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Valdeir Caetano Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 335847195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta por Valdeir Caetano Ferreira em face do Banco BMG, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor é aposentado pelo INSS e procurou o réu para firmar contrato de empréstimo consignado. Após assinatura do contrato, percebeu desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 47,70, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato n° 14595199, tendo sido descontadas 59 parcelas. Relata que entrou em contato com o réu e tomou conhecimento de que se tratava de desconto referente a contrato de cartão de crédito consignado. Afirma que ao firmar contrato com o banco réu não possui intenção de que fosse contrato nessa modalidade de RMC. Em razão disso requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a anulação do contrato de cartão de crédito consignado n° 14595199 com a suspensão dos descontos; c) subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum; d) a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a exordial, deferiu-se o benefício da gratuidade e remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 131456358). O requerido ofereceu contestação na qual arguiu as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial por ser genérica e por ausência de prova mínima do direito; b) ausência de procuração inválida; c) impugnação à gratuidade da justiça. Arguiu possibilidade de advocacia predatória na presente demanda. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o fundamento de que houve a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com realização de saques e compras pela parte autora, não possibilidade de anulação do contrato. Afirmou não ser o caso de restituição de qualquer valor e condenação em razão de danos morais (Id. 133115265). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (Id. 136281761). O requerente impugnou a peça defensiva, rebatendo a impugnação e teses apresentadas, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 168819336). Instados acerca da dilação probatória, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do pedido (Id. 169493190). Por sua vez, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova com a determinação de juntada de prova documental pelo requerido (Id. 170722027). É o relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares: a) Da inépcia da inicial: Dispõe o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que se considera inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, entendo que a petição inicial não se amolda a qualquer das hipóteses citadas, sendo certo que a análise da insuficiência de prova documental é matéria afeta ao mérito, que será analisada no próximo capítulo da sentença. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada. b) Da ausência de procuração inválida: Também não merece prosperar a referida preliminar, uma vez que a procuração apresentada na inicial é válida, com a devida assinatura digital do autor. Destarte, não há que se falar em irregularidade da representação processual por nulidade da assinatura eletrônica. Isso porque, é válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220/2021. Portanto, refuto a preliminar. c) Da impugnação à gratuidade da justiça: Nesse ponto, entendo que deve ser mantido o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao(à) autor(a), uma vez que não há qualquer elemento nos autos que evidencie possuir a parte condição econômica para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Analisando os autos, observa-se que o autor é beneficiário do INSS e recebe um salário mínimo, o que, por si só, não é circunstância que justifica a revogação do benefício requerido. De outro passo, nota-se que o réu não comprovou possuir o(a) autor(a) condições financeiras para arcar com o custo da demanda, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a impugnação. II. Da suposta advocacia predatória: Importante salientar que, a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Além disso, a advocacia predatória não pode ser confundida com a advocacia de massa. A intenção de apurar eventual conduta irregular do advogado da parte autora pode ser livremente exercida pela parte ré junto ao órgão de classe ao qual ele pertence, sem qualquer ingerência deste juízo, não devendo este processo de conhecimento ser utilizado para sua condenação por infração disciplinar. Por fim o fato de o advogado da parte autora ter ajuizado diversas ações análogas no Judiciário não configura litigância de má-fé, uma vez que utilizou o instrumento processual disponível no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). III. Da prejudicial de mérito – prescrição e decadência: Argumenta na contestação que o contrato foi celebrado pelo autor em 28/11/2015 e que os descontos vêm sendo realizados desde 28/11/2018, afirmando que a demanda proposta pelo autor está prescrita. Afirma ainda que deve se reconhecer a decadência do direito, uma vez que decorreu o prazo e 4 anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação ter sido realizada ainda em 2018, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do autor até os dias atuais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Da mesma forma, resta afastada a prejudicial de decadência, uma vez que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, afasto as prejudiciais levantadas. IV. Do mérito: Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. O requerente alega que pretendeu firmar contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. Entretanto, ao retirar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu que havia um cartão ativo na modalidade RMC, descontando o valor de R$ 47,70, mas jamais recebeu cartão e sequer utilizou tal serviço ou autorizou tais descontos em seu benefício. Destarte, aplica-se no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, a instituição financeira requerida se amolda a definição de fornecedora, assim como delimitada no §2º do mencionado artigo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, em observância ao artigo 14, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, tem-se que a discussão se cinge em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico pactuado entre as partes, o qual se trata de “Cartão de Crédito Consignado”. No que se refere à operação de crédito de “Cartão de Crédito Consignado”, trata-se de um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelece: Seção I - Das Definições Básicas Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III – cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II – Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...) Seção II - Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de Benefício Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante (...) § 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. § 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. § 6º A compensação de outras dívidas de que trata o § 5º não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito. Deste modo, no “Cartão de Crédito Consignado”, além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos seus titulares, realizar compras e saques. Em princípio, não há ilegalidade nesta previsão contratual. Porém, o que transborda os limites da legalidade é a emissão e o envio de cartão consignado, sem prestar as devidas informações ao consumidor, contrariando, assim, o princípio da transparência. In casu, vejo que é incontroverso que a parte requerente celebrou um contrato aderindo ao cartão de crédito consignado (Id. 133115268, 133115269) realizando o saque prometido. Logo, restou claro que o requerente estava usando de um serviço desconhecido por ele, e isso se torna nítido vez que sequer foram apresentadas faturas pelo requerido, o que confirma que requerente não utilizou o cartão de crédito, a não ser, ao fazer o empréstimo, pensando tratar apenas do contrato de empréstimo consignado, mas que passou a ter uma dívida impagável com a instituição financeira requerida. Assim, aplica-se a teoria da transparência máxima das relações de consumo que, segundo os arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, determina que seja o fornecedor claro e objetivo quanto ao produto ou serviço que está oferecendo, informando o consumidor de forma adequada a respeito do que está adquirindo. Importante esclarecer que o autor confirma o recebimento do depósito feito pelo banco, mas informou que entendeu se tratar de valores referentes ao contrato de empréstimo consignado que pretendia realizar. Contudo, tal questão não afasta a abusividade latente do negócio. Restou demonstrado nos autos que o autor nunca utilizou o cartão para compras, somente para obtenção do empréstimo. Assim, resta patente não detinha conhecimento da contratação da modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignável que, por seu viés abusivo, implicou em descontos indevidos e infindáveis em seu parco benefício previdenciário. Deste modo, o que mais viola o princípio da transparência é a dinâmica da operação de crédito realizada, em que é debitado mensalmente o valor mínimo da fatura, gerando um refinanciamento do saldo remanescente e criando uma dívida infinita, que onera o consumidor, originalmente hipossuficiente na relação, criando vantagem excessiva ao fornecedor, desequilibrando a relação contratual. Sem contar que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira, dever este desprezado pelo requerido. Por conseguinte, o contrato celebrado afronta diretamente os princípios e normas fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os dispostos nos arts. 4º (princípio da boa-fé e equidade nas relações de consumo), 6º, inciso III (direito à informação clara e adequada), 39, incisos I e V (vedação à prática de venda casada e à exigência de vantagem manifestamente excessiva), bem como os arts. 51, incisos IV e XV c/c §1º, incisos I, II e III (nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé), e 52 (requisitos para a concessão de crédito ao consumidor, com dever reforçado de transparência e informação prévia). A conduta da instituição financeira ao ofertar e formalizar contrato de cartão de crédito consignado sob aparência de empréstimo simples, sem prestar as devidas informações sobre a natureza rotativa da dívida, encargos incidentes e ausência de amortização efetiva do saldo devedor, constitui prática abusiva e desequilibrada, vulnerando a legítima confiança do consumidor e comprometendo a higidez do consentimento. Em contrapartida, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico), legítima a conversão do contrato objeto da demanda em contrato de empréstimo pessoal consignado, pois atende aos requisitos do mencionado dispositivo legal, além de atingir a finalidade de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes (art. 47 do CDC), de modo a impedir vantagem exagerada do fornecedor (requerido), sem contudo, desalinhar do princípio da vedação do enriquecimento ilícito, pois o requerido tem o direito de receber o valor concedido ao requerente com as taxas de juros legais do mercado. Observo que o requerente é beneficiário do INSS e que a taxa de juros média praticada no mercado, no dia da contratação, 19/12/2022, para “empréstimos pessoais consignados inss” para pessoas físicas, conforme infere-se do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) era de 2,05% a.m. e 27,53% a.a., sendo este o encargo que será utilizado para apuração em liquidação de sentença. No que refere ao pedido de restituição, é pacífico o entendimento de que o pagamento indevido importará na repetição do indébito na sua forma simples, o que vislumbro no caso, cabendo a devolução simples de todo o valor pago a maior, caso haja, a ser apurado em liquidação de sentença (§2º do art. 509, do CPC). Dessa forma, o montante da repetição de indébito deve ser apurado mediante liquidação de sentença, devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora a contar da citação, no importe de 1% ao mês. Assim, se da data da propositura da ação, até a da feitura dos cálculos, houve mais parcelas descontadas em folha de pagamento pela parte requerida e, caso o quantum supere os valores dos saques, somados aos encargos legítimos, deverá o banco requerido devolver a requerente a quantia a maior, não podendo falar em inexistência de obrigação antes da apuração. Por fim, em relação ao pedido de reparação por danos morais, não vislumbro a ocorrência de prejuízo capaz de retirar o sossego da parte autora ou causar-lhe aflição suficiente para ensejar reparação moral. Isso porque, a contratação de cartão de crédito consignado enquanto o mais benéfico seria a contratação de empréstimo pessoal consignado, trata-se de mero dissabor. Para a caracterização do dano moral é imprescindível, a efetiva constatação, pelas circunstâncias coligidas nos autos, de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com os dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade. V. Do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Converter o contrato de cartão de crédito consignado de que versa os autos em contrato de empréstimo consignado; B) Determinar o recálculo da dívida com incidência dos juros, desde a data da celebração do contrato (19/12/2022), aplicados, à época, nas operações de empréstimo pessoal consignado INSS com capitalização mensal (2,05% a.m.). Caso o valor apurado no recálculo seja superior ao total já pago pela parte requerente, exclusivamente com relação à operação “saque”, deverá haver a restituição do excedente na forma simples, com a ressalva de que sobre o valor eventualmente encontrado haverá o acréscimo de correção monetária desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Resultando débito, desde já, determino que deverá permanecer os descontos em tantas parcelas quantas forem necessárias para a quitação integral, respeitando-se os limites de juros estabelecidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, nos moldes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021.

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Processo nº 0201800-26.2022.8.06.0112

ID: 339046462

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201800-26.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201800-26.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO CREFISA S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Nulidade De Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOSEFA LOPES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 100845348, a requerente pugna, preliminarmente, pela concessão de prioridade na tramitação do feito por estar circunscrita em faixa etária que a enquadraria na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como pelo deferimento dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, a promovente narra que recebeu uma ligação da empresa ré ofertando o recebimento do pagamento de seu benefício de forma adiantada e sem filas e, ao se dirigir à agência, teria verificado que se tratava de um empréstimo pessoal, informando ainda que foi induzida a contratar o empréstimo junto à ré. Afirma que realizou a assinatura porque pensava se tratar de um documento referente ao recebimento de seu benefício. Elenca ainda que por ser idosa e analfabeta teria sido induzida a contratar um empréstimo ao qual não possuía interesse e sequer sabia do que se tratava, tendo o banco agido em total má-fé. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato, cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, extrato de conta bancária (ID 100845352) e Contrato de Empréstimo (ID 100845353, 100845354). Despacho proferido ID 100840595, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. Os demandados, devidamente citados à ID 100840595, colacionaram aos autos a contestação ID 100845328, preliminarmente requerendo legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. No mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral e, in casu, de estes serem acolhidos, súplica pela compensação do numerário creditado em conta em razão do mútuo. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo (ID 100845330); Demonstrativo de débito (ID 100845331, 100845327); Comprovante de transferência (ID 100840623). Réplica à contestação ID 100845337, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Audiência de conciliação que não logrou êxito ID 100845334 Anunciado o julgamento antecipado do feito à fl. 169, o processo prosseguiu para o seu julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor já fora devidamente apreciada na decisão ID 100840595, restando a análise tão somente das alegações de tramitação prioritária da lide, legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. - Do pedido de tramitação prioritária da lide: No tocante à prioridade na tramitação processual suplicada pela autora (79 anos, fl. 11), acolhe-se o pleito ante a satisfação dos requisitos constantes no artigo 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Da legitimidade ad causam, retificação do polo passivo Inicialmente, a Requerida alega que a parte autora intentou a presente demanda em desfavor da Requerida, Banco Crefisa S/A, pessoa jurídica distinta da contratada que não possui qualquer relação contratual com a parte Autora, exsurgindo daí o açodamento da parte Autora e, por conseguinte, a flagrante e incontroversa ilegitimidade do Banco Crefisa para figurar nesta lide. Ocorre que, que a parte autora também indicou devidamente a pessoa que possui legitimidade passiva, Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, a qual se manifestou nos autos processuais. Entretanto, no caso posto em lide não há pertinência subjetiva da ação em relação à Banco Crefisa S/A, rechaçando-se a aplicação da teoria da asserção ou aparência, sob pena de inviabilizar o próprio comando judicial em relação ao cancelamento do contrato. Repise-se, a promovente juntou aos autos documento comprobatório ID 100845354, onde demonstra que o contrato ora questionado, fora entabulado com Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e não com o Banco Crefisa S/A. Neste diapasão, impossível compelir o demandado Banco Crefisa S/A a responder por suposta contratação realizada em nome da promovente com outra instituição financeira Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, impondo-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da ilegitimidade "ad causam" passiva do Banco Crefisa S/A. Dessa forma, determino a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. - Perfil da demanda apresentada, advocacia predatória Quanto à alegação de prática de advocacia predatória, ao contrário do que narrado pela promovida, não se constata indícios do aludido procedimento, haja vista que houve a descrição de fatos específicos supostamente ocorridos pela autora, de sorte que não há como concluir pela realização da advocacia predatória com base apenas na similitude da causa de pedir desta demanda com as aviadas em outros processos contra a parte requerida. Cumpre esclarecer que não há presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculo ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse processual: Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu danos materiais e morais pelo suposto desconto indevido na sua conta corrente. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pela demandante em sua exordial: "Inicialmente insta salientar que, a Agência Ré entrou em contato com a autora informando que a mesma deveria comparecer no estabelecimento no dia 22 de Janeiro de 2022 PARA QUE A MESMA PUDESSE RECEBER O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO DE FORMA ADIANTADA, onde segundo a atendente estaria inclusive evitando filas. (...) Ressalta-se que na oportunidade da assinatura do documento, a Autora pensava em se tratar de algum documento referente ao recebimento de seu Benefício Assistencial onde a instituição pagadora seria a ré, no caso que seria uma espécie de adiantamento da data de pagamento, conforme foi informada pela própria Agencia. FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) No dia 24 de janeiro de 2022, foi depositado um valor de R$ 3.546,24 (três quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor este que a Autora achou que seria um adiantamento de seu benefício e não de um empréstimo, conforme tivera sido informada pela própria Agencia. (...) Salienta-se que na data de receber o seu benefício de fato, a Autora foi informada que para sacar o mesmo teria que efetuar o pagamento de dois boletos, referente ao empréstimo/antecipação fraudulento. Em consonância à narrativa da autora, nota-se, no extrato bancário (ID 100845352), mútuo de contrato nº 061200075638, no valor de R$ 3.546,24 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcela de adimplemento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo por mutuante a empresa de rubrica " 69 - BANCO CREFISA SA " e data de inclusão 7 de fevereiro de 2022. Por sua vez, o banco, quando instado a se manifestar, apresentou relevante acervo probatório, especialmente quando considerada cédula de crédito bancário (ID 100845330), nesta havendo a aposição de digital da própria requerente e assinatura por rogado e duas testemunhas, bem como comprovante de transferência (ID 100840623). Destaque-se que a pessoa a realizar a assinatura a rogo foi Maria das Dores dos Santos, mesma testemunha que assinou a procuração apresentada junto à inicial em ID 100845349. Acrescente-se, ainda, que o local da avença é o mesmo município onde reside a autora, qual seja Juazeiro do Norte/CE (ID 100845351). Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual dos mútuos pactuados, visto que a documentação anexada pela financeira corroboram com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária). Válido evidenciar que o cerne do arguido pela autora não fora nem sequer a ausência de contratação, mas que tal avença foi fraudulenta, primeiro porque se trata de pessoa analfabeta e segundo porque teria a requerida agido de má fé ao induzir a autora a assinar o contrato. Traz-se à lume novamente: "FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENDO ASSIM, COMPROVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO AGIU DE MANEIRA MALICIOSA AO INDUZIR A AUTORA A ASSINAR UM DOCUMENTO COM FINALIDADE TOTALMENTE DIFERENTE AO QUE HAVIAM INFORMADO" Porém, restringindo-se aos argumentos da exordial, não apenas a promovente apôs a sua digital, como há a formalidade de assinatura a rogo, bem como firma de duas testemunhas (ID 100845354). Acentua-se a desnecessidade de procuração pública para tal fim. A propósito, observe os termos da legislação civil: Art. 595, CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. GN. Válido citar jurisprudência nacional acerca do tema em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. Com base no recente julgamento do IRDR, que fixou tese consoante o art. 595 do CC/02, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. Precedente do TJCE. 2.3. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e se o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2.4. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto e presença de duas testemunhas (fls. 64/69) e documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls. 70/72), bem como o comprovante de transferência bancária em favor da recorrente (fl. 48). 2. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 3. Recurso improvido. [...] (TJ-CE - AC: 00117936120138060090 Icó, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) GN. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL AO PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tal assertiva não é verdadeira, nos termos do recurso, porquanto restou provada a avença com a juntada do termo de adesão de fls. 60/63, bem como dos documentos pessoais da recorrida, de quem lhe assinou o termo a rogo e das duas testemunhas (fls. 65/74); cumprindo, assim, as exigências legais de validade do negócio jurídico. Observando detidamente a documentação carreada aos autos, observo que tal irresignação possui fundamento. É que, conforme se observa às fls. 11/13 dos autos, juntadas pela recorrida na inicial, a cédula de identidade ali presente é a mesma que consta junto à documentação da peça de bloqueio, bem como CPF e comprovante de endereço. Não obstante seja a parte recorrida analfabeta, os requisitos legais foram cumpridos na celebração do contrato, bem como não há qualquer menção a extravio ou cessão dos documentos pessoais para qualquer fim, pelo que não há como se presumir a ocorrência de fraude. Ademais, não restou impugnado especificamente o valor transferido via TED, conforme fl. 94 dos autos, nem mesmo se impugnou que a conta ou agência indicadas no referido documento não pertençam ao recorrente. [...] (TJ-CE - RI: 00041133820188060029 Acopiara, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2022) GN. Há de se mencionar que, até recente momento, restavam suspensas as lides referentes a contrato no qual um dos pactuantes seria analfabeto, isto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante/TJCE. Contudo, como têm salientado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste e. Tribunal de Justiça: "após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que o Superior Tribunal de Justiça STJ, no IRDR nº 1.116, que discute a mesma matéria, em voto proferido na data de 09/11/2021, recebeu o voto do Ministro Relator por não ratificar a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: 'Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição'. Salienta-se ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente." (TJ-CE - RI: 00146352320168060053 Camocim, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/08/2022, GN.) Nesse mesmo entender, faz-se menção de processos com temáticas símiles e que se prosseguiram ao julgamento: (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0020335-18.2017.8.06.0029; (TJCE) Sentença Cível nº 0012683-39.2018.8.06.0182; (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0050032-86.2021.8.06.0080. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual do mútuo pactuado, visto que a documentação anexada pela financeira corrobora com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária) sendo observados todas as exigências legais para contratação realizada por pessoa analfabeta. Não se perfez, por consequência, a fraude alegada (ao revés, na hipótese, a ré satisfez a exigência de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dicção do artigo 373, inciso II, CPC), a improcedência da ação sendo medida que se impõe. Nesse mesmo entender: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Negado provimento. (TJ-MS - AC: 08051275820198120017 MS 0805127-58.2019.8.12.0017, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) GN. Ação de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência c.c. pedido de indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contratações dos empréstimos comprovadas. Contratos assinados. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Saques efetuados dias depois. Extratos bancários que comprovam que a autora necessitava dos valores com urgência a época. Utilização que beneficiou a autora. Inexistência de devolução dos valores. Dever de arcar com as parcelas dos empréstimos contratados e respectivos encargos. Inexistência de indícios de fraude. Precedente. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, invertendo-se a verba sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10030691620208260586 SP 1003069-16.2020.8.26.0586, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) gn. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO AUTORIZANDO O DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO MEDIANTE TED BANCÁRIA FAVORECENDO A RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ADEQUADOS. Apelação Cível desprovida. [...] (TJ-PR - APL: 00395613620218160014 Londrina 0039561-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) gn. Assim, descabida qualquer reparação por danos, sejam eles morais ou materiais. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Proceda-se com a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0201800-26.2022.8.06.0112

ID: 339046518

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201800-26.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201800-26.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO CREFISA S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Nulidade De Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOSEFA LOPES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 100845348, a requerente pugna, preliminarmente, pela concessão de prioridade na tramitação do feito por estar circunscrita em faixa etária que a enquadraria na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como pelo deferimento dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, a promovente narra que recebeu uma ligação da empresa ré ofertando o recebimento do pagamento de seu benefício de forma adiantada e sem filas e, ao se dirigir à agência, teria verificado que se tratava de um empréstimo pessoal, informando ainda que foi induzida a contratar o empréstimo junto à ré. Afirma que realizou a assinatura porque pensava se tratar de um documento referente ao recebimento de seu benefício. Elenca ainda que por ser idosa e analfabeta teria sido induzida a contratar um empréstimo ao qual não possuía interesse e sequer sabia do que se tratava, tendo o banco agido em total má-fé. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato, cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, extrato de conta bancária (ID 100845352) e Contrato de Empréstimo (ID 100845353, 100845354). Despacho proferido ID 100840595, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. Os demandados, devidamente citados à ID 100840595, colacionaram aos autos a contestação ID 100845328, preliminarmente requerendo legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. No mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral e, in casu, de estes serem acolhidos, súplica pela compensação do numerário creditado em conta em razão do mútuo. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo (ID 100845330); Demonstrativo de débito (ID 100845331, 100845327); Comprovante de transferência (ID 100840623). Réplica à contestação ID 100845337, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Audiência de conciliação que não logrou êxito ID 100845334 Anunciado o julgamento antecipado do feito à fl. 169, o processo prosseguiu para o seu julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor já fora devidamente apreciada na decisão ID 100840595, restando a análise tão somente das alegações de tramitação prioritária da lide, legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. - Do pedido de tramitação prioritária da lide: No tocante à prioridade na tramitação processual suplicada pela autora (79 anos, fl. 11), acolhe-se o pleito ante a satisfação dos requisitos constantes no artigo 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Da legitimidade ad causam, retificação do polo passivo Inicialmente, a Requerida alega que a parte autora intentou a presente demanda em desfavor da Requerida, Banco Crefisa S/A, pessoa jurídica distinta da contratada que não possui qualquer relação contratual com a parte Autora, exsurgindo daí o açodamento da parte Autora e, por conseguinte, a flagrante e incontroversa ilegitimidade do Banco Crefisa para figurar nesta lide. Ocorre que, que a parte autora também indicou devidamente a pessoa que possui legitimidade passiva, Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, a qual se manifestou nos autos processuais. Entretanto, no caso posto em lide não há pertinência subjetiva da ação em relação à Banco Crefisa S/A, rechaçando-se a aplicação da teoria da asserção ou aparência, sob pena de inviabilizar o próprio comando judicial em relação ao cancelamento do contrato. Repise-se, a promovente juntou aos autos documento comprobatório ID 100845354, onde demonstra que o contrato ora questionado, fora entabulado com Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e não com o Banco Crefisa S/A. Neste diapasão, impossível compelir o demandado Banco Crefisa S/A a responder por suposta contratação realizada em nome da promovente com outra instituição financeira Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, impondo-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da ilegitimidade "ad causam" passiva do Banco Crefisa S/A. Dessa forma, determino a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. - Perfil da demanda apresentada, advocacia predatória Quanto à alegação de prática de advocacia predatória, ao contrário do que narrado pela promovida, não se constata indícios do aludido procedimento, haja vista que houve a descrição de fatos específicos supostamente ocorridos pela autora, de sorte que não há como concluir pela realização da advocacia predatória com base apenas na similitude da causa de pedir desta demanda com as aviadas em outros processos contra a parte requerida. Cumpre esclarecer que não há presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculo ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse processual: Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu danos materiais e morais pelo suposto desconto indevido na sua conta corrente. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pela demandante em sua exordial: "Inicialmente insta salientar que, a Agência Ré entrou em contato com a autora informando que a mesma deveria comparecer no estabelecimento no dia 22 de Janeiro de 2022 PARA QUE A MESMA PUDESSE RECEBER O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO DE FORMA ADIANTADA, onde segundo a atendente estaria inclusive evitando filas. (...) Ressalta-se que na oportunidade da assinatura do documento, a Autora pensava em se tratar de algum documento referente ao recebimento de seu Benefício Assistencial onde a instituição pagadora seria a ré, no caso que seria uma espécie de adiantamento da data de pagamento, conforme foi informada pela própria Agencia. FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) No dia 24 de janeiro de 2022, foi depositado um valor de R$ 3.546,24 (três quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor este que a Autora achou que seria um adiantamento de seu benefício e não de um empréstimo, conforme tivera sido informada pela própria Agencia. (...) Salienta-se que na data de receber o seu benefício de fato, a Autora foi informada que para sacar o mesmo teria que efetuar o pagamento de dois boletos, referente ao empréstimo/antecipação fraudulento. Em consonância à narrativa da autora, nota-se, no extrato bancário (ID 100845352), mútuo de contrato nº 061200075638, no valor de R$ 3.546,24 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcela de adimplemento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo por mutuante a empresa de rubrica " 69 - BANCO CREFISA SA " e data de inclusão 7 de fevereiro de 2022. Por sua vez, o banco, quando instado a se manifestar, apresentou relevante acervo probatório, especialmente quando considerada cédula de crédito bancário (ID 100845330), nesta havendo a aposição de digital da própria requerente e assinatura por rogado e duas testemunhas, bem como comprovante de transferência (ID 100840623). Destaque-se que a pessoa a realizar a assinatura a rogo foi Maria das Dores dos Santos, mesma testemunha que assinou a procuração apresentada junto à inicial em ID 100845349. Acrescente-se, ainda, que o local da avença é o mesmo município onde reside a autora, qual seja Juazeiro do Norte/CE (ID 100845351). Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual dos mútuos pactuados, visto que a documentação anexada pela financeira corroboram com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária). Válido evidenciar que o cerne do arguido pela autora não fora nem sequer a ausência de contratação, mas que tal avença foi fraudulenta, primeiro porque se trata de pessoa analfabeta e segundo porque teria a requerida agido de má fé ao induzir a autora a assinar o contrato. Traz-se à lume novamente: "FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENDO ASSIM, COMPROVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO AGIU DE MANEIRA MALICIOSA AO INDUZIR A AUTORA A ASSINAR UM DOCUMENTO COM FINALIDADE TOTALMENTE DIFERENTE AO QUE HAVIAM INFORMADO" Porém, restringindo-se aos argumentos da exordial, não apenas a promovente apôs a sua digital, como há a formalidade de assinatura a rogo, bem como firma de duas testemunhas (ID 100845354). Acentua-se a desnecessidade de procuração pública para tal fim. A propósito, observe os termos da legislação civil: Art. 595, CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. GN. Válido citar jurisprudência nacional acerca do tema em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. Com base no recente julgamento do IRDR, que fixou tese consoante o art. 595 do CC/02, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. Precedente do TJCE. 2.3. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e se o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2.4. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto e presença de duas testemunhas (fls. 64/69) e documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls. 70/72), bem como o comprovante de transferência bancária em favor da recorrente (fl. 48). 2. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 3. Recurso improvido. [...] (TJ-CE - AC: 00117936120138060090 Icó, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) GN. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL AO PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tal assertiva não é verdadeira, nos termos do recurso, porquanto restou provada a avença com a juntada do termo de adesão de fls. 60/63, bem como dos documentos pessoais da recorrida, de quem lhe assinou o termo a rogo e das duas testemunhas (fls. 65/74); cumprindo, assim, as exigências legais de validade do negócio jurídico. Observando detidamente a documentação carreada aos autos, observo que tal irresignação possui fundamento. É que, conforme se observa às fls. 11/13 dos autos, juntadas pela recorrida na inicial, a cédula de identidade ali presente é a mesma que consta junto à documentação da peça de bloqueio, bem como CPF e comprovante de endereço. Não obstante seja a parte recorrida analfabeta, os requisitos legais foram cumpridos na celebração do contrato, bem como não há qualquer menção a extravio ou cessão dos documentos pessoais para qualquer fim, pelo que não há como se presumir a ocorrência de fraude. Ademais, não restou impugnado especificamente o valor transferido via TED, conforme fl. 94 dos autos, nem mesmo se impugnou que a conta ou agência indicadas no referido documento não pertençam ao recorrente. [...] (TJ-CE - RI: 00041133820188060029 Acopiara, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2022) GN. Há de se mencionar que, até recente momento, restavam suspensas as lides referentes a contrato no qual um dos pactuantes seria analfabeto, isto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante/TJCE. Contudo, como têm salientado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste e. Tribunal de Justiça: "após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que o Superior Tribunal de Justiça STJ, no IRDR nº 1.116, que discute a mesma matéria, em voto proferido na data de 09/11/2021, recebeu o voto do Ministro Relator por não ratificar a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: 'Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição'. Salienta-se ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente." (TJ-CE - RI: 00146352320168060053 Camocim, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/08/2022, GN.) Nesse mesmo entender, faz-se menção de processos com temáticas símiles e que se prosseguiram ao julgamento: (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0020335-18.2017.8.06.0029; (TJCE) Sentença Cível nº 0012683-39.2018.8.06.0182; (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0050032-86.2021.8.06.0080. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual do mútuo pactuado, visto que a documentação anexada pela financeira corrobora com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária) sendo observados todas as exigências legais para contratação realizada por pessoa analfabeta. Não se perfez, por consequência, a fraude alegada (ao revés, na hipótese, a ré satisfez a exigência de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dicção do artigo 373, inciso II, CPC), a improcedência da ação sendo medida que se impõe. Nesse mesmo entender: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Negado provimento. (TJ-MS - AC: 08051275820198120017 MS 0805127-58.2019.8.12.0017, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) GN. Ação de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência c.c. pedido de indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contratações dos empréstimos comprovadas. Contratos assinados. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Saques efetuados dias depois. Extratos bancários que comprovam que a autora necessitava dos valores com urgência a época. Utilização que beneficiou a autora. Inexistência de devolução dos valores. Dever de arcar com as parcelas dos empréstimos contratados e respectivos encargos. Inexistência de indícios de fraude. Precedente. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, invertendo-se a verba sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10030691620208260586 SP 1003069-16.2020.8.26.0586, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) gn. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO AUTORIZANDO O DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO MEDIANTE TED BANCÁRIA FAVORECENDO A RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ADEQUADOS. Apelação Cível desprovida. [...] (TJ-PR - APL: 00395613620218160014 Londrina 0039561-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) gn. Assim, descabida qualquer reparação por danos, sejam eles morais ou materiais. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Proceda-se com a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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