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Processo nº 1043494-49.2024.8.11.0041

ID: 323989873

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043494-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043494-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043494-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. QUITAÇÃO GENÉRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários proposta por escritório de advocacia contra instituição bancária, em virtude da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, antes da conclusão de demandas judiciais específicas. Sentença de procedência fixou verba honorária no valor de R$ 50.000,00, com juros de mora e correção monetária. Recurso de apelação interposto pelo réu. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (ii) saber se os termos de quitação apresentados afastam o direito à verba honorária; (iii) saber se é cabível o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, diante da rescisão unilateral do contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, entende desnecessária a produção de prova oral e julga a lide com base em provas documentais suficientes. A alegação de quitação ampla é infirmada pela ausência de especificação dos valores, serviços e períodos abrangidos, sendo os documentos apresentados insuficientes para afastar o crédito alegado. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do contratante. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundado na suficiência da prova documental. Termo de quitação genérico não afasta o direito ao recebimento de honorários advocatícios não especificados. A rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados S/S em face do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados, visando à fixação judicial de honorários decorrentes de serviços prestados no âmbito de contrato de prestação de serviços advocatícios. Segundo narrado na exordial, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao réu por mais de três décadas, em caráter quase exclusivo, com estrutura operacional montada especificamente para atender à demanda do banco, o que teria incluído a constituição de equipe numerosa e a instalação de diversas filiais. A última formalização contratual ocorreu em 2016, por meio de contrato de adesão com vigência de cinco anos, com cláusulas aditadas no curso da relação. Alega o autor que, em 19/11/2020, foi notificado unilateralmente da rescisão contratual pelo Banco Bradesco, ocasião em que também houve revogação das procurações que lhe haviam sido outorgadas. A despeito das tentativas de composição amigável, o banco teria se recusado ao pagamento dos honorários devidos, relacionados a dois processos judiciais específicos: ação de execução nº 7001024-93.2017.8.22.0022 (Comarca de São Miguel do Guaporé/RO) e ação de execução nº 0004152-08.2014.8.22.0004 (Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO), cujos créditos teriam sido recuperados parcialmente em favor do réu. O valor total reclamado, considerando-se os parâmetros do contrato e o benefício econômico alegado, alcança a quantia de R$ 142.891,04, sendo o pedido formulado com fundamento no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O réu apresentou contestação, sustentando, em suma, a inexistência de direito ao arbitramento dos honorários pretendidos, em razão da existência de contrato expresso que regeria a forma de remuneração, inclusive com previsão de adiantamentos mensais e cláusulas de quitação anual. Argumenta ainda que o autor teria renunciado a quaisquer valores anteriores a 31/12/2019 e que a remuneração “ad exitum” somente seria devida com o efetivo êxito na recuperação de crédito. Impugnou, portanto, a pretensão e requereu a improcedência da ação, com condenação por litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do escritório autor ao arbitramento de honorários em razão da rescisão contratual unilateral antes da conclusão dos feitos em que atuava, fixando a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (ID 281853034). Irresignado, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova oral. No mérito, alega a inexistência de direito ao recebimento dos valores arbitrados, porquanto o contrato previa expressamente as formas de pagamento e havia previsão de quitação anual. Aduz, ainda, que não houve enriquecimento sem causa e que não se poderia desconsiderar o teor do instrumento contratual celebrado entre partes dotadas de plena capacidade civil e negocial. O apelado apresentou contrarrazões, refutando a existência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide foi cabível diante da suficiência das provas documentais e da natureza jurídica da matéria controvertida. Ressalta a legalidade do arbitramento de honorários em hipóteses de destituição unilateral e imotivada do advogado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 281853034). Não consta nos autos manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios, acrescida de juros de mora e correção monetária. Sustenta o apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, por entender que lhe foi indevidamente tolhido o direito de produzir prova testemunhal que demonstraria a validade do contrato celebrado e da quitação dada, além de esclarecer o pleno conhecimento das cláusulas contratuais por parte do recorrido. Aduz, ainda, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de enfrentamento de temas relevantes. No mérito, sustenta a integral quitação dos serviços prestados e a impossibilidade de arbitramento judicial ante a existência de contrato expresso e não impugnado, ao qual se teria dado plena quitação. Passa-se à análise das questões preliminares e, após, ao mérito. Preliminar de Cerceamento de Defesa Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a matéria versar unicamente sobre direito ou quando estiver suficientemente instruída com prova documental. Transcreve-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, observa-se que a demanda versa sobre o arbitramento de honorários decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que o conjunto probatório é composto majoritariamente por documentos – especialmente o contrato de honorários, os termos de rescisão e de quitação e a descrição das atividades exercidas pelo recorrido nos autos da execução originária. Não há controvérsia quanto à efetiva atuação do escritório GALERA MARI nos autos indicados, tampouco quanto à rescisão contratual unilateral ocorrida em novembro de 2020. A controvérsia é estritamente jurídica: saber se, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, é devida remuneração proporcional diante da interrupção imotivada da relação contratual. Neste panorama, reputo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar o art. 355 do CPC e julgar antecipadamente a lide. A prova testemunhal requerida pelo apelante destinava-se, conforme se extrai das razões recursais, a esclarecer pontos já documentados ou juridicamente irrelevantes para a solução do litígio, como a compreensão do contrato ou a relação de confiança. Tais elementos, conquanto possam ter valor histórico, não se mostram aptos a afastar o direito ao arbitramento de honorários, sobretudo quando não se discute a existência da prestação de serviços nem sua rescisão imotivada. Com efeito, em cotejo com o caso concreto entendo que não ocorreu cerceamento de defesa tendo em vista a desnecessidade da produção de provas testemunhais. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Grifei. No mesmo sentido a jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, assenta que o juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371 /CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC) . Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito . Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026067-36.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ÁLCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT AGRAVADO: DANILO MUNIZ PONTES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – DESPACHO SANEADOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SE O MAGISTRADO ENTENDER PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1 .015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, pois admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica às hipóteses de decisões interlocutórias que versem sobre a produção de prova testemunhal para comprovar alegações suscitadas em defesa. Assim, cabível o conhecimento do recurso. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da produção da prova requerida, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 10260673620228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) Assim, AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, o recorrente alega, que a existência de termo de quitação firmado com o recorrido inviabilizaria a pretensão de recebimento de novos honorários. Entretanto, a análise da documentação constante dos autos evidencia que os termos de quitação apresentados carecem dos requisitos legais previstos no art. 320 do Código Civil, não especificando valores, natureza da dívida ou serviços efetivamente abrangidos. Trata-se de declarações genéricas e padronizadas, dissociadas da identificação precisa das verbas e do período a que se referem. Conforme tem reconhecido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a quitação genérica não tem eficácia probatória plena para fins de extinção de obrigações específicas, sobretudo quando não há prova do pagamento referente aos atos jurídicos efetivamente praticados pelo profissional liberal, como no caso dos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. (N.U 1004106-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO COM ROL TAXATIVO DE ATOS REMUNERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia majoração do valor arbitrado com base no art. 85, § 2º, do CPC. O réu, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, impugna a existência de crédito remanescente, defende a aplicação exclusiva da SELIC e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios diante da existência de contrato com rol taxativo de atos remunerados e termos de quitação firmados; (iii) estabelecer o valor adequado da remuneração arbitrada, considerando os serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente entende suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, ainda que sucinta, apresenta fundamentos suficientes para embasar o julgamento, conforme orientação do STJ (REsp 2094124/SC). 5. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/1994 assegura o arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual clara quanto à contraprestação dos serviços efetivamente prestados. 6. Os contratos firmados pelas partes estabelecem rol taxativo de atos processuais remunerados, sendo cabível a remuneração adicional por atividades não previstas expressamente. 7. Os termos de quitação assinados não especificam as ações abrangidas, nem evidenciam quitação ampla, geral e irrestrita quanto aos serviços ora discutidos. 8. O arbitramento judicial deve considerar critérios qualitativos, como complexidade da causa, dedicação do profissional e proporcionalidade, e não se submete à regra percentual do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável apenas aos honorários sucumbenciais. 9. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se excessivo diante dos serviços comprovadamente prestados e dos atos já remunerados contratualmente, impondo-se a redução para R$ 15.000,00. 10. O índice de correção monetária aplicável deve ser o INPC, conforme já fixado na sentença, sendo incabível a substituição pela SELIC, dada a natureza da obrigação e ausência de previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo diante de contrato com rol taxativo de atos remunerados, quando comprovada a execução de serviços não contemplados expressamente. 2. Termos de quitação genéricos não excluem o direito ao arbitramento judicial de honorários, quando não demonstrada a abrangência sobre as ações discutidas. 3. O valor arbitrado deve refletir os critérios qualitativos da atuação profissional, sendo inaplicável o art. 85, § 2º, do CPC a honorários fixados por arbitramento. 4. O julgamento antecipado da lide com base em provas documentais não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo magistrado. 5. O índice de correção monetária aplicável aos honorários arbitrados é o INPC, nos termos da sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 22, § 2º, e 85, § 2º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 373, II; CC, art. 405; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002; TJMT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. (N.U 1005417-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Grifei. No tocante à aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, cabe observar que este dispositivo consagra o direito do advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho realizado quando há revogação imotivada do mandato, ainda que não prevista expressamente em cláusula contratual. A norma tem como fundamento o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o reconhecimento do valor do trabalho efetivamente prestado. Na hipótese, a sentença de origem descreve em detalhe os diversos atos praticados pelo recorrido, desde a propositura da execução até diligências em sistemas eletrônicos, manifestações técnicas, pesquisas patrimoniais e acompanhamento processual contínuo por mais de quatro anos. Trata-se de prestação de serviços que transcende o meramente formal ou esporádico, consubstanciando verdadeiro empenho técnico-jurídico e gerando expectativa legítima de retribuição. A revogação unilateral do contrato, próximo ao desfecho da execução, frustrou essa legítima expectativa, autorizando o arbitramento judicial proporcional. Não se verifica, ademais, nulidade ou abusividade na fixação dos honorários em 2% sobre o valor da causa, que representa um percentual moderado, razoável e coerente com o serviço prestado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0010355-40.2017.8.11.0051

ID: 276757221

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010355-40.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010355-40.2017.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010355-40.2017.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.085.521-79 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), JADSON GONZAGA MORENO - CPF: 005.051.242-03 (APELADO), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), REGINA DE OLIVEIRA BRITO ARAUJO - CPF: 274.251.691-34 (APELADO), JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO - CPF: 043.316.281-32 (ADVOGADO), VANILDO MORAIS DE LIMA - CPF: 031.647.199-22 (APELADO), FERNANDO BIAVA DA SILVA - CPF: 036.586.909-09 (ADVOGADO), TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO - CPF: 275.882.018-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARGUIÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Qualquer questionamento quanto à imparcialidade ou à aptidão do perito nomeado pelo juízo deve ser formalizado no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que designa o expert, conforme estabelece o artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse é o momento processual adequado para que a parte interessada, caso identifique alguma causa de impedimento ou suspeição, apresente sua manifestação de forma fundamentada, sob pena de preclusão. A prova pericial grafotécnica, produzida sob os critérios legais de imparcialidade e com observância do contraditório, constitui meio idôneo e suficiente para a formação do convencimento judicial quanto à autenticidade de assinatura em contrato particular, sendo prescindível a produção de prova oral quando não demonstrada à utilidade ou necessidade da complementação probatória. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010355-40.2017.8.11.0051 APELANTE: RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES APELADOS: VANILDO MORAIS DE LIMA E OUTRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES, contra r. sentença proferida pelo MMº Juiz André Barbosa Guanaes Simões, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde – MT, lançada nos autos da Ação Reivindicatória de Imissão na Posse c/c Arguição de Falsidade Material de Documento Particular de Venda e Compra e Ação Declaratória de nulidade de Negócio Jurídico nº. 0010355-40.2017.8.11.0051, ajuizada em face de REGINA DE OLIVEIRA BRITO, JADSON GONZAGA MORENO e VANILDO MORAIS DE LIMA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (art. 98, §3º). O apelante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, que o recurso é tempestivo, porque a sentença não foi publicada com a observância das exigências do art. 12 da Resolução CNJ nº. 455/2022, pois não constou o nome de seu advogado constituído, violando o dever de publicação válida no DJEN. Defende que o prazo recursal se iniciou apenas em 14/10/2024, quando houve ciência efetiva, tornando o recurso tempestivo até 05/11/2024. No mérito, defende que busca anular a sentença de mérito, em que se reconheceu como válida a assinatura constante no contrato de compra e venda celebrado em 01/06/1990 entre a mãe do apelante (Juvenizia Barbosa) e a requerida Regina de Oliveira Brito; legitimou os subsequentes contratos de locação firmados entre esta e os demais apelados (Jadson e Vanildo); e baseou-se em laudo grafotécnico cuja autenticidade e validade são severamente questionadas, sem que tenha sido oportunizada manifestação do autor/apelante, em nítida violação ao art. 477, §1º, do CPC. Argumenta, ainda preliminarmente, sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial juntado nos autos (Id. 126866204), o qual considerou autêntica a assinatura de sua genitora no contrato particular celebrado com a requerida Regina. Menciona que a primeira e única manifestação que conseguiu apresentar foi nos memoriais, o que não é meio processualmente adequado para impugnação de laudo técnico. Entende que deveria ter sido possibilitada a produção de nova perícia nos moldes do art. 480 do CPC, inclusive para avaliação comparativa entre os dois laudos divergentes. Dessa forma, expõe que não houve regular intimação de seu advogado constituído, o que violaria o art. 477, §1º, do CPC. Além disso, aduz que a perícia oficial é eivada de vícios técnicos, porquanto a expert não estaria cadastrada no CNJ nem no TJMT como auxiliar do juízo; não apresentou formação comprovada em grafoscopia; e foi nomeada sem apresentação de curriculum ou qualificação técnica. Explana que a perícia baseou-se em amostra restrita de assinaturas (utilizando apenas uma assinatura como padrão, em descompasso com a técnica grafoscópica); não analisou a assinatura mais idônea, presente em escritura pública de 1989, com firma reconhecida e lavrada em cartório; ignorou diferenças visíveis a olho nu entre a assinatura do contrato impugnado e as demais assinaturas autênticas; desconsiderou a tendência gráfica (ex.: diferença entre punho angular vs. punho em arcada, variações na ligação entre letras e gênese gráfica divergente); e ainda omitiu a análise de traços suspeitos de retoque e tremores não naturais. Diante disso, destaca que a conclusão da perita contraria evidências materiais e que foi desconsiderado o laudo técnico apresentado por assistente especializado, que apontaria inconsistências gráficas suficientes para demonstrar a falsidade da assinatura questionada. Ademais, o apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução, não obstante tenha havido requerimento expresso nesse sentido e controvérsia relevante quanto à declaração prestada por seu irmão, Edmundo, utilizada como fundamento da decisão impugnada. Menciona que em 1990, ano do contrato, Edmundo tinha apenas 7 anos de idade, não podendo ter conhecimento de uma transação imobiliária entre sua mãe e a apelada Regina. Elucida que Edmundo outorgou procuração pública em 2017 para fins de inventário, reconhecendo os bens como pertencentes à mãe e nunca mencionando a alienação impugnada. Ressalta que a mudança de postura de Edmundo se deu apenas após contato com a apelada Regina, o que, segundo o apelante, levanta suspeitas que apenas a realização da audiência de instrução poderia esclarecer. Diante disso, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e realização de nova perícia grafotécnica (Id. 260207171). A apelada Regina de Oliveira Brito apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, a intempestividade da apelação, apontando que o patrono do autor teve ciência da sentença e dos atos subsequentes, inclusive da expedição de alvará, não podendo alegar nulidade da intimação apenas após o esgotamento do prazo recursal, conforme preceitua o art. 278 do CPC e precedentes do STJ e deste Tribunal. No mérito, defende a higidez do contrato de compra e venda celebrado em 1990 com a Sra. Juvenizia, genitora do autor, cuja autenticidade da assinatura foi reconhecida em perícia grafotécnica idônea e detalhada. Enfatiza que o autor não impugnou oportunamente a perícia e tampouco produziu provas robustas para infirmá-la. Assevera que exerce a posse do imóvel há mais de vinte anos de forma pacífica, com a realização de benfeitorias, sem qualquer oposição por parte dos herdeiros da vendedora até o seu falecimento. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita (Id. 260207199). Certificado decurso de prazo do recorrido Vanildo Moraes de Lima no Id. 269664250. Manifestação do apelado Jadson Gonzaga Moreno no Id. 272648368, afirmando, dentre outros pontos, que “não foi regularmente citado na primeira fase do processo”; que “Nunca integrou a lide, tampouco foi alcançado pela Sentença de mérito” (sic), de modo que entende que a sentença é ineficaz em seu desfavor, na forma do art. 115, II, do CPC. Pede, assim, que “seja declarado transitada em julgado a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que em nada condenou o Sr. JADSON e apenas reconheceu que o mesmo não foi regularmente citado, algo que em nenhuma oportunidade, foi questionado ou debatido pela parte interessada” (sic). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 260916155). Na peça Id. 284839858, o apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, em que pesa a preliminar contrarrecursal, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do presente recurso de apelação, pois, de fato, não é possível atestar da aba de “expedientes” a intimação de qualquer das partes acerca da sentença proferida pelo Juízo a quo, havendo tão somente a realização do ato quanto à liberação de alvará, que foi autorizada no próprio édito sentencial. Veja: Ressalte-se, ainda, que em consulta ao Órgão Oficial, não há qualquer registro de que a sentença tenha sido efetivamente publicada no DJEN, tampouco no DJE. Ademais, infere-se que sobre a intimação para a liberação do alvará o apelante tomou ciência em 14/10/2024, conforme expediente nº. 35087792, razão pela qual se presume, a partir daí, o conhecimento do teor da sentença singular. Logo, considerando que a apelação foi interposta em 04/11/2024, esta está tempestiva, haja vista o feriado no dia 28/10/2024 (Dia do Servidor Público). Ainda preliminarmente, evidencia-se que apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência de recursos do apelante, de modo que deve ser mantida a concessão da gratuidade nesta instância recursal. Superadas referidas questões, cinge-se dos autos que RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES ajuizou a ação reivindicatória de imissão na posse, cumulada com arguição de falsidade material de documento particular e com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, em face de REGINA DE OLIVEIRA BRITO, bem como de JADSON GONZAGA MORENO e VANILDO MORAIS DE LIMA. Na petição inicial, o autor sustenta ser herdeiro legítimo de sua genitora, Juvenizia Barbosa, e alega que a requerida Regina se apropriou indevidamente de três lotes urbanos localizados em Campo Verde/MT, com base em contrato particular de compra e venda datado de 01/06/1990, cuja assinatura atribuída à falecida seria falsa. Aduz ainda que, além de questionar a autenticidade do contrato, pretende reaver a posse dos imóveis, atualmente ocupados pelos demais réus na qualidade de locatários, com base em supostos contratos celebrados com Regina. Assim, busca o autor a declaração de nulidade do negócio jurídico, a consequente desconstituição da posse exercida pelos requeridos e a sua imissão na posse legítima dos imóveis, integrantes do espólio materno. Os requeridos REGINA e VANILDO foram citados e apresentaram defesa. Não foi possível citar o requerido JADSON, de modo que o processo seguiu seu regular processamento. Proferido despacho saneador (Id. 260206194 - Pág. 22/24). Foi realizada perícia técnica para verificar autenticidade da assinatura da Sra. JUVENIZIA (Id. 260206232). As partes apresentaram alegações finais. Após, sobreveio à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob a premissa de que embora o perito tenha apontado algumas divergências gráficas, estas foram classificadas como normais variações do hábito gráfico, e que, mesmo assim, houve semelhanças suficientes para concluir pela autenticidade da assinatura. Além disso, a sentença também conferiu relevo probatório à declaração prestada por Edmundo, irmão do autor, o qual expressamente reconheceu a veracidade da assinatura da mãe no contrato, reforçando, segundo o juízo, a idoneidade do negócio jurídico questionado. Nessa linha, o magistrado considerou que não se configurava falsidade documental nem inexistência jurídica do negócio. Não se conformando com o édito sentencial, o apelante fundamenta seu inconformismo unicamente à ocorrência de cerceamento de defesa, baseando-se em dois aspectos centrais: a ausência de intimação válida para manifestação sobre o laudo pericial grafotécnico e ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Pois bem. De início, não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial grafotécnico juntado aos autos sob o Id. 126866204, na origem. Isso porque o acesso aos autos eletrônicos pelo patrono da parte encerra ciência inequívoca sobre a decisão e demarca o início da contagem do prazo recursal, sendo irrelevante a posterior disponibilização e publicação da decisão no PJe em nome do causídico, já que tais atos não modificam os marcos iniciais e finais de contagem do prazo recursal. Conforme se extrai da Nota de Expediente nº. 25227132, o apelante, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado, registrou ciência inequívoca do referido laudo pericial em 11/10/2023, marco a partir do qual se iniciou o prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO VERIFICADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART. 231, V - PAGAMENTO INTEMPESTIVO - MULTA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo processual, com fundamento na Resolução TJ-MT/TP Nº 03/2018 c/c Lei nº 11 .419/2006 c/c CPC Art. 231, V. Se a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada se mostra intempestiva, é o caso de manter a decisão agravada.” (TJ-MT 10155276020218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de nulidade da prova pericial sob o argumento de que a perita nomeada pelo Juízo não estaria cadastrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) como auxiliar do juízo, tampouco teria apresentado comprovação de formação em grafoscopia ou currículo técnico, sobretudo considerando que a crítica técnica somente veio a ser apresentada juntamente com os memoriais escritos, fase processual inadequada para tanto, atraindo a incidência da preclusão consumativa. Quanto ao ponto, deve ser reforçado que eventuais questionamentos quanto à habilitação técnica da perita — como a ausência de diploma específico ou de comprovação documental de experiência — deveria ser deduzido no prazo legal, mediante arguição fundamentada de impedimento ou suspeição (art. 465, §1º, inciso I, do CPC), dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito. In casu, os autos revelam que a perita foi nomeada pelo Juízo singular em 22/07/2022 (Id. 260206204), ao passo que o ora apelante apresentou petição em 28/11/2022, manifestando-se sobre a nomeação e requerimentos solicitados pela expert (Id. 260206209), porém, nada argumentou sobre a capacidade técnica da expert. Logo, a insurgência tardia, formalizada apenas em sede de memoriais – e reforçada nas razões recursais, configura preclusão consumativa e não pode ser acolhida sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade do procedimento judicial. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DA ÁREA DE ARRENDAMENTO E SEUS FRUTOS – DEPÓSITO DO VALOR DO ARRENDAMENTO NOS AUTOS – AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DA DEMANDA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE EM GRAU RECURSAL – PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DAS ÁREAS – DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. É sabido que a análise do recurso de agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância . In casu, verifica-se a ocorrência da preclusão da agravante quanto à impugnação ao laudo pericial, uma vez que devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação perante o Juízo a quo. É sabido que para a concessão de tutela de urgência, a parte deve comprovar a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Outrossim, o artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. No presente caso, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, restaram devidamente demonstrados, uma vez que é incontestável a discussão acerca da existência de sobreposição das áreas objeto de litígio, bem como a necessidade de resguardar o direito do real possuidor da área, fatos estes que por si só justificam a concessão das medidas cautelares deferidas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030682-35.2023.8.11 .0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO REJEITADOS. O instituto da exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, § 1º, I, CPC) dispõe que: Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso”, restando, pois, preclusa a exceção de suspeição requerida após a realização da perícia. A não observância à formalidade prevista no Código de Processo Civil para nomeação de perito judicial (art. 156 do CPC/15) não implica em sua nulidade quando o ato, apesar de praticado em desconformidade com a lei, atingir a sua finalidade, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas, ressalvada a demonstração de prejuízo para a parte.” (TJ-MT 10042922920178110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a regularidade da intimação dirigida às partes para manifestação sobre o laudo pericial produzido no processo e sendo a sua impugnação apresentada meses após o prazo legal, é inequívoca a sua intempestividade.” (TJ-MT - AI: 10088063420178110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2018) Segue precedentes de outros Tribunais Pátrios no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO QUANTO AO MOMENTO PARA IMPUGNAR O PROFISSIONAL NOMEADO – AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO LAUDO REALIZADO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Eventual alegação de impedimento ou suspeição do profissional designado para realização da prova pericial deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da nomeação do perito designado nos autos, consoante a disposição contida no artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A substituição do perito é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 468 do CPC, de modo que, ausente quaisquer delas, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Recurso desprovido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14048532320248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 02/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO NOS AUTOS, APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE É FUNCIONÁRIO DO AGRAVADO/ESTADO DO TOCANTINS. EXISTÊNCIA DE AMIZADE ENTRE O PERITO E O CORPO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA DA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, § 1º, I, DO CPC. 1. O art. 148, inciso II, do CPC, dispõe que se aplicam os motivos de impedimento e suspeição aos auxiliares da justiça, entre os quais os peritos. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal dispõem que a parte interessada deve arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. O dispositivo legal em liça deve ser lido em conjunto com o disposto no art . 465, § 1º, inciso I, do CPC, segundo o qual incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o seu impedimento ou suspeição, se for o caso. 2. No caso dos autos, observa-se que a arguição da suspeição do perito só ocorreu após a entrega do laudo, portanto, intempestivamente. Cumpre salientar que, muito embora a recorrente só tenha percebido, no momento da realização da perícia, que o perito nomeado atuou no atendimento médico efetuado no Hospital Geral de Palmas e que ensejou a propositura da demanda, isso não obsta à aplicação do prazo legal do § 1º, I, do art . 465, do CPC. Cumpria à autora, no momento da nomeação do perito, atentar-se para todos os médicos que laboraram no seu quadro clínico, mesmo porque tinha e tem acesso ao prontuário médico. 3. Recurso não provido.” (TJ-TO - AI: 00065552520218272700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nessas circunstâncias, não se configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco nulidade processual, porquanto a parte teve ciência válida do conteúdo pericial e da nomeação da expert e, embora ciente, deixou de exercer oportunamente seu direito de manifestação. Ressalte-se, ademais, que a questão afeta a possíveis irregularidades no laudo pericial também foi ventilada no bojo do feito conexo, qual seja, a Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Liminar nº. 0004575-22.2017.8.11.0051 em que litigam unicamente Rodrigo Alessandro Barbosa Rodrigues e Regina de Oliveira Brito Araújo julgado por este Colegiado, tendo sido expressamente consignado que “a perícia grafotécnica foi realizada por um profissional habilitado e imparcial, nomeado pelo Juízo, e seguiu os trâmites legais para a produção de prova pericial”, seguindo-se da sua conclusão no sentido de que a “perita, que afirmou a autenticidade da assinatura da Sra. Juvenizia Barbosa no contrato, é amparada em análises técnicas e baseia-se em métodos reconhecidos pela ciência grafotécnica” (sic). E ainda que o recurso especial por ele interposto tenha sido recentemente admitido pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça, tal fato, por si só, não tem o condão de, por essa diretriz, viabilizar o alegado cerceamento de defesa, dada a inequívoca preclusão da manifestação apontada, sem levar em consideração que a matéria será dirimida pela Corte Superior. Prosseguindo, no que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, igualmente não procede o inconformismo do apelante. Ainda que tenha havido requerimento nesse sentido, a produção da prova testemunhal, notadamente a oitiva do irmão do autor, Edmundo, mostra-se despicienda diante do robusto conjunto probatório contido nos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica que concluiu, com embasamento técnico adequado, pela autenticidade da assinatura constante no contrato de compra e venda objeto de impugnação. A pretensão de invalidação do negócio jurídico firmado entre a genitora do autor, Sra. Juvenizia Barbosa, e a requerida Regina de Oliveira Brito, está alicerçada na suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento particular datado de 01/06/1990 (Id. 260206193 - Págs. 56/57). Contudo, tal alegação restou infirmada pelo laudo pericial grafotécnico elaborado por expert nomeada pelo juízo, que, a despeito de apontar variações gráficas, as classificou como compatíveis com a evolução natural da escrita da signatária, evidenciando semelhanças substanciais com os padrões autênticos, aptas a fundamentar a conclusão pela autenticidade, circunstâncias essas que igualmente foram sopesadas no feito conexo já mensurado acima (autos nº. 0004575-22.2017.8.11.0051). Ressalte-se, ainda, que embora o apelante tenha alegado que, à época da celebração do contrato particular de compra e venda impugnado, seu irmão Edmundo contava com apenas sete anos de idade — o que, ao seu sentir, comprometeria a validade de eventual testemunho sobre os fatos —, tal circunstância não invalida a manifestação expressa por ele prestada posteriormente. Consta dos autos declaração extrajudicial subscrita por Edmundo, com firma reconhecida em 04/06/2017 (Id. 260206193 - Pág. 59), na qual reconhece como verdadeira a assinatura de sua genitora, Sra. Juvenizia Barbosa, no referido instrumento contratual, bem como afirma não possuir qualquer objeção quanto à validade do negócio jurídico firmado. E mais, também declarou expressamente não possuir qualquer interesse na realização do inventário extrajudicial de quaisquer bens deixados em herança pela falecida. Veja: Trata-se, portanto, de manifestação inequívoca, prestada de forma livre e consciente por pessoa plenamente capaz, a corroborar a autenticidade do pacto e enfraquecer a alegação de falsidade defendida pelo apelante. Assim, a sua eventual oitiva em audiência não traria elementos novos ou divergentes dos que já constam nos autos, sendo, portanto, inócua e desnecessária à elucidação da controvérsia, consoante dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Não há, portanto, falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), tampouco em cerceamento processual, uma vez que a prova testemunhal pretendida não possui potencial probatório relevante diante da robustez e suficiência do laudo pericial grafotécnico e das manifestações inequívocas constantes nos autos, de modo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo. Guardadas as proporções dos casos, a jurisprudência deste Sodalício e também dos Tribunais pátrios encampa esta conclusão, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIDAS – NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminares de inépcia da inicial e ausência de indicação do valor da causa configuram inovações recursais, não tendo sido suscitadas oportunamente, o que impede a apreciação em sede de apelação. 2. O laudo pericial grafotécnico possui grande valor probatório e presunção de veracidade, sendo elaborado por profissional qualificado e imparcial, não podendo ser desconstituído por meras alegações ou prova testemunhal insuficiente. 3. A perícia grafotécnica foi conclusiva ao identificar que a assinatura no contrato de honorários foi objeto de montagem, configurando falsificação e, consequentemente, a nulidade do contrato. 4. A prova testemunhal apresentada pelas apelantes não se mostrou suficiente para desqualificar o laudo pericial ou comprovar a validade do contrato de honorários.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00017914820198110004, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – Pretensão de reivindicar a posse da área do imóvel incorporado ao patrimônio da apelante ocupada irregularmente pelo apelado – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença em face de nulidade decorrente da discordância com o laudo pericial e necessidade de produção de prova oral – Não cabimento – Limites da propriedade definidos na matrícula do imóvel e na Lei Est. nº 13.579, de 13/07/2.009 – COMPETÊNCIA das Câmaras de Direito Público para julgamento de questões atinentes aos bens de Sociedades de Economia Mista com destinação pública – PRELIMINAR alegada pela apelante – Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pela ausência da realização de prova testemunhal – Afastamento – Desnecessidade de produção de outras provas – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos do art . 370 do CPC – MÉRITO – Laudo pericial conclusivo para definir que a área ocupada pelo apelado e reivindicada nos autos respeita os limites impostos na matrícula do imóvel, bem como na Lei Est. nº 13.579, de 13/07/2.009 – Ocupação irregular não configurada – Destaque para imprecisões contidas na planta do imóvel, elaborada em 1.929 e apresentada inicialmente pela apelante – Preclusão lógica para impugnar os termos do laudo pericial, diante de ausência de pedidos de esclarecimentos formulados ao perito judicial, bem como de apresentação de parecer técnico concordante – Comportamento que não se coaduna com o dever das partes de observar o princípio da boa-fé – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida – Retifica-se, de ofício, o arbitramento da verba honorária de sucumbência, fixada em sentença, em razão da vigência do parágrafo 8º-A, incluído pela Lei Fed. nº 14.365, de 2 de junho de 2.022, no artigo 85, do CPC, não observada pelo Juízo "a quo" – Fixação dos honorários advocatícios em R$ 5 .358,63 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme recomendação do Cons. Sec. da OAB – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento), além do valor dos honorários ora fixados por equidade, em desfavor da apelante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-SP - AC: 10146318820208260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 26/09/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TJGO. ANULABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Não configura o prejuízo de cerceamento a direito de defesa quando indeferida a produção de prova testemunhal, se outros elementos constantes nos autos, tais como as provas documental e pericial, já se mostrarem suficientes à elucidação dos fatos. Inteligência da Súmula n. 28 deste sodalício. 2. Nos termos do art. 171, Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. A incapacidade relativa atribuída aos ébrios habituais e aos viciados em tóxico (art. 4º, II, Código Civil) não é automática, a exigir, na realização do negócio jurídico, vício do consentimento causado em razão do fato de ser o contratante toxicômano. 4. Não demonstrada ocorrência de causa para nulidade ou de anulabilidade do negócio jurídico firmado, afasta-se sua invalidação, a ser mantida a sentença hostilizada, nos termos em que proferida. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.” (TJ-GO 04286411320138090175, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) Por conseguinte, mantém-se hígida a sentença de primeiro grau, a qual apreciou adequadamente a matéria de fato e de direito posta à sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade da verba mantem-se suspensa, com arrimo no art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0010355-40.2017.8.11.0051

ID: 276757226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010355-40.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON GONZAGA MORENO REGINA DE OLIVEIRA BRITO ARAUJO VANILDO MORAIS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAVA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010355-40.2017.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0010355-40.2017.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.085.521-79 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), JADSON GONZAGA MORENO - CPF: 005.051.242-03 (APELADO), ZAID AHMAD HAIDAR ARBID - CPF: 019.994.841-00 (ADVOGADO), REGINA DE OLIVEIRA BRITO ARAUJO - CPF: 274.251.691-34 (APELADO), JOAO CARLOS DA CONCEICAO NETO - CPF: 043.316.281-32 (ADVOGADO), VANILDO MORAIS DE LIMA - CPF: 031.647.199-22 (APELADO), FERNANDO BIAVA DA SILVA - CPF: 036.586.909-09 (ADVOGADO), TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO - CPF: 275.882.018-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARGUIÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Qualquer questionamento quanto à imparcialidade ou à aptidão do perito nomeado pelo juízo deve ser formalizado no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que designa o expert, conforme estabelece o artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse é o momento processual adequado para que a parte interessada, caso identifique alguma causa de impedimento ou suspeição, apresente sua manifestação de forma fundamentada, sob pena de preclusão. A prova pericial grafotécnica, produzida sob os critérios legais de imparcialidade e com observância do contraditório, constitui meio idôneo e suficiente para a formação do convencimento judicial quanto à autenticidade de assinatura em contrato particular, sendo prescindível a produção de prova oral quando não demonstrada à utilidade ou necessidade da complementação probatória. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010355-40.2017.8.11.0051 APELANTE: RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES APELADOS: VANILDO MORAIS DE LIMA E OUTRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES, contra r. sentença proferida pelo MMº Juiz André Barbosa Guanaes Simões, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde – MT, lançada nos autos da Ação Reivindicatória de Imissão na Posse c/c Arguição de Falsidade Material de Documento Particular de Venda e Compra e Ação Declaratória de nulidade de Negócio Jurídico nº. 0010355-40.2017.8.11.0051, ajuizada em face de REGINA DE OLIVEIRA BRITO, JADSON GONZAGA MORENO e VANILDO MORAIS DE LIMA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (art. 98, §3º). O apelante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, que o recurso é tempestivo, porque a sentença não foi publicada com a observância das exigências do art. 12 da Resolução CNJ nº. 455/2022, pois não constou o nome de seu advogado constituído, violando o dever de publicação válida no DJEN. Defende que o prazo recursal se iniciou apenas em 14/10/2024, quando houve ciência efetiva, tornando o recurso tempestivo até 05/11/2024. No mérito, defende que busca anular a sentença de mérito, em que se reconheceu como válida a assinatura constante no contrato de compra e venda celebrado em 01/06/1990 entre a mãe do apelante (Juvenizia Barbosa) e a requerida Regina de Oliveira Brito; legitimou os subsequentes contratos de locação firmados entre esta e os demais apelados (Jadson e Vanildo); e baseou-se em laudo grafotécnico cuja autenticidade e validade são severamente questionadas, sem que tenha sido oportunizada manifestação do autor/apelante, em nítida violação ao art. 477, §1º, do CPC. Argumenta, ainda preliminarmente, sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial juntado nos autos (Id. 126866204), o qual considerou autêntica a assinatura de sua genitora no contrato particular celebrado com a requerida Regina. Menciona que a primeira e única manifestação que conseguiu apresentar foi nos memoriais, o que não é meio processualmente adequado para impugnação de laudo técnico. Entende que deveria ter sido possibilitada a produção de nova perícia nos moldes do art. 480 do CPC, inclusive para avaliação comparativa entre os dois laudos divergentes. Dessa forma, expõe que não houve regular intimação de seu advogado constituído, o que violaria o art. 477, §1º, do CPC. Além disso, aduz que a perícia oficial é eivada de vícios técnicos, porquanto a expert não estaria cadastrada no CNJ nem no TJMT como auxiliar do juízo; não apresentou formação comprovada em grafoscopia; e foi nomeada sem apresentação de curriculum ou qualificação técnica. Explana que a perícia baseou-se em amostra restrita de assinaturas (utilizando apenas uma assinatura como padrão, em descompasso com a técnica grafoscópica); não analisou a assinatura mais idônea, presente em escritura pública de 1989, com firma reconhecida e lavrada em cartório; ignorou diferenças visíveis a olho nu entre a assinatura do contrato impugnado e as demais assinaturas autênticas; desconsiderou a tendência gráfica (ex.: diferença entre punho angular vs. punho em arcada, variações na ligação entre letras e gênese gráfica divergente); e ainda omitiu a análise de traços suspeitos de retoque e tremores não naturais. Diante disso, destaca que a conclusão da perita contraria evidências materiais e que foi desconsiderado o laudo técnico apresentado por assistente especializado, que apontaria inconsistências gráficas suficientes para demonstrar a falsidade da assinatura questionada. Ademais, o apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução, não obstante tenha havido requerimento expresso nesse sentido e controvérsia relevante quanto à declaração prestada por seu irmão, Edmundo, utilizada como fundamento da decisão impugnada. Menciona que em 1990, ano do contrato, Edmundo tinha apenas 7 anos de idade, não podendo ter conhecimento de uma transação imobiliária entre sua mãe e a apelada Regina. Elucida que Edmundo outorgou procuração pública em 2017 para fins de inventário, reconhecendo os bens como pertencentes à mãe e nunca mencionando a alienação impugnada. Ressalta que a mudança de postura de Edmundo se deu apenas após contato com a apelada Regina, o que, segundo o apelante, levanta suspeitas que apenas a realização da audiência de instrução poderia esclarecer. Diante disso, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e realização de nova perícia grafotécnica (Id. 260207171). A apelada Regina de Oliveira Brito apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, a intempestividade da apelação, apontando que o patrono do autor teve ciência da sentença e dos atos subsequentes, inclusive da expedição de alvará, não podendo alegar nulidade da intimação apenas após o esgotamento do prazo recursal, conforme preceitua o art. 278 do CPC e precedentes do STJ e deste Tribunal. No mérito, defende a higidez do contrato de compra e venda celebrado em 1990 com a Sra. Juvenizia, genitora do autor, cuja autenticidade da assinatura foi reconhecida em perícia grafotécnica idônea e detalhada. Enfatiza que o autor não impugnou oportunamente a perícia e tampouco produziu provas robustas para infirmá-la. Assevera que exerce a posse do imóvel há mais de vinte anos de forma pacífica, com a realização de benfeitorias, sem qualquer oposição por parte dos herdeiros da vendedora até o seu falecimento. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita (Id. 260207199). Certificado decurso de prazo do recorrido Vanildo Moraes de Lima no Id. 269664250. Manifestação do apelado Jadson Gonzaga Moreno no Id. 272648368, afirmando, dentre outros pontos, que “não foi regularmente citado na primeira fase do processo”; que “Nunca integrou a lide, tampouco foi alcançado pela Sentença de mérito” (sic), de modo que entende que a sentença é ineficaz em seu desfavor, na forma do art. 115, II, do CPC. Pede, assim, que “seja declarado transitada em julgado a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que em nada condenou o Sr. JADSON e apenas reconheceu que o mesmo não foi regularmente citado, algo que em nenhuma oportunidade, foi questionado ou debatido pela parte interessada” (sic). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 260916155). Na peça Id. 284839858, o apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, em que pesa a preliminar contrarrecursal, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do presente recurso de apelação, pois, de fato, não é possível atestar da aba de “expedientes” a intimação de qualquer das partes acerca da sentença proferida pelo Juízo a quo, havendo tão somente a realização do ato quanto à liberação de alvará, que foi autorizada no próprio édito sentencial. Veja: Ressalte-se, ainda, que em consulta ao Órgão Oficial, não há qualquer registro de que a sentença tenha sido efetivamente publicada no DJEN, tampouco no DJE. Ademais, infere-se que sobre a intimação para a liberação do alvará o apelante tomou ciência em 14/10/2024, conforme expediente nº. 35087792, razão pela qual se presume, a partir daí, o conhecimento do teor da sentença singular. Logo, considerando que a apelação foi interposta em 04/11/2024, esta está tempestiva, haja vista o feriado no dia 28/10/2024 (Dia do Servidor Público). Ainda preliminarmente, evidencia-se que apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência de recursos do apelante, de modo que deve ser mantida a concessão da gratuidade nesta instância recursal. Superadas referidas questões, cinge-se dos autos que RODRIGO ALESSANDRO BARBOSA RODRIGUES ajuizou a ação reivindicatória de imissão na posse, cumulada com arguição de falsidade material de documento particular e com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, em face de REGINA DE OLIVEIRA BRITO, bem como de JADSON GONZAGA MORENO e VANILDO MORAIS DE LIMA. Na petição inicial, o autor sustenta ser herdeiro legítimo de sua genitora, Juvenizia Barbosa, e alega que a requerida Regina se apropriou indevidamente de três lotes urbanos localizados em Campo Verde/MT, com base em contrato particular de compra e venda datado de 01/06/1990, cuja assinatura atribuída à falecida seria falsa. Aduz ainda que, além de questionar a autenticidade do contrato, pretende reaver a posse dos imóveis, atualmente ocupados pelos demais réus na qualidade de locatários, com base em supostos contratos celebrados com Regina. Assim, busca o autor a declaração de nulidade do negócio jurídico, a consequente desconstituição da posse exercida pelos requeridos e a sua imissão na posse legítima dos imóveis, integrantes do espólio materno. Os requeridos REGINA e VANILDO foram citados e apresentaram defesa. Não foi possível citar o requerido JADSON, de modo que o processo seguiu seu regular processamento. Proferido despacho saneador (Id. 260206194 - Pág. 22/24). Foi realizada perícia técnica para verificar autenticidade da assinatura da Sra. JUVENIZIA (Id. 260206232). As partes apresentaram alegações finais. Após, sobreveio à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob a premissa de que embora o perito tenha apontado algumas divergências gráficas, estas foram classificadas como normais variações do hábito gráfico, e que, mesmo assim, houve semelhanças suficientes para concluir pela autenticidade da assinatura. Além disso, a sentença também conferiu relevo probatório à declaração prestada por Edmundo, irmão do autor, o qual expressamente reconheceu a veracidade da assinatura da mãe no contrato, reforçando, segundo o juízo, a idoneidade do negócio jurídico questionado. Nessa linha, o magistrado considerou que não se configurava falsidade documental nem inexistência jurídica do negócio. Não se conformando com o édito sentencial, o apelante fundamenta seu inconformismo unicamente à ocorrência de cerceamento de defesa, baseando-se em dois aspectos centrais: a ausência de intimação válida para manifestação sobre o laudo pericial grafotécnico e ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Pois bem. De início, não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial grafotécnico juntado aos autos sob o Id. 126866204, na origem. Isso porque o acesso aos autos eletrônicos pelo patrono da parte encerra ciência inequívoca sobre a decisão e demarca o início da contagem do prazo recursal, sendo irrelevante a posterior disponibilização e publicação da decisão no PJe em nome do causídico, já que tais atos não modificam os marcos iniciais e finais de contagem do prazo recursal. Conforme se extrai da Nota de Expediente nº. 25227132, o apelante, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado, registrou ciência inequívoca do referido laudo pericial em 11/10/2023, marco a partir do qual se iniciou o prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO VERIFICADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART. 231, V - PAGAMENTO INTEMPESTIVO - MULTA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo processual, com fundamento na Resolução TJ-MT/TP Nº 03/2018 c/c Lei nº 11 .419/2006 c/c CPC Art. 231, V. Se a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada se mostra intempestiva, é o caso de manter a decisão agravada.” (TJ-MT 10155276020218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de nulidade da prova pericial sob o argumento de que a perita nomeada pelo Juízo não estaria cadastrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) como auxiliar do juízo, tampouco teria apresentado comprovação de formação em grafoscopia ou currículo técnico, sobretudo considerando que a crítica técnica somente veio a ser apresentada juntamente com os memoriais escritos, fase processual inadequada para tanto, atraindo a incidência da preclusão consumativa. Quanto ao ponto, deve ser reforçado que eventuais questionamentos quanto à habilitação técnica da perita — como a ausência de diploma específico ou de comprovação documental de experiência — deveria ser deduzido no prazo legal, mediante arguição fundamentada de impedimento ou suspeição (art. 465, §1º, inciso I, do CPC), dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito. In casu, os autos revelam que a perita foi nomeada pelo Juízo singular em 22/07/2022 (Id. 260206204), ao passo que o ora apelante apresentou petição em 28/11/2022, manifestando-se sobre a nomeação e requerimentos solicitados pela expert (Id. 260206209), porém, nada argumentou sobre a capacidade técnica da expert. Logo, a insurgência tardia, formalizada apenas em sede de memoriais – e reforçada nas razões recursais, configura preclusão consumativa e não pode ser acolhida sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade do procedimento judicial. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DA ÁREA DE ARRENDAMENTO E SEUS FRUTOS – DEPÓSITO DO VALOR DO ARRENDAMENTO NOS AUTOS – AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DA DEMANDA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE EM GRAU RECURSAL – PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DAS ÁREAS – DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. É sabido que a análise do recurso de agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância . In casu, verifica-se a ocorrência da preclusão da agravante quanto à impugnação ao laudo pericial, uma vez que devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação perante o Juízo a quo. É sabido que para a concessão de tutela de urgência, a parte deve comprovar a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Outrossim, o artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. No presente caso, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, restaram devidamente demonstrados, uma vez que é incontestável a discussão acerca da existência de sobreposição das áreas objeto de litígio, bem como a necessidade de resguardar o direito do real possuidor da área, fatos estes que por si só justificam a concessão das medidas cautelares deferidas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030682-35.2023.8.11 .0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO REJEITADOS. O instituto da exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, § 1º, I, CPC) dispõe que: Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso”, restando, pois, preclusa a exceção de suspeição requerida após a realização da perícia. A não observância à formalidade prevista no Código de Processo Civil para nomeação de perito judicial (art. 156 do CPC/15) não implica em sua nulidade quando o ato, apesar de praticado em desconformidade com a lei, atingir a sua finalidade, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas, ressalvada a demonstração de prejuízo para a parte.” (TJ-MT 10042922920178110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a regularidade da intimação dirigida às partes para manifestação sobre o laudo pericial produzido no processo e sendo a sua impugnação apresentada meses após o prazo legal, é inequívoca a sua intempestividade.” (TJ-MT - AI: 10088063420178110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2018) Segue precedentes de outros Tribunais Pátrios no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO QUANTO AO MOMENTO PARA IMPUGNAR O PROFISSIONAL NOMEADO – AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO LAUDO REALIZADO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Eventual alegação de impedimento ou suspeição do profissional designado para realização da prova pericial deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da nomeação do perito designado nos autos, consoante a disposição contida no artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A substituição do perito é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 468 do CPC, de modo que, ausente quaisquer delas, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Recurso desprovido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14048532320248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 02/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO NOS AUTOS, APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE É FUNCIONÁRIO DO AGRAVADO/ESTADO DO TOCANTINS. EXISTÊNCIA DE AMIZADE ENTRE O PERITO E O CORPO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA DA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, § 1º, I, DO CPC. 1. O art. 148, inciso II, do CPC, dispõe que se aplicam os motivos de impedimento e suspeição aos auxiliares da justiça, entre os quais os peritos. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal dispõem que a parte interessada deve arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. O dispositivo legal em liça deve ser lido em conjunto com o disposto no art . 465, § 1º, inciso I, do CPC, segundo o qual incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o seu impedimento ou suspeição, se for o caso. 2. No caso dos autos, observa-se que a arguição da suspeição do perito só ocorreu após a entrega do laudo, portanto, intempestivamente. Cumpre salientar que, muito embora a recorrente só tenha percebido, no momento da realização da perícia, que o perito nomeado atuou no atendimento médico efetuado no Hospital Geral de Palmas e que ensejou a propositura da demanda, isso não obsta à aplicação do prazo legal do § 1º, I, do art . 465, do CPC. Cumpria à autora, no momento da nomeação do perito, atentar-se para todos os médicos que laboraram no seu quadro clínico, mesmo porque tinha e tem acesso ao prontuário médico. 3. Recurso não provido.” (TJ-TO - AI: 00065552520218272700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nessas circunstâncias, não se configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco nulidade processual, porquanto a parte teve ciência válida do conteúdo pericial e da nomeação da expert e, embora ciente, deixou de exercer oportunamente seu direito de manifestação. Ressalte-se, ademais, que a questão afeta a possíveis irregularidades no laudo pericial também foi ventilada no bojo do feito conexo, qual seja, a Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Liminar nº. 0004575-22.2017.8.11.0051 em que litigam unicamente Rodrigo Alessandro Barbosa Rodrigues e Regina de Oliveira Brito Araújo julgado por este Colegiado, tendo sido expressamente consignado que “a perícia grafotécnica foi realizada por um profissional habilitado e imparcial, nomeado pelo Juízo, e seguiu os trâmites legais para a produção de prova pericial”, seguindo-se da sua conclusão no sentido de que a “perita, que afirmou a autenticidade da assinatura da Sra. Juvenizia Barbosa no contrato, é amparada em análises técnicas e baseia-se em métodos reconhecidos pela ciência grafotécnica” (sic). E ainda que o recurso especial por ele interposto tenha sido recentemente admitido pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça, tal fato, por si só, não tem o condão de, por essa diretriz, viabilizar o alegado cerceamento de defesa, dada a inequívoca preclusão da manifestação apontada, sem levar em consideração que a matéria será dirimida pela Corte Superior. Prosseguindo, no que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, igualmente não procede o inconformismo do apelante. Ainda que tenha havido requerimento nesse sentido, a produção da prova testemunhal, notadamente a oitiva do irmão do autor, Edmundo, mostra-se despicienda diante do robusto conjunto probatório contido nos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica que concluiu, com embasamento técnico adequado, pela autenticidade da assinatura constante no contrato de compra e venda objeto de impugnação. A pretensão de invalidação do negócio jurídico firmado entre a genitora do autor, Sra. Juvenizia Barbosa, e a requerida Regina de Oliveira Brito, está alicerçada na suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento particular datado de 01/06/1990 (Id. 260206193 - Págs. 56/57). Contudo, tal alegação restou infirmada pelo laudo pericial grafotécnico elaborado por expert nomeada pelo juízo, que, a despeito de apontar variações gráficas, as classificou como compatíveis com a evolução natural da escrita da signatária, evidenciando semelhanças substanciais com os padrões autênticos, aptas a fundamentar a conclusão pela autenticidade, circunstâncias essas que igualmente foram sopesadas no feito conexo já mensurado acima (autos nº. 0004575-22.2017.8.11.0051). Ressalte-se, ainda, que embora o apelante tenha alegado que, à época da celebração do contrato particular de compra e venda impugnado, seu irmão Edmundo contava com apenas sete anos de idade — o que, ao seu sentir, comprometeria a validade de eventual testemunho sobre os fatos —, tal circunstância não invalida a manifestação expressa por ele prestada posteriormente. Consta dos autos declaração extrajudicial subscrita por Edmundo, com firma reconhecida em 04/06/2017 (Id. 260206193 - Pág. 59), na qual reconhece como verdadeira a assinatura de sua genitora, Sra. Juvenizia Barbosa, no referido instrumento contratual, bem como afirma não possuir qualquer objeção quanto à validade do negócio jurídico firmado. E mais, também declarou expressamente não possuir qualquer interesse na realização do inventário extrajudicial de quaisquer bens deixados em herança pela falecida. Veja: Trata-se, portanto, de manifestação inequívoca, prestada de forma livre e consciente por pessoa plenamente capaz, a corroborar a autenticidade do pacto e enfraquecer a alegação de falsidade defendida pelo apelante. Assim, a sua eventual oitiva em audiência não traria elementos novos ou divergentes dos que já constam nos autos, sendo, portanto, inócua e desnecessária à elucidação da controvérsia, consoante dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Não há, portanto, falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), tampouco em cerceamento processual, uma vez que a prova testemunhal pretendida não possui potencial probatório relevante diante da robustez e suficiência do laudo pericial grafotécnico e das manifestações inequívocas constantes nos autos, de modo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo. Guardadas as proporções dos casos, a jurisprudência deste Sodalício e também dos Tribunais pátrios encampa esta conclusão, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIDAS – NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminares de inépcia da inicial e ausência de indicação do valor da causa configuram inovações recursais, não tendo sido suscitadas oportunamente, o que impede a apreciação em sede de apelação. 2. O laudo pericial grafotécnico possui grande valor probatório e presunção de veracidade, sendo elaborado por profissional qualificado e imparcial, não podendo ser desconstituído por meras alegações ou prova testemunhal insuficiente. 3. A perícia grafotécnica foi conclusiva ao identificar que a assinatura no contrato de honorários foi objeto de montagem, configurando falsificação e, consequentemente, a nulidade do contrato. 4. A prova testemunhal apresentada pelas apelantes não se mostrou suficiente para desqualificar o laudo pericial ou comprovar a validade do contrato de honorários.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00017914820198110004, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – Pretensão de reivindicar a posse da área do imóvel incorporado ao patrimônio da apelante ocupada irregularmente pelo apelado – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença em face de nulidade decorrente da discordância com o laudo pericial e necessidade de produção de prova oral – Não cabimento – Limites da propriedade definidos na matrícula do imóvel e na Lei Est. nº 13.579, de 13/07/2.009 – COMPETÊNCIA das Câmaras de Direito Público para julgamento de questões atinentes aos bens de Sociedades de Economia Mista com destinação pública – PRELIMINAR alegada pela apelante – Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pela ausência da realização de prova testemunhal – Afastamento – Desnecessidade de produção de outras provas – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos do art . 370 do CPC – MÉRITO – Laudo pericial conclusivo para definir que a área ocupada pelo apelado e reivindicada nos autos respeita os limites impostos na matrícula do imóvel, bem como na Lei Est. nº 13.579, de 13/07/2.009 – Ocupação irregular não configurada – Destaque para imprecisões contidas na planta do imóvel, elaborada em 1.929 e apresentada inicialmente pela apelante – Preclusão lógica para impugnar os termos do laudo pericial, diante de ausência de pedidos de esclarecimentos formulados ao perito judicial, bem como de apresentação de parecer técnico concordante – Comportamento que não se coaduna com o dever das partes de observar o princípio da boa-fé – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida – Retifica-se, de ofício, o arbitramento da verba honorária de sucumbência, fixada em sentença, em razão da vigência do parágrafo 8º-A, incluído pela Lei Fed. nº 14.365, de 2 de junho de 2.022, no artigo 85, do CPC, não observada pelo Juízo "a quo" – Fixação dos honorários advocatícios em R$ 5 .358,63 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme recomendação do Cons. Sec. da OAB – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento), além do valor dos honorários ora fixados por equidade, em desfavor da apelante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-SP - AC: 10146318820208260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 26/09/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TJGO. ANULABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA OU DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Não configura o prejuízo de cerceamento a direito de defesa quando indeferida a produção de prova testemunhal, se outros elementos constantes nos autos, tais como as provas documental e pericial, já se mostrarem suficientes à elucidação dos fatos. Inteligência da Súmula n. 28 deste sodalício. 2. Nos termos do art. 171, Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. A incapacidade relativa atribuída aos ébrios habituais e aos viciados em tóxico (art. 4º, II, Código Civil) não é automática, a exigir, na realização do negócio jurídico, vício do consentimento causado em razão do fato de ser o contratante toxicômano. 4. Não demonstrada ocorrência de causa para nulidade ou de anulabilidade do negócio jurídico firmado, afasta-se sua invalidação, a ser mantida a sentença hostilizada, nos termos em que proferida. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.” (TJ-GO 04286411320138090175, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) Por conseguinte, mantém-se hígida a sentença de primeiro grau, a qual apreciou adequadamente a matéria de fato e de direito posta à sua análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade da verba mantem-se suspensa, com arrimo no art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1041482-62.2024.8.11.0041

ID: 331689985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041482-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041482-62.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041482-62.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do escritório recorrido, diante da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços, com fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa. Sustentadas nulidades processuais por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como a existência de quitação integral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a rejeição dos embargos de declaração; (iii) saber se a revogação imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, mesmo diante de termo de quitação firmado. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau foi proferida com base em documentação suficiente, inexistindo necessidade de dilação probatória, o que legitima o julgamento antecipado da lide, conforme arts. 355, I, e 370, p.u., do CPC. 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação da decisão, ainda que sucinta, abrange os elementos essenciais da controvérsia e aprecia adequadamente os embargos de declaração. 5. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 6. O termo de quitação apresentado pelo recorrente é genérico, sem especificação dos serviços prestados ou dos valores quitados, sendo ineficaz para afastar o direito à remuneração proporcional. 7. O percentual fixado (2% sobre o valor atualizado da causa) observa os critérios legais da razoabilidade, proporcionalidade e extensão dos serviços prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2. A rejeição dos embargos de declaração, com fundamentação suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com fundamento no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. Termo de quitação genérico, sem especificação do objeto e do valor, não afasta o direito à percepção de honorários pelo serviço efetivamente prestado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o objetivo de obter a reforma da sentença de procedência do pedido de arbitramento de honorários advocatícios, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios, que condenou o banco ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa (autos 0005577-02.2002.8.11.0003), além de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Alega o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial à demonstração da validade e da plena compreensão do contrato de honorários pelo recorrido. Sustenta que não foi oportunizada manifestação sobre eventual produção de provas, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a sentença não enfrentou pontos fundamentais suscitados em defesa, sendo omissa quanto à ausência de pedido de revisão contratual, ausência de inadimplemento e validade da quitação firmada. Alega, ainda, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não esclareceu os critérios para a fixação do quantum arbitrado, nem enfrentou “as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação – da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares”. Por fim, requer que o recurso seja provido, para que se anule a sentença, com retorno dos autos à origem para produção probatória, ou, subsidiariamente, seja julgada improcedente a ação com base nos termos de quitação firmados, na validade do contrato celebrado e ausência de inadimplemento, com a reforma do valor fixado (ID. 276616392 – Documentos colacionados no ID 276616393). Em contrarrazões, a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou (ID 276616396) que inexiste cerceamento de defesa, pois se trata de matéria predominantemente de direito, com prova documental suficiente para julgamento antecipado conforme o art. 355 do CPC, o que torna prescindível a produção de provas testemunhais. Em reforço, argumenta que a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica, carecendo de indicação precisa dos pontos omitidos. Ademais, sustenta que o termo de quitação apresentado pelo apelante não possui validade jurídica, por não observar os requisitos do art. 320 do Código Civil, tratando-se de documento genérico e impreciso, sem especificação do valor, da espécie de dívida e dos serviços quitados. Sustenta ainda que a remuneração devida decorre do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, que ampara o arbitramento de honorários nas hipóteses de rescisão imotivada, mesmo na ausência de cláusula expressa no contrato. Por fim, requer que o recurso seja desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao arbitramento em 2% sobre o valor da causa (ID 276616396). Não consta nos autos manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a controvérsia posta à apreciação desta Câmara diz respeito à validade da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do escritório recorrido em razão da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos, firmada com o BANCO BRADESCO S.A., antes do encerramento de demanda judicial em curso, especificamente os autos de execução n.º 0005577-02.2002.8.11.0003. Sustenta o apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, por entender que lhe foi indevidamente tolhido o direito de produzir prova testemunhal que demonstraria a validade do contrato celebrado e da quitação dada, além de esclarecer o pleno conhecimento das cláusulas contratuais por parte do recorrido. Aduz, ainda, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de enfrentamento de temas relevantes. No mérito, sustenta a integral quitação dos serviços prestados e a impossibilidade de arbitramento judicial ante a existência de contrato expresso e não impugnado, ao qual se teria dado plena quitação. Passa-se à análise das questões preliminares e, após, ao mérito. Preliminar de Cerceamento de Defesa Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a matéria versar unicamente sobre direito ou quando estiver suficientemente instruída com prova documental. Transcreve-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, observa-se que a demanda versa sobre o arbitramento de honorários decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que o conjunto probatório é composto majoritariamente por documentos – especialmente o contrato de honorários, os termos de rescisão e de quitação e a descrição das atividades exercidas pelo recorrido nos autos da execução originária. Não há controvérsia quanto à efetiva atuação do escritório GALERA MARI nos autos indicados, tampouco quanto à rescisão contratual unilateral ocorrida em novembro de 2020. A controvérsia é estritamente jurídica: saber se, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, é devida remuneração proporcional diante da interrupção imotivada da relação contratual. Neste panorama, reputo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar o art. 355 do CPC e julgar antecipadamente a lide. A prova testemunhal requerida pelo apelante destinava-se, conforme se extrai das razões recursais, a esclarecer pontos já documentados ou juridicamente irrelevantes para a solução do litígio, como a compreensão do contrato ou a relação de confiança. Tais elementos, conquanto possam ter valor histórico, não se mostram aptos a afastar o direito ao arbitramento de honorários, sobretudo quando não se discute a existência da prestação de serviços nem sua rescisão imotivada. Com efeito, em cotejo com o caso concreto entendo que não ocorreu cerceamento de defesa tendo em vista a desnecessidade da produção de provas testemunhais. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Grifei. No mesmo sentido a jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, assenta que o juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371 /CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC) . Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito . Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026067-36.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ÁLCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT AGRAVADO: DANILO MUNIZ PONTES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – DESPACHO SANEADOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SE O MAGISTRADO ENTENDER PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1 .015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, pois admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica às hipóteses de decisões interlocutórias que versem sobre a produção de prova testemunhal para comprovar alegações suscitadas em defesa. Assim, cabível o conhecimento do recurso. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da produção da prova requerida, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 10260673620228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) Assim, AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa. Da Suposta Negativa de Prestação Jurisdicional A alegação de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional igualmente não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram analisados e rejeitados pelo juízo originário, com fundamentação concisa, porém suficiente. Transcreve-se: (...) Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital (ID. 276616390). Logo, juízo a quo considerou que as omissões apontadas tinham, na verdade, por finalidade rediscutir o mérito da decisão, e que os argumentos da defesa haviam sido suficientemente apreciados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte . Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1 .026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1974942 RJ 2021/0271166-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Grifei. Além disso, a sentença é clara ao aplicar os parâmetros legais pertinentes (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, § 2º, do CPC), esclarecer os fundamentos da condenação e delimitar o percentual arbitrado com base na complexidade e extensão dos serviços prestados. Destaca-se o seguinte trecho da sentença proferida em primeiro grau, acostada no ID. 276616386: (...) Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: Processo nº 0005577-02.2002.8.11.0003, o escritório Galera Mari Advogados Associados atuou de maneira diligente e complexa entre 18/03/2016 e 18/12/2020, quando ocorreu a revogação da procuração por parte do réu, Banco Bradesco S.A. Durante esse período, foram realizadas diversas atividades essenciais à condução da ação de execução de título extrajudicial, proposta contra Jairo Dias Pereira e outros, cujo valor atualizado da causa era de R$ 763.803,00 em 24/05/2024. O escritório realizou a juntada de procurações, manifestações processuais e pesquisas por meio de sistemas como BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal, além de diligências para localização de bens dos executados, análise de viabilidade de penhoras e solicitações de suspensão e atualização do processo. Além disso, a atuação do escritório incluiu pesquisas de bens imóveis e veículos, organização de relatórios detalhados para o banco, cálculos de débitos, interposição de recursos, cumprimento de cartas precatórias e acompanhamento de audiências. Devido à tramitação em formato físico, o escritório enfrentou dificuldades, como períodos prolongados de conclusão para despacho, o que foi mitigado com a contratação de serviços de escritórios parceiros e investimentos em sistemas informatizados. A revogação da procuração em 2020 inviabilizou o recebimento da remuneração pelo êxito das ações, apesar do trabalho significativo já realizado, que envolveu não apenas petições processuais, mas também atividades administrativas, como análise de contratos, protesto de títulos, troca de comunicações internas com o banco e outras providências relacionadas ao gerenciamento do caso. Por essas razões, o escritório pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, ressaltando o zelo, a complexidade da causa e os prejuízos econômicos advindos da rescisão contratual abrupta. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado da causa. Grifei. Portanto, não há que se confundir decisão contrária aos interesses do recorrente e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com inexistência de fundamentação. Portanto, REJEITO também essa preliminar. Do Mérito O recorrente alega, no mérito, que a existência de termo de quitação firmado com o recorrido inviabilizaria a pretensão de recebimento de novos honorários. Entretanto, a análise da documentação constante dos autos evidencia que os termos de quitação apresentados carecem dos requisitos legais previstos no art. 320 do Código Civil, não especificando valores, natureza da dívida ou serviços efetivamente abrangidos. Trata-se de declarações genéricas e padronizadas, dissociadas da identificação precisa das verbas e do período a que se referem. Conforme tem reconhecido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a quitação genérica não tem eficácia probatória plena para fins de extinção de obrigações específicas, sobretudo quando não há prova do pagamento referente aos atos jurídicos efetivamente praticados pelo profissional liberal, como no caso dos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. (N.U 1004106-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO COM ROL TAXATIVO DE ATOS REMUNERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia majoração do valor arbitrado com base no art. 85, § 2º, do CPC. O réu, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, impugna a existência de crédito remanescente, defende a aplicação exclusiva da SELIC e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios diante da existência de contrato com rol taxativo de atos remunerados e termos de quitação firmados; (iii) estabelecer o valor adequado da remuneração arbitrada, considerando os serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente entende suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, ainda que sucinta, apresenta fundamentos suficientes para embasar o julgamento, conforme orientação do STJ (REsp 2094124/SC). 5. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/1994 assegura o arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual clara quanto à contraprestação dos serviços efetivamente prestados. 6. Os contratos firmados pelas partes estabelecem rol taxativo de atos processuais remunerados, sendo cabível a remuneração adicional por atividades não previstas expressamente. 7. Os termos de quitação assinados não especificam as ações abrangidas, nem evidenciam quitação ampla, geral e irrestrita quanto aos serviços ora discutidos. 8. O arbitramento judicial deve considerar critérios qualitativos, como complexidade da causa, dedicação do profissional e proporcionalidade, e não se submete à regra percentual do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável apenas aos honorários sucumbenciais. 9. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se excessivo diante dos serviços comprovadamente prestados e dos atos já remunerados contratualmente, impondo-se a redução para R$ 15.000,00. 10. O índice de correção monetária aplicável deve ser o INPC, conforme já fixado na sentença, sendo incabível a substituição pela SELIC, dada a natureza da obrigação e ausência de previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo diante de contrato com rol taxativo de atos remunerados, quando comprovada a execução de serviços não contemplados expressamente. 2. Termos de quitação genéricos não excluem o direito ao arbitramento judicial de honorários, quando não demonstrada a abrangência sobre as ações discutidas. 3. O valor arbitrado deve refletir os critérios qualitativos da atuação profissional, sendo inaplicável o art. 85, § 2º, do CPC a honorários fixados por arbitramento. 4. O julgamento antecipado da lide com base em provas documentais não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo magistrado. 5. O índice de correção monetária aplicável aos honorários arbitrados é o INPC, nos termos da sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 22, § 2º, e 85, § 2º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 373, II; CC, art. 405; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002; TJMT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. (N.U 1005417-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Grifei. No tocante à aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, cabe observar que este dispositivo consagra o direito do advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho realizado quando há revogação imotivada do mandato, ainda que não prevista expressamente em cláusula contratual. A norma tem como fundamento o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o reconhecimento do valor do trabalho efetivamente prestado. Na hipótese, a sentença de origem descreve em detalhe os diversos atos praticados pelo recorrido, desde a propositura da execução até diligências em sistemas eletrônicos, manifestações técnicas, pesquisas patrimoniais e acompanhamento processual contínuo por mais de quatro anos. Trata-se de prestação de serviços que transcende o meramente formal ou esporádico, consubstanciando verdadeiro empenho técnico-jurídico e gerando expectativa legítima de retribuição. A revogação unilateral do contrato, próximo ao desfecho da execução, frustrou essa legítima expectativa, autorizando o arbitramento judicial proporcional. Não se verifica, ademais, nulidade ou abusividade na fixação dos honorários em 2% sobre o valor da causa, que representa um percentual moderado, razoável e coerente com o serviço prestado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1041482-62.2024.8.11.0041

ID: 331689994

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041482-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041482-62.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041482-62.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do escritório recorrido, diante da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços, com fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa. Sustentadas nulidades processuais por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como a existência de quitação integral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a rejeição dos embargos de declaração; (iii) saber se a revogação imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, mesmo diante de termo de quitação firmado. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau foi proferida com base em documentação suficiente, inexistindo necessidade de dilação probatória, o que legitima o julgamento antecipado da lide, conforme arts. 355, I, e 370, p.u., do CPC. 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a fundamentação da decisão, ainda que sucinta, abrange os elementos essenciais da controvérsia e aprecia adequadamente os embargos de declaração. 5. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 6. O termo de quitação apresentado pelo recorrente é genérico, sem especificação dos serviços prestados ou dos valores quitados, sendo ineficaz para afastar o direito à remuneração proporcional. 7. O percentual fixado (2% sobre o valor atualizado da causa) observa os critérios legais da razoabilidade, proporcionalidade e extensão dos serviços prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2. A rejeição dos embargos de declaração, com fundamentação suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com fundamento no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. Termo de quitação genérico, sem especificação do objeto e do valor, não afasta o direito à percepção de honorários pelo serviço efetivamente prestado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO BRADESCO S.A. contra GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o objetivo de obter a reforma da sentença de procedência do pedido de arbitramento de honorários advocatícios, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios, que condenou o banco ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa (autos 0005577-02.2002.8.11.0003), além de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Alega o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial à demonstração da validade e da plena compreensão do contrato de honorários pelo recorrido. Sustenta que não foi oportunizada manifestação sobre eventual produção de provas, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a sentença não enfrentou pontos fundamentais suscitados em defesa, sendo omissa quanto à ausência de pedido de revisão contratual, ausência de inadimplemento e validade da quitação firmada. Alega, ainda, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não esclareceu os critérios para a fixação do quantum arbitrado, nem enfrentou “as cláusulas do contrato de honorários firmado – da ausência de pedido de revisão/anulação – da impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares”. Por fim, requer que o recurso seja provido, para que se anule a sentença, com retorno dos autos à origem para produção probatória, ou, subsidiariamente, seja julgada improcedente a ação com base nos termos de quitação firmados, na validade do contrato celebrado e ausência de inadimplemento, com a reforma do valor fixado (ID. 276616392 – Documentos colacionados no ID 276616393). Em contrarrazões, a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alegou (ID 276616396) que inexiste cerceamento de defesa, pois se trata de matéria predominantemente de direito, com prova documental suficiente para julgamento antecipado conforme o art. 355 do CPC, o que torna prescindível a produção de provas testemunhais. Em reforço, argumenta que a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica, carecendo de indicação precisa dos pontos omitidos. Ademais, sustenta que o termo de quitação apresentado pelo apelante não possui validade jurídica, por não observar os requisitos do art. 320 do Código Civil, tratando-se de documento genérico e impreciso, sem especificação do valor, da espécie de dívida e dos serviços quitados. Sustenta ainda que a remuneração devida decorre do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, que ampara o arbitramento de honorários nas hipóteses de rescisão imotivada, mesmo na ausência de cláusula expressa no contrato. Por fim, requer que o recurso seja desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao arbitramento em 2% sobre o valor da causa (ID 276616396). Não consta nos autos manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a controvérsia posta à apreciação desta Câmara diz respeito à validade da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do escritório recorrido em razão da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos, firmada com o BANCO BRADESCO S.A., antes do encerramento de demanda judicial em curso, especificamente os autos de execução n.º 0005577-02.2002.8.11.0003. Sustenta o apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, por entender que lhe foi indevidamente tolhido o direito de produzir prova testemunhal que demonstraria a validade do contrato celebrado e da quitação dada, além de esclarecer o pleno conhecimento das cláusulas contratuais por parte do recorrido. Aduz, ainda, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de enfrentamento de temas relevantes. No mérito, sustenta a integral quitação dos serviços prestados e a impossibilidade de arbitramento judicial ante a existência de contrato expresso e não impugnado, ao qual se teria dado plena quitação. Passa-se à análise das questões preliminares e, após, ao mérito. Preliminar de Cerceamento de Defesa Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a matéria versar unicamente sobre direito ou quando estiver suficientemente instruída com prova documental. Transcreve-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, observa-se que a demanda versa sobre o arbitramento de honorários decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que o conjunto probatório é composto majoritariamente por documentos – especialmente o contrato de honorários, os termos de rescisão e de quitação e a descrição das atividades exercidas pelo recorrido nos autos da execução originária. Não há controvérsia quanto à efetiva atuação do escritório GALERA MARI nos autos indicados, tampouco quanto à rescisão contratual unilateral ocorrida em novembro de 2020. A controvérsia é estritamente jurídica: saber se, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, é devida remuneração proporcional diante da interrupção imotivada da relação contratual. Neste panorama, reputo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar o art. 355 do CPC e julgar antecipadamente a lide. A prova testemunhal requerida pelo apelante destinava-se, conforme se extrai das razões recursais, a esclarecer pontos já documentados ou juridicamente irrelevantes para a solução do litígio, como a compreensão do contrato ou a relação de confiança. Tais elementos, conquanto possam ter valor histórico, não se mostram aptos a afastar o direito ao arbitramento de honorários, sobretudo quando não se discute a existência da prestação de serviços nem sua rescisão imotivada. Com efeito, em cotejo com o caso concreto entendo que não ocorreu cerceamento de defesa tendo em vista a desnecessidade da produção de provas testemunhais. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Grifei. No mesmo sentido a jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, assenta que o juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371 /CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC) . Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito . Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026067-36.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ÁLCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT AGRAVADO: DANILO MUNIZ PONTES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – DESPACHO SANEADOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SE O MAGISTRADO ENTENDER PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1 .015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, pois admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica às hipóteses de decisões interlocutórias que versem sobre a produção de prova testemunhal para comprovar alegações suscitadas em defesa. Assim, cabível o conhecimento do recurso. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da produção da prova requerida, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 10260673620228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) Assim, AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa. Da Suposta Negativa de Prestação Jurisdicional A alegação de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional igualmente não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram analisados e rejeitados pelo juízo originário, com fundamentação concisa, porém suficiente. Transcreve-se: (...) Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital (ID. 276616390). Logo, juízo a quo considerou que as omissões apontadas tinham, na verdade, por finalidade rediscutir o mérito da decisão, e que os argumentos da defesa haviam sido suficientemente apreciados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte . Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1 .026 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1974942 RJ 2021/0271166-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Grifei. Além disso, a sentença é clara ao aplicar os parâmetros legais pertinentes (art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, § 2º, do CPC), esclarecer os fundamentos da condenação e delimitar o percentual arbitrado com base na complexidade e extensão dos serviços prestados. Destaca-se o seguinte trecho da sentença proferida em primeiro grau, acostada no ID. 276616386: (...) Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: Processo nº 0005577-02.2002.8.11.0003, o escritório Galera Mari Advogados Associados atuou de maneira diligente e complexa entre 18/03/2016 e 18/12/2020, quando ocorreu a revogação da procuração por parte do réu, Banco Bradesco S.A. Durante esse período, foram realizadas diversas atividades essenciais à condução da ação de execução de título extrajudicial, proposta contra Jairo Dias Pereira e outros, cujo valor atualizado da causa era de R$ 763.803,00 em 24/05/2024. O escritório realizou a juntada de procurações, manifestações processuais e pesquisas por meio de sistemas como BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal, além de diligências para localização de bens dos executados, análise de viabilidade de penhoras e solicitações de suspensão e atualização do processo. Além disso, a atuação do escritório incluiu pesquisas de bens imóveis e veículos, organização de relatórios detalhados para o banco, cálculos de débitos, interposição de recursos, cumprimento de cartas precatórias e acompanhamento de audiências. Devido à tramitação em formato físico, o escritório enfrentou dificuldades, como períodos prolongados de conclusão para despacho, o que foi mitigado com a contratação de serviços de escritórios parceiros e investimentos em sistemas informatizados. A revogação da procuração em 2020 inviabilizou o recebimento da remuneração pelo êxito das ações, apesar do trabalho significativo já realizado, que envolveu não apenas petições processuais, mas também atividades administrativas, como análise de contratos, protesto de títulos, troca de comunicações internas com o banco e outras providências relacionadas ao gerenciamento do caso. Por essas razões, o escritório pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, ressaltando o zelo, a complexidade da causa e os prejuízos econômicos advindos da rescisão contratual abrupta. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado da causa. Grifei. Portanto, não há que se confundir decisão contrária aos interesses do recorrente e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com inexistência de fundamentação. Portanto, REJEITO também essa preliminar. Do Mérito O recorrente alega, no mérito, que a existência de termo de quitação firmado com o recorrido inviabilizaria a pretensão de recebimento de novos honorários. Entretanto, a análise da documentação constante dos autos evidencia que os termos de quitação apresentados carecem dos requisitos legais previstos no art. 320 do Código Civil, não especificando valores, natureza da dívida ou serviços efetivamente abrangidos. Trata-se de declarações genéricas e padronizadas, dissociadas da identificação precisa das verbas e do período a que se referem. Conforme tem reconhecido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a quitação genérica não tem eficácia probatória plena para fins de extinção de obrigações específicas, sobretudo quando não há prova do pagamento referente aos atos jurídicos efetivamente praticados pelo profissional liberal, como no caso dos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. (N.U 1004106-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO COM ROL TAXATIVO DE ATOS REMUNERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia majoração do valor arbitrado com base no art. 85, § 2º, do CPC. O réu, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, impugna a existência de crédito remanescente, defende a aplicação exclusiva da SELIC e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios diante da existência de contrato com rol taxativo de atos remunerados e termos de quitação firmados; (iii) estabelecer o valor adequado da remuneração arbitrada, considerando os serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente entende suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, ainda que sucinta, apresenta fundamentos suficientes para embasar o julgamento, conforme orientação do STJ (REsp 2094124/SC). 5. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/1994 assegura o arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual clara quanto à contraprestação dos serviços efetivamente prestados. 6. Os contratos firmados pelas partes estabelecem rol taxativo de atos processuais remunerados, sendo cabível a remuneração adicional por atividades não previstas expressamente. 7. Os termos de quitação assinados não especificam as ações abrangidas, nem evidenciam quitação ampla, geral e irrestrita quanto aos serviços ora discutidos. 8. O arbitramento judicial deve considerar critérios qualitativos, como complexidade da causa, dedicação do profissional e proporcionalidade, e não se submete à regra percentual do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável apenas aos honorários sucumbenciais. 9. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se excessivo diante dos serviços comprovadamente prestados e dos atos já remunerados contratualmente, impondo-se a redução para R$ 15.000,00. 10. O índice de correção monetária aplicável deve ser o INPC, conforme já fixado na sentença, sendo incabível a substituição pela SELIC, dada a natureza da obrigação e ausência de previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo diante de contrato com rol taxativo de atos remunerados, quando comprovada a execução de serviços não contemplados expressamente. 2. Termos de quitação genéricos não excluem o direito ao arbitramento judicial de honorários, quando não demonstrada a abrangência sobre as ações discutidas. 3. O valor arbitrado deve refletir os critérios qualitativos da atuação profissional, sendo inaplicável o art. 85, § 2º, do CPC a honorários fixados por arbitramento. 4. O julgamento antecipado da lide com base em provas documentais não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo magistrado. 5. O índice de correção monetária aplicável aos honorários arbitrados é o INPC, nos termos da sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 22, § 2º, e 85, § 2º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 373, II; CC, art. 405; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002; TJMT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. (N.U 1005417-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Grifei. No tocante à aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, cabe observar que este dispositivo consagra o direito do advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho realizado quando há revogação imotivada do mandato, ainda que não prevista expressamente em cláusula contratual. A norma tem como fundamento o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o reconhecimento do valor do trabalho efetivamente prestado. Na hipótese, a sentença de origem descreve em detalhe os diversos atos praticados pelo recorrido, desde a propositura da execução até diligências em sistemas eletrônicos, manifestações técnicas, pesquisas patrimoniais e acompanhamento processual contínuo por mais de quatro anos. Trata-se de prestação de serviços que transcende o meramente formal ou esporádico, consubstanciando verdadeiro empenho técnico-jurídico e gerando expectativa legítima de retribuição. A revogação unilateral do contrato, próximo ao desfecho da execução, frustrou essa legítima expectativa, autorizando o arbitramento judicial proporcional. Não se verifica, ademais, nulidade ou abusividade na fixação dos honorários em 2% sobre o valor da causa, que representa um percentual moderado, razoável e coerente com o serviço prestado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0003069-16.2008.4.01.4100

ID: 290822088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MARCOS PETRI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo recorrente em desfavor de JUNIOR MARCOS PETRI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao réu que efetuasse a reparação do dano ambiental causado em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante a apresentação de PRAD previamente aprovado pelo IBAMA. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos, bem como o de decretação de indisponibilidade de bens do réu. Determinou, ainda, a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, e não houve condenação em custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que o réu seja condenado: (i) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, dada a repercussão lesiva da conduta praticada em área ambiental especialmente protegida; (ii) à indisponibilidade de bens, como medida de garantia da futura execução da reparação ambiental; e (iii) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, afastando-se a sucumbência recíproca, com base no art. 18 da Lei 7.347/85. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal oficiou pelo provimento da apelação, reconhecendo a pertinência da condenação por danos morais coletivos, a necessidade da decretação de indisponibilidade de bens, como forma de garantir a efetividade da tutela ambiental, e a obrigatoriedade do réu arcar com custas e honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003069-16.2008.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano, fixando-se a obrigação correspondente, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Verifica-se do laudo pericial juntado (fls. 70/79 ID 27770065) que a área desmatada corresponde a 4,28 hectares, inserida em Unidade de Conservação qualificada como Floresta Nacional, denominada Floresta Nacional do Bom Futuro, criada pelo Decreto nº. 96.188, de 21/06/1988. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, constitui fundamento normativo adequado a veicular a pretensão estatal com vistas à responsabilização por danos morais ao meio ambiente. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelos requeridos que, em sentença, foram condenados à obrigação de recuperar a área degradada. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos no âmbito de Unidade de Conservação Ambiental promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Unidade de Conservação. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: “AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva” (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações às obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou seu entendimento no enunciado de Súmula nº. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, quantificado pela perícia (fls. 70/79 ID 27770065) em R$ 22.402,99 (vinte e dois mil, quatrocentos e dois reais, e noventa e nove centavos). Improspera, entretanto, a insurgência quando ao indeferimento da indisponibilidade de bens do réu, assim como em relação à pretensão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. A sentença recorrida demonstrou ponderação ao indeferir a indisponibilidade de bens requerida. Tal providência, além de drástica, carece, neste momento processual, de elementos probatórios robustos que justifiquem sua imposição. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita" (art. 16, § 10). 4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento. 5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais repetitivos. 6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". 7. Caso concreto: recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e não provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Nesse sentido: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (OURO). GARIMPO ILEGAL. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA APENAS PARCIAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DAS PERMISSÕES DE LAVRA GARIMPEIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação civil pública, alega-se que o réu, já falecido, foi responsável pela extração de ouro na localidade denominada Garimpo do Limão, situada em unidade de conservação de proteção integral (Reserva Biológica Maicuru), sem a competente permissão ou licença emitida pelo órgão ambiental competente; atividade para a qual contou, supostamente, com o auxílio de empresa de táxi aéreo. 2. A ação civil pública foi acompanhada de material probatório, que, contudo, ainda não foi submetido ao contraditório judicial, após o qual se poderá ter maior grau de certeza sobre a autoria da infração ambiental. Tais provas são apenas parcialmente suficientes, neste momento, para se constatar a verossimilhança das alegações iniciais. Há controvérsia sobre o número de voos efetivamente realizados para o aeródromo "Garimpo do Limão" pela empresa titularizada pelo de cujus. 3. Na decisão recorrida, o periculum in mora não se baseou na demonstração de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravante. O magistrado somente fez referência à própria infração imputada ao réu falecido e ao futuro inventário dos bens do de cujus, que pode dificultar o rastreio do ouro apreendido em sua residência. 4. Para a decretação da medida de indisponibilidade dos bens do réu em ação civil pública é imprescindível a demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora, consubstanciados na demonstração do risco de dilapidação do patrimônio pelo réu; requisitos estes insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Ausente a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, o bloqueio e o arresto decretados na origem devem ser parcialmente revogados. 6. A decisão de liberação não pode se estender ao ouro apreendido. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais, há indícios de que tal minério pode ser produto de exploração irregular de lavra garimpeira, sendo, portanto, bem da União, nos termos do art. 20, IX da Constituição Federal. 7. Portanto, diante da possibilidade de o minério sequestrado ser fruto de garimpo ilegal, a própria manutenção desse bem nas mãos de particulares representa o periculum in mora necessário para que se mantenha essa apreensão até decisão posterior, baseada em novos fatos. 8. Da mesma forma, a decisão deve ser mantida no que se refere à suspensão de exploração das permissões de lavra garimpeira e à retenção dos dólares apreendidos, cuja origem não foi identificada, o que viola normas do Conselho Monetário Nacional - CMN. 9. A suspensão dessas PLGs prestigia o princípio da precaução ambiental. Na dúvida de que determinada exploração possa facilitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, deve-se prestigiar a sua proteção em detrimento de eventual interesse econômico particular. 10. O princípio da precaução foi consagrado em nosso ordenamento jurídico com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, in verbis: "[c]om a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para revogar, em parte, em favor do espólio recorrente, as medidas de arresto e bloqueio dos bens decretada no juízo de orige” (AG 1003464-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). Quanto ao pedido relativo à condenação sucumbencial, em sentença de parcial procedência da ação civil pública, o juízo sentenciante deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. Entretanto, quanto a este aspecto, não verifico incorreção na sentença. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALÍNEA C DO ART. 240 DA LEI Nº 8.112/1990. VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito das partes recorrentes consiste em obter o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Acerca da remessa necessária, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União (art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985), conforme reconhecido pela sentença, as autarquias federais recorrentes possuem personalidade jurídica própria, com folhas de pagamento elaboradas pelo setor de pessoal de cada uma delas e contratação do serviço de consignação em folha de pagamento independente. As consequências da sentença em relação à forma de desconto das contribuições sindicais não dizem respeito à União, mas sim às demais partes rés, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Precedente TRF2. Sentença confirmada no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora indicou as partes rés como responsáveis pelo desconto da mensalidade sindical de seus servidores por meio de suas folhas de pagamento, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. Eventual responsabilidade será analisada no mérito. Preliminar rejeitada. 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), à vista das afirmações iniciais, a pretensão revela-se necessária, na medida em que o pleito foi resistido pelas partes rés. A ação judicial é o meio adequado para a referida postulação, razão pela qual foi preenchido o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o inciso IV do art. 8º da CF dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 prevê em sua redação original que ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito decorrente de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. O referido dispositivo foi temporariamente revogado pela alínea b do art. 2° da Medida Provisória nº 873/2019, voltando a vigorar, no entanto, com o encerramento da vigência da mencionada medida provisória. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. 6. No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de permitir que a cobrança das mensalidades devidas pelos filiados ao sindicato autor seja feita mediante desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, na forma definida em assembleia geral da categoria. Revela-se correta a sentença, na medida em que o desconto da mensalidade sindical diretamente na folha de pagamento encontra amparo tanto no inciso IV do art. 8º da CF quanto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 atualmente em vigor. Em consequência, deve ser negado provimento à apelação nesse ponto. 7. Em relação à condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê que, em sede de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com fulcro no princípio da isonomia, a parte ré também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. In casu, a sentença recorrida condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não é possível verificar nos autos litigância de má-fé, motivo pelo qual não é cabível a fixação de verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação para afastar a condenação das partes rés ao pagamento da respectiva verba. 8. Remessa necessária desprovida e apelação das partes rés parcialmente provida” (AC 1003026-51.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.). Menciono também precedente do STJ que demonstra o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.367.400/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando parcialmente a sentença, condenar o requerido a pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos), montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano causado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003069-16.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003069-16.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUNIOR MARCOS PETRI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a reparação de dano ambiental em área de 4,28 hectares na Floresta Nacional do Bom Futuro, mediante apresentação de PRAD previamente aprovado. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos morais coletivos e de decretação de indisponibilidade de bens, além de determinar a compensação de honorários advocatícios, sem condenação em custas. O apelante busca reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos, decretação de indisponibilidade de bens e fixação de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. A comprovação do desmatamento de em Unidade de Conservação Federal justifica a responsabilização extrapatrimonial do agente causador. A jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral coletivo in re ipsa, em razão da violação a bens jurídicos difusos de natureza extrapatrimonial, dispensando demonstração de dor social concreta ou prejuízo material específico. 3. O reconhecimento do dever de reparar os danos ambientais não exclui a possibilidade de cumulação com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ e expresso na Súmula nº. 629/STJ. Diante da gravidade e reprovabilidade da conduta, a fixação de indenização é medida necessária à tutela efetiva do meio ambiente. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a quantificação do dano em perícia, fixa-se em R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos) o valor da indenização por dano moral coletivo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dano material apurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça inicialmente fixou a tese de que seria possível a decretação da indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública mesmo quando ausentes indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, consoante o Tema Repetitivo nº. 701. Entretanto, o tema referido foi recentemente cancelado em razão da superação da tese referida no âmbito do Tema Repetitivo nº. 1257/STJ, em que foi proclamada a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. 6. Na atual redação dada pela lei nº. 14.230/2021 ao art. 16 da lei nº. 8.429/1992, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, desde que comprovados perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução. 7. No caso, embora tenham sido exaustivamente comprovados, na instrução processual, os atos descritos na exordial, inexistem quaisquer indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso com potencial de frustrar o cumprimento de eventual condenação, e não resta configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Precedentes. 8. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. 9. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4.480,59 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos). Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000655-49.2017.4.01.3603

ID: 322000804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000655-49.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000655-49.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000655-49.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINDOMAR ANTUNES FRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000655-49.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000655-49.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINDOMAR ANTUNES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000655-49.2017.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação cível interposta por LINDORMAR ANTUNES FRANCO e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, condenando o réu à obrigação de fazer consistente na recuperação da vegetação nativa de 160,43 hectares e ao ressarcimento dos danos materiais causados ao meio ambiente, o qual será objeto de liquidação em fase de cumprimento de sentença. O LINDORMAR ANTUNES FRANCO, em razões de apelação, aduz que comprovando que a área foi devastada por incêndio de grande proporção sem origem certa, em 22/09/2016. Afirma que nada agiu ou se omitiu para a ocorrência do dano e que a degradação decorreu por força da natureza. Alega que a prescindibilidade do requisito culpa, não afasta a possibilidade de exclusão da responsabilidade do agente nos casos previstos em lei, sendo elas o caso fortuito e a força maior. Ao final, requer o provimento da apelação com vistas à improcedência dos pedidos. O Ibama, nas razões do recurso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ocorrido no âmbito da floresta amazônica. Sustenta também a necessidade de fixar a obrigação ao réu de pagar honorários advocatícios, ao fundamento da existência de precedentes judiciais que preveriam tal possibilidade. Ao final, pugna pela condenação ao pagamento de morais coletivos, bem como condenando o promovido ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais em favor do órgão de representação judicial do IBAMA. Contrarrazões apresentadas pelo MPF e pelo IBAMA. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000655-49.2017.4.01.3603 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Do recurso de apelação do IBAMA: Dos danos morais: Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar os danos materiais, fixando-se a obrigação correspondente, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, constitui fundamento normativo adequado a veicular a pretensão estatal com vistas à responsabilização por danos morais ao meio ambiente. No caso do réu, foi verificado que teria sido responsável pelo desmatamento ilegal de 160,43 hectares. O dano ambiental promovido na área em análise suficientemente comprovado nos autos. As informações trazidas na inicial são corroboradas pelas imagens de satélite, laudo pericial e acervo documental que instruem os autos. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de região amazônica acarretaram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. Com certo volume, tem chegado a este colegiado, para reforma, sentenças pela não condenação em danos morais coletivos ao fundamento da pequena dimensão da área desmatada ilegalmente, da ausência de agressão gravíssima ou da não demonstração objetiva de sentimento de dor, constrangimento ou angústia da comunidade em razão dos danos. Entretanto, insta destacar, principalmente em razão do equivocado argumento da pequena dimensão, que a repetição sistêmica e difusa desses ilícitos ambientais, por diversos agentes em múltiplos pontos do território nacional, compõe um quadro de degradação ambiental grave e de elevada expressividade coletiva, que, em conjunto, têm representado grandes extensões territoriais degradadas. Esta percepção holística do dano, como fenômeno cumulativo, é coerente com a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil ambiental, a fim de desestimular a prática reiterada de condutas lesivas que, somadas, comprometem ecossistemas inteiros e o bem-estar das presentes e futuras gerações, promovendo a transferência dos custos à coletividade em flagrante violação ao princípio do poluidor-pagador. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Em sentença, o juízo de origem compreendeu que o autor não teria logrado êxito em comprovar que a degradação ambiental teria afetado a coletividade ou a população que vive na área atingida, interpretação essa equivocada à luz da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A condenação em dano moral coletivo não exige prova concreta dos danos suportados pela coletividade, conforme asseverou o STJ no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO AFERÍVEL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2. Em situações graves que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova (damnum in re ipsa). Consoante inúmeros precedentes do STJ, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa" (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). 3. A atribuição do valor da multa por dano moral coletivo foi devidamente justificada e fundamentada pelo Tribunal de origem, e não se apresenta como exorbitante, tampouco irrisória; logo, a revisão de tal valor está vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.006.529/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações à obrigação de fazer ou à de não fazer e à de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que sumulou seu entendimento no enunciado de Súmula nº 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa atribuído pelo autor em R$ 2.555.522,00. O dever de recompor o meio ambiente degradado decorre do princípio da reparação integral do dano ambiental e do princípio do poluidor-pagador, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e no Código Florestal. O responsável por supressão irregular de vegetação deve adotar medidas de recuperação da área degradada, independentemente de sanções administrativas ou penais. Conquanto fixada em sentença a indenização por danos materiais, a recuperação do meio ambiente decorrente do princípio da reparação integral é cumulável com indenização pecuniária por eventuais prejuízos sofridos. Veja-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DAS NORMAS AMBIENTAIS. 1. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi de sua garantia. 2. Na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. 3. No Direito brasileiro, vigora o princípio da reparação in integrum ao dano ambiental, que é multifacetário (ética, temporal e ecologicamente falando, mas também quanto ao vasto universo das vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 4. Se a restauração ao status quo ante do bem lesado pelo degradador for imediata e completa, não há falar, como regra, em indenização. 5. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 6. A obrigação de recuperar in natura o meio ambiente degradado é compatível e cumulável com indenização pecuniária por eventuais prejuízos sofridos. Precedentes do STJ. 7. Além disso, devem reverter à coletividade os benefícios econômicos que o degradador auferiu com a exploração ilegal de recursos ambientais, "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, quando realizada em local ou circunstâncias impróprias, sem licença regularmente expedida ou em desacordo com os seus termos e condicionantes. 8. Ao STJ descabe, como regra, perquirir a existência de dano no caso concreto. Análise que esbarra, ressalvadas situações excepcionais, na Súmula 7/STJ. Tal juízo fático é de competência das instâncias a quo, diante da prova carreada aos autos. 9. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar o eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.114.893/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 28/2/2012.) Ainda sobre o tema, precedente deste Egrégio TRF: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA. EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO VALOR A 5% DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Eurípedes Alves Duarte contra sentença que, em ação civil pública, condenou-o por infração ambiental, determinando a recomposição florestal da área desmatada e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 462.243,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), e ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento da realização de prova pericial; (ii) cumulação da obrigação de reflorestamento da área degradada com o pagamento de indenização por danos materiais; (iii) impugnação do montante arbitrado a título de indenização por danos materiais; (iv) ausência de comprovação de dano moral difuso para a fixação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autuação do apelante se deu por meio do Auto de Infração nº 9085456/E, em 07/09/2015, lavrado pelo IBAMA, sendo a seguinte infração: "Destruir 75,79 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (bioma amazônico), sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente", no município de Novo Progresso/PA, com violação aos arts. 70, 72, I, II e VII, da Lei nº 9.605/98; arts. 3º, II e VII, e 50, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Não houve cerceamento da defesa, tendo em vista que desnecessária a realização de prova pericial, notadamente, diante da robusta prova documental apresentada pelo IBAMA, com a lavratura do Auto de Infração n.º 9085456-E e demais relatórios e documentos juntados aos autos, os quais não foram desconstituídos pelo apelante. 5. A Constituição Federal estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que as "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (art. 225, § 3º). 6. Sobre a cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 7. Não obstante o apelante tenha afirmado que houve a regeneração total da área desmatada, não trouxe qualquer comprovação do alegado, além de não ter mostrado a tomada de medidas nesse sentido. 8. Assim, quanto à recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais, observo, no caso concreto, que é possível a cumulação de ambas as medidas, já que a reparação in natura ainda não foi restabelecida, sendo necessária para o equilíbrio ecológico, enquanto a indenização pecuniária tem por objetivo compensar o dano material derivado da degradação, estando bem assentada a sentença que determinou a recomposição da área degradada e a complementação com a indenização por danos materiais. 9. Sobre o valor fixado a título de danos materiais pelo juízo de origem, encontra-se em consonância com julgados deste Tribunal que já decidiu, em situações semelhantes, que o valor dos danos materiais deve ser fixado a partir do valor do metro cúbico da madeira pelo preço de mercado da região. 10. O dano moral ambiental decorre da lesão, por meio de conduta ilícita, a valor imaterial coletivo, pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. 11. No caso concreto, o dano ambiental se consubstanciou na exploração e comercialização de madeira sem o licenciamento ambiental exigido, alterando adversamente as características do meio ambiente, conduta que afeta os indivíduos em sua coletividade ante o direito a um meio ambiente saudável e perene, estando configurado o dano moral coletivo. 12. Considerando o arbitramento em julgados similares neste Tribunal, o montante arbitrado para os danos morais deve ser reduzido ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante fixado para os danos materiais. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) Não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, tendo em vista a documentação comprobatória da infração ambiental constante dos autos. 2) A responsabilização decorrente de infração ambiental fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional e na jurisprudência sobre o tema e visa a assegurar a recomposição da área degradada e o equilíbrio ecológico, sendo possível a cumulação com a indenização por danos materiais e morais. _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 225; CPC, art. 375, CPC; Lei nº 9.605/98, arts. 70, 72, I, II e VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 629 do STJ; REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014; REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012; TRF1, AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/04/2023; (AC 0001893-78.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Dos danos materiais: À vista da sentença, não prospera a argumentação acerca da ausência de interesse de agir quanto à condenação de danos materiais, já que não foram expressamente estipulados na sentença, mas tão somente indicada a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A comprovação efetiva dos danos está devidamente demonstrada nos termos da própria fundamentação da sentença e deste voto no que se refere à condenação à indenização por danos morais coletivos. Na parte dispositiva, foi imposta a condenação à obrigação de fazer consistente na reparação das áreas degradadas, conforme requerido na inicial. A reparação dos danos materiais foi determinada figurou como medida subsidiária na hipótese de o réu não efetivar a recuperação do meio ambiente ou na impossibilidade de fazê-lo. Assim, considerando a prévia necessidade de efetivação das medidas de recomposição da área degradada, não vislumbro desacerto da sentença neste aspecto. Contudo, reconheço a necessidade de fixação do valor para a reparação dos danos materiais caso inadimplida a obrigação de fazer com vistas, inclusive, na promoção da celeridade processual. Em relação ao valor, considero proporcional e adequada a fixação dos danos materiais conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia se revela adequado ao caso concreto. Desse modo, considerando que o dano promovido em 158,6 hectares floresta primária na região Amazônia Legal, calculado pelo valor indenizável por hectare, apuro o valor de R$ 1.703.681,20. Dos honorários sucumbenciais e das custas processuais: Em sentença de parcial procedência da ação civil pública, o juízo sentenciante deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. Quanto a este aspecto, não verifico incorreção na sentença. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. Para corroborar o entendimento, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALÍNEA C DO ART. 240 DA LEI Nº 8.112/1990. VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito das partes recorrentes consiste em obter o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Acerca da remessa necessária, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União (art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985), conforme reconhecido pela sentença, as autarquias federais recorrentes possuem personalidade jurídica própria, com folhas de pagamento elaboradas pelo setor de pessoal de cada uma delas e contratação do serviço de consignação em folha de pagamento independente. As consequências da sentença em relação à forma de desconto das contribuições sindicais não dizem respeito à União, mas sim às demais partes rés, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Precedente TRF2. Sentença confirmada no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora indicou as partes rés como responsáveis pelo desconto da mensalidade sindical de seus servidores por meio de suas folhas de pagamento, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. Eventual responsabilidade será analisada no mérito. Preliminar rejeitada. 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), à vista das afirmações iniciais, a pretensão revela-se necessária, na medida em que o pleito foi resistido pelas partes rés. A ação judicial é o meio adequado para a referida postulação, razão pela qual foi preenchido o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o inciso IV do art. 8º da CF dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 prevê em sua redação original que ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito decorrente de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. O referido dispositivo foi temporariamente revogado pela alínea b do art. 2° da Medida Provisória nº 873/2019, voltando a vigorar, no entanto, com o encerramento da vigência da mencionada medida provisória. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. 6. No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de permitir que a cobrança das mensalidades devidas pelos filiados ao sindicato autor seja feita mediante desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, na forma definida em assembleia geral da categoria. Revela-se correta a sentença, na medida em que o desconto da mensalidade sindical diretamente na folha de pagamento encontra amparo tanto no inciso IV do art. 8º da CF quanto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 atualmente em vigor. Em consequência, deve ser negado provimento à apelação nesse ponto. 7. Em relação à condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê que, em sede de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com fulcro no princípio da isonomia, a parte ré também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. In casu, a sentença recorrida condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não é possível verificar nos autos litigância de má-fé, motivo pelo qual não é cabível a fixação de verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação para afastar a condenação das partes rés ao pagamento da respectiva verba. 8. Remessa necessária desprovida e apelação das partes rés parcialmente provida. (AC 1003026-51.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Menciono também precedente do STJ que demonstra o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.367.400/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Do recurso de apelação da parte ré: Em razões de apelação, o recorrente sustenta a insuficiência probatória dos documentos quanto à demonstração da prática de ilícito ambiental. A petição inicial e os documentos que a instruem delimitam a área degradada de forma clara e suficiente, indicando coordenadas geográficas, imagens de satélite e laudos técnicos, de modo que considero suficientemente preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Nos termos do precedente acima citado, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário, possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que não há óbice à responsabilização civil do requerido. Em relação ao alegado incêndio que afirma ter ocorrido em razão de eventos naturais, cumpre destacar que a responsabilidade civil ambiental é informada pela teoria do risco integral, de modo a não ser cabível suscitar eventuais excludentes de responsabilidade civil com vistas à isenção de sua obrigação de indenizar. A adoção da teoria do risco integral é questão já pacificada no âmbito do STJ que, no âmbito do Tema repetitivo nº 707, fixou a seguinte tese: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Quanto à suficiência do acervo documental para a comprovação dos danos promovidos pelo réu, tal questão já foi enfrentada na fundamentação acima, no tópico relacionado aos danos morais e materiais suscitado pelo IBAMA. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando parcialmente a sentença, condenar o requerido a pagar indenização por danos morais coletivos fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa e condenar o réu a, ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, nos termos previstos em sentença, indenizar o dano ambiental causado, no valor de R$1.703.681,20. Nego provimento à apelação do réu. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000655-49.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000655-49.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINDOMAR ANTUNES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADES. NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de região amazônica acarretaram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. 9. Em relação à comprovação dos danos ambientais, questão impugnada pelo réu, ora apelante, os documentos que instruem a inicial delimitam a área degradada de forma clara e suficiente, indicando coordenadas geográficas, imagens de satélite e laudos técnicos, de modo a corroborar a suficiência do acervo probatório quanto à condenação. 10. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” 11. Apelação do Ibama parcialmente provida. Apelação do réu não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1000061-90.2017.4.01.4102

ID: 321995633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000061-90.2017.4.01.4102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

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ALBANISA PEREIRA PEDRACA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000061-90.2017.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000061-90.2017.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMO ASSIS PANDO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000061-90.2017.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000061-90.2017.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201-A e LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AZEVEDO CORTES - RO6312-A, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201-A e LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000061-90.2017.4.01.4102 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação cível interposta por MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA. O MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA, em razões de apelação, aduz que a posse da área é a União e/ou Estado uma vez que a partir da criação das reservas ambientais pelos entes federal e estatal a genitora do réu e família foram expulsos da área, sem qualquer indenização e, desde então não mais puderam adentrar naquela região, perdendo a posse que detinham. a responsabilidade objetiva não prescinde da prova do nexo de causalidade, sendo necessário igualmente a comprovação, indene de dúvida, do agente causador do dano. Reitera que não há nos autos qualquer evidencia de que foi o recorrente que causou o dano ambiental e que não é possível a condenação com base em presunção de dano. Pugna ao final pelo provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. O Ibama, nas razões do recurso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ocorrido no âmbito da floresta amazônica. Sustenta também a necessidade de fixar a obrigação ao réu de pagar honorários advocatícios, ao fundamento da existência de precedentes judiciais que preveriam tal possibilidade. Sustenta também a necessidade de condenação do réu ao pagamento de danos materiais. Ao final, pugna pela condenação ao ressarcimento civil também pelos danos materiais e morais coletivos, bem como condenando o promovido ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais em favor do órgão de representação judicial do IBAMA Contrarrazões apresentadas pelo MPF. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000061-90.2017.4.01.4102 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Do recurso de apelação do IBAMA: Dos danos morais: Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar os danos materiais, fixando-se a obrigação correspondente, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, constitui fundamento normativo adequado a veicular a pretensão estatal com vistas à responsabilização por danos morais ao meio ambiente. No caso dos réus, foi verificado que teriam sido responsáveis pelo desmatamento ilegal de 90,31 hectares de floresta primária na região amazônica. O dano ambiental promovido na área em análise suficientemente comprovado nos autos. Relataram os autores na petição inicial: O demandado MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA é responsável pelo desmatamento de 90,31 hectares segundo dados do CAR. O demandado AGAPITO OVIDIO ARCOBELE COLA é responsável pelo desmatamento de 90,31 hectares segundo dados do CAR As informações trazidas na inicial são corroboradas pelas imagens de satélite, laudo pericial e acervo documental que instruem os autos. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de região amazônica acarretaram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. Com certo volume, tem chegado a este colegiado, para reforma, sentenças pela não condenação em danos morais coletivos ao fundamento da pequena dimensão da área desmatada ilegalmente, da ausência de agressão gravíssima ou da não demonstração objetiva de sentimento de dor, constrangimento ou angústia da comunidade em razão dos danos. Entretanto, insta destacar, principalmente em razão do equivocado argumento da pequena dimensão, que a repetição sistêmica e difusa desses ilícitos ambientais, por diversos agentes em múltiplos pontos do território nacional, compõe um quadro de degradação ambiental grave e de elevada expressividade coletiva, que, em conjunto, têm representado grandes extensões territoriais degradadas. Esta percepção holística do dano, como fenômeno cumulativo, é coerente com a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil ambiental, a fim de desestimular a prática reiterada de condutas lesivas que, somadas, comprometem ecossistemas inteiros e o bem-estar das presentes e futuras gerações, promovendo a transferência dos custos à coletividade em flagrante violação ao princípio do poluidor-pagador. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) Em sentença, o juízo de origem compreendeu que o autor não teria logrado êxito em comprovar que a degradação ambiental teria afetado a coletividade ou a população que vive na área atingida, interpretação essa equivocada à luz da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A condenação em dano moral coletivo não exige prova concreta dos danos suportados pela coletividade, conforme asseverou o STJ no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO AFERÍVEL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2. Em situações graves que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova (damnum in re ipsa). Consoante inúmeros precedentes do STJ, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa" (AgInt no REsp 1.342.846/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). 3. A atribuição do valor da multa por dano moral coletivo foi devidamente justificada e fundamentada pelo Tribunal de origem, e não se apresenta como exorbitante, tampouco irrisória; logo, a revisão de tal valor está vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.006.529/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações à obrigação de fazer ou à de não fazer e à de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que sumulou seu entendimento no enunciado de Súmula nº 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa atribuído pelo autor em R$ 2.910.330,00. O dever de recompor o meio ambiente degradado decorre do princípio da reparação integral do dano ambiental e do princípio do poluidor-pagador, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e no Código Florestal. O responsável por supressão irregular de vegetação deve adotar medidas de recuperação da área degradada, independentemente de sanções administrativas ou penais. Conquanto fixada em sentença a indenização por danos materiais, a recuperação do meio ambiente decorrente do princípio da reparação integral é cumulável com indenização pecuniária por eventuais prejuízos sofridos. Veja-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DAS NORMAS AMBIENTAIS. 1. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi de sua garantia. 2. Na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. 3. No Direito brasileiro, vigora o princípio da reparação in integrum ao dano ambiental, que é multifacetário (ética, temporal e ecologicamente falando, mas também quanto ao vasto universo das vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 4. Se a restauração ao status quo ante do bem lesado pelo degradador for imediata e completa, não há falar, como regra, em indenização. 5. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 6. A obrigação de recuperar in natura o meio ambiente degradado é compatível e cumulável com indenização pecuniária por eventuais prejuízos sofridos. Precedentes do STJ. 7. Além disso, devem reverter à coletividade os benefícios econômicos que o degradador auferiu com a exploração ilegal de recursos ambientais, "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, quando realizada em local ou circunstâncias impróprias, sem licença regularmente expedida ou em desacordo com os seus termos e condicionantes. 8. Ao STJ descabe, como regra, perquirir a existência de dano no caso concreto. Análise que esbarra, ressalvadas situações excepcionais, na Súmula 7/STJ. Tal juízo fático é de competência das instâncias a quo, diante da prova carreada aos autos. 9. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar o eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.114.893/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 28/2/2012.) Ainda sobre o tema, precedente deste Egrégio TRF: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA. EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO VALOR A 5% DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Eurípedes Alves Duarte contra sentença que, em ação civil pública, condenou-o por infração ambiental, determinando a recomposição florestal da área desmatada e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 462.243,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), e ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento da realização de prova pericial; (ii) cumulação da obrigação de reflorestamento da área degradada com o pagamento de indenização por danos materiais; (iii) impugnação do montante arbitrado a título de indenização por danos materiais; (iv) ausência de comprovação de dano moral difuso para a fixação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autuação do apelante se deu por meio do Auto de Infração nº 9085456/E, em 07/09/2015, lavrado pelo IBAMA, sendo a seguinte infração: "Destruir 75,79 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (bioma amazônico), sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente", no município de Novo Progresso/PA, com violação aos arts. 70, 72, I, II e VII, da Lei nº 9.605/98; arts. 3º, II e VII, e 50, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Não houve cerceamento da defesa, tendo em vista que desnecessária a realização de prova pericial, notadamente, diante da robusta prova documental apresentada pelo IBAMA, com a lavratura do Auto de Infração n.º 9085456-E e demais relatórios e documentos juntados aos autos, os quais não foram desconstituídos pelo apelante. 5. A Constituição Federal estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que as "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (art. 225, § 3º). 6. Sobre a cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 7. Não obstante o apelante tenha afirmado que houve a regeneração total da área desmatada, não trouxe qualquer comprovação do alegado, além de não ter mostrado a tomada de medidas nesse sentido. 8. Assim, quanto à recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais, observo, no caso concreto, que é possível a cumulação de ambas as medidas, já que a reparação in natura ainda não foi restabelecida, sendo necessária para o equilíbrio ecológico, enquanto a indenização pecuniária tem por objetivo compensar o dano material derivado da degradação, estando bem assentada a sentença que determinou a recomposição da área degradada e a complementação com a indenização por danos materiais. 9. Sobre o valor fixado a título de danos materiais pelo juízo de origem, encontra-se em consonância com julgados deste Tribunal que já decidiu, em situações semelhantes, que o valor dos danos materiais deve ser fixado a partir do valor do metro cúbico da madeira pelo preço de mercado da região. 10. O dano moral ambiental decorre da lesão, por meio de conduta ilícita, a valor imaterial coletivo, pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. 11. No caso concreto, o dano ambiental se consubstanciou na exploração e comercialização de madeira sem o licenciamento ambiental exigido, alterando adversamente as características do meio ambiente, conduta que afeta os indivíduos em sua coletividade ante o direito a um meio ambiente saudável e perene, estando configurado o dano moral coletivo. 12. Considerando o arbitramento em julgados similares neste Tribunal, o montante arbitrado para os danos morais deve ser reduzido ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante fixado para os danos materiais. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) Não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, tendo em vista a documentação comprobatória da infração ambiental constante dos autos. 2) A responsabilização decorrente de infração ambiental fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional e na jurisprudência sobre o tema e visa a assegurar a recomposição da área degradada e o equilíbrio ecológico, sendo possível a cumulação com a indenização por danos materiais e morais. _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 225; CPC, art. 375, CPC; Lei nº 9.605/98, arts. 70, 72, I, II e VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 629 do STJ; REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014; REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012; TRF1, AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 10/04/2023; (AC 0001893-78.2017.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Dos danos materiais: A comprovação efetiva dos danos está devidamente demonstrada nos termos da própria fundamentação da sentença e deste voto no que se refere à condenação à indenização por danos morais coletivos. Em relação à condenação dos danos materiais, não vislumbro presente o interesse recursal visto que, neste tópico, não restou sucumbente o autor, tendo o juízo sentenciante fixado nos termos em que requerido à inicial e no mesmo valor a condenação pelos danos materiais. Na parte dispositiva, foi imposta a condenação à obrigação de fazer consistente na reparação das áreas degradadas, conforme requerido na inicial e, caso descumprida da obrigação de fazer, a indenização pelos danos materiais. Assim, considerando a prévia necessidade de efetivação das medidas de recomposição da área degradada, não vislumbro desacerto da sentença neste aspecto. Dos honorários sucumbenciais e das custas processuais: Em sentença de parcial procedência da ação civil pública, o juízo sentenciante deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas ao fundamento do art. 18 da Lei 7.347/85. Quanto a este aspecto, não verifico incorreção na sentença. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. Para corroborar o entendimento, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALÍNEA C DO ART. 240 DA LEI Nº 8.112/1990. VIGÊNCIA ENCERRADA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito das partes recorrentes consiste em obter o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita e, no mérito, a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Acerca da remessa necessária, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em relação à União (art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985), conforme reconhecido pela sentença, as autarquias federais recorrentes possuem personalidade jurídica própria, com folhas de pagamento elaboradas pelo setor de pessoal de cada uma delas e contratação do serviço de consignação em folha de pagamento independente. As consequências da sentença em relação à forma de desconto das contribuições sindicais não dizem respeito à União, mas sim às demais partes rés, motivo pelo qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Precedente TRF2. Sentença confirmada no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora indicou as partes rés como responsáveis pelo desconto da mensalidade sindical de seus servidores por meio de suas folhas de pagamento, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide teoria da asserção e art. 17 do CPC. Eventual responsabilidade será analisada no mérito. Preliminar rejeitada. 4. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita), à vista das afirmações iniciais, a pretensão revela-se necessária, na medida em que o pleito foi resistido pelas partes rés. A ação judicial é o meio adequado para a referida postulação, razão pela qual foi preenchido o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, o inciso IV do art. 8º da CF dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 prevê em sua redação original que ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e o direito decorrente de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. O referido dispositivo foi temporariamente revogado pela alínea b do art. 2° da Medida Provisória nº 873/2019, voltando a vigorar, no entanto, com o encerramento da vigência da mencionada medida provisória. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. 6. No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de permitir que a cobrança das mensalidades devidas pelos filiados ao sindicato autor seja feita mediante desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical, na forma definida em assembleia geral da categoria. Revela-se correta a sentença, na medida em que o desconto da mensalidade sindical diretamente na folha de pagamento encontra amparo tanto no inciso IV do art. 8º da CF quanto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990 atualmente em vigor. Em consequência, deve ser negado provimento à apelação nesse ponto. 7. Em relação à condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 prevê que, em sede de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com fulcro no princípio da isonomia, a parte ré também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. In casu, a sentença recorrida condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, não é possível verificar nos autos litigância de má-fé, motivo pelo qual não é cabível a fixação de verba sucumbencial. Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação para afastar a condenação das partes rés ao pagamento da respectiva verba. 8. Remessa necessária desprovida e apelação das partes rés parcialmente provida. (AC 1003026-51.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Menciono também precedente do STJ que demonstra o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de obter o reajuste de proventos de aposentadoria de seus substituídos. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente em relação à decadência da Administração rever seus atos, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, afastou a condenação em honorários de advogado, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, ao fundamento de que "indevida a condenação em honorários em ações coletivas, em razão do disposto na Lei nº 7.347/85. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação na verba honorária, por simetria, quando o autor é vencedor na ação civil pública". Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.367.400/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Do recurso de apelação da parte ré: Disciplina o art. 330 do CPC que a petição inicial será indeferida quando for inepta, caracterizando-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em análise, verifico que a petição inicial não apresenta qualquer dos vícios apontados no §1º do art. 330 do CPC. A petição inicial e os documentos que a instruem delimitam a área degradada de forma clara e suficiente, indicando coordenadas geográficas, imagens de satélite e laudos técnicos, de modo que, além de não subsunção aos vícios catalogados no §1º do art. 330 do CPC, não há qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Conforme documentos relacionados à Inscrição do Imóvel Rural no CAR, o próprio réu Máximo Assis Pando de Souza teria promovido a inscrição do imóvel objeto de análise, identificando-se como proprietário/possuidor em 25/04/2016. Em razões de apelação, o recorrente sustenta a insuficiência probatória dos documentos quanto à demonstração da prática de ilícito ambiental. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Nos termos do precedente acima citado, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário, possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que não há óbice à responsabilização civil do requerido. Quanto à suficiência do acervo documental para a comprovação dos danos promovidos pelo autor, tal questão já foi enfrentada na fundamentação acima, no tópico relacionado aos danos morais e materiais suscitado pelo IBAMA. Ante o exposto, nego provimento à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando parcialmente a sentença, condenar o requerido a pagar indenização por danos morais coletivos fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000061-90.2017.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000061-90.2017.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMO ASSIS PANDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201-A e LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AZEVEDO CORTES - RO6312-A, ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201-A e LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADES. NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de região amazônica acarretaram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. É firme no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a parte ré, salvo comprovada má-fé, assim como a parte autora, também não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais, em razão de aplicação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/85 à luz do princípio da isonomia. 9. Em relação à comprovação dos danos ambientais, questão impugnada pelo réu, ora apelante, os documentos que instruem a inicial delimitam a área degradada de forma clara e suficiente, indicando coordenadas geográficas, imagens de satélite e laudos técnicos, de modo a corroborar a suficiência do acervo probatório quanto à condenação. 10. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” 11. Apelação do Ibama parcialmente provida. Apelação do réu não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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