Resultados para "1003040-96.2022.8.26.0229" – Página 51 de 54

Roberta Almeida Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 325421872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-05.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEAL BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para,… Processo 1003040-05.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Almeida Bezerra - Banco BMG S/A - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Chamo o feito novamente à conclusão para, em complementação ao item "2" da decisão de fls. 565/567, acima, sanar omissão na análise das preliminares suscitadas em contestação pela Caixa Econômica Federal (fls. 502/517). Suscitou a requerida preliminares de (i) incompetência da Justiça Estadual para análise do feito; e (ii) litisconsórcio passivo necessário com a empregadora da Requerente. Rejeita-se, de plano, a alegação de incompetência da Justiça Estadual, pois o superendividamento é equiparado à insolvência civil, justamente exceção à regra geral de competência da Justiça Federal em casos envolvendo autarquias federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conjugado com interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Assim vem decidindo este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo estadual em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devido à presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, determinando a redistribuição para a Justiça Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento atrai a competência da Justiça Federal. III.Razões de Decidir 3. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. No entanto, o superendividamento é equiparado à insolvência civil, o que constitui exceção à competência absoluta da Justiça Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Competência da Justiça Estadual reconhecida para processar e julgar a demanda. Tese de julgamento:1. A insolvência civil, incluindo superendividamento, é exceção à competência da Justiça Federal, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072865-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência n. 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (grifei) Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a convenente, não se vislumbra tal hipótese, in casu. Isso porque, conforme narrado pela própria requerida, a convenente é meramente uma intermediadora, responsável por efetuar os descontos em folha de pagamento da requerente, sem que tenha qualquer ingerência sobre os termos do negócio jurídico celebrado entre Caixa Econômica Federal - entidade financeira que realiza o empréstimo e disponibilização de numerário - e o cliente, o qual toma o empréstimo e compromete-se a repagá-lo nos termos contratualmente pactuados. Questões operacionais previstas em convênio entre as duas pessoas jurídicas - Caixa e Convenente - dizem respeito apenas a estas, e não possuem qualquer relevância para o deslinde do presente feito, uma vez que, em qualquer caso, os descontos podem continuar a ser efetuados em folha de pagamento, alterando-se apenas o valor deles, sem que haja impacto algum à esfera jurídica da Convenente. Superadas as preliminares da Requerida, no mais, mantenho a decisão de fls. 565/567 tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA LEAL BRITO (OAB 81525/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luiz Fadul x Metodo Potencial Engenharia S/A

ID: 290965398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032500-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trat… Processo 0032500-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1046265-60.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Fadul - Metodo Potencial Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial, em face do Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO LUIZ FADUL, que visa ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls.30/34). A Executada sustenta, em síntese, que se encontra em regime de recuperação judicial (processo nº 1003040-95.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), razão pela qual entende que este juízo seria incompetente para determinar quaisquer atos de constrição patrimonial, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao juízo da recuperação. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que se negue o pedido de constrição e, por consequência, se extinga o feito. O Exequente, em resposta, defende que os honorários advocatícios em execução foram fixados em sentença proferida em 04/12/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Executada, protocolado em 17/01/2022. Argumenta, com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.841.960/SP), que tais créditos possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, a natureza alimentar da verba e o valor irrisório da execução, que não comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Pugna pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada, sujeitam-se ou não à competência do juízo recuperacional e aos efeitos do plano de soerguimento. Conforme alegado e comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da Executada foi distribuído em 17/01/2022. A sentença que fixou os honorários advocatícios ora executados, por sua vez, foi proferida em 04/12/2023, nos autos de conhecimento. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A contrario sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e, portanto, não se submetem ao regime da recuperação, salvo as exceções legais. No caso específico dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020), pacificou o entendimento de que a sentença é o ato processual que estabelece o direito à percepção de tais honorários. Destarte, se a sentença que os fixou é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente tem natureza extraconcursal. Transcreve-se a ementa do referido julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) No presente caso, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários advocatícios) é de 04/12/2023, data posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada (17/01/2022). Logo, o crédito em tela ostenta natureza extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial nem à necessidade de habilitação no quadro geral de credores. Por conseguinte, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir neste juízo. A alegação da Executada de que qualquer constrição deve ser analisada pelo juízo universal não implica, por si só, a suspensão ou extinção da presente execução. Conforme ressalvado no próprio precedente do STJ e alinhado com o princípio da preservação da empresa, os atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda devem, de fato, ser submetidos ao controle do juízo da recuperação, a fim de evitar que prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.Isso não significa, contudo, que o processo de execução de crédito extraconcursal deva ser paralisado ou extinto. A execução prossegue, e, em momento oportuno, caso se faça necessária a efetivação de atos de constrição patrimonial, estes deverão ser comunicados e submetidos à análise do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que delibere sobre a sua viabilidade e compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC) e o valor executado, apontado como irrisório pelo Exequente (R$1.262,76 até novembro de 2024), reforçam a necessidade de prosseguimento do feito, sem prejuízo do controle dos atos constritivos pelo juízo universal, como já mencionado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - Em Recuperação Judicial. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025 - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clayton Eduardo Deliberali e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 325813318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO DELIBERALI MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA BERNARDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003040-78.2025.8.11.0045. AUTOR: CLAYTON EDUARDO DELIBERALI, MARILU CONSTANTINO MAX DELIBERALI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO REMY PIZZATTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em que a parte autora alega que teve sua bagagem extraviada por mais de 24 horas e que seu voo foi alterado. Por fim, pretende indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.023,34. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos constato que a parte reclamante adquiriu passagens aéreas de Sinop-MT com destino a Orlando e conexão em Guarulhos-SP para o dia 12/12/2024. Os autores esclarecem que houve alteração do voo e que precisaram custear a hospedagem em Guarulhos no dia 11/12/2024 para não perderem o voo para Orlando no dia 12/12/2024. Relataram ainda que houve extravio temporário de bagagem de mais de 24 horas. A parte reclamada afirmou que a mudança da data do voo decorreu de readequação da malha aérea e quanto à bagagem os reclamantes “não registrou a ocorrência de irregularidade de bagagens junta a empresa ré”. Constato do conjunto probatório que a alteração do voo ocorreu com mais de um mês de antecedência, dado que os documentos de id. 189690601 indicam que alteração ocorreu em 11/11/2024, enquanto o voo estava agendado para 12/12/2024. Conquanto tenha havido alteração no voo, verifico que houve cumprimento do prazo do art. 12, da Resolução n. 400, da ANAC e que os reclamantes optaram por reacomodação em voo que sairia no dia 11/12/2024. In casu, restou evidenciado que não houve defeito no serviço prestado pela parte reclamada (art. 14, §3º, I, do CDC), dado que a parte reclamada cumpriu o dever de informação e reacomodação. Quanto ao extravio de bagagem, o art. 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou Analisando os autos, os reclamantes alegam que houve extravio temporário de bagagem e que a reclamada teria se negado a expedir o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”. A despeito das alegações apresentadas, entendo que competia aos reclamantes provar minimamente que não conseguiu expedir o "relatório de irregularidade de bagagem" em decorrência de resistência da reclamada, o que não ocorreu. Além disso, os reclamantes alegam que a bagagem ficou extraviada pouco mais de vinte e quatro horas, ou seja, houve restituição em aproximadamente 24 horas. Ocorre que o prazo legal previsto no 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da ANAC para que a empresa localize e devolva a bagagem é de sete dias. Assim, tendo havido a restituição da bagagem dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Assim sendo, tenho que a conduta da parte reclamada não refugiu aos limites da Resolução n. 400/2016 da ANAC, de modo que, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC, não verifico a existência de defeito na prestação dos serviços. Diante do exposto, proponho, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003040-44.2025.8.26.0568

ID: 312277101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA BETTI WILLIAM DOMINGOS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flávia Cristina Betti - - William Domingos Antonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1003040-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flávia Cristina Betti - - William Domingos Antonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em síntese, que o Requerente manteve um relacionamento amoroso com a requerida durante 11 anos, sendo que desta união sobreveio o nascimento de duas filhas menores, atualmente com 11 e 6 anos de idade. Alega que, com a separação em 2020, as partes formalizaram um acordo judicial nos autos do processo n. 1003678-14.2024.8.26.0568, pelo qual ficou pactuado que o requerente arcaria com todas as despesas das menores, incluindo custos com combustível, medicamentos, transporte escolar, material escolar, entre outros. Destaca que, em 2021, constituiu nova união estável, da qual adveio o nascimento de um terceiro filho (atualmente com 1 ano e 3 meses de idade), todavia, a Requerida demonstrou não aceitar a nova realidade familiar, dificultando o convívio entre o Requerente e suas filhas. Ressalta, ainda, que,no dia 28/10/2024, a Requerida se dirigiu alcoolizada até a residência dos Requerentes, colidiu com o veículo diversas vezes contra o portão de entrada do casal e proferiu xingamentos. A gravação do episódio encontra-se em anexo nos autos, conforme link às fls. 27. Ao final, requer: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência financeira dos Requerentes; b) Determinar a citação da Requerida, no endereço constante dos autos, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Julgar totalmente procedente a presente ação, para condenar a Requerida ao pagamento de: c.1) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível, a ser corrigido monetariamente desde o evento danoso e acrescido de juros legais desde a citação; c.2) Danos materiais, no valor de R$ 14.444,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), correspondentes aos prejuízos causados ao portão da residência, à motocicleta da Sra. Larissa e ao veículo do Requerente, conforme orçamentos anexos; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, caso não seja deferida a gratuidade à parte adversa; e) Requer, com fundamento no Art. 334, § 5º, CPC informar o seu desinteresse na audiência de conciliação/ mediação; f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, caso necessário. À causa atribuiu-se o valor de R$19.440,00. Com a inicial, os documentos de fls. 11/26: Fls. 11/16: procuração, declaração de isenção de imposto de renda e declaração de hipossuficiência; Fls. 17/21: boletim de ocorrência; Fls. 22/25: orçamentos; Fls. 26: termo de interrogatório. É o relatório. DECIDO. I - DA EMENDA À INICIAL Recebo o petitório de fls. 27/30 como aditamento da inicial. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(es)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS (OAB 501029/SP), ANTÔNIO LUIZ SILVA BARROS (OAB 501029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Mourao Pires x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260639661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO MOURAO PIRES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1003040-10.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROMULO MOURAO PIRES RECLAMADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1003040-10.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROMULO MOURAO PIRES RECLAMADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares. Foi expedido citação a Reclamada, devidamente citado/intimado conforme id. 190259781, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. Mérito. Cuida-se de ação que visa a ação de obrigação de fazer cumulada com a reparação moral pertinente ao caso. Alega o Reclamante que, adquiriu um pacote de viagem ofertado pela Requerida, com destino a Pacote de viagem para Porto Segura + Arraial D’Ajuda + Trancoso em 2024, para 02 viajantes, em 7 diárias, valido entre as datas de 01/03/2024 a 30/11/2024, número do pedido 10934929, no valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos). Pontua que mesmo indicando as datas conforme solicitado pela Reclamada, inexistia a disponibilidade para o embarque, ocasionando o pedido de cancelamento do pacote. Elucida que tentou a solução administrativa, porém sem sucesso, sendo necessária a restituição dos valores em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Além disso, na qualidade de consumidor, é verossímil afirmar que a parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente frente à empresa reclamada, e que também não lhe poderia ser exigido produzir provas para contrapor as alegações que pendem contra si, sobretudo porque nega a existência de relação jurídica com a ré. Nota-se que a Reclamada não realizou a juntada de qualquer documento, sendo reconhecida a sua revelia. Tratando-se de relação contratual, certo é que a parte requerida haveria de comprovar os motivos quanto a não realização da restituição de valores. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a falha na prestação de serviço. A jurisprudência predominante em nossas Turmas Recursais é neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR – DEMORA DA RECLAMADA NO ESTORNO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano material e determinou a devolução do valor em R$1.424,25 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).2. A reclamante pleiteia por indenização por danos morais.3. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo o pedido de cancelamento de compra pelo consumidor, faz jus à restituição integral dos valores pagos e diante da demora para a realização do estorno , resta configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo dano moral sofrido.4. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo, em razão da desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, fato esse amplamente comprovado nos autos. Necessária a indenização pelos danos morais suportados.5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025765-61.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). Assim, demonstrada a ilegalidade no ato de não cumprir com a restituição de valores no prazo firmado, deve ser restituído a quantia o valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos). Necessário analisar se o ato tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”[1]. Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável neste caso, visto que o Reclamante adquiriu o pacote que lhe apetecia e pagou pelo mesmo, dispondo de valor que poderia ser utilizado para outro fim. Ademais a perda do tempo útil dos Reclamantes resta evidenciada, posto que tentam realizar o seu embarque desde o ano de 2024. Desta forma, resta configurado o dano moral indenizável, devendo o mesmo ser arbitrado de acordo com a proporcionalidade, não gerando o enriquecimento dos Autores, o que entendo ser razoável a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, opino por reconhecer a Revelia da parte Reclamada, no mérito opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a Reclamada restituía a valor de R$ 2.013,48 (dois mil e treze reais com quarenta e oito centavos), ao Reclamante, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. b) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para cada Autor, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das providências necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

23.004.878 Iracema Viriato Da Silva e outros x 27.451.941 Edemilson Oliveira Carneiro e outros

ID: 282196657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA IRACEMA VIRIATO DA SILVA

Polo Passivo:

27.451.941 EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THAIS AMANDA KNOB DI DOMENICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSILEI SOLEIDE MATICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRACEMA VIRIATO DA SILVA, 23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRACEMA VIRIATO DA SILVA, 23.004.878 IRACEMA VIRIATO DA SILVA REQUERIDO: EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO, 27.451.941 EDEMILSON OLIVEIRA CARNEIRO Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Prima facie, nota-se que a reclamada foi regularmente citada, conforme se percebe nos autos, deixando de comparecer à sessão de conciliação e deixando de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel. Indefiro a justificativa de ausência, porquanto não se vislumbra data e horário do suposto problema de conexão. Logo, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422). Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Com efeito, não é o caso dos autos, pois, além da inércia da parte reclamada, a pretensão se mostra devidamente amparada documentalmente. Trata-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO c/c COBRANÇA DE DÍVIDA. A parte reclamante narra que: “Através do Contrato de Prestação de Serviços firmado em 22 de janeiro de 2024 (Doc. 04), a Requerente fora contratada pelo Requerido para prestar os serviços no ramo de fornecimento de bebidas durante evento comum na região denominado “Vaquejada”, localizado no Rancho Vitória (área rural de Sorriso – MT). No referido instrumento, restou ajustado entre as partes que como forma de garantir o espaço durante o evento, a Requerente teria de pagar ao Requerido o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em quatro parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000081, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de fevereiro de 2024. 2ª parcela de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000082, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de março de 2024. 3ª parcela de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000082, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, até a data de 15 de março de 2024. 4ª parcela de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a serem pagos mediante cheque bancário, identificado pelo número 000081, série AQS, conta 26841-4, banco 748, cooperativa 8083, devendo ser pagos no final do contrato, conforme acordado entre as partes. Todavia, no referido contrato restou avençado que o evento da “Vaquejada” aconteceria no mês de junho do ano de 2024, pelo período de 6 (seis) dias. Outrossim, APESAR DO PAGAMENTO da 1ª, 2ª e 3ª parcela realizada pela Requerente no total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme os áudios em anexo (Doc. 05) que confirmam o recebimento dos valores, por motivos injustificáveis, o Requerido postergou o ato, bem como, na data que aconteceria o evento, contratou empresa diversa, não concedendo a preferência à Requerente no fornecimento de bebidas durante a festividade. Assim sendo, em observância aos Parágrafos “segundo” e “terceiro” da “Cláusula segunda” do contrato firmado entre as partes, ficou ajustado que na ocorrência de fatos imprevisíveis ficaria o Requerido responsável pela restituição integral do valor à Requerente”. No entanto, os pagamentos estipulado não foram honrados, descumprindo desta forma com a obrigação pactuada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Outrossim, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação é indevida. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a inadimplência da parte devedora, sendo que a parte ré deixou de contestar e de apresentar aos autos os devidos comprovantes de pagamento, em razão de ausência em audiência de conciliação. No caso, a parte reclamante demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar a inadimplência da parte ré. Nesse sentido: COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL APTA A CONFORTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. 1. Em se tratando de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de optar entre o ajuizamento de ação de cobrança ou ação de execução, já que há nenhum prejuízo à defesa do devedor. 2. A prova produzida consiste em ficha da cliente e nota promissória, relativas ao crediário concedido pela autora à requerida, em que constam os valores das compras efetuadas e as respectivas datas. 3. Portanto, o contexto probatório é apto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. Revelia da parte ré, que, associada ao módico valor cobrado, autoriza o acolhimento do pleito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004580445, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004580445 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 04/09/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/09/2013) Assim, partindo dessa premissa, entendo que a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrado por meio das notas de vendas anexadas aos autos. Quanto ao danos morais, estes improcedem em se tratando de mero descumprimento contratual, não sendo suficiente os fatos narrados ao reconhecimento do pedido. Com efeito, outro caminho não há a não ser julgar parcialmente procedente a pretensão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condeno a parte reclamada a pagar à parte autora a importância de R$ 12.500,00, devendo ser acrescido ainda, de correção monetária pelo índice INPC, a contar da efetiva inadimplência, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC/02 c/c. 161, § 1º, CTN), a contar da data da citação, Até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção, e, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo Recurso Inominado, às contrarrazões e conclusos pelo juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003040-40.2018.8.26.0099

ID: 312679074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-40.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-40.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Trata-se de ação de execução de título extraj… Processo 1003040-40.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - FESB em face de MAYARA ADRIELLI DE MORAES, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes para o curso de Edificações, referente ao terceiro e quarto módulos dos anos letivos de 2015 e 2016, cujas parcelas, vencidas nos meses de fevereiro a junho de 2016, não foram quitadas pela executada. Por meio da decisão de fls. 108/111, foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Observa-se que a dívida atinge o montante de R$ 10.726,52 (corrigida até maio de 2025 - fl. 180). A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 101,26 da conta bancária de titularidade da executada, mantida perante a instituição financeira Nu Pagamentos - IP (fl. 184). A devedora foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 190), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 193). I- Levantamento do valor bloqueado Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 101,26 - fl. 184) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observa-se que a credora já apresentou o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 192). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. II- Alvará de pesquisa de bens Considerando que o prazo de validade do alvará judicial de fls. 91/94 expirou, necessário se faz a sua renovação: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA/SP - FESB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.621.703/0001-75, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada MAYARA ADRIELLI DE MORAES, portadora do RG nº 43.226.170 e inscrita no CPF/MF sob o n° 383.112.498-14, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Observa-se que o nome da executada já foi inscrito no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 103/104). Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). III) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. IV- Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada MAYARA ADRIELLI DE MORAES, portadora do RG nº 43.226.170 e inscrita no CPF/MF sob o n° 383.112.498-14, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberson Atilio Bergamin & Cia Ltda - Epp x Germipasto Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Sementes Ltda.

ID: 315501415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS CAMPOS DE FARIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP REU: GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003040-69.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP REU: GERMIPASTO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por ROBERSON ATILIO BERGAMIN E CIA LTDA. (REDE RURAL DISTRIBUIDORA) em desfavor de GERMIPASTO IND. COM. IMP. EXP. DE SEMENTES LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, no dia 28/02/2019, adquiriu da requerida 4.200 kg (quatro mil e duzentos quilogramas) de sementes de pastagens da espécie Colonião (Panicum Maximum) cv BRS Zuri, Lote 0105/2019, conforme Nota Fiscal nº 23.249, sendo disponibilizado, pelo responsável técnico da requerida, o Termo de Conformidade de sementes nº 109/2019, atestando que as sementes foram produzidas de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e analisadas pelo laboratório credenciado, apresentando viabilidade de 80%. Afirma que, após a negociação do produto com seus clientes, no importe total de 3.840,00 kg, conforme notas fiscais juntadas aos autos, os adquirentes reclamaram que as sementes não surtiram o vigor garantido pela requerida, tendo a autora sido forçada a repassar outro produto para restituir os prejuízos causados aos seus clientes. Relata que encaminhou amostras do produto para análise no laboratório Pro-Semente Laboratório de Análises de Sementes Ltda., o qual constatou germinação de 0% e viabilidade de apenas 1% nas sementes do Lote 0105/2019. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente com a requerida, porém não obteve êxito, tendo a parte ré se esquivado da responsabilidade, alegando que a não germinação poderia ter ocorrido por má armazenagem ou pela falta do devido cuidado quanto ao preparo da terra. Pleiteou, assim, a condenação da requerida ao pagamento de: a) danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) danos materiais no importe de R$ 7.920,00; e c) lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.960,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial no ID 33161765, recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida, bem como designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (ID 46360818). A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a litigância de má-fé da parte autora, e no mérito, sustentou que: a) não foi informada no prazo legal sobre o defeito nas sementes; b) a não germinação decorreu de má armazenagem ou plantio inadequado ou sem a quantidade de chuvas necessárias; c) as demais vendas do mesmo lote a terceiros não apresentaram problemas; d) não há razão para indenização por danos morais e lucros cessantes. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 50039781. Decisão de saneamento no ID 62476475, fixando como pontos controvertidos: 1) a qualidade das sementes compradas; 2) se as sementes foram plantadas da forma correta ou houve algum tipo de culpa neste sentido do comprador ou clientes; 3) o dever de indenizar e a extensão do dano. Na ocasião, deferiu-se a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Após tentativas de nomeação de perito e apresentação de propostas de honorários, a parte autora desistiu da prova pericial (ID 129559842). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 147828122), foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Sirdilei Albino Marafon e Edmilson Negrão. A parte requerida não compareceu ao ato. A parte autora apresentou alegações finais no ID 149152294. A parte requerida, em manifestação (ID 148682773 e 151555850), requereu a reconsideração da decisão proferida na audiência, alegando que a carta de intimação para comparecimento à audiência só foi entregue após a realização do ato. Decisão no ID 172451173 concedendo prazo de 10 dias para a requerida apresentar alegações finais, o que foi feito no ID 174295289. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação da parte requerida de que não foi devidamente intimada para a audiência de instrução, verifico que não merece guarida tal arguição, uma vez que a intimação para o ato foi expedida em tempo hábil e direcionada corretamente à requerida. Contudo, considerando que foi oportunizada à parte requerida a apresentação de alegações finais, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fato já está suficientemente comprovada documentalmente, sendo dispensável a produção de outras provas. A requerida arguiu em sua defesa a litigância de má-fé da parte autora. Contudo, não vislumbro na conduta da autora qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, tendo a parte apenas exercido seu direito constitucional de ação. O simples fato de pleitear indenização por prejuízos que alega ter sofrido não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual rejeito tal preliminar. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da qualidade das sementes vendidas pela requerida à autora, se houve falha na germinação das sementes e se há o dever de indenizar pelos danos materiais, morais e lucros cessantes alegados. Esclareço, de início, que ao caso não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, sendo a parte autora adquirente para revenda, e não destinatária final do produto. Aplica-se, portanto, o Código Civil. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a comprovar suas alegações. A compra das sementes resta demonstrada pela Nota Fiscal nº 23.249 (ID 32692539), bem como o Termo de Conformidade nº 109/2019, que atestava a viabilidade das sementes em 80%. Quanto à qualidade das sementes, a autora comprovou por meio de laudos técnicos (ID 32693386) emitidos pelo laboratório Pro-Semente que as sementes do Lote 0105/2019 apresentavam germinação de 0% e viabilidade de apenas 1%, quando deveriam ter viabilidade de 80% conforme garantido no Termo de Conformidade. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Limitou-se a alegar, sem apresentar provas concretas, que a falta de germinação poderia ter ocorrido por má armazenagem, plantio inadequado ou falta de chuvas. A prova testemunhal colhida em juízo corrobora as alegações da parte autora. A testemunha Sidirlei Albino Marafon, representante comercial que atua no ramo do agronegócio, afirmou que teve conhecimento de problemas de germinação com as sementes da marca da requerida. Afirmou, ainda, que a autora é uma empresa idônea, que atua há mais de 14 anos no mercado e que segue os padrões exigidos para armazenamento de sementes. A testemunha Edmilson Negrão, por sua vez, afirmou que conhece a empresa autora há 16 anos, que esta é "excelente" e sempre honrou com a entrega dos produtos adquiridos. Relatou que já adquiriu produtos da marca Germipasto através da requerente, mas que não ficou satisfeito por apresentar problemas, tendo recebido respaldo apenas da autora, e que não compraria mais nenhum produto da marca da requerida. Assim, diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência de vícios nas sementes comercializadas pela requerida, o que configura vício redibitório, nos termos do artigo 441 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." No que se refere ao prazo para reclamação do vício, o § 1º do art. 445 do Código Civil estabelece que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele se tiver ciência. No caso dos autos, o vício nas sementes somente poderia ser constatado após o plantio e tentativa de germinação, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo para reclamação. Quanto à alegação da requerida de que as demais vendas do mesmo lote não apresentaram problemas, tal argumento não prospera, pois não foram apresentadas provas concretas nesse sentido. O simples fato de não haver outras reclamações registradas não comprova a qualidade do produto, principalmente quando confrontado com os laudos técnicos que atestam a inviabilidade das sementes. Assim, caracterizado o vício redibitório e sendo inequívoco que as sementes comercializadas pela requerida apresentavam falha na germinação, passo à análise dos pedidos de indenização. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00, referente ao ressarcimento feito aos clientes, conforme Notas Fiscais n° 49.311, 49.339, 49.749, 46.889. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou ter ressarcido seus clientes através da emissão de notas fiscais de bonificação, suportando o prejuízo para não perder seus clientes e manter sua reputação no mercado. Considerando que a requerida foi a responsável pelo fornecimento de produto com vício de qualidade, deve arcar com os prejuízos materiais sofridos pela autora, nos termos do art. 443 do Código Civil: "Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato." Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00. A parte autora pleiteou também indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00, referente aos 360 kg de sementes que restaram em estoque e não foram comercializadas em razão do vício constatado. O art. 402 do Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso dos autos, é razoável concluir que a autora deixou de lucrar com a venda das sementes que permaneceram em estoque após a constatação do vício, pois seria irresponsável comercializar um produto que sabia ser imprestável. Considerando que as sementes não puderam ser comercializadas em razão do vício oculto, cabível a indenização por lucros cessantes no valor pleiteado de R$ 5.040,00. A parte autora requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando abalo à sua reputação perante seus clientes. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No caso em análise, ficou demonstrado que a autora é uma empresa conceituada no mercado, atuando há mais de 14 anos no ramo, e que teve sua imagem abalada perante seus clientes em razão do fornecimento de sementes imprestáveis pela requerida. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora possui boa reputação no mercado e que preza pela qualidade dos produtos que comercializa, tendo inclusive bonificado seus clientes para não perder a confiança destes. No entanto, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo à imagem e reputação da empresa no mercado em que atua, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Embora tenha havido reclamações de clientes, não há prova concreta de que a reputação da autora tenha sido efetivamente abalada perante o mercado. Ao contrário, a atitude da autora em bonificar seus clientes demonstra responsabilidade e preocupação com a satisfação destes, o que tende a fortalecer, e não prejudicar, sua imagem empresarial. Ademais, a jurisprudência tem entendido que meros transtornos ou aborrecimentos não configuram dano moral indenizável, mesmo para pessoas jurídicas. Portanto, não reconheço a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data da emissão das notas fiscais de bonificação) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003040-91.2022.4.01.3506

ID: 326411714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003040-91.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DAS VIRGENS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003040-91.2022.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003040-91.2022.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DAS VIRGENS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Pereira dos Santos e José Pereira das Virgens, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal). A investigação teve início a partir de denúncia formulada por Jorge Moreira de Oliveira, presidente da Associação Quilombo Kalunga, que relatou atividade de extração ilegal de areia na localidade conhecida como Fazenda Ribeirão, situada no interior do Território Quilombola Kalunga, no município de Teresina de Goiás/GO. Durante diligência realizada em 03 de abril de 2022, técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO) constataram atividade de lavra mineral não autorizada, situada nas proximidades do Ribeirão dos Bois, nas coordenadas geográficas -13º37'20"S; -47º13'02"W. No local, foram identificadas marcas de carregamento de areia por caminhões e movimentação recente. Foi instaurado o Inquérito Policial nº 2022.0078402 (ID 1466703380), no qual se colheu o depoimento de testemunhas, além do interrogatório do investigado Paulo Pereira dos Santos. Segundo ele, realizava a retirada da areia para “ajudar a comunidade Kalunga”, alegando que a disponibilizava gratuitamente para os moradores, e que pagava aos posseiros da região R$ 150,00 por cada carreta retirada. Confirmou não possuir qualquer licença ambiental ou autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). O Laudo Pericial da Polícia Federal (ID 1739099076, fls. 10/25) atestou que houve extração de areia em quantidade relevante, sem controle técnico ou ambiental, e que tal atividade causava alterações no solo e risco de assoreamento ao curso d’água próximo. Concluído o inquérito, o MPF ofereceu denúncia (IDs 2126712027 e 2126712028), imputando aos réus a prática conjunta e previamente ajustada de exploração de bem da União sem autorização legal e atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, entre os dias 15 de março e 03 de abril de 2022. O réu Paulo Pereira dos Santos foi citado em 27/07/2024, e o réu José Pereira das Virgens em 12/09/2024. Diante da ausência de defensores constituídos, foi nomeado defensor dativo, o advogado Dr. Aécio Flávio Vieira Neto. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/04/2025, compareceram a representante do MPF Dra. Nádia Simas Souza, o réu Paulo Pereira dos Santos, o defensor Dr. Aécio Flávio Vieira Neto e as testemunhas Robson Disarz, Juliano Ferreira de Souza e Jorge Moreira de Oliveira. O réu José Pereira das Virgens não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia (art. 367, CPP). Robson Disarz, servidor da SEMAD/GO, relatou que, ao realizar diligência fiscalizatória na localidade, constatou atividade de extração irregular de areia, sem apresentação de qualquer autorização ambiental. Informou que a área estava inserida em território quilombola e que o local da extração estava nas imediações do Ribeirão dos Bois. Juliano Ferreira de Souza, servidor da mesma equipe, confirmou o teor da vistoria. Relatou que conversaram com um homem identificado como Paulo, que admitiu estar realizando a retirada da areia, mencionando que a utilizava para "ajudar a comunidade". Juliano ressaltou que nenhum documento de licença ou autorização foi apresentado no local. Jorge Moreira de Oliveira, presidente da Associação Quilombo Kalunga, afirmou que foi quem formalizou a denúncia junto à SEMAD, ao perceber movimentação suspeita na área. Informou que a região explorada pertencia ao Território Quilombola e que não havia qualquer autorização comunitária para a atividade. Afirmou, ainda, que ao questionar Paulo sobre a extração de areia, este informou que desconhecia a necessidade de autorização e perguntou se o presidente da Associação poderia lhe fornecer a autorização, pois essa atividade seria seu único meio de sobrevivência, ocasião em que foi informado que ele não poderia fornecer nenhuma autorização. Em seu interrogatório judicial, Paulo Pereira dos Santos confirmou os fatos, alegando boa-fé, motivação social e ausência de conhecimento técnico sobre a necessidade de autorização. Relatou que extraiu aproximadamente oito caminhões de areia, dos quais quatro foram doados à comunidade Kalunga e os demais vendidos. Informou, ainda, que José era o proprietário da área e recebia valores por caminhão extraído, mas acreditava que o Sr. José Pereira das Virgens, por ser um homem muito simples, "antigo", não fazia ideia da necessidade de autorização para extração de areia (ID 2179983071). Encerrada a instrução, o MPF, em alegações finais, sustentou a condenação de ambos os réus, destacando a presença de prova documental, testemunhal e a confissão parcial de Paulo como elementos suficientes à responsabilização criminal (ID 2181525339). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, invocando o princípio do in dubio pro reo. Alegou que não há prova suficiente de autoria e materialidade, sustentando que cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade, provando, além de uma dúvida razoável, que o acusado praticou a conduta delituosa que lhe é atribuída; o que não restou comprovado nos autos (ID 2192070972). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Relatório de Fiscalização Ambiental da SEMAD/GO (ID 1354349780, fls. 20/24), que descreve a atividade de extração irregular de areia na Fazenda Ribeirão, área localizada no interior do Território Quilombola Kalunga, sem o devido licenciamento ambiental. Tal constatação foi formalizada no Auto de Infração Ambiental nº 0044 (ID 1354349780, fl. 15), que relata a prática da lavra ilegal de recurso mineral em área de preservação. Confirma-se também a materialidade pelo Laudo Pericial nº 415/2023 – SETEC/SR/PF/DF (ID 1739099076, fls. 10/25), o qual atesta a efetiva retirada de material arenoso, com impactos ambientais localizados, mas sem prejuízo permanente ao curso hídrico ou à cobertura vegetal adjacente. Além disso, corroboram a prática ilícita os depoimentos das testemunhas Robson Disarz, Juliano Ferreira de Souza e Jorge Moreira de Oliveira, prestados em juízo, os quais foram coerentes e convergentes ao apontarem que a extração estava em andamento no momento da fiscalização e ocorria sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Por fim, houve ainda a confissão judicial do réu Paulo Pereira dos Santos, que admitiu ter realizado a extração e pagado valores aos posseiros da área, entre eles o corréu José Pereira das Virgens. Quanto à autoria delitiva, restou claro nos autos que o réu Paulo Pereira dos Santos foi o responsável direto pela execução da lavra. Em juízo, confessou que conduzia os caminhões para retirada da areia, sem qualquer autorização da Agência Nacional de Mineração ou da autoridade ambiental estadual. Declarou, ainda, que parte do material era disponibilizado gratuitamente à comunidade Kalunga, e que a atividade tinha como objetivo colaborar com a população local. O próprio réu relatou que interrompeu imediatamente a atividade assim que foi questionado pelos representantes da associação quilombola. Por sua vez, o réu José Pereira das Virgens contribuiu para o fato ao permitir a extração do material em área sob sua posse, bem como ao receber contraprestação pecuniária no valor de R$ 150,00 por caminhão de areia retirado. Embora não tenha comparecido à audiência de instrução, as declarações de Paulo Pereira e das testemunhas foram consistentes ao apontarem que José tinha ciência da atividade e auferia lucro com ela. Sua conduta, portanto, configura coautoria no evento narrado na denúncia. Entretanto, no que tange à tipicidade material da conduta, entendo que não restou caracterizada. É certo que houve tipicidade formal, pois os fatos se enquadram nos moldes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91. No entanto, a análise do caso sob a ótica do princípio da insignificância penal (ou bagatela própria) conduz à conclusão de que a intervenção penal se mostra desnecessária e desproporcional. A prova dos autos demonstra que foram retirados apenas cerca de oito caminhões pequenos de areia, cuja maior parte foi destinada ao uso da própria comunidade Kalunga, não havendo indícios de exploração comercial sistemática ou em escala relevante. Além disso, os réus cessaram imediatamente a atividade após serem advertidos informalmente pelo presidente da Associação Quilombo Kalunga, e não houve qualquer reiteração da conduta delitiva. Ademais, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, incidindo apenas quando outros ramos do direito não forem suficientes para tutelar o bem jurídico em questão. No caso em tela, verifica-se que a simples interpelação do presidente da Associação Quilombo Kalunga foi suficiente para fazer cessar o ilícito ambiental. No mesmo sentido, a incidência do Direito Administrativo resultou em uma multa no valor de R$ 30.500,00, sanção esta que, a meu ver, foi suficiente para tutelar os bens jurídicos em questão (o meio ambiente e o patrimônio da União), afastando a necessidade da incidência do Direito Penal. Cabe ressaltar que se encontram presentes os requisitos caracterizadores do princípio da insignificância, estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (i) mínima ofensividade da conduta, neste caso demonstrada pelo baixo potencial lesivo, já que o próprio Laudo Pericial aponta que a área atingida denota sinais de regeneração natural da vegetação, sem indícios de atividade de extração mineral recente (ID 1739099076, fl. 20); (ii) ausência de periculosidade social da ação, ou seja, a conduta dos réus não gerou perigo à sociedade; ao contrário, os réus chegaram a ajudar os moradores da própria comunidade; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que não houve a intenção de causar graves danos ou mesmo desprezo pelas normas; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois a pequena quantidade de areia extraída (cerca de oito caminhões pequenos) não lesou de maneira relevante o meio ambiente ou o patrimônio da União. Nesse sentido, colaciono o julgado da Corte Suprema: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PEIXES OU PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. No sistema penal brasileiro, o princípio da insignificância é aplicável desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância, se pertinente, incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. As circunstâncias do delito, na medida em que “não houve a apreensão de nenhum peixe pelos agentes de fiscalização e nem de petrechos de pesca proibidos”, e a primariedade do paciente têm o condão de atrair a caracterização dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta, à aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, ao acolhimento do pleito absolutório. 4. Agravo interno desprovido. (HC 186476 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Com efeito, em que pese a defesa técnica ter sustentado a absolvição com base na insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP), entendo que o ilícito praticado se deu nas esferas administrativa e cível, ou seja, os elementos do caso concreto revelam a desnecessidade da tutela penal para a proteção do bem jurídico afetado. Portanto, presente a causa supralegal de exclusão da tipicidade material, não se justifica a imposição de sanção criminal em desfavor dos acusados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus PAULO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ PEREIRA DAS VIRGENS da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput e §1º, da Lei nº 8.176/91, c/c o art. 70 do Código Penal. Sem condenação de custas. Fixo os honorários do defensor dativo dos réus, Dr. Aécio Flávio Vieira Neto (OAB/GO 47.186), em R$ 536,83. Comunicações de estilo, autorizados os meios eletrônicos. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF 1, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 601, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes