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Processo nº 1004115-47.2025.8.26.0624

ID: 302483227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004115-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004115-47.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Provas em geral - Arthur dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de "ação de produção antecipada de provas" ajuizada por A. S. S., repre… Processo 1004115-47.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Provas em geral - Arthur dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de "ação de produção antecipada de provas" ajuizada por A. S. S., representado por sua genitora VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando informações sobre a lista de espera, data de inscrição e estimativa de tempo para atendimento junto ao CIR - Centro Integrado de Reabilitação. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aguarda atendimento junto ao CIR, tendo solicitado informações sobre a lista de espera do referido, data de inscrição e estimativa de tempo para atendimento, contudo, até o presente momento, não obteve resposta. É o relatório. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o mínimo existencial, conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte. Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a Lei nº. nº 17.745/2023 prevê a obrigatoriedade da publicidade à ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias entre outros procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois a divulgação da ordem da lista de espera no âmbito do SUS e outra informações ora pleiteadas mostram-se fundamental à saúde e bem-estar do autor. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réu que informe a posição atual do autor na fila de espera junto ao Centro Integrado de Reabilitação (CIR); a especialidade médica ou terapêutica em que está cadastrado; a data de inscrição no serviço e, se disponível, a estimativa média de tempo para o atendimento, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Cite-se o Réu e intime-se. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS LUIZ (OAB 127720/PR)

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Liliane Pereira De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304002426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 12 de março de 2025, realizou compra de produtos alimentícios pelo aplicativo da requerida no valor de R$ 167,77 (cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com entrega agendada entre 14h e 17h do mesmo dia. Alega que, devido a um incêndio em poste próximo à sua residência, ficou sem conexão com a internet, impossibilitando o acompanhamento do status da entrega pelo aplicativo. Sustenta que permaneceu atenta, descendo diversas vezes à rua, mas o entregador não tocou a campainha nem buzinou, resultando no cancelamento do pedido sem direito a reembolso. Afirma que tentou contato com o suporte da requerida sem sucesso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Em contestação, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Alega que o entregador aguardou por mais de 12 minutos no local, tentou contato pelo chat do aplicativo e, conforme a Política de Cancelamento de Pedidos, após 10 minutos sem localizar o cliente, o pedido foi cancelado sem direito a reembolso. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a situação configura mero aborrecimento. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento, uma vez que na qualidade de fornecedora, encontra-se atrelada à cadeia produtiva, responsabilizando-se, em tese, por danos causados aos consumidores. Passo ao mérito. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas e o histórico do pedido apresentados pela requerida, demonstram que o entregador chegou ao local de entrega às 14h44min do dia 12/03/2025; que permaneceu aguardando até às 14h56min, totalizando 12 minutos de espera; que, durante este período, enviou mensagens pelo chat do aplicativo tentando contato com a autora; que o pedido foi cancelado às 15h09min, após tentativas infrutíferas de localização da cliente. A autora, por sua vez, admitiu expressamente que não visualizou as mensagens devido à falta de internet causada por incêndio em poste próximo à residência. Ora, a responsabilidade pela conclusão da entrega é compartilhada entre o entregador e o consumidor. Compete ao entregador comparecer ao local indicado e realizar tentativas razoáveis de contato. Por outro lado, cabe ao consumidor estar disponível para receber o pedido no horário estimado, acompanhando o status da entrega. A Política de Cancelamento de Pedidos estabelece prazo de 10 minutos para retirada do pedido após a chegada do entregador ao local. Tal política não se mostra abusiva, considerando que o prazo é razoável e está previamente informado aos usuários e visa proteger não apenas o entregador, mas também outros clientes que aguardam na rota de entrega. Não se pode olvidar que a impossibilidade de acompanhamento do pedido pela autora decorreu de fato alheio à vontade da requerida (incêndio em poste). Embora tal circunstância mereça consideração, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade por evento fortuito que impediu a consumidora de estar disponível para receber o pedido. Ademais, a autora menciona ter recebido outro pedido de restaurante no mesmo dia, cujo entregador buzinou para sinalizar sua chegada. Tal alegação, contudo, não pode ser utilizada como parâmetro obrigatório de conduta, vez que cada entregador adota procedimento próprio, desde que realize tentativas razoáveis de contato, como ocorreu no caso em análise através das mensagens via aplicativo. No tocante ao pedido de restituição do valor pago, não assiste razão à autora. A cláusula contratual que prevê o não reembolso em caso de não localização do cliente após o prazo de espera não se mostra abusiva, pois está clara e previamente informada aos usuários; decorre de conduta imputável ao próprio consumidor (não disponibilidade para recebimento); visa evitar prejuízos decorrentes do perecimento de produtos e atrasos na rota de entrega; e o entregador cumpriu sua obrigação de comparecer ao local e tentar contato. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais. O episódio narrado nos autos configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar abalo moral indenizável. A frustração decorrente do não recebimento de produto adquirido, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento quando decorre de conduta do próprio consumidor. Não houve, por parte da requerida ou do entregador, conduta ilícita, abusiva ou desrespeitosa. Ao contrário, o entregador aguardou além do tempo previsto e realizou tentativas de contato, cumprindo adequadamente seu mister. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo transtorno ou contrariedade configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não merece acolhimento a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tal teoria pressupõe que o consumidor seja obrigado a despender tempo e esforço consideráveis para solucionar problema causado exclusivamente pelo fornecedor. No caso em tela, o problema decorreu da indisponibilidade da própria autora para receber o pedido, não havendo que se falar em tempo desperdiçado por falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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Inacio Loiola Dos Santos x Evanilde Da Silva Vargas e outros

ID: 263155868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003048-63.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INACIO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVANILDE DA SILVA VARGAS JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE INACIO RODRIGUES VARGAS LEONY OLIVA RIBEIRO MARCIA JACQUELINE RIBEIRO SANDRO CESAR LOURENCO

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON HUGO RODRIGO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1003048-63.2022.8.11.0044 VISTOS. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 175369060), nomeou-se a empresa TECH para a realização da perícia, a qual aceitou o encargo (ID 177887873). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários (ID 182860240), conforme determinado no ID 182810022. Decisão (ID 184533339). A parte autora juntou documentos (ID 185524954). Manifestações dos requeridos (ID’s 185753036 e 185976349). Manifestação do autor (ID 188550381). Manifestação dos requeridos (ID 188728812). Pedido de redesignação de audiência (ID 191888505). É o necessário. Decido. Chamo o feito à ordem! No que tange aos honorários periciais, a decisão contida no ID 175369060 consignou expressamente que: Saliento que o pagamento da perícia ficará a cargo da parte requerente se só esta a pleiteou ou o valor será RATEADO pelas partes (requerente e requeridos) se ambas postularam pela prova pericial ou se determinada de ofício, com supedâneo no art. 95, caput, do CPC. Observo, ainda, que, instados acerca da dilação probatória (ID 142130113), os requeridos (Sandro César Lourenço, José Inácio Rodrigues Vargas e outros) pleitearam a prova pericial (ID’s 142747822 e 144486990). De igual modo, o requerente postulou pela prova pericial (ID 143176241). Pois bem. O art. 95 do CPC consagra que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Nesse jaez, a hermenêutica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RATEIO entre AS PARTES – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento dos honorários periciais quando requerida por ambas as partes deve ser igualitariamente rateada, ficando sob a responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais no caso dos beneficiários da assistência judiciária gratuita[1]. Outrossim: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – APLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC – DEPÓSITO 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O Código de Processo Civil estabelece, no art. 95, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Das provas coligidas a este recurso, verifica-se ambas as partes pleitearam a realização da prova pericial, diante disso a verba honorária deverá ser rateada entre Agravante e Agravada. Ademais, não visualizo o perigo de dano concreto eis que o juiz determinou que a Agravante depositasse 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, portanto, a parte que lhe incumbe. Não há falar em limitação do valor arbitrado para a elaboração da perícia, pois se revela proporcional às peculiaridades do caso e prestigia o trabalho que será desempenhado pelo perito[2]. De igual modo, a jurisprudência: [...] A perícia foi requerida tanto pelos autores quanto pelos réus. Honorários periciais que devem ser rateados na proporção de 50% PARA CADA PARTE. Aplicação do art. 95 do NCPC. Decisão parcialmente reformada para determinar o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus [...].[3] Nesse sentido, ainda: [...] Inexiste discussão acerca de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Concordam os agravantes com a incidência do art. 95 do CPC , que impõe o rateio da verba entre autor e réu quando a prova foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Desse modo, incide o disposto no art. 95 do CPC . Inexiste qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo[4]. Assim sendo, cumpra-se integralmente a decisão de ID 175369060. Mais, intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão destituída de fundamento, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, além de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 77 e § 2º do CPC. Além disso, considera-se litigante de má-fé, passível de multa, aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo, assim como proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. No mais, diante do ID 180508559, cumpra-se o ID 182810022, isto é, intime-se a União para se manifestar sobre o ID 185524954, no prazo legal. Por fim, diante das informações dos autos e para que não haja prejuízo, defiro o pleito de redesignação acostado ao ID 191888505. Assim, REDESIGNO a audiência para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min. (MT). Dessa forma, no que não diverge da presente decisão, permanece tal como lançada na decisão de ID 175369060, observada a decisão de ID 182810022, bem como as advertências de ID 184533339, inclusive o mesmo link. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10095286320208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020. [2] TJ-MT 10205672320218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022. [3] TJ-RJ - AI: 00792363520198190000, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05. [4] TJ-SP - AI: 21571658120208260000 SP 2157165-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020.

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Processo nº 1003048-52.2024.4.01.4200

ID: 308309349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003048-52.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO SOARES DE ARAUJO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação suscitando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP)

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Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 327243012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA GARCIA VASQUEZ LTDA CLARICE MOREIRA GERGYE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSINES ROLIM

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. … Processo 1000601-55.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Mecanica Garcia Vasquez Ltda - - Clarice Moreira Gergye - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1. Da Prescrição A parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal para a pretensão de restituição de valores, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e na tese firmada no Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho a referida prejudicial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento sobre o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de cláusulas de reajuste em planos de saúde. No julgamento do Tema 610, firmou-se a seguinte tese: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ. 2ª Seção. Pet 12602-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 8/2/2023 (Info 763). Recentemente, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12602-DF, reafirmou a estabilidade e a higidez do referido precedente, optando por manter o entendimento consolidado no Tema 610, afastando proposta de sua alteração (overruling). No caso dos autos, sendo o contrato posterior à vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional trienal, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a pretensão à restituição dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado da data de cada desembolso. Assim, está prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas pagas em período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação (protocolada em 19/02/2025). III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando o número reduzido de beneficiários (dois) e o vínculo familiar entre eles, para fins de aplicabilidade das regras dos planos individuais/familiares (fls. 7); b) A abusividade e a falta de transparência dos reajustes anuais aplicados com base na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e/ou sinistralidade, especialmente no que tange à ausência de demonstração atuarial que justifique os índices aplicados; c) A legalidade e a razoabilidade do reajuste de 75% aplicado em razão da mudança de faixa etária da beneficiária titular (59 anos), frente à previsão contratual e às normativas da ANS; d) A ocorrência de dano material, consubstanciado nos valores pagos a maior, e a sua correta apuração. V. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações dos autores, bem como sua hipossuficiência técnica para demonstrar a incorreção dos cálculos atuariais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à demonstração da adequação e da base atuarial dos reajustes aplicados, tanto os anuais quanto o de faixa etária. Caberá à ré, portanto, comprovar a correção dos índices aplicados, demonstrando a metodologia de cálculo e a variação de custos que os justificaram. VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento da parte ré (fls. 404/405), defiro a produção de prova pericial atuarial. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação da corré Amil sobre o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da ação - Cabimento - Documentos apresentados pela operadora que são imprestáveis para justificar os reajustes - Cerceamento de defesa evidenciado - Necessária a produção de prova pericial atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão - Precedente do STJ - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ AMIL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, E PREJUDICADOS O DA CORRÉ QUALICORP E DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003048-91.2021.8.26.0008; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) - Destaquei. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto a controvérsia concentra-se em matéria eminentemente técnica e documental. Em relação à prova documental, as partes deverão observar o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. VII. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (cabral@acpatuarial.com.Br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, que requereu a prova e a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 95 do CPC e da inversão aqui decretada. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formular quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Após a concordância com os honorários e o respectivo depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Ana Julia Coutinho, x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 330568253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA COUTINHO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PERFECT PAY LTDA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Ita… Processo 1003048-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Julia Coutinho, - Stone Instituição de Pagamentos S/A - - Perfect Pay Ltda - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 301617371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi… Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 91) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Isso porque o pedido depende da demonstração da insuficiência financeira, que não restou demonstrada no caso. Ademais, cumpre destacar a redação do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." A modalidade da ação proposta não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo, especialmente porque, tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inclusive, nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266272-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato cumulada com ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da autora. Descabimento. Meras alegações de que não possui movimentações financeiras, detém passivo e enfrenta processos judiciais de natureza executiva e trabalhista, insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Diferimentodecustasao final do processo. Descabido. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110020-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Destaca-se, por outro lado, que o elevado valor atribuído à causa - o que redunda, reflexamente, no elevado valor das custas iniciais -, pode ensejar o parcelamento das referidas custas, nos termos do que dispõe a norma do § 6º do art. 98 do CPC. Contudo, o parcelamento das custas processuais deve ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (tratam-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contrataram advogado particular), caso pretenda o parcelamento das custas processuais, no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Invista Engenharia Construções E Montagens x Pedro Marinho Da Conceição

ID: 304099108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003927-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA ENGENHARIA CONSTRUçõES E MONTAGENS

Polo Passivo:

PEDRO MARINHO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens… Processo 0003927-52.2021.8.26.0126 (processo principal 1003048-67.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Invista Engenharia Construções e Montagens - Pedro Marinho da Conceição e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Invista Engenharia, Construções e Montagens Eireli contra Pedro Marinho da Conceição e Carla Aparecida Oliveira Silva da Conceição para satisfação do valor de R$ 85.274,16. Planilha de débito às fls. 03. Decisão de fls. 66/69 determinou a intimação da parte executada para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 74/78 sustentando excesso de execução pois deveria ser utilizada a tabela do TJSP tanto para os juros como a correção monetária a partir da ciência da reconvenção. Apontou o valor de R$ 51.622,16 para novembro/2021. Às fls. 79 a parte exequente alegou equívoco na planilha de cálculo apresentada e apontou o valor de R$ 52.055,78 e requereu a emenda da inicial. Manifestação da parte executada às fls. 84/86. Decisão de fls. 87/88 acolheu a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela parte executada. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (fls. 91/92), deferida às fls. 95. Às fls. 105/106 a parte exequente requereu penhora de veículo e a expedição de certidão da execução. Manifestação da parte exequente às fls. 118/120 requerendo a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI local. Decisão de fls. 129/130 deferiu a penhora. Termo de penhora às fls. 138. A parte exequente forneceu os dados do patrono para emissão do boleto ARISP (fls. 141). Certidão de penhora às fls. 145/148. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade por tratar-se de único bem imóvel da família. Juntou documentos (fls. 155/185). Manifestação da parte exequente às fls. 196/204. Juntou documentos (fls. 205/230). Decisão de fls. 232/234 afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e rejeitou a impugnação à penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 239/240 requerendo a análise de fls. 204 e a expedição de mandado ao CRI para averbação da penhora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso em face da decisão de fls. 232/234 (fls. 242). Decisão de fls. 245/246 determinou a expedição de mandado para intimação do executado sobre a penhora; intimação da CEF sobre a penhora e a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Opostos embargos de declaração pela parte exequente (fls. 248/249), acolhidos para corrigir erro material determinando a expedição de mandado de avaliação e intimação para que o Oficial de Justiça avalie o imóvel objeto da matrícula n. 62.263 do CRI de Caraguatatuba. Posteriormente a intimação da parte executada sobre a avaliação. Auto de avaliação às fls. 263. A parte exequente concordou com a avaliação (fls. 266). Penhora averbada na matrícula do imóvel (fls. 275/278). A parte executada indicou endereço para intimação da CEF e discordou da avaliação (fls. 291/293). Decisão de fls. 294/295 indeferiu o pedido de nova avaliação e homologou a avaliação no valor de R$ 390.000,00. Manifestação da parte exequente às fls. 298. Decorrido o prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 294/295. Decisão de fls. 300/303 determinou que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia; determinou a intimação da CEF. A CEF, credora fiduciária, foi intimada (fls. 317). Manifestação da CEF às fls. 318/319. Juntou planilha de evolução do financiamento; demonstrativo de débito e relação das prestações em atraso (fls. 320/336). A parte exequente requereu a realização de leilão (fls. 339). Decisão de fls. 347/348 deferiu a realização de leilão pelo valor da avaliação. Manifestação da parte executada às fls. 355/357 pugnando pela audiência de conciliação. A parte exequente não demonstrou interesse na audiência de conciliação (fls. 365). Decisão de fls. 366 declarou preclusa a alegação de impenhorabilidade do bem que já foi objeto de análise às fls. 232/234, sem interposição de recurso. Manifestação do leiloeiro às fls. 376/377. Datas aprovadas e edital assinado (fls. 382). Manifestação da CEF esclarecendo que não se opõe à penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade, ou em obter a subrogação dos direitos do fiduciante, mediante pagamento integral do devido à esta empresa pública, e desde que preencha os requisitos legais para figurar como substituto contratual perante a Caixa (fls. 387/392). Determinada a intimação das partes e do leiloeiro (fls. 398). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 402/403). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 409). Noticiado o resultado negativo das hastas, o leiloeiro requereu a realização de novo leilão (fls. 414/415). A parte exequente requereu a realização de leilão com venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 424). Decisão de fls. 425/428 deferiu a realização de leilão. A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 433/434). Embargos acolhidos para corrigir erro material na decisão de fls. 425/428 (admitindo lanço inferior de 50% do valor da avaliação (fls. 440/441). Manifestação do leiloeiro informando as datas (fls. 447/448). Datas aprovadas e edital assinado (fls. 460). Manifestação do perito requerendo nova alienação do bem por 50% do valor atualizado da avaliação em 2ª praça (fls. 465/466). A parte exequente requereu a nomeação de outro leiloeiro e que fosse autorizada a venda em 2ª praça por 50% do valor do bem (fls. 471). Decisão de fls. 472/475 nomeou leiloeiro e deferiu a realização de leilão. Manifestação da parte executada às fls. 485/487 sustentando que se trata de moradia de família; intenção de solver a lide; e apresentou proposta de acordo. A parte exequente não aceitou a proposta de acordo nem de realização de audiência de conciliação (fls. 488). Manifestação da parte executada informando a existência de duas penhoras averbadas na matrícula penhorado na presente execução, conforme AV.7/62.263; c) E também penhorado em outro processo judicial, conforme AV.9/62.263, nos autos do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, em que figura como exequente a Sra. BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; suspensão do leilão e que seja determinada a inclusão no edital do leilão judicial, caso mantido, da informação sobre a existência de penhora prévia sobre o mesmo bem, oriunda do processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, registrada sob AV.9/62.263 da matrícula imobiliária; expedição de ofício à CEF (fls. 490/492). Manifestação do perito às fls. 499/506 sustentando que não é possível identificar de forma exata e clara o valor que os Executados já pagaram à credora fiduciária que servirá como valor da avaliação dos direitos penhorados nestes autos, impedindo a confecção do edital de leilão; os dados refletem a situação na data de 07/12/2023 que impedem a confecção do edital; informou as razões para as praças frustradas. Requereu esclarecimento sobre qual valor deverá ser adotado para realização do leilão corresponde ao valor já pago ao credor fiduciário; intimação da CEF para fornecer informações imprescindíveis para a confecção do edital. Manifestação da parte executada às fls. 521/522. É o relatório. Decido. 1 490/492 e 521/522: A questão da impenhorabilidade do bem já foi objeto de decisão (fls. 232/234), da qual a parte executada não se insurgiu (fls. 242). 1.1 Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento formulado para que fosse incluída no edital de leilão judicial a existência de penhora anterior registrada sob AV.9/62.263, referente ao processo nº 0009871-40.2018.8.26.0126, promovido por BENEDITA ANTUNES DE SÁ DA CONCEIÇÃO. 2 Fls. 499/506: Cumpre esclarecer que a avaliação do imóvel deverá corresponder ao valor já pago ao credor fiduciário nos termos da decisão de fls. 300/303, em consonância com entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para informar no prazo de 10 dias: - O valor total pago pelos executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário nos termos da decisão de fls. 300/303; - a existência de parcelas em aberto do contrato de financiamento; - em caso positivo, informar se foram tomadas as providências para intimação da purgação da mora e consolidação da propriedade, com ou não realização dos leilões, nos termos da Lei n. 9.514/1997; - caso existam parcelas em atraso e não tenha sido promovidas as medidas estabelecidas na Lei 9.514/1997, sejam esclarecidos os motivos que levam a inércia dos atos de consolidação de propriedade e realização dos leilões; - informar de forma clara e objetiva o valor ainda devido das parcelas vencidas e vincendas pelos Executados até o momento da manifestação do contrato de financiamento imobiliário. Destaco que as informações são imprescindíveis para a realização de novo leilão. Int. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), VIVIANE REGINA DE FARIA COELHO (OAB 497205/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0003580-11.2024.8.26.0127

ID: 279021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003580-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos… ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 0003580-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Thabatta de Souza Leme em face de Magazine Luiza S/A alegando, em síntese, que em 07/06/2024 adquiriu smart TV no endereço eletrônico da requerida; em 09/06 recebeu e-mail pedindo contato por telefone; realizou o cancelamento da compra junto ao contato fornecido; transferiu valores via Pix. Pleiteia a devolução de R$ 708,89 e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela falta de interesse de agir e no mérito, pugna pelo reconhecimento do fato exclusivo de terceiro. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora adquiriu TV no marketplace da requerida e recebeu e-mail solicitando contato. A partir daí, entrou em contato pelo aplicativo Whatsapp e seguindo orientação do fraudador, cancelou a compra no site verdadeiro e recomprou o bem, pagando por Pix em favor do golpista. Assim, segundo a narrativa da inicial, a autora pagou a TV no site verdadeiro, entrou em contato fora dos canais oficiais de atendimento e seguindo orientação de pessoa estranha, cancelou a compra legítima e readquiriu o produto, agora pagando para conta de terceiro por meio de formulário do Google Forms. O e-mail que teria iniciado as tratativas não foi anexado aos autos, e ainda que o fosse, é incontroverso que a negociação ocorreu fora da plataforma oficial da requerida e somente em virtude da iniciativa da autora. Desse modo, evidentes a culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, excludentes da responsabilidade civil consumerista. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA Nº 4.753/19, DO CMN" Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1076229-75.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". "APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autor apelante que afirmou ter visualizado pela internet anúncio de suposta corretora de valores para fins de investimentos em bolsa de valores e criptomoedas mediante plataforma digital. Autor que afirma ter autorizado a efetivação de transações por meio do seu cartão de crédito para fins de investimento junto a terceiro e agora pretende buscar ressarcimento contra o réu, afirmando, para tanto, que teria feito "alertas" da existência de golpe pelo referido terceiro e que tal comunicação não foi atendida pelo réu. Situação fática narrada e provas documentais que demonstram que o autor teria promovido diversas transações com a corretora de valores que alegou ser a "golpista" e tenta atribuir, agora, culpa ao réu sob a premissa de que teria comunicado tal irregularidade ao réu. Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo material suportado pelo autor com a conduta que tenta atribuir ao réu. Caracterização da culpa exclusiva da vítima e conduta de terceiro que rompem o nexo de causalidade com o prejuízo que se tenta atribuir à apelada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023452-76.2023.8.26.0564; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)". "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via "pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo "Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003048-88.2023.8.26.0439; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pelo requerido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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