulo por vício de competência, pois caberia ao Conselho Diretor da Unidade Acadêmica o julgamento da suspeição, nos termos do art. 13 da Resolução Consumi n. 035/2022, de 26 de outubro de 2022; (x) o segundo ato ilegal diz respeito ao descumprimento das regras do edital para a avaliação da 2ª etapa do concurso (prova didática e de defesa de memorial), uma vez que foi utilizado indevidamente o método comparativo, ao arrepio de todas as normas que regularam o processo seletivo; (xi) o terceiro membro da banca, sr. Romeu Paulo Martins Silva, também ignorou os parâmetros de avaliação constantes da Resolução n. 35/2022, para a segunda fase do concurso, e penalizou o impetrante pela iluminação do ambiente de apresentação, cuja preparação caberia à própria equipe organizadora do certame: (xii) o terceiro ato ilegal referiu-se ao descumprimento das regras do edital para a valoração da 3ª etapa do concurso (prova de títulos), ante a falta de atribuição de pontos nos seguintes títulos do impetrante: 1) participação em 2 (duas) bancas de avaliação diversas; 2) cargo de coordenador de módulo; e 3) produção técnica ou tecnológica; (xiii) diante das irregularidades apontadas, não teve alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe todos os direitos em igualdades de condições com os demais candidatos aprovados no certame. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido de liminar foi postergado para após as informações do impetrado (Id 2165585479). 5. A autoridade coatora prestou informações (Id 2167081887), esclarecendo os fatos narrados na inicial e pugnando pela denegação da segurança. 6. O pedido de liminar foi indeferido (Id 2167376794). 7. A Universidade Federal de Jataí – UFJ requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009 (Id 2168310876). 8. Instado a se manifestar, o MPF deixou de emitir, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção (Id 2168542577). 9. O impetrante opôs embargos de declaração (Id 2168481572), visando sanar supostas omissões na decisão proferida nos autos. Contudo, este Juízo negou-lhes provimento (Id 2177644163). 10. Posteriormente, o impetrante informou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região (Id 2180812232). 11. É o que tinha a relatar. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO 12. A controversa do presente writ cinge-se a supostas ilegalidades no concurso público de provas e títulos, regido pelo Edital nº 06/2024, destinado ao preenchimento de vagas de professor do magistério federal da Universidade Federal de Jataí – UFJ. 13. O pedido de liminar foi indeferido (Id 2167376794). 14. Não foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) 8. É cediço que o procedimento do mandado de segurança é documental. A prova fática precisa estar pré-constituída, circunstância não observada no presente mandamus. 9. Na hipótese dos autos, a medida extrema, de invalidação de etapas do concurso e, de consequência, do resultado final, não se justifica pelos fatos documentados. A presunção, por ora, é de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de vício de ilegalidade. 10. Não restou comprovada a suposta suspeição dos membros da Banca Examinadora, Professores Klaus Casaro Saturnino e Fernando Paranaíba Filgueira. Isso porque, de acordo com o documento do Id 2167082187, no dia 29 de outubro de 2024, às 08:05, procedeu-se à apuração das notas das provas Teórico-Práticas, Didática, Defesa do Memorial e Prova de Títulos, o que foi devidamente constado na Ata. 11. De outra banda, conforme o documento do Id 2165077537, o projeto de extensão de que participaram o professor Klaus e a candidata Mayara Bocchi Fernandes teve apenas o cadastro realizado em 23/10/2024 às 15:56, com a submissão da proposta às 22 h e 20 min do dia 29 de outubro de 2024, ou seja, após a divulgação das notas do certame. 12. Assim, quando o professor Klaus assinou a declaração de inexistência de suspeição, em 16/09/2024 (Id 2167081962) ainda não havia se realizado sequer o cadastro do projeto de extensão, o qual apenas se deu após a aplicação da última prova do certame (Apresentação do Memorial), em 23/10/2024, conforme se vê do cronograma do Id 2165077509. 13. Quanto ao professor Fernando Paraíba Filgueira, o prazo para formalizar suspeição seria de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação da composição da Banca Examinadora, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Resolução Consuni nº 35/2022, o qual se encerrou no dia 18 de setembro/2024. No entanto, o impetrante, tendo conhecimento da suposta suspeição, desde a indicação a Banca, não apresentou qualquer recurso no prazo estabelecido. 14. Verifica-se dos autos, que o impetrante interpôs recurso administrativo para anulação dos atos praticados pelos membros supostamente suspeitos somente em 25/11/2024, após a divulgação do resultado final do concurso, que se deu em 21/11/2024, encontrando-se, portanto, precluso o direito. 15. Além disso, não há documentos nos autos que comprove ter havido subordinação hierárquica entre o professor Fernando e o impetrante, ou alguma animosidade entre eles. 16. Desta forma, a provável parcialidade dos membros da banca examinadora demandaria produção de prova incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 17. Com relação ao terceiro membro da banca, sr. Romeu Paulo Martins Silva, o impetrante não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que ele ignorou os parâmetros de avaliação constantes da Resolução n. 35/2022. Aliás, pelo que se percebe do documento do Id 2165077553, nota-se que o membro da banca procedeu sua avaliação da prova didática analisando o domínio do assunto, a capacidade de comunicação, de organização do pensamento, o planejamento e o tempo de aula, nos exatos termos do art. 33 da supracitada resolução, de modo que a nota atribuída foi devidamente motivada. 18. Sendo assim, não há comprovação nos autos de qualquer violação às normas editalícias por qualquer dos membros da banca examinadora, o que inviabiliza a análise de possível anulabilidade da avaliação. Até porque, não restou demonstrada a existência de prejuízos exclusivos ao impetrante, aprovado em 5º lugar no certame, ou favorecimento dos demais candidatos. 19. Impende destacar ainda que não cabe no presente mandamus adentrar no mérito de possível inconsistência e subjetividade das notas atribuídas ao impetrante, pois a revisão judicial de ato administrativo se limita à legalidade do ato impugnado, não podendo adentrar em seu mérito. 20. O mesmo raciocínio supra aplica-se à escolha dos membros da banca examinadora do certame, restando vedado ao Judiciário interferir em critérios de conveniência da Administração Pública. 21. Com base nestas considerações e verificando que se reclama, ainda, a revisão dos critérios de correção adotados pela Banca, não observo, neste instante de cognição, plausibilidade na tese autoral. III - DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. 16. Sem custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 17. Oficie-se ao TRF da 1ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 1011580-68.2025.4.01.0000, cientificando-lhe da sentença prolatada nesses autos. 18. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 19. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Thais Christina Pereira Borges x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 316583437

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072807-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CHRISTINA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DANILO MIRANDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072807-47.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: THAIS CHRISTINA PEREIRA BORGES CPF: 022.780.596-88 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. A autora adquiriu junto à requerida bilhete rodoviário para viagem de Belo Horizonte/MG com destino Vila Velha/ES, no dia 10/01/2025 às 21h. Relata que o ônibus disponibilizado para a viagem estava com o ar-condicionado vazando água acima de sua poltrona. Afirma que ficou exposta a esta situação durante todo o percurso, que durou 10 horas, o que lhe causou um frio intenso, resultando em gripe e dor de garganta. Em razão disso, pleiteia pela indenização por danos materiais no importe de R$171,80, bem como indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Em contestação de ID 10472083477, a parte ré arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário da empresa designada para a realização da viagem e de falta de condição da ação. No mérito defende ausência de responsabilidade, imputando a culpa à terceiros, eis que lida apenas com a intermediação de negócios entre usuários e as empresas de transporte. Nega a existência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o resumo do necessário. Decido. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Litisconsórcio Passivo Necessário A ré argumenta não ser responsável pelos imprevistos decorrentes da viagem, vez que apenas agiu como intermediadora dos serviços prestados para a empresa de transporte e os passageiros. Contudo, a ré atuou conjuntamente com a empresa responsável pelo ônibus para prestar o serviço, considera-se formada uma cadeia de fornecedores, sendo ela solidariamente responsável pelas falhas do serviço, nos termos do artigo 18, do CDC. Portanto, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário da empresa designada para a realização da viagem, tampouco na ilegitimidade passiva da requerida que atuou na condição de vendedora direta das passagens em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, 14 e 25, § 1º todos do CDC. Preliminar de Falta de Condição da Ação Em que pese a desatualização do instrumento de procuração apresentado junto à inicial, a parte autora juntou aos autos o documento devidamente atualizado (ID 10479781359), além disso, compareceu à secretaria deste juízo e confirmou a contratação do procurador cadastrado (ID 10479781359). Assim sendo, afasto a preliminar em comento. Passo à análise do mérito. Tratando-se de uma relação de consumo, responde a requerida objetivamente pelos danos causados ao autor, decorrentes de defeito do serviço prestado, sendo despicienda a aferição de culpa, ex vi do caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, não se subordina às regras gerais de noção de culpa do agente a ensejar a reparação de danos decorrentes de acidentes envolvendo passageiros, porque tal noção deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas às hipóteses de caso fortuito (desde que não correlacionado aos riscos do transporte) ou culpa da vítima. No caso, somente seria excludente da responsabilidade do transportador o denominado fortuito externo, ou seja, aquele acontecimento imprevisível, inevitável, mas não dependente do próprio negócio e que não tenha relação nenhuma com os riscos da empresa. Com isso, a presente questão, quando se pensa em excludente de responsabilidade, cingir-se-ia aos fatores de causa externa por força maior ou ausência de conexão entre o transporte em si e o acidente, que seriam as únicas possíveis, eis que, no caso, descartada está a culpa exclusiva da vítima. Mais, no que toca ao transporte de passageiros, é de conhecimento público que compete à prestadora de serviços disponibilizar veículos em plenas condições de efetuar todo o transcurso sem percalços, evitando, assim, a ocorrência de transtornos aos seus passageiros, sendo de notar que a ré não produziu nenhuma prova que amparasse a sua alegação de que o defeito apresentado pelo veículo não poderia ser previsto ou evitado. No caso, a disponibilização pela ré de ônibus em péssimo estado de conservação representa falha na prestação de serviços da qual decorreram transtornos que extrapolaram a esfera da razoabilidade, sendo direito do usuário ser transportado com higiene e conforto, do início ao término da viagem. Desse modo, não há como deixar de reconhecer que o fornecimento de acomodações precárias, diferentes da ofertada no momento da contratação e em péssimo estado de conservação, ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual evidencia-se a existência de dano passível de indenização. O extremo desconforto causado à autora, diante do vazamento de água acima de sua poltrona, revela os transtornos de ordem moral sofridos, dando ensejo à reparação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte de passageiros – Aquisição de passagem de ônibus na categoria executiva – Ar condicionado do veículo sem funcionamento – Viagem interestadual de aproximadamente 20h de duração de Cuiabá-MT a Presidente Prudente-SP – Veículo em condição inadequada para viagem - Contrato descumprido - Resistência e demora na substituição do ônibus – Má prestação do serviço configurada – Sentença de procedência – Condenação da ré a devolver à autora, a título de danos materiais, o correspondente a 50% do valor da passagem, no importe de R$ 110,35 (cento e dez reais e trinta e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo da ré – Não cabimento – Sentença que deu adequada solução ao litígio – Indenização bem fixada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10029972120188260482 SP 1002997-21.2018.8.26.0482, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2020). Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, arbitro a condenação em R$2.000,00. Quanto aos danos materiais, no valor referente à passagem, tenho que estes não restaram caracterizados. No caso, embora o serviço prestado pela ré tenha sido deficitário, não tendo correspondido às expectativas da autora, ela chegou ao destino final. No tocante ao valor da sacola térmica, a autora não comprova sua aquisição, tampouco sua relação direta com os fatos. Com relação a eventual pedido de assistência judiciária gratuita, entendo que não basta a mera alegação de hipossuficiência para a sua concessão, devendo ser apresentada comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF. Assim, passando à análise dos fatos narrados e do conjunto probatório, entendo que tal deve ser indeferido, por não ter a parte autora comprovado nos autos a insuficiência de recursos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, corrigida monetariamente, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ; incidirão juros de 1% ao mês, desde a citação e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. O não pagamento no prazo mencionado acarretará multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o requerimento de gratuidade processual, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, caso seu número de telefone conste dos autos, para que, se de seu interesse, acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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