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Processo nº 1009228-51.2025.8.26.0019

ID: 331813684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009228-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MACHADO GUERINO

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Processo 1009228-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Aparecida do Prado - Vistos. 1 - Trata-se de "Ação Revisional Juros Abusivos de Financiamento de Veículo Cu… Processo 1009228-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Aparecida do Prado - Vistos. 1 - Trata-se de "Ação Revisional Juros Abusivos de Financiamento de Veículo Cumulado com Tutela de Urgência" proposta por SANDRA APARECIDA PRADO DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, buscando a revisão contratual e a redução da taxa de juros, bem como a restituição de valores. A autora pleiteia, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para que a taxa de juros mensal seja reduzida de 2,42% para 2,19% e as parcelas restantes sejam ajustadas para R$ 1.003,16, sob a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de perigo de dano em virtude da continuidade da lesão financeira. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se encontra presente neste momento processual. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado. Este é o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de cobrança abusiva de juros e afronta ao princípio da transparência. Sentença de improcedência. Reforma parcial da sentença para (i) fixar os juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Julgadora e com base no princípio da colegialidade; e (ii) determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral não configurado. Distribuição do ônus sucumbencial. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003070-96.2024.8.26.0024; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" No presente caso, a taxa de juros mensal alegadamente praticada pela requerida é de 2,42% , enquanto a taxa de juros mensal do BACEN mencionada pela autora para o período é de 2,19%. A diferença apontada não se mostra superior ao triplo da média de mercado que tem sido o patamar considerado para a caracterização da abusividade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - Antes da análise definitiva do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o valor de sua renda mensal e os meios pelos quais se sustenta, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATALIA MACHADO GUERINO (OAB 427579/SP)

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Alexandre Curti Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304490361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pe… Processo 1003070-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Curti dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a empresa aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Isso porque os requerentes não apresentaram os documentos solicitados na parte final da decisão de páginas 26-28. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP)

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Processo nº 1003070-15.2025.8.11.0013

ID: 299609077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003070-15.2025.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO FILHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os documentos apresentados em tese como comprovantes da incapacidade financeira (benefício do INSS) indicam o início da incapacidade laboral em 2014, sendo que o contrato de financiamento foi realizado posteriormente. Sendo assim, o benefício do INSS nã comprova a total capacidade financeira do Autor. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003070-89.2025.8.26.0597

ID: 316545783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL APARECIDO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do… Processo 1003070-89.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josiel Aparecido Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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S7Even Comércio, Importação, Distribuição E Representação Ltda x Marcelo Adriano Massaro Me

ID: 317606190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002800-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S7EVEN COMéRCIO, IMPORTAçãO, DISTRIBUIçãO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ADRIANO MASSARO ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

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EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adria… Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adriano Massaro Me - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Analisando os documentos juntados a fls. 23/51,tratam-se de documentos da pessoa física e não jurídica. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) Regularize a representação processual, juntando contrato social da autora. 3) Ao alegar excesso de execução na petição inicial de embargos à execução, o executado deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Adite a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando o demonstrativo acima, sob pena de extinção. - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP)

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Fátima Regina Boffe Minders. x Banco Bradesco S.A.

ID: 279745513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003601-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA REGINA BOFFE MINDERS.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO DE MELO CEPULVEDA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRAD… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação por dano material, honorários sucumbênciais e de astreintes, no montante total de R$ 65.356,07 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). Nos autos de conhecimento (Proc. 1005612-45.2023.8.26.0405), às fls. 85/88, fora deferido o pedido de tutela provisória de urgência "(...) para determinar ao requerido que suspenda a cobrança dos valores e abstenha de negativar o nome da autora, Fatima Regina Boffe Minders (CPF nº 877.234.768-68), relativos aos débitos questionados na inicial, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias" e a sentença de fls. 163/168, que transitou em julgado em julgado em 13 de fevereiro de 2025, julgou procedente a demanda, confirmando a referida liminar e condenou "o BANCO BRADESCO S.A. à restituição das quantias indicadas na inicial, tanto da conta bancária da autora (agência 1221 e conta 10973-8), no valor total de R$ 4.507,90 (quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), quanto do cartão de crédito final 2951, no valor total de R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais), em função das transações criminosas, bem como a compensação dos encargos decorrentes destas transações que totalizam o valor de R$ 7.608,20 (sete mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos), valores estes corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação". Condenou-se, também o banco-réu "(...) ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do NCPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa". A decisão de fls. 88 determinou a intimação do executado para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, iniciando-se após esse prazo, novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. A executada apresentou impugnação (fls. 92/101), alegando equivoco na execução da multa, já que réu até o presente momento não teria sido devidamente intimado acerca da sentença e que, mesmo sem a devida intimação, cumpriu com sua determinação legal, de forma voluntária. Requereu o acolhimento da presente impugnação com o reconhecimento da nulidade da multa e a homologação do valor de R$ 28.806,82 a título de liquidação do processo. A executada realizou o depósito judicial no valor de R$ 65.356,37 (fls. 106). Houve manifestação sobre a impugnação (fls. 110/114). É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco executado. Isto porque, apesar das alegações da parte exequente, a questão acerca do cabimento da execução da multa a partir do envio das mensagens eletrônicas já foi apreciada, conforme decisão proferida às fls. 19 nos autos do Cumprimento Provisório nº 0017744-54.2023.8.26.0405, "(...) incabível a execução da multa nos moldes postulados, visto que não houve a intimação pessoal do requerido nos termos do que dispõe a Súmula 410 do STJ, inclusive para a apuração do termo inicial para a apuração do valor devido, tendo em vista que não há comprovação de que a mensagem eletrônica encaminhada (fls 07) foi recebida pelo réu". Observa-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão (fls. 29). Verifica-se, portanto, que tal questão já restou decida e, sendo assim, nos termos do art. 505 do CPC "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo incabível a execução das astreintes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada para o fim declarar inexigível a multa por não cumprimento da liminar dentro do prazo, conforme decisão já proferida a respeito, declarando o valor efetivamente devido com sendo de R$ 28.806,82 Decorrido o prazo para eventual recurso conforme dispõe o art. 1015, par. único, CPC, apresentado o(s) respectivo(s) formulário(s), expeça-se MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 28.806,82 e o restante em favor do executado. Intime-se.

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Fátima Regina Boffe Minders. x Banco Bradesco S.A.

ID: 279743142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003601-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA REGINA BOFFE MINDERS.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO DE MELO CEPULVEDA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRAD… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Murilo de Melo Cepulveda (OAB 382278/SP) Processo 0003601-89.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Regina Boffe Minders. - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação por dano material, honorários sucumbênciais e de astreintes, no montante total de R$ 65.356,07 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). Nos autos de conhecimento (Proc. 1005612-45.2023.8.26.0405), às fls. 85/88, fora deferido o pedido de tutela provisória de urgência "(...) para determinar ao requerido que suspenda a cobrança dos valores e abstenha de negativar o nome da autora, Fatima Regina Boffe Minders (CPF nº 877.234.768-68), relativos aos débitos questionados na inicial, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias" e a sentença de fls. 163/168, que transitou em julgado em julgado em 13 de fevereiro de 2025, julgou procedente a demanda, confirmando a referida liminar e condenou "o BANCO BRADESCO S.A. à restituição das quantias indicadas na inicial, tanto da conta bancária da autora (agência 1221 e conta 10973-8), no valor total de R$ 4.507,90 (quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), quanto do cartão de crédito final 2951, no valor total de R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais), em função das transações criminosas, bem como a compensação dos encargos decorrentes destas transações que totalizam o valor de R$ 7.608,20 (sete mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos), valores estes corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação". Condenou-se, também o banco-réu "(...) ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do NCPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa". A decisão de fls. 88 determinou a intimação do executado para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, iniciando-se após esse prazo, novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. A executada apresentou impugnação (fls. 92/101), alegando equivoco na execução da multa, já que réu até o presente momento não teria sido devidamente intimado acerca da sentença e que, mesmo sem a devida intimação, cumpriu com sua determinação legal, de forma voluntária. Requereu o acolhimento da presente impugnação com o reconhecimento da nulidade da multa e a homologação do valor de R$ 28.806,82 a título de liquidação do processo. A executada realizou o depósito judicial no valor de R$ 65.356,37 (fls. 106). Houve manifestação sobre a impugnação (fls. 110/114). É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco executado. Isto porque, apesar das alegações da parte exequente, a questão acerca do cabimento da execução da multa a partir do envio das mensagens eletrônicas já foi apreciada, conforme decisão proferida às fls. 19 nos autos do Cumprimento Provisório nº 0017744-54.2023.8.26.0405, "(...) incabível a execução da multa nos moldes postulados, visto que não houve a intimação pessoal do requerido nos termos do que dispõe a Súmula 410 do STJ, inclusive para a apuração do termo inicial para a apuração do valor devido, tendo em vista que não há comprovação de que a mensagem eletrônica encaminhada (fls 07) foi recebida pelo réu". Observa-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão (fls. 29). Verifica-se, portanto, que tal questão já restou decida e, sendo assim, nos termos do art. 505 do CPC "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", sendo incabível a execução das astreintes. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada para o fim declarar inexigível a multa por não cumprimento da liminar dentro do prazo, conforme decisão já proferida a respeito, declarando o valor efetivamente devido com sendo de R$ 28.806,82 Decorrido o prazo para eventual recurso conforme dispõe o art. 1015, par. único, CPC, apresentado o(s) respectivo(s) formulário(s), expeça-se MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 28.806,82 e o restante em favor do executado. Intime-se.

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Processo nº 1003070-12.2025.8.26.0073

ID: 304405565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003070-12.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GARCIA

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Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1003070-12.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Ricardo Ignacio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar de desocupação ajuízada por JOSÉ RICARDO IGNÁCIO contra GABRIEL EDUARDO ARAÚJO DA SILVA. Ainda que no contrato de locação conste uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei nº 8245/91, conforme cláusula 4ª (fl. 15), esta tornou-se insuficiente, vez que inferior ao valor do débito cobrado. Desse modo, extinta a garantia prevista no contrato, defiro a liminar para a imediata desocupação do imóvel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91, a qual, contudo, ficará condicionada a prestação de caução, no prazo de 5 dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que (1) o contrato tem garantia, mesmo que atualmente insuficiente pelas alegações do autor, (2) não houve prévia notificação do locatário para corroborar a alegação de mora não purgada e (3) o autor não depositou a caução de 3 aluguéis, não estando cumpridos, assim, todos os requisitos previstos no artigo 59, da Lei de Locações para o despejo imediato. Autor sustenta ter ocorrido a extinção da garantia, pois a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada e que também realizou a caução dos três alugueres. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Caução exaurida em razão de dívida superior ao valor do depósito (garantia) efetuado no início da contratação. Desnecessária a notificação prévia da locatária. Caução realizada pelo locador, equivalente a três alugueres. Decisão reformada. Observado, ainda, que deverá ser garantido à locatária o prazo de quinze dias para desocupação voluntária e, no ato de citação e intimação, deve ser ela cientificada da possibilidade de fazer uso da faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei de Locação. Precedentes. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003275-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024 - destaquei) Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Autora que, no entanto, deverá prestar caução para cumprimento da liminar de despejo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178766-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2022 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Imóvel residencial. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Oferecimento de bem imóvel como contracautela. Possibilidade. Contracautela idônea e que supera três vezes o valor do aluguel. RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2187300-81.2017.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; j: 01/03/2018) Após, expeça-se mandado de notificação da requerida para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, e, pelo mesmo mandado, cite-se para contestar a ação em igual prazo. Cientifiquem-se eventuais sublocatários. Decorrido o prazo acima assinalado sem a prestação da caução, fica revogada a liminar concedida. Int. - ADV: ALAN GARCIA (OAB 345678/SP)

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Processo nº 1003070-16.2024.4.01.3908

ID: 299837972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-16.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALFRIEDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003070-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003070-16.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALFRIEDE ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 20 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1003070-39.2025.4.01.3307

ID: 317474520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILEIDE ALVES MARQUES

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BRUNNA SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003070-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACINA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441 e ROSILEIDE ALVES MARQUES - BA55622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2180443657) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Transtorno depressivo recorrente e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID: F33 + F60.3), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitação ou repercussão funcional impeditiva que justifique incapacidade laboral. O expert pontuou que a autora apresenta boa resposta terapêutica aos medicamentos antidepressivos e psicoterapia fornecidos pelo SUS, encontrando-se em completa compensação do quadro, com possibilidade ao retorno às atividades laborais sem qualquer prejuízo. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade apresentado pela autora em manifestação de id n.º2185173266, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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