Resultados para "1003003-06.2025.8.26.0604" – Página 51 de 52

E. A. C. B. x B. Do B. S.

ID: 297144828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessida… Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Primeiramente, passo a análise das preliminares e impugnações. Deixou de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, pois não concedida tal benesse à autora. A impugnaçãoaovalordacausanão prospera, já que a autora apontou o proveito econômico que almeja, consistente na restituição de valores a título de danos materiais, logo, fica mantido o valor da causa. Em relação a ilegitimidade passiva, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não se cogitando do ingresso da União na ação ou do polo passivo. Ademais, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 1.150 a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Destaca-se também do Tema 1150 que iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque, de forma que ausente prova da ciência da autora no momento do saque, resta afasta-se a prescrição, considerando ciência da autora com o acesso aos extratos que se deu na ação de produção antecipada de provas (1003003-96.2020.8.26.0081), mesmo que julgada sem resolução do mérito. De outro lado, em relação a suspensão, tratando-se de ação indenizatória, com necessidade de produção de prova pericial contábil, deve ser considerado o disposto em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsps 2162222/PE, REsps 2162223/PE, REsps 2162198/PE e REsps 2162323/PE (Tema 1300), questão afetada pela seguinte tese: "Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados à saldo PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus de provar da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Destarte, os processos que tratam da matéria objeto do Tema 1300 do STJ devem ser suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orvel Automotor Rnt Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 307297089

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007079-30.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007079-30.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR(A): DES. FÁBIO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007079-30.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORVEL AUTOMOTOR RNT LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR(A): DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E TRANSPARENTE. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., na qual a apelante pleiteava a cobertura securitária para danos materiais decorrentes de sinistro ocorrido durante a entrega domiciliar de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, com base na limitação territorial da apólice, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre segurado e seguradora está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois a pessoa jurídica que contrata seguro para proteção do seu patrimônio pode ser considerada destinatária final do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O fornecedor do serviço deve prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, especialmente em contratos de adesão, como os de seguro empresarial. 5. A cláusula 76 – item 3.1 da apólice estipula expressamente um limite territorial de 300 km para cobertura de sinistros ocorridos durante a entrega domiciliar de veículos. 6. O sinistro ocorreu a uma distância superior a 700 km do local segurado, ultrapassando o limite previsto na apólice, o que exclui a obrigação de cobertura pela seguradora. 7. O princípio pacta sunt servanda rege os contratos, de modo que as partes devem cumprir as cláusulas livremente pactuadas, salvo hipóteses de desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. 8. A seguradora agiu dentro dos limites da liberdade contratual ao estabelecer a limitação territorial da cobertura, sendo que a alteração das condições contratuais poderia gerar desequilíbrio financeiro no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais de seguro empresarial quando a pessoa jurídica contratante for considerada destinatária final do serviço. 2. Cláusulas limitativas de cobertura securitária são válidas quando redigidas de forma clara e objetiva, respeitando o dever de informação previsto no CDC. 3. O princípio pacta sunt servanda impede a modificação unilateral de cláusulas contratuais expressas e previamente acordadas entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 47; CC, art. 760; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.04.2019; TJ-ES, Apelação Cível 0024320-29.2012.8.08.0024, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível; TJ-SP, Apelação Cível 1003003-34.2022.8.26.0564, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº º 5007079-30.2022.8.08.0048 APELANTE: ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta por ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA em razão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões de id. 11471013, sustenta a recorrente a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, com a inversão do ônus da prova. Aduz que firmou contrato de seguro com a recorrida, com o objetivo de cobrir eventuais danos causados em entrega de veículo domiciliar, porém após a ocorrência de sinistro a indenização lhe foi negada. E mais: em vista de cláusula contratual nº 76, a qual prevê a proteção em hipótese de entrega domiciliar, cabível a interpretação mais benéfica ao consumidor, por força do art. 47 do CDC, o que impõe a reforma do julgado. Contrarrazões no id. 11471018 pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. A controvérsia dos autos diz respeito à cobertura de sinistro em decorrência de contrato de seguro empresarial firmado entre as partes. De um detido exame dos autos, observo que a requerente, aqui apelante, é segurada da MAPFRE SEGUROS GERAIS, no Seguro Empresarial, apólice nº 0190/0004836/18, com vigência no período de 22/05/2019 a 22/05/2020. Relatou a autora que, em 11/03/2020, o seu colaborador se envolveu em acidente ao voltar de entrega domiciliar de veículo 0KM, o que resultou em dano material em automóvel da Marca/Modelo Hyundai HB20 S, cor branca, placa OVD-1499, conforme demonstrado por boletim e ocorrência (id 11470986). Entretanto, ao acionar o seguro para a cobertura do sinistro, a indenização fora negada. Por fim, pontua que a apólice continha as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 76 – COBERTURA DE RISCOS DIVERSOS – CONCESSIONÁRIA 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em verificação mecânica, manobras internas e externas, demonstração comercial, transferência entre dependências do segurado, entrega domiciliar (...)” Na contestação, a requerida alegou, dentre outras questões, que a demandante não possuía direito a cobertura securitária pleiteada, pois a entrega domiciliar ocorrera em trajeto de distância superior a 300 km. Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. De início, destaco a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE . PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1392636 SP 2018/0290155-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) Nesse sentido, o art. 6º, do CDC garante ao consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço contratado e, em se tratando de contratos de adesão, como é o caso do seguro empresarial, o fornecedor tem a obrigação de informar todas as cláusulas de forma transparente. Não obstante, é de responsabilidade do contratante o conhecimento dos termos, bem como de suas cláusulas, competindo-lhe verificar, com cautela, se concorda com as condições fixadas para só então anuir com a pactuação. E nessa linha, cito o disposto na cláusula 76 (id. 11470683) que estabelece o perímetro para a cobertura securitária: CLÁUSULA 76 – COBERTURA DE RISCOS DIVERSOS – CONCESSIONÁRIA 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em Verificação Mecânica, Manobras Internas e Externas, Demonstração Comercial, Transferências entre Dependências do Segurado, Entregas Domiciliares e Serviços de Licenciamento dentro do perímetro de cobertura especificado: (...) 3. Perímetro de cobertura 3.1. Estarão cobertos os danos causados nos locais indicados na Apólice, e também, aqueles ocorridos durante movimentação externa para fins de Manobras dos veículos de estoque – a 1 (hum) km a partir do local segurado; Verificação Mecânica – 10 (dez) km; Demonstração comercial – 10 (dez) km; Transferências entre dependências do Segurado – 300 (trezentos) km; Entregas domiciliares – 300 (trezentos) km; Serviços de licenciamento – município onde estiver localizado o Segurado. Nesse cenário, conforme informado pela própria requerente, seu colaborador foi entregar um veículo 0Km em Ilhéus e, ao retornar para Colatina com o bem seminovo utilizado como pagamento para o negócio jurídico, envolveu-se em acidente automobilístico. A narrativa, corroborada pelo boletim de ocorrência, demonstra que o sinistro ocorreu na Rodovia BR 101, Camacan/BA, quando o condutor realizava o percurso entre Ilhéus/BA e Colatina/ES, distância superior a 700 (setecentos) quilômetros. De fácil percepção, portanto, que a hipótese não se encontrava amparada pelo seguro, pois a distância ultrapassa os 300 (trezentos) quilômetros previstos na apólice. Assim, em que pese a defesa da apelante de que a cobertura do contrato deveria ser ampliada, de modo a aplicar entendimento mais favorável ao consumidor, as partes pactuantes estão vinculadas às cláusulas acordadas, respeitando o princípio pacta sunt servanda. Ademais, não há que se falar em interpretação mais favorável ao consumidor, porquanto a própria cláusula 1, utilizada pela recorrente para defender sua tese, prevê que o contrato possui um perímetro de cobertura especificado. Veja-se: 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, as perdas e danos materiais, decorrentes de origem súbita e imprevista, por qualquer causa externa, causados aos veículos discriminados a seguir, exclusivamente quando em Verificação Mecânica, Manobras Internas e Externas, Demonstração Comercial, Transferências entre Dependências do Segurado, Entregas Domiciliares e Serviços de Licenciamento dentro do perímetro de cobertura especificado: De fato, o que a recorrente pretende não é que lhe seja garantida interpretação favorável, mas, ao contrário, visa, efetivamente, que seja desconsiderada a própria cláusula por ela citada (item 1.1 da cláusula 76) que, expressamente, prevê o perímetro de cobertura. Impõe ponderar, portanto, que o Julgador possui espaço para realizar interpretação mais favorável ao consumidor nos casos em que há dubiedade entre as disposições contratuais, não sendo esse o caso dos autos, que possui clara e expressa condição excludente relativa ao perímetro de cobertura. Assim, não há que se falar em alteração unilateral das condições estabelecidas, salvo em situações excepcionais de desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. Isso porque a seguradora, ao estabelecer a limitação territorial da cobertura, agiu dentro da liberdade contratual e a concessionária, ao assinar a apólice, aceitou essas condições. Ademais, observo que a apólice aventada cumpre com o disposto no art. 760 do Código Civil, pois menciona previamente os riscos assumidos, de modo a calcular proporcionalmente o prêmio devido. A alteração das condições acordadas implicaria em desiquilíbrio financeiro e impactaria a própria viabilidade do produto securitário oferecido, de modo que manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA CONSENSUAL E DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto no Direito Público quanto no Direito Privado, o princípio pacta sunt servanda (ou “força obrigatória dos contratos”) deve ser observado na relação contratual. Tal princípio “é a norma jurídica que determina a obrigatoriedade das normas contratuais para as partes que produzem esse ato jurídico"(FREIRE, André. 1 .. O Pacta Sunt Servanda In: FREIRE, André. Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais . 2023). 2. Em sua essência, o contrato de seguro é consensual e de adesão, onde “o consenso é representado pela aceitação da oferta da apólice nas condições estabelecidas e discutidas." (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio . Seção I. Disposições Gerais In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do STJ Sobre o Código Civil. Editora Revista dos Tribunais . 2020.). O disposto no caput do artigo 757 do Código Civil, determina que a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização somente dos eventos previamente previstos no contrato entabulado entre as partes. 3. No caso, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade na previsão de riscos excluídos nos contratos de seguro. Isso porque, é inerente à natureza da referida modalidade contratual que os riscos cobertos sejam predeterminados, assim como deve haver clareza e objetividade na confecção das cláusulas contratuais e seus respectivos conteúdos, o que foi devidamente atendido pela parte apelada. 4. Escorreita a r. sentença objurgada, tendo em vista que o presente caso encontra-se previsto nas hipóteses de risco excluído. Ou seja, o apelante não se enquadra nas disposições contratuais para perceber a indenização securitária pretendida, devendo ser observado o pacta sunt servanda, princípio norteador dos contratos, assim como em razão de não haver quaisquer abusividades no contrato em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0024320-29.2012.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Apelação. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura pela seguradora . Ausência de falha no dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inserção de cláusulas de limitação de cobertura nos contratos de seguro, desde que redigidas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão. Possibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida em conformidade com os ditames das normas consumerista . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003003-34.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800545-81.2025.8.14.0006

ID: 305710501

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800545-81.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800545-81.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 PARTE REQUERIDA: Nome: GRACILEA FERREIRA ALVES Endereço: TV WE,62, 971, 971, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO RCI BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado, em desfavor de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, com o objetivo de reaver a posse de bem móvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Narra a parte autora que: i) celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento nº 20038159962, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Renault Kwid Intense 1.0 FLE, ano 2023, chassi nº 93YRBB00XRJ618608, placa RXG9J44, Renavam nº 001348825828; ii) o pacto previa o pagamento em 49 parcelas mensais, vencendo a primeira em 29/06/2023; iii) a requerida teria deixado de adimplir a parcela nº 18, supostamente com vencimento em 06/12/2024; iv) foi enviada notificação extrajudicial em 17/12/2024, recebida em 26/12/2024 (ID nº 134687589); v) diante da alegada mora, pleiteia a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em seu nome e autorização para posterior alienação. A parte ré, representada inicialmente por advogada e, após, pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contestou os fatos, informando que a parcela nº 18 foi devidamente paga na data do vencimento, em 06/01/2025, e que a parcela nº 17, mencionada equivocadamente pela autora como inadimplida, havia sido quitada em 05/12/2024 (ID nº 135866188). Argumenta que a presente demanda foi proposta sem que houvesse mora, tratando-se de iniciativa temerária da parte autora. Aduziu, ainda, que o banco passou a exigir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como condição para emissão dos boletos das parcelas subsequentes, atualmente vencidas e vincendas, conduta que reputa abusiva. Formulou, no bojo da contestação, pedido contraposto, requerendo: a) o reconhecimento da inexistência da mora; b) a condenação do autor à emissão dos boletos das parcelas vencidas e vincendas sem encargos indevidos; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, reconhecendo o pagamento da parcela nº 18, mas defendendo que o crédito foi registrado após o ajuizamento da ação, em 13/01/2025, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. A parte ré, por sua vez, manifestou-se contrariamente à extinção sem resolução do mérito, reiterando que a ação foi proposta sem causa jurídica idônea e insistindo na apreciação do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a atuação da Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ. 2. Da Ausência de Mora – Improcedência da Demanda A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, como condição de procedibilidade, a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72/STJ) No presente caso, é evidente que a parte autora incorreu em erro material relevante ao alegar inadimplemento da parcela nº 18 com vencimento em 06/12/2024, quando, na realidade, tal data corresponde ao vencimento da parcela nº 17, a qual foi devidamente quitada em 05/12/2024. Por sua vez, a parcela nº 18, objeto da notificação e fundamento do ajuizamento da presente ação, venceu apenas em 06/01/2025, tendo sido paga pontualmente na mesma data pela parte ré, conforme se comprova do documento de ID nº 135866188. Ressalte-se que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (ID nº 134687589), além de fundada em premissa fática equivocada, foi recebida antes mesmo do vencimento da parcela em questão, o que a torna incapaz de constituir validamente a mora, exigência indispensável à procedência da ação nos moldes da Súmula 72 do STJ. Com efeito, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a parte autora não poderia se valer de equívoco material para propor medida tão gravosa. 3. Da Inadmissibilidade do Pedido Contraposto A parte requerida, na peça contestatória, formulou pedido contraposto, pleiteando obrigações de fazer e indenização por danos morais. Contudo, tal pleito não comporta conhecimento. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que não é admissível a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob rito ordinário ou especial, como é o caso da ação de busca e apreensão, cujo rito encontra-se disciplinado em legislação própria (Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido: “PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE, SENDO INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL, EM MUITO SE DIFERENCIA DA RECONVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.” (TJ-SP – AC 1003003-49.2020.8.26.0323, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 14/11/2023) “NÃO SE ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PELO RITO ORDINÁRIO. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É ADMITIDA NOS PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO, EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.” (TJ-DF – AC 0712670-88.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 15/03/2023) Portanto, os pedidos contrapostos devem ser indeferidos de plano, sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada ajuizar ação autônoma caso deseje postular a reparação por danos morais ou o cumprimento de obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A em face de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, por ausência de comprovação da mora, nos termos da Súmula 72 do STJ; 2. INDEFIRO, por inadequação processual, o pedido contraposto formulado pela parte ré, por ausência de previsão legal de cabimento no procedimento especial da busca e apreensão, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, nos termos legais. 5. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003003-53.2025.8.26.0168

ID: 309956096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003003-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advoga… Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advogado(a) não cadastrou os demais interessados no polo ativo. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, foi criada a funcionalidade que permite ao Advogado a inclusão e/ou retificação das partes cadastradas, conforme divulgado pelo Comunicado 2013/2017 (DJE de 11/09/2017, página 16/17) e atualizada pelo Comunicado 1008/2019 (DJE de 22/07/2019, página 4/6). Pelo exposto e no prazo de 15 (quinze) dias, determino que o(a) I. Advogado(a) efetue a inclusão de todos os interessados (herdeiros) no polo ativo. Para tanto, deverá, através de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, utilizar as opções: "Peticionamento Eletrônico/Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau/Número do Processo/Inclusão da Parte e/ou Recategorização de Documentos na Pasta Digital". DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de requerimento de Alvará Judicial ajuizado por [Todas as Partes Ativas] visando o levantamento dos valores referentes às verbas rescisórias, programa de integração social (PIS) e eventuais saldos em conta corrente bancária deixadas pelo empregado/titular constante no cabeçalho. Requereram expedição de ofício ao empregador para que apresente os valores deixados pelo falecido. Requereram expedição de ofício às instituições financeiras para informações sobre a existência de ativos financeiros. Juntaram procuração às fls. 33/34. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Quando do cadastro do processo no sistema informatizado, o(a) I. Advogado(a) inseriu a tarja de segredo de justiça, porém, observo não se tratar das exceções previstas no art. 189 do CPC, motivo pelo qual retirei a tarja de tramitação em segredo de justiça. A regra é que os atos processuais são públicos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (omissis). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade. 4. O Código de Processo Civil, no art. 189, prevê hipóteses específicas para segredo de justiça, não se enquadrando o caso presente em alguma dessas situações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A publicidade dos atos judiciais é regra, com exceções previstas no art. 189 do CPC. (omissis). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014348-91.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2041758-51.2025.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2390382-92.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009281-72.2025.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177891-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - (Omissis) - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça - Não acolhimento - Hipótese dos autos não prevista no rol do art. 189, CPC - Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, inc. LX, e 91, inc. IX, CF/88) - Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266443-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - (omissis) - Publicidade dos atos processuais que somente pode ser restringida quando houver possibilidade de lesão ao bem jurídico, intimidade ou quando o interesse social a exigir, não sendo o caso dos autos - Não configurada as exceções legais dispostas no artigo 189 do CPC - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066676-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS É devida a taxa judiciária ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo recolhimento deve ser feito no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se às hipóteses de reconvenção e oposição. A taxa devida corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo e deverá ser complementado em razão de eventual correção do valor da causa. No prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição de feito (art. 290, do CPC), deverão os interessados recolher a taxa judiciária no valor de R$185,10 (valor mínimo de 5 UFESPs), utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que, assim seja realizada, haja a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão recolher, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, a despesa processual para acesso ao sistema Sisbajud, no valor de 1 UFESP (R$37,02), para a pesquisa de ativos financeiros, sob pena de indeferimento do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, caso haja eventual requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. CONCLUSÃO Após o cumprimento das determinações acima constantes, tornem conclusos. Intime(m)-se. Intime(m)-se. - ADV: JAIR KAUFFMAN (OAB 17421/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eustácia Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298406636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUSTáCIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GON… Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GONÇALVES ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores em face de BANCO MERCANTIL DO BRSIL S/A alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 998000792155, valor financiado R$ 1.000,00, para pagamento em dezessete parcelas de R$ 253,97. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios. Pediu ainda que seja revista a taxa de juros, para que seja substituída pela taxa de juros praticadas no contrato havido entre as partes, aplicando a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 27/46). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica fls. 183/199. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que o autor deseja modificar. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, o contrato prevê juros remuneratórios à taxa de 19,85% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples acrescidos de atualização monetária, a contar de cada pagamento indevido, com juros legais de mora, da citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUSTÁCIA GONÇALVES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios previstas no contrato descrito na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir a autora as diferenças pagas a mais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros legais de mora, da citação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ALINE REIS (OAB 312097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idexx Brasil Laboratórios Ltda. x Rafaela Dos Santos Cordeiro Oliveira

ID: 320431120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039668-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDEXX BRASIL LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Corde… Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Cordeiro Oliveira - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03 Valor atualizado (R$ 81.891,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P21 Motors Multimarcas Ltda x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 322367799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025013-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ADILSON AURELIO DOMICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARIFE MANSUR RODRIGUES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA CPF: 21.846.788/0001-21 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminares a) Retificação do polo passivo. O réu Itaú Corretora de Seguros S/A requer a retificação do polo passivo para que conste Itaú Seguros S/A. Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora em sentido diverso, defiro o pedido. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Acolho a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora é pessoa jurídica e não comprovou a ausência de recursos financeiros. c) Impugnação ao valor da causa. Conforme dispõe o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá corrigir o valor da causa, inclusive de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$49.159,24 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Contudo, considerando que o valor do prêmio do seguro para os casos de furto e roubo é de R$10.000,00 (dez mil reais) e o pedido de indenização por danos morais foi quantificado em R$10.000,00 (dez mil reais), acolho a preliminar arguida e altero o valor da causa para R$20.000,00 (vinte mil reais). 2.2- Mérito Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do processo, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte autora alega que contratou um seguro junto ao réu, apólice nº 005557554, com cobertura para roubo e furto de quaisquer bens e mercadorias, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Relata que em maio de 2024 o seu estabelecimento foi furtado, sendo subtraídos: 01 (um) monitor “Dell Inspirion 23”; 01 (um) teclado “logi” com uma pequena caixa com cartões da loja; 01 (um) estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais); e 01 (um) drone “dji air 2s” seminovo, no valor de mercado de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Contudo, após a ocorrência do sinistro, o réu se negou a pagar a indenização. Diante do exposto, requer o pagamento do prêmio total do seguro e a compensação pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Do outro lado da demanda, o réu sustenta, em síntese, que a garantia acionada, “roubo e/ou furto qualificado de bens e mercadorias”, tem por objetivo indenizar o segurado obedecido o limite máximo estabelecido em apólice, no caso dos autos, R$10.000,00 (dez mil reais). Afirma que os bens não estão cobertos pela apólice contratada, seja por se tratarem de itens não são inerentes à atividade fim da empresa, seja por ausência de comprovação documental da propriedade dos bens pela autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Como é cediço, a interpretação dos contratos de seguro deve ser realizada de forma restritiva, razão pela qual devem prevalecer as coberturas efetivamente previstas nas apólices, desde que não sejam flagrantemente nulas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Prevê o artigo 757 do Código Civil que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pelo texto da lei citada, impossível exigir a indenização securitária por evento não expressamente coberto, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí porque é essencial que os riscos estejam detalhadamente descritos e expressamente assumidos pelo segurador. Nota-se que a autora contratou junto ao requerido o “Seguro Empresarial Itaú”, apólice nº 005557554, com cobertura básica para o imóvel e bens do estabelecimento. Nesse contexto, consta na apólice que “caso ocorra o roubo ou furto qualificado no local do risco segurado, de mercadorias e bens da sua empresa, basta que você comprove através de Notas Fiscais e/ou Livros Contábeis (...)” (ID Nº 1029166933, p. 12). No referido documento também consta como principais exclusões e restrições “bens ou mercadorias de terceiros, salvo quando forem inerentes à atividade principal do estabelecimento e devidamente comprovados através de notas ficais e/ou ordem de serviço” (ID Nº 10291667933, p. 12). A Cláusula 9, alínea “a” das Condições Gerais, também estabelece que (ID Nº 10350566335, p. 11 e 12): 9. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além dos bens não compreendidos especificamente em cada cobertura, e salvo contratação de cobertura específica, este Seguro não abrange: a) Bens não inerentes à atividade fim da empresa; (...) No caso em tela, a parte autora comprovou a ocorrência de furto mediante boletim de ocorrência (ID Nº 10291660329, p. 5), no qual foi registrado que o monitor, o teclado e os cartões da loja foram recuperados. Quanto ao drone, não foi demonstrada a vinculação do bem à atividade da empresa segurada, a qual atua no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (ID Nº 10291665825). Em relação ao estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais), a demandante não comprovou a aquisição do referido bem, tampouco o valor pago pelo produto. Portanto, não há como imputar ao requerido a responsabilidade pela indenização pleiteada, pois os bens subtraídos, cujo valor pretende a autora a indenização securitária, estão excluídos em razão das cláusulas retro citadas, sendo certo que o dever de informação foi respeitado pelo réu, no tocante às cláusulas contratuais, por meio da redação de termos claros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE FURTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas que preveem a exclusão dos riscos nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente. 2. A negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora só é devida nos casos em que o sinistro se enquadra perfeitamente na hipótese de risco excluído, caso contrário, estará obrigada a adimplir com o valor contratado. 3. Não constatada abusividade na cláusula excludente de cobertura e se ficou comprovado nos autos que a seguradora pagou extrajudicialmente o valor devido ao segurado, não há que se falar em complementação do seguro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.121574-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (destacado). Apelação. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura pela seguradora. Ausência de falha no dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inserção de cláusulas de limitação de cobertura nos contratos de seguro, desde que redigidas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão. Possibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida em conformidade com os ditames das normas consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003003-34.2022.8.26.0564; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) (destacado). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 52 do Código Civil confere à pessoa jurídica a proteção aos direitos da personalidade compatíveis com sua natureza e condição. A possibilidade de se arbitrar indenização por danos morais é reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 227. Todavia, como entende a melhor doutrina e jurisprudência, a proteção extrapatrimonial da pessoa jurídica se limita a prejuízos causados a elementos de sua honra objetiva, que causem mácula de sua reputação perante a sociedade. Afinal, a pessoa jurídica não possui subjetividade e, portanto, não sofre abalos psicológicos ou de caráter meramente emocional. Nesse ponto, os elementos contidos nos autos não são suficientes para se concluir que houve uma mácula à imagem da parte requerente perante o consumidor, motivo pelo qual não há que se falar em lesão extrapatrimonial indenizável. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Proceda-se com a retificação do polo passivo, conforme determinado no tópico 2.1, letra “a”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9099/95. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M A ROCHA BEVILACQUA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE ROSA DA SILVA ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS BG SABORES LTDA TIAGO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milene Miranda x Cassia Tasca Fortuna e outros

ID: 276786611

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005033-40.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE MIRANDA

Polo Passivo:

CASSIA TASCA FORTUNA DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA FRANCISCO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE DA ROSA GUIMARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU : DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) RÉU : CASSIA TASCA FORTUNA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) DESPACHO/DECISÃO MILENE MIRANDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CASSIA TASCA FORTUNA E DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA., ao argumento de que a autora, juntamente com a primeira requerida, adquiriam a empresa DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA, em 31/08/2022, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo pago a quantia acima citada da seguinte forma: No ato da compra, a autora integralizou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) conforme comprovante de depósito anexo, sendo o saldo restante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), pagos em uma parcela de R$100.000,00 (cem mil reais), e mais 12 parcelas da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que, por questões estratégicas, as sócias optaram por não incluir a autora no quadro societário da sociedade, deste modo, foi lavrada escritura pública à autora exercer as atividades administrativas da empresa. Exercendo a respectiva função até agosto de 2023, sendo interrompida das atividades devido a problemas de saúde, passando à ré Cássia, as funções antes exercidas pela autora. Expõe que, em setembro de 2023, ao retornar às suas atividades, a autora observou que perdeu acesso às contas bancárias da empresa ré, sendo a ela imputada a pratica de furto, assim, foi proibida de frequentar as instalações da empresa. Dessa forma, pede pelo reconhecimento da existência da sociedade empresarial de fato e pela prestação de contas com a apresentação dos balanços financeiros da empresa ré. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade judicial. Deferido o benefício da gratuidade judicial à autora no evento 4, DESPADEC1 . Concedida em parte a tutela de urgência no evento 9, DESPADEC1 . Citadas, as rés apresentaram contestação no evento 29, CONT1 , oportunidade onde preliminarmente arguiram impugnação à ao benefício gratuidade judicial deferida em favor da autora, e pediu pela concessão do beneplácito às rés. No mérito, expõe que houve apenas a expectativa de constituição de futura sociedade, e que "tal sociedade não ocorreu em percentuais societários igualitários", tendo em vista que o capital social da empresa foi estabelecido em R$ 150.000,00, por meio de quotas sociais no valor de R$ 1,00, pertencendo a autora o correspondente a 13,333% (R$ 20.000,00), e à ré Cássia 86,666% das quotas sociais (R$ 130.000,00). Aduz a ocorrência de falta grave da autora na administração das contas financeiras da empresa ré, assim, havendo a quebra de confiabilidade e do affecitio societatis entre as partes, sustenta que a ré se dispôs a 'reembolsar a autora com os valores que esta tinha integralizado de R$ 20.000,00 na sociedade", sendo recusada a proposta pela autora que pediu R$ 100.000,00. Assim, pediu pelo não reconhecimento da sociedade de fato, e caso haja o reconhecimento, que seja observado o capital social integralizado por cada sócia, e pede que autora seja excluída da sociedade, diante do motivo justo e das faltas graves, ou que haja a dissolução parcial da sociedade com correspondente redução do capital social. Pede pela remissão da autora caso haja o reconhecimento do juízo pela ocorrência de participação igualitária na sociedade, desde que a autora comprovou a integralização tão somente de R$ 20.000,00. Expõe ainda que, não há valores a serem pagos a título de apuração de haveres e finaliza, argumenta sobre a inexistência de dano moral e pediu pela improcedência dos pedidos inicias. Houve réplica no evento 32, RÉPLICA1 . Houve tréplica no evento 38, PET1 . Revogado o benefício da gratuidade judicial da autora e rejeitado o pedido de concessão do beneplácito das rés, no evento 45, DESPADEC1 . Confirmada a decisão no processo 5056607-65.2024.8.24.0000/TJSC, evento 20, DESPADEC1 e processo 5047084-29.2024.8.24.0000/TJSC, evento 31, RELVOTO1 . Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa ( evento 130, TERMOAUD1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido preliminarmente. Sem delongas, em relação ao pedido contraposto das rés, para a exclusão da autora do quadro societário (caso haja o reconhecimento da sociedade de fato) diante da ocorrência de falta grave da autora e da ausência de affecitio societatis , ou da ocorrência de remissão da autora, pela ausência de integralização do capital social, é visto que não foram realizados pedidos reconvencionais, o que impossibilita a análise dos pedidos, assim, deixo de conhecê-los. Nesse sentido, decidiu o e. TJSP, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003003-49.2020.8.26.0323; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum em que as partes debatem acerca de suposta sociedade empresarial de fato, com apuração de haveres. Partes legítimas e bem representadas. A relação é de direito civil. Pontos controvertidos dizem respeito: a) ocorrência de sociedade de fato; b) quotas socias da autora na sociedade; c) (in)existência de valores a serem pagos à título de apuração de haveres; e, d) dano moral. Distribuo o ônus da prova de forma estática, respeitando as regras gerais do CPC/2015. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes