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Processo nº 1003064-37.2025.8.26.0127

ID: 321067932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003064-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BOCALETI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003064-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1003064-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124

ID: 339363901

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802571-90.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RENATA MANAIA DA FE Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda. A autora narrou que, em 09 de outubro de 2023, dirigiu-se à unidade de atendimento da Cosern para solicitar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade localizado no Loteamento Metropolitano, no município de Macaíba/RN. Alegou que, na ocasião, foi informada de que o serviço seria realizado em até 48 horas, mas que, mesmo após sucessivos contatos e transcurso de prazo superior a dois meses, a ligação de energia não foi efetivada. Sustentou que, em 01 de dezembro de 2023, foi informada pela Cosern de que o loteamento não era atendido pela concessionária e que tal responsabilidade seria do loteador, o que foi posteriormente reiterado. Aduziu, contudo, que a própria concessionária emitiu declaração, informando que já havia uma conta contrato ativa em seu nome desde 09 de outubro de 2023. Relatou que, por sua vez, o loteador negou a responsabilidade, afirmando competir à COSERN a efetivação do serviço. Defendeu que o serviço de energia elétrica é essencial e que a omissão dos réus lhe causa transtornos severos, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para a imediata ligação da unidade consumidora, sob pena de multa. No mérito, pretendeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada por documentos. Tutela de urgência deferida na Decisão de id. 116906509. Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da autora. Noticiado o descumprimento da Decisão, este Juízo determinou a intimação da COSERN para se pronunciar sobre o alegado, tendo a requerida peticionado no id. 118353946 para requerer a dilação do prazo em até 15 dias, diante da necessidade de extensão da rede, o que foi deferido no id. 118577303, em que pese a impugnação da autora na manifestação de id. 118365856. Comunicação de cumprimento da liminar no id. 118993831. Na peça de defesa (id. 119142868), a COSERN sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, ainda, a incorreção do valor atribuído à causa, alegando excesso diante da inexistência de dano moral indenizável. No mérito, afirmou que a unidade consumidora indicada pela autora está situada em empreendimento habitacional não atendido por infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, circunstância que impede a efetivação do serviço solicitado nos termos do art. 480 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou que a responsabilidade pela construção das redes de energia necessárias à ligação do imóvel compete ao loteador, não podendo a concessionária arcar com tais investimentos, sob pena de desvio de finalidade do serviço público. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. A litisconsorte passiva, Rionorte Organização de Vendas Ltda., por sua vez, também apresentou contestação no id. 121016031, tendo, inicialmente, impugnado a gratuidade judiciária concedida à autora e, em preliminar, arguido sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais celebrou contrato de compra e venda do imóvel com a autora. Alegou que o lote em questão foi vendido, ainda em 2011, ao Sr. Ismael da Silva Câmara, o qual não figura no polo passivo da presente demanda. Sustentou, assim, que não manteve qualquer relação jurídica com a demandante, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual ausência de infraestrutura elétrica no loteamento. Defendeu, ademais, que a relação jurídica existente entre particulares afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a inexistência de vínculo contratual com a autora obsta qualquer condenação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pleiteiou a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação oferecida pela requerida Rio Norte no id. 123432026, a parte autora pediu seu desentranhamento na petição de id. 121169820. Não houve réplica à contestação. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, a autora e a requerida COSERN requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 125044323 e 124927080). Já a Rio Norte Organização de Vendas Ltda, em petição de id. 125999665, requereu a produção de prova testemunhal para que “se fulmine os argumentos suscitados pela autora, notadamente, que existe qualquer responsabilidade da demandada, por supostos danos enfrentados, e, ainda, no que diz respeito à entrega do empreendimento em conformidade com a legislação municipal da época, assim como, inexistente relação entre a empresa e a autora, que adquiriu imóvel perante terceiro e não diretamente a empresa, sendo extremamente importante a oitiva de testemunhas para comprovação das alegações ventiladas pela Demandada”. É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais pendentes II.1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça: Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada por ambos os réus. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária foi concedida justamente à luz da documentação acostada pela autora, em especial, sua situação de desemprego. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelas rés e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. II.1.2 – Impugnação ao valor da causa: Na contestação, a requerida COSERN impugnou o valor atribuído à causa pela autora. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação. No presente feito, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este o benefício econômico pretendido. Assim, não há qualquer reparo no valor indicado na inicial como sendo o valor da causa, o qual atendeu ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. A discordância da impugnante quanto ao valor atribuído pela parte autora não interfere na fixação do valor da causa para fins processuais, devendo o quantum indenizatório ser avaliado oportunamente, em caso de eventual condenação. II.1.3 – Da intempestividade da contestação da Rio Norte Organização de Vendas Ltda: Em que pese a intempestividade da contestação da citada litisconsorte passiva, não é o caso de desentranhamento da peça, conforme requereu a parte autora no id. 121169820, tampouco de se incidir os efeitos da revelia diante da pluralidade de réus a que alude o art. 345 do CPC. Ultrapassada tais questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Por consequência, sem razão à litisconsorte passiva, Rio Norte, ao pretender a prova testemunhal requerida. Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação, alusiva à ilegitimidade da requerida Rio Norte Organização de Vendas Ltda. II.2 - Da preliminar Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, assim compreendida, quanto ao Autor, aquele que se diz titular do direito afirmado na inicial e, quanto ao Réu, aquele que possui uma relação correspondente ao referido direito. Para análise das condições da ação, a jurisprudência do STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual a preliminar deve ser identificada na relação material hipoteticamente narrada na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a existência da efetiva responsabilidade da reclamada, o que deve ficar reservado ao mérito da causa. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Sobre o tema, observe-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) No caso dos autos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a autora afirma que, diante da negativa da Cosern, buscou auxílio junto à empresa Rionorte, por entender que esta seria responsável pela infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a autora incluiu a Rionorte no polo passivo da demanda por supostamente ser a responsável pela implantação do loteamento e, consequentemente, pela infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica. Assim, a análise da efetiva responsabilidade da empresa Rionorte deverá ser relegada ao exame do mérito, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito propriamente dito. II.3 – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende que seja instalada a rede elétrica primária e fornecida energia ao seu imóvel, o que foi negado pela concessionária, a pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular. De início, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, do citado codex. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta, importando, tão somente, se foi responsável pela colocação dos serviços à disposição do contratante. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda, assim estabelece o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. É assente que o direito fundamental à moradia não se esgota na mera disponibilização de um abrigo, mas abrange o que se convencionou chamar de "moradia digna" ou" moradia adequada". Isso significa que o direito à moradia compreende também o acesso a serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica, indispensável para garantir condições mínimas de habitabilidade e dignidade humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), pela Lei nº 9.427/96 (que institui a ANEEL) e pela Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, as partes divergem quanto à obrigatoriedade da ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Por outro lado, a concessionária-Ré não comprovou a existência de efetivos impedimentos técnicos à ligação solicitada, tendo sequer demonstrado que o loteamento seria irregular. E ainda que assim o fosse, eventual irregularidade que recai sobre o imóvel não é justificativa para a concessionária de energia negar-se a fornecer o serviço essencial do qual tem o monopólio, consoante a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. […] XI – Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, mostrando-se um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. XII – O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XIII – Não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. XIV – Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021. XV – Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XVI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.490/SP, 2ªT, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 4/10/2021, DJe de 7/10/2021. (grifos acrescidos). No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA] ELÉTRICA – IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1003276- 07.2024.8.26.0220; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do artigo 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-66.2024.8.26.0452; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agrega-se a isto não se tratar de pedido de instalação de rede de energia em loteamento sem qualquer infraestrutura ou com instalações internas totalmente irregulares, mas sim a ligação de energia em local em que já existe certo fornecimento de energia para os vizinhos, conforme se vê do id. 115171475, caindo por terra o argumento da COSERN no id. 115171463, ao negar a solicitação por não ser o loteamento atendido pela COSERN. É fundamental destacar que não há qualquer norma legal ou regulamentar que impeça o fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados, ou seja, a recusa não pode prevalecer sobre o direito social à moradia e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por já haver ligação no local. Por fim, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL - que revogou a Resolução 414/2010 -, no que pertine ao presente caso: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. (...). Da análise do dispositivo, observa-se que não há qualquer exigência quanto a estar o imóvel em loteamento regular ou mesmo encontrar-se totalmente regularizado perante os órgãos públicos competentes - não se admitindo, apenas, que se encontre em áreas protegidas pela legislação (o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos). Assim, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial antes exposto, reconhece-se a obrigação da requerida Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia no imóvel da autora, sendo abusiva a recusa perpetrada sob o argumento de ausência de infraestrutura, máxime diante da essencialidade do serviço e da inexistência de impedimento técnico comprovado. Quanto à responsabilidade da empresa Rionorte Organização de Vendas Ltda., anoto que a responsabilidade pela ligação de energia elétrica ao imóvel é, nos termos normativos e contratuais aplicáveis, da concessionária de serviço público, não tendo a Rionorte qualquer gerência ou competência para a realização da ligação. Ademais, não restou comprovado nos autos que o loteamento apresenta irregularidades urbanísticas ou que a requerida deixou de cumprir obrigações específicas quanto à infraestrutura elétrica do local. Diante disso, não vejo como responsabilizar a empresa Rionorte pelos danos alegados, uma vez que não deu causa à negativa da COSERN, bem como que a prestação do serviço, como visto acima, não estava condicionada a qualquer ação da Rio Norte. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A autora não demonstrou residir efetivamente no imóvel ao tempo da solicitação e do ajuizamento da presente demanda, encontrando-se, ao contrário, domiciliada nesta Comarca de Parnamirim/RN. Ademais, não foram comprovados prejuízos de ordem pessoal ou familiar decorrentes da ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, de modo que a mera demora na prestação do serviço, por si só, não configura abalo anímico relevante a ensejar reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda, apenas para, em confirmação à tutela de urgência, reconhecer a obrigação da ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, localizado no Loteamento Metropolitano, 23, Ladeira Grande, Macaíba/RN. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas as partes decaído dos pedidos, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção acima. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124

ID: 339363911

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802571-90.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RENATA MANAIA DA FE Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda. A autora narrou que, em 09 de outubro de 2023, dirigiu-se à unidade de atendimento da Cosern para solicitar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade localizado no Loteamento Metropolitano, no município de Macaíba/RN. Alegou que, na ocasião, foi informada de que o serviço seria realizado em até 48 horas, mas que, mesmo após sucessivos contatos e transcurso de prazo superior a dois meses, a ligação de energia não foi efetivada. Sustentou que, em 01 de dezembro de 2023, foi informada pela Cosern de que o loteamento não era atendido pela concessionária e que tal responsabilidade seria do loteador, o que foi posteriormente reiterado. Aduziu, contudo, que a própria concessionária emitiu declaração, informando que já havia uma conta contrato ativa em seu nome desde 09 de outubro de 2023. Relatou que, por sua vez, o loteador negou a responsabilidade, afirmando competir à COSERN a efetivação do serviço. Defendeu que o serviço de energia elétrica é essencial e que a omissão dos réus lhe causa transtornos severos, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para a imediata ligação da unidade consumidora, sob pena de multa. No mérito, pretendeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada por documentos. Tutela de urgência deferida na Decisão de id. 116906509. Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da autora. Noticiado o descumprimento da Decisão, este Juízo determinou a intimação da COSERN para se pronunciar sobre o alegado, tendo a requerida peticionado no id. 118353946 para requerer a dilação do prazo em até 15 dias, diante da necessidade de extensão da rede, o que foi deferido no id. 118577303, em que pese a impugnação da autora na manifestação de id. 118365856. Comunicação de cumprimento da liminar no id. 118993831. Na peça de defesa (id. 119142868), a COSERN sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, ainda, a incorreção do valor atribuído à causa, alegando excesso diante da inexistência de dano moral indenizável. No mérito, afirmou que a unidade consumidora indicada pela autora está situada em empreendimento habitacional não atendido por infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, circunstância que impede a efetivação do serviço solicitado nos termos do art. 480 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou que a responsabilidade pela construção das redes de energia necessárias à ligação do imóvel compete ao loteador, não podendo a concessionária arcar com tais investimentos, sob pena de desvio de finalidade do serviço público. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. A litisconsorte passiva, Rionorte Organização de Vendas Ltda., por sua vez, também apresentou contestação no id. 121016031, tendo, inicialmente, impugnado a gratuidade judiciária concedida à autora e, em preliminar, arguido sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais celebrou contrato de compra e venda do imóvel com a autora. Alegou que o lote em questão foi vendido, ainda em 2011, ao Sr. Ismael da Silva Câmara, o qual não figura no polo passivo da presente demanda. Sustentou, assim, que não manteve qualquer relação jurídica com a demandante, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual ausência de infraestrutura elétrica no loteamento. Defendeu, ademais, que a relação jurídica existente entre particulares afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a inexistência de vínculo contratual com a autora obsta qualquer condenação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pleiteiou a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação oferecida pela requerida Rio Norte no id. 123432026, a parte autora pediu seu desentranhamento na petição de id. 121169820. Não houve réplica à contestação. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, a autora e a requerida COSERN requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 125044323 e 124927080). Já a Rio Norte Organização de Vendas Ltda, em petição de id. 125999665, requereu a produção de prova testemunhal para que “se fulmine os argumentos suscitados pela autora, notadamente, que existe qualquer responsabilidade da demandada, por supostos danos enfrentados, e, ainda, no que diz respeito à entrega do empreendimento em conformidade com a legislação municipal da época, assim como, inexistente relação entre a empresa e a autora, que adquiriu imóvel perante terceiro e não diretamente a empresa, sendo extremamente importante a oitiva de testemunhas para comprovação das alegações ventiladas pela Demandada”. É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais pendentes II.1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça: Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada por ambos os réus. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária foi concedida justamente à luz da documentação acostada pela autora, em especial, sua situação de desemprego. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelas rés e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. II.1.2 – Impugnação ao valor da causa: Na contestação, a requerida COSERN impugnou o valor atribuído à causa pela autora. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação. No presente feito, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este o benefício econômico pretendido. Assim, não há qualquer reparo no valor indicado na inicial como sendo o valor da causa, o qual atendeu ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. A discordância da impugnante quanto ao valor atribuído pela parte autora não interfere na fixação do valor da causa para fins processuais, devendo o quantum indenizatório ser avaliado oportunamente, em caso de eventual condenação. II.1.3 – Da intempestividade da contestação da Rio Norte Organização de Vendas Ltda: Em que pese a intempestividade da contestação da citada litisconsorte passiva, não é o caso de desentranhamento da peça, conforme requereu a parte autora no id. 121169820, tampouco de se incidir os efeitos da revelia diante da pluralidade de réus a que alude o art. 345 do CPC. Ultrapassada tais questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Por consequência, sem razão à litisconsorte passiva, Rio Norte, ao pretender a prova testemunhal requerida. Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação, alusiva à ilegitimidade da requerida Rio Norte Organização de Vendas Ltda. II.2 - Da preliminar Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, assim compreendida, quanto ao Autor, aquele que se diz titular do direito afirmado na inicial e, quanto ao Réu, aquele que possui uma relação correspondente ao referido direito. Para análise das condições da ação, a jurisprudência do STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual a preliminar deve ser identificada na relação material hipoteticamente narrada na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a existência da efetiva responsabilidade da reclamada, o que deve ficar reservado ao mérito da causa. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Sobre o tema, observe-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) No caso dos autos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a autora afirma que, diante da negativa da Cosern, buscou auxílio junto à empresa Rionorte, por entender que esta seria responsável pela infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a autora incluiu a Rionorte no polo passivo da demanda por supostamente ser a responsável pela implantação do loteamento e, consequentemente, pela infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica. Assim, a análise da efetiva responsabilidade da empresa Rionorte deverá ser relegada ao exame do mérito, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito propriamente dito. II.3 – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende que seja instalada a rede elétrica primária e fornecida energia ao seu imóvel, o que foi negado pela concessionária, a pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular. De início, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, do citado codex. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta, importando, tão somente, se foi responsável pela colocação dos serviços à disposição do contratante. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda, assim estabelece o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. É assente que o direito fundamental à moradia não se esgota na mera disponibilização de um abrigo, mas abrange o que se convencionou chamar de "moradia digna" ou" moradia adequada". Isso significa que o direito à moradia compreende também o acesso a serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica, indispensável para garantir condições mínimas de habitabilidade e dignidade humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), pela Lei nº 9.427/96 (que institui a ANEEL) e pela Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, as partes divergem quanto à obrigatoriedade da ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Por outro lado, a concessionária-Ré não comprovou a existência de efetivos impedimentos técnicos à ligação solicitada, tendo sequer demonstrado que o loteamento seria irregular. E ainda que assim o fosse, eventual irregularidade que recai sobre o imóvel não é justificativa para a concessionária de energia negar-se a fornecer o serviço essencial do qual tem o monopólio, consoante a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. […] XI – Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, mostrando-se um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. XII – O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XIII – Não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. XIV – Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021. XV – Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XVI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.490/SP, 2ªT, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 4/10/2021, DJe de 7/10/2021. (grifos acrescidos). No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA] ELÉTRICA – IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1003276- 07.2024.8.26.0220; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do artigo 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-66.2024.8.26.0452; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agrega-se a isto não se tratar de pedido de instalação de rede de energia em loteamento sem qualquer infraestrutura ou com instalações internas totalmente irregulares, mas sim a ligação de energia em local em que já existe certo fornecimento de energia para os vizinhos, conforme se vê do id. 115171475, caindo por terra o argumento da COSERN no id. 115171463, ao negar a solicitação por não ser o loteamento atendido pela COSERN. É fundamental destacar que não há qualquer norma legal ou regulamentar que impeça o fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados, ou seja, a recusa não pode prevalecer sobre o direito social à moradia e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por já haver ligação no local. Por fim, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL - que revogou a Resolução 414/2010 -, no que pertine ao presente caso: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. (...). Da análise do dispositivo, observa-se que não há qualquer exigência quanto a estar o imóvel em loteamento regular ou mesmo encontrar-se totalmente regularizado perante os órgãos públicos competentes - não se admitindo, apenas, que se encontre em áreas protegidas pela legislação (o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos). Assim, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial antes exposto, reconhece-se a obrigação da requerida Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia no imóvel da autora, sendo abusiva a recusa perpetrada sob o argumento de ausência de infraestrutura, máxime diante da essencialidade do serviço e da inexistência de impedimento técnico comprovado. Quanto à responsabilidade da empresa Rionorte Organização de Vendas Ltda., anoto que a responsabilidade pela ligação de energia elétrica ao imóvel é, nos termos normativos e contratuais aplicáveis, da concessionária de serviço público, não tendo a Rionorte qualquer gerência ou competência para a realização da ligação. Ademais, não restou comprovado nos autos que o loteamento apresenta irregularidades urbanísticas ou que a requerida deixou de cumprir obrigações específicas quanto à infraestrutura elétrica do local. Diante disso, não vejo como responsabilizar a empresa Rionorte pelos danos alegados, uma vez que não deu causa à negativa da COSERN, bem como que a prestação do serviço, como visto acima, não estava condicionada a qualquer ação da Rio Norte. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A autora não demonstrou residir efetivamente no imóvel ao tempo da solicitação e do ajuizamento da presente demanda, encontrando-se, ao contrário, domiciliada nesta Comarca de Parnamirim/RN. Ademais, não foram comprovados prejuízos de ordem pessoal ou familiar decorrentes da ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, de modo que a mera demora na prestação do serviço, por si só, não configura abalo anímico relevante a ensejar reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda, apenas para, em confirmação à tutela de urgência, reconhecer a obrigação da ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, localizado no Loteamento Metropolitano, 23, Ladeira Grande, Macaíba/RN. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas as partes decaído dos pedidos, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção acima. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124

ID: 339363920

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802571-90.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RENATA MANAIA DA FE Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda. A autora narrou que, em 09 de outubro de 2023, dirigiu-se à unidade de atendimento da Cosern para solicitar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade localizado no Loteamento Metropolitano, no município de Macaíba/RN. Alegou que, na ocasião, foi informada de que o serviço seria realizado em até 48 horas, mas que, mesmo após sucessivos contatos e transcurso de prazo superior a dois meses, a ligação de energia não foi efetivada. Sustentou que, em 01 de dezembro de 2023, foi informada pela Cosern de que o loteamento não era atendido pela concessionária e que tal responsabilidade seria do loteador, o que foi posteriormente reiterado. Aduziu, contudo, que a própria concessionária emitiu declaração, informando que já havia uma conta contrato ativa em seu nome desde 09 de outubro de 2023. Relatou que, por sua vez, o loteador negou a responsabilidade, afirmando competir à COSERN a efetivação do serviço. Defendeu que o serviço de energia elétrica é essencial e que a omissão dos réus lhe causa transtornos severos, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para a imediata ligação da unidade consumidora, sob pena de multa. No mérito, pretendeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada por documentos. Tutela de urgência deferida na Decisão de id. 116906509. Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da autora. Noticiado o descumprimento da Decisão, este Juízo determinou a intimação da COSERN para se pronunciar sobre o alegado, tendo a requerida peticionado no id. 118353946 para requerer a dilação do prazo em até 15 dias, diante da necessidade de extensão da rede, o que foi deferido no id. 118577303, em que pese a impugnação da autora na manifestação de id. 118365856. Comunicação de cumprimento da liminar no id. 118993831. Na peça de defesa (id. 119142868), a COSERN sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, ainda, a incorreção do valor atribuído à causa, alegando excesso diante da inexistência de dano moral indenizável. No mérito, afirmou que a unidade consumidora indicada pela autora está situada em empreendimento habitacional não atendido por infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, circunstância que impede a efetivação do serviço solicitado nos termos do art. 480 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou que a responsabilidade pela construção das redes de energia necessárias à ligação do imóvel compete ao loteador, não podendo a concessionária arcar com tais investimentos, sob pena de desvio de finalidade do serviço público. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. A litisconsorte passiva, Rionorte Organização de Vendas Ltda., por sua vez, também apresentou contestação no id. 121016031, tendo, inicialmente, impugnado a gratuidade judiciária concedida à autora e, em preliminar, arguido sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais celebrou contrato de compra e venda do imóvel com a autora. Alegou que o lote em questão foi vendido, ainda em 2011, ao Sr. Ismael da Silva Câmara, o qual não figura no polo passivo da presente demanda. Sustentou, assim, que não manteve qualquer relação jurídica com a demandante, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual ausência de infraestrutura elétrica no loteamento. Defendeu, ademais, que a relação jurídica existente entre particulares afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a inexistência de vínculo contratual com a autora obsta qualquer condenação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pleiteiou a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação oferecida pela requerida Rio Norte no id. 123432026, a parte autora pediu seu desentranhamento na petição de id. 121169820. Não houve réplica à contestação. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, a autora e a requerida COSERN requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 125044323 e 124927080). Já a Rio Norte Organização de Vendas Ltda, em petição de id. 125999665, requereu a produção de prova testemunhal para que “se fulmine os argumentos suscitados pela autora, notadamente, que existe qualquer responsabilidade da demandada, por supostos danos enfrentados, e, ainda, no que diz respeito à entrega do empreendimento em conformidade com a legislação municipal da época, assim como, inexistente relação entre a empresa e a autora, que adquiriu imóvel perante terceiro e não diretamente a empresa, sendo extremamente importante a oitiva de testemunhas para comprovação das alegações ventiladas pela Demandada”. É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais pendentes II.1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça: Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada por ambos os réus. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária foi concedida justamente à luz da documentação acostada pela autora, em especial, sua situação de desemprego. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelas rés e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. II.1.2 – Impugnação ao valor da causa: Na contestação, a requerida COSERN impugnou o valor atribuído à causa pela autora. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação. No presente feito, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este o benefício econômico pretendido. Assim, não há qualquer reparo no valor indicado na inicial como sendo o valor da causa, o qual atendeu ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. A discordância da impugnante quanto ao valor atribuído pela parte autora não interfere na fixação do valor da causa para fins processuais, devendo o quantum indenizatório ser avaliado oportunamente, em caso de eventual condenação. II.1.3 – Da intempestividade da contestação da Rio Norte Organização de Vendas Ltda: Em que pese a intempestividade da contestação da citada litisconsorte passiva, não é o caso de desentranhamento da peça, conforme requereu a parte autora no id. 121169820, tampouco de se incidir os efeitos da revelia diante da pluralidade de réus a que alude o art. 345 do CPC. Ultrapassada tais questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Por consequência, sem razão à litisconsorte passiva, Rio Norte, ao pretender a prova testemunhal requerida. Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação, alusiva à ilegitimidade da requerida Rio Norte Organização de Vendas Ltda. II.2 - Da preliminar Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, assim compreendida, quanto ao Autor, aquele que se diz titular do direito afirmado na inicial e, quanto ao Réu, aquele que possui uma relação correspondente ao referido direito. Para análise das condições da ação, a jurisprudência do STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual a preliminar deve ser identificada na relação material hipoteticamente narrada na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a existência da efetiva responsabilidade da reclamada, o que deve ficar reservado ao mérito da causa. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Sobre o tema, observe-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) No caso dos autos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a autora afirma que, diante da negativa da Cosern, buscou auxílio junto à empresa Rionorte, por entender que esta seria responsável pela infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a autora incluiu a Rionorte no polo passivo da demanda por supostamente ser a responsável pela implantação do loteamento e, consequentemente, pela infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica. Assim, a análise da efetiva responsabilidade da empresa Rionorte deverá ser relegada ao exame do mérito, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito propriamente dito. II.3 – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende que seja instalada a rede elétrica primária e fornecida energia ao seu imóvel, o que foi negado pela concessionária, a pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular. De início, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, do citado codex. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta, importando, tão somente, se foi responsável pela colocação dos serviços à disposição do contratante. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda, assim estabelece o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. É assente que o direito fundamental à moradia não se esgota na mera disponibilização de um abrigo, mas abrange o que se convencionou chamar de "moradia digna" ou" moradia adequada". Isso significa que o direito à moradia compreende também o acesso a serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica, indispensável para garantir condições mínimas de habitabilidade e dignidade humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), pela Lei nº 9.427/96 (que institui a ANEEL) e pela Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, as partes divergem quanto à obrigatoriedade da ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Por outro lado, a concessionária-Ré não comprovou a existência de efetivos impedimentos técnicos à ligação solicitada, tendo sequer demonstrado que o loteamento seria irregular. E ainda que assim o fosse, eventual irregularidade que recai sobre o imóvel não é justificativa para a concessionária de energia negar-se a fornecer o serviço essencial do qual tem o monopólio, consoante a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. […] XI – Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, mostrando-se um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. XII – O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XIII – Não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. XIV – Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021. XV – Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XVI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.490/SP, 2ªT, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 4/10/2021, DJe de 7/10/2021. (grifos acrescidos). No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA] ELÉTRICA – IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1003276- 07.2024.8.26.0220; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do artigo 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-66.2024.8.26.0452; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agrega-se a isto não se tratar de pedido de instalação de rede de energia em loteamento sem qualquer infraestrutura ou com instalações internas totalmente irregulares, mas sim a ligação de energia em local em que já existe certo fornecimento de energia para os vizinhos, conforme se vê do id. 115171475, caindo por terra o argumento da COSERN no id. 115171463, ao negar a solicitação por não ser o loteamento atendido pela COSERN. É fundamental destacar que não há qualquer norma legal ou regulamentar que impeça o fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados, ou seja, a recusa não pode prevalecer sobre o direito social à moradia e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por já haver ligação no local. Por fim, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL - que revogou a Resolução 414/2010 -, no que pertine ao presente caso: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. (...). Da análise do dispositivo, observa-se que não há qualquer exigência quanto a estar o imóvel em loteamento regular ou mesmo encontrar-se totalmente regularizado perante os órgãos públicos competentes - não se admitindo, apenas, que se encontre em áreas protegidas pela legislação (o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos). Assim, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial antes exposto, reconhece-se a obrigação da requerida Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia no imóvel da autora, sendo abusiva a recusa perpetrada sob o argumento de ausência de infraestrutura, máxime diante da essencialidade do serviço e da inexistência de impedimento técnico comprovado. Quanto à responsabilidade da empresa Rionorte Organização de Vendas Ltda., anoto que a responsabilidade pela ligação de energia elétrica ao imóvel é, nos termos normativos e contratuais aplicáveis, da concessionária de serviço público, não tendo a Rionorte qualquer gerência ou competência para a realização da ligação. Ademais, não restou comprovado nos autos que o loteamento apresenta irregularidades urbanísticas ou que a requerida deixou de cumprir obrigações específicas quanto à infraestrutura elétrica do local. Diante disso, não vejo como responsabilizar a empresa Rionorte pelos danos alegados, uma vez que não deu causa à negativa da COSERN, bem como que a prestação do serviço, como visto acima, não estava condicionada a qualquer ação da Rio Norte. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A autora não demonstrou residir efetivamente no imóvel ao tempo da solicitação e do ajuizamento da presente demanda, encontrando-se, ao contrário, domiciliada nesta Comarca de Parnamirim/RN. Ademais, não foram comprovados prejuízos de ordem pessoal ou familiar decorrentes da ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, de modo que a mera demora na prestação do serviço, por si só, não configura abalo anímico relevante a ensejar reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda, apenas para, em confirmação à tutela de urgência, reconhecer a obrigação da ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, localizado no Loteamento Metropolitano, 23, Ladeira Grande, Macaíba/RN. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas as partes decaído dos pedidos, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção acima. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124

ID: 339363934

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802571-90.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RENATA MANAIA DA FE Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda. A autora narrou que, em 09 de outubro de 2023, dirigiu-se à unidade de atendimento da Cosern para solicitar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade localizado no Loteamento Metropolitano, no município de Macaíba/RN. Alegou que, na ocasião, foi informada de que o serviço seria realizado em até 48 horas, mas que, mesmo após sucessivos contatos e transcurso de prazo superior a dois meses, a ligação de energia não foi efetivada. Sustentou que, em 01 de dezembro de 2023, foi informada pela Cosern de que o loteamento não era atendido pela concessionária e que tal responsabilidade seria do loteador, o que foi posteriormente reiterado. Aduziu, contudo, que a própria concessionária emitiu declaração, informando que já havia uma conta contrato ativa em seu nome desde 09 de outubro de 2023. Relatou que, por sua vez, o loteador negou a responsabilidade, afirmando competir à COSERN a efetivação do serviço. Defendeu que o serviço de energia elétrica é essencial e que a omissão dos réus lhe causa transtornos severos, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para a imediata ligação da unidade consumidora, sob pena de multa. No mérito, pretendeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada por documentos. Tutela de urgência deferida na Decisão de id. 116906509. Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da autora. Noticiado o descumprimento da Decisão, este Juízo determinou a intimação da COSERN para se pronunciar sobre o alegado, tendo a requerida peticionado no id. 118353946 para requerer a dilação do prazo em até 15 dias, diante da necessidade de extensão da rede, o que foi deferido no id. 118577303, em que pese a impugnação da autora na manifestação de id. 118365856. Comunicação de cumprimento da liminar no id. 118993831. Na peça de defesa (id. 119142868), a COSERN sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, ainda, a incorreção do valor atribuído à causa, alegando excesso diante da inexistência de dano moral indenizável. No mérito, afirmou que a unidade consumidora indicada pela autora está situada em empreendimento habitacional não atendido por infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, circunstância que impede a efetivação do serviço solicitado nos termos do art. 480 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou que a responsabilidade pela construção das redes de energia necessárias à ligação do imóvel compete ao loteador, não podendo a concessionária arcar com tais investimentos, sob pena de desvio de finalidade do serviço público. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. A litisconsorte passiva, Rionorte Organização de Vendas Ltda., por sua vez, também apresentou contestação no id. 121016031, tendo, inicialmente, impugnado a gratuidade judiciária concedida à autora e, em preliminar, arguido sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais celebrou contrato de compra e venda do imóvel com a autora. Alegou que o lote em questão foi vendido, ainda em 2011, ao Sr. Ismael da Silva Câmara, o qual não figura no polo passivo da presente demanda. Sustentou, assim, que não manteve qualquer relação jurídica com a demandante, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual ausência de infraestrutura elétrica no loteamento. Defendeu, ademais, que a relação jurídica existente entre particulares afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a inexistência de vínculo contratual com a autora obsta qualquer condenação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pleiteiou a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação oferecida pela requerida Rio Norte no id. 123432026, a parte autora pediu seu desentranhamento na petição de id. 121169820. Não houve réplica à contestação. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, a autora e a requerida COSERN requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 125044323 e 124927080). Já a Rio Norte Organização de Vendas Ltda, em petição de id. 125999665, requereu a produção de prova testemunhal para que “se fulmine os argumentos suscitados pela autora, notadamente, que existe qualquer responsabilidade da demandada, por supostos danos enfrentados, e, ainda, no que diz respeito à entrega do empreendimento em conformidade com a legislação municipal da época, assim como, inexistente relação entre a empresa e a autora, que adquiriu imóvel perante terceiro e não diretamente a empresa, sendo extremamente importante a oitiva de testemunhas para comprovação das alegações ventiladas pela Demandada”. É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais pendentes II.1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça: Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada por ambos os réus. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária foi concedida justamente à luz da documentação acostada pela autora, em especial, sua situação de desemprego. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelas rés e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. II.1.2 – Impugnação ao valor da causa: Na contestação, a requerida COSERN impugnou o valor atribuído à causa pela autora. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação. No presente feito, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este o benefício econômico pretendido. Assim, não há qualquer reparo no valor indicado na inicial como sendo o valor da causa, o qual atendeu ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. A discordância da impugnante quanto ao valor atribuído pela parte autora não interfere na fixação do valor da causa para fins processuais, devendo o quantum indenizatório ser avaliado oportunamente, em caso de eventual condenação. II.1.3 – Da intempestividade da contestação da Rio Norte Organização de Vendas Ltda: Em que pese a intempestividade da contestação da citada litisconsorte passiva, não é o caso de desentranhamento da peça, conforme requereu a parte autora no id. 121169820, tampouco de se incidir os efeitos da revelia diante da pluralidade de réus a que alude o art. 345 do CPC. Ultrapassada tais questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Por consequência, sem razão à litisconsorte passiva, Rio Norte, ao pretender a prova testemunhal requerida. Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação, alusiva à ilegitimidade da requerida Rio Norte Organização de Vendas Ltda. II.2 - Da preliminar Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, assim compreendida, quanto ao Autor, aquele que se diz titular do direito afirmado na inicial e, quanto ao Réu, aquele que possui uma relação correspondente ao referido direito. Para análise das condições da ação, a jurisprudência do STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual a preliminar deve ser identificada na relação material hipoteticamente narrada na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a existência da efetiva responsabilidade da reclamada, o que deve ficar reservado ao mérito da causa. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Sobre o tema, observe-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) No caso dos autos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a autora afirma que, diante da negativa da Cosern, buscou auxílio junto à empresa Rionorte, por entender que esta seria responsável pela infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a autora incluiu a Rionorte no polo passivo da demanda por supostamente ser a responsável pela implantação do loteamento e, consequentemente, pela infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica. Assim, a análise da efetiva responsabilidade da empresa Rionorte deverá ser relegada ao exame do mérito, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito propriamente dito. II.3 – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende que seja instalada a rede elétrica primária e fornecida energia ao seu imóvel, o que foi negado pela concessionária, a pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular. De início, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, do citado codex. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta, importando, tão somente, se foi responsável pela colocação dos serviços à disposição do contratante. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda, assim estabelece o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. É assente que o direito fundamental à moradia não se esgota na mera disponibilização de um abrigo, mas abrange o que se convencionou chamar de "moradia digna" ou" moradia adequada". Isso significa que o direito à moradia compreende também o acesso a serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica, indispensável para garantir condições mínimas de habitabilidade e dignidade humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), pela Lei nº 9.427/96 (que institui a ANEEL) e pela Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, as partes divergem quanto à obrigatoriedade da ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Por outro lado, a concessionária-Ré não comprovou a existência de efetivos impedimentos técnicos à ligação solicitada, tendo sequer demonstrado que o loteamento seria irregular. E ainda que assim o fosse, eventual irregularidade que recai sobre o imóvel não é justificativa para a concessionária de energia negar-se a fornecer o serviço essencial do qual tem o monopólio, consoante a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. […] XI – Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, mostrando-se um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. XII – O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XIII – Não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. XIV – Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021. XV – Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XVI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.490/SP, 2ªT, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 4/10/2021, DJe de 7/10/2021. (grifos acrescidos). No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA] ELÉTRICA – IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1003276- 07.2024.8.26.0220; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do artigo 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-66.2024.8.26.0452; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agrega-se a isto não se tratar de pedido de instalação de rede de energia em loteamento sem qualquer infraestrutura ou com instalações internas totalmente irregulares, mas sim a ligação de energia em local em que já existe certo fornecimento de energia para os vizinhos, conforme se vê do id. 115171475, caindo por terra o argumento da COSERN no id. 115171463, ao negar a solicitação por não ser o loteamento atendido pela COSERN. É fundamental destacar que não há qualquer norma legal ou regulamentar que impeça o fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados, ou seja, a recusa não pode prevalecer sobre o direito social à moradia e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por já haver ligação no local. Por fim, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL - que revogou a Resolução 414/2010 -, no que pertine ao presente caso: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. (...). Da análise do dispositivo, observa-se que não há qualquer exigência quanto a estar o imóvel em loteamento regular ou mesmo encontrar-se totalmente regularizado perante os órgãos públicos competentes - não se admitindo, apenas, que se encontre em áreas protegidas pela legislação (o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos). Assim, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial antes exposto, reconhece-se a obrigação da requerida Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia no imóvel da autora, sendo abusiva a recusa perpetrada sob o argumento de ausência de infraestrutura, máxime diante da essencialidade do serviço e da inexistência de impedimento técnico comprovado. Quanto à responsabilidade da empresa Rionorte Organização de Vendas Ltda., anoto que a responsabilidade pela ligação de energia elétrica ao imóvel é, nos termos normativos e contratuais aplicáveis, da concessionária de serviço público, não tendo a Rionorte qualquer gerência ou competência para a realização da ligação. Ademais, não restou comprovado nos autos que o loteamento apresenta irregularidades urbanísticas ou que a requerida deixou de cumprir obrigações específicas quanto à infraestrutura elétrica do local. Diante disso, não vejo como responsabilizar a empresa Rionorte pelos danos alegados, uma vez que não deu causa à negativa da COSERN, bem como que a prestação do serviço, como visto acima, não estava condicionada a qualquer ação da Rio Norte. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A autora não demonstrou residir efetivamente no imóvel ao tempo da solicitação e do ajuizamento da presente demanda, encontrando-se, ao contrário, domiciliada nesta Comarca de Parnamirim/RN. Ademais, não foram comprovados prejuízos de ordem pessoal ou familiar decorrentes da ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, de modo que a mera demora na prestação do serviço, por si só, não configura abalo anímico relevante a ensejar reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda, apenas para, em confirmação à tutela de urgência, reconhecer a obrigação da ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, localizado no Loteamento Metropolitano, 23, Ladeira Grande, Macaíba/RN. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas as partes decaído dos pedidos, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção acima. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valmor De Oliveira Padilha x Banco Bradesco S.A.

ID: 280776427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-25.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR DE OLIVEIRA PADILHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº id. 1003064-25.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. VALMOR DE OLIVEIRA PADILHA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação rev… Processo nº id. 1003064-25.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. VALMOR DE OLIVEIRA PADILHA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, ter firmado 04 operações de empréstimo consignado com a com a parte requerida, as quais além e comprometerem mais de 30% de sua renda, preveem a incidência de juros abusivos. Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que sejam revisados os juros remuneratórios pactuados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré (id. 171918855). Contudo, inconformado, o requerido interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1030575-54.2024.8.11.0000, o qual foi provido para o fim de revogar a decisão liminar (id. 178719409). A tentativa de autocomposição restou frustrada (id. 176190822). Na sequência, a parte requerida apresenta contestação e, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos formulados na ação (id. 178634802). Sobreveio impugnação à contestação (id. 183023720). Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ids. 187871491 e 188093715). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido defende que não há pretensão resistida e, portanto, se não comprovado o preenchimento dos requisitos, restará caracteriza a ausência de interesse de agir. Argumenta não ter o requerente comprovado a tentativa de anterior contato com o banco no intuito de resolver a causa de forma administrativa. É necessário esclarecer, todavia, que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, eis que não há análise meritória nesta fase, mas apenas à viabilidade do prosseguimento do feito. O interesse processual nasce, desta feita, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, que tanto pode decorrer de imposição legal quanto da negativa da parte ex adversa em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado. Por oportuno, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179). (destaquei). Nesse panorama, considerando que o requerente busca a revisão de contrato em face de suposta abusividade na taxa de juros exigida, é evidente seu interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. Sob outro enfoque, é firme o posicionamento da jurisprudência quanto à desnecessidade do esgotamento da via administrativa, no caso dos autos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA QUE O RECLAMANTE ESGOTE AS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DE TORNAR LITIGIOSA A COISA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA ANULADA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 3º do CPC, não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão de direito. Trata-se de preceito constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, segundo o qual, a ninguém, nem ao legislador, nem ao administrador, e nem mesmo ao próprio julgador, é dado o direito de afastar qualquer causa da apreciação do poder judiciário. Assim é incabível a exigência de esgotamento dos meios administrativos em busca de uma solução à questão trazida a juízo antes de tornar-se efetivamente litigiosa, não espelhando, no presente caso, em quaisquer condições da ação. Assim, incabível o indeferimento da inicial. Não estando os autos maduros, na medida em que a extinção se deu antes mesmo do oferecimento de contestação da parte adversa, cabível a devolução para a 1ª instância. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1000406-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Com lastro nesses argumentos e acentuando que, presente se encontra o interesse de agir da parte autora, REJEITO a prefacial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[5] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[6]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, todavia, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[7]). Passa-se, pois, a análise do pedido revisional. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no artigo em questão. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Porém, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política[8]. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora em situações específicas esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). (Disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro e acesso em 21-03-2025). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas quando, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e na época da contratação, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava abusividade das taxas de juros e da capitalização mensal. A autora, ora apelante, afirma que os encargos financeiros pactuados superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo a quo considerou inexistente a ilegalidade no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros contratada apresenta-se abusiva por ser excessivamente superior à média de mercado; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros pode ser considerada abusiva quando não expressamente indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado.Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto[9]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contratos são de: a) 1,40% a.m. para a cédula nº 456.830.303, firmado em 31-03-2022 (id. 169352684); b) 1,20% a.m., para a cédula nº 456.840.212, firmado em 31-03-2022 (id. 169353695); c) 2,14% a.m., para a cédula nº 456.843.034, firmado em 31-03-2022 (id. 169352686); e, d) 1,40% a.m. para a cédula nº 456.839.861, firmado em 31-03-2022 (id. 169352690). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observo que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura dos contratos era de 1,96% a.m. (31-03-2022), consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”. Não se pode olvidar, além disso, que os contratos de empréstimo pessoal consignado ora sub examine submetem-se também a regramento específico regulamentado pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A par disso, em análise ao disposto art. 13, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN PRES/INSS nº 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época das contratações, todas efetivadas em 31-03-2022, previa que, para as hipóteses de empréstimo consignado formalizados por aposentados ou pensionistas, “a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo”. E, a respeito da normatiza aplicada, desde logo convém explicar que ao analisar a tutela de urgência este Juízo utilizou a IN PRES/INSS nº 106, de 18 de março de 2020 como parâmetro para aferição dos juros, contudo, em verdade, a partir de 10-12-2021 já não encontrava-se em vigor. Nesta linha de intelecção, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a taxa de juros tal como prevista nos contratos não evidencia abusividade. III. 2 – LIMITAÇÃO DESCONTOS. Prosseguindo, denota-se que a parte autora discute a legalidade dos descontos realizados pelo requerido sobre os proventos do benefício previdenciário pago à parte autora em razão dos contratos entabulado entre os próprios. O direito milita em favor da parte requerida. Com efeito, é incontroverso o fato de que ao longo do pagamento do benefício previdenciário a parte autora firmou contratos de crédito pessoal consignado, comprometendo, para o pagamento das respectivas prestações, percentual dos proventos mensalmente pagos pelo INSS. De fato, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio, ao tempo da contratação em comento, previa a limitação dos descontos de prestações relativas a empréstimos de créditos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas atinentes a cartões de crédito, consoante dispunha o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, in verbis: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). [...]. Especificamente em relação à possibilidade de consignação de créditos por intermédio de benefícios previdenciários, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Instrução Normativa nº 131/2022, de 25 de março de 2022, vigente ao tempo da relação jurídica ora em exame, previa que: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...]. § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. (NR). Neste linha de raciocínio, fácil concluir a ausência de ilegalidade na conduta do banco requerido, uma vez que dos extratos apresentados pela própria parte autora é possível extrair que a margem legal consignável foi observada (id. 169353693, p. 2), motivo pelo qual resta esvaziado o pleito neste sentido. Por derradeiro, necessário registrar que apesar de nominada a ação como sendo revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, não houve narrativa de fato descrevendo o dano sofrido ou formulado pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização. Dito isto, solução não resta à lide, senão sua improcedência. V – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[10], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Por corolário, REVOGO a tutela outrora deferida. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[11]. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[12], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [6] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [7] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [8] [9] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [10] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [11] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [12] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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