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Processo nº 1003048-41.2025.8.26.0529

ID: 319486725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003048-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-41.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Reis da Silva - O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

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Processo nº 1003048-10.2025.8.26.0604

ID: 319477252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1003048-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição… Processo 1003048-10.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - N.J.S.V.R. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Regularize a representação processual da parte autora, pois a procuração de fl. 04 não está assinada 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MOHAMAD FELIPE RODRIGUES NUNES (OAB 14644/MA)

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T. P. De M. L. x A. De F. P. C. e outros

ID: 322174286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202357-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DE M. L.

Polo Passivo:

A. DE F. P. C. M. G. P. P. M.

Despacho

Advogados:

ADRIANA PELINSON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PELINSON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SIOLLA BILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202357-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1003048-36.2025.4.01.3903

ID: 329830020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003048-36.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002136-12.2025.8.26.0572

ID: 296424104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002136-12.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILENE MARTINS MOREIRA RICOBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-12.2025.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Milene Martins Moreira Ricoboni - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos… Processo 1002136-12.2025.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Milene Martins Moreira Ricoboni - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

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Processo nº 1002371-76.2025.8.26.0572

ID: 315695467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002371-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE CAMPOS BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002371-76.2025.8.26.0572 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - C.S.S. - 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo c… Processo 1002371-76.2025.8.26.0572 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - C.S.S. - 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Ainda: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)

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Processo nº 1023814-87.2025.8.26.0506

ID: 277857503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023814-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023814-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisco Chagas da Silva Neto - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da j… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1023814-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisco Chagas da Silva Neto - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2- Retire-se a tarja atinente ao segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3- Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Ainda: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se o autor acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1002539-78.2025.8.26.0572

ID: 328038654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-78.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LIMA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002539-78.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Deise Lima Ribeiro Costa - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, n… Processo 1002539-78.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Deise Lima Ribeiro Costa - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)

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Processo nº 0014424-84.2023.8.26.0602

ID: 329616969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014424-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014424-84.2023.8.26.0602 (processo principal 1007039-68.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO… Processo 0014424-84.2023.8.26.0602 (processo principal 1007039-68.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Luci Mara Da Luz x Rodovias Das Colinas S.A. e outros

ID: 330172103

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030014-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DA LUZ

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A. WASHINGTON BOTECHIA GARBELOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO VAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MAÍSA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030014-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030014-84.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Luci Mara da Luz (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Washington Botechia Garbelotto e outro - Apelado: Rodovias das Colinas S.a. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF E TESE REPERCUSSÃO GERAL 130 STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSA E EFEITO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. ILUMINAÇÃO DA PISTA QUE NÃO INTERFERIU NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A CULPA DO CORRÉU. PARTE AUTORA QUE ESTAVA COM A CNH VENCIDA E PNEUS EM MAU ESTADO. CORRÉU QUE FICOU EM COMA E NÃO NARROU OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SABER SE O CULPADO PELA PRIMEIRA COLISÃO FOI O CORRÉU OU O CAMINHÃO. NÃO COMPROVADA A CULPA DO CORRÉU PARA O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU QUE É SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érica Maísa da Silva Rocha (OAB: 406335/SP) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Cristiane Pimentel Morgado Fernandes (OAB: 143922/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Sala 203 – 2º andar

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