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Processo nº 1003073-98.2024.8.26.0073

ID: 293352043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-98.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTIERES BERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é … Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), in casu, até junho de 2022, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP)

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Processo nº 1003073-54.2025.8.26.0529

ID: 277981041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA SANTOS MESSIAS WESLEY DA SILVA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lima Santos Messias, Wesley da Silva Messias - Vistos. Defiro à parte autora o… ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 1003073-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lima Santos Messias, Wesley da Silva Messias - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro prioridade na tramitação, consoante art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A prova documental, laudo médico, às fls. 54/56, demonstra a necessidade da parte autora se submeter a tratamentos por equipe multidisciplinar para o controle do Transtorno do Espectro Autismo CID F 84 e Deficiência Intelectual CID F70, que o acomete, conforme prescrição médica, sob pena de piora do seu estado de saúde. De acordo com a súmula 102 do TJSP, in verbis: Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais Plano de assistência à saúde Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista TEA (CID F 84.0) e transtorno do déficit de atenção (CID F 90.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, cuja cobertura foi negada pelo plano Tutela de urgência indeferida, sob o fundamento que não foi demonstrado o caráter de urgência, bem como a cobertura do tratamento no Rol da ANS Insurgência do menor autor Preliminares arguidas em contraminuta que não foram deduzidas na origem Impossibilidade de sua apreciação sob pena de indevida supressão de instância Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar Cabimento Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2240327-66.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi , 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento necessário à doença da parte autora exposta na exordial em seu domicílio ou cidades contíguas (até 15 (quinze) Km), de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à parte requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Porém, com a vinda do AR negativa e caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Telefônica Brasil S.A. x Rosinete Ramos Da Silva

ID: 276640047

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034360-37.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSINETE RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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SALATIEL DE LIRA MATTOS

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003073-27.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003073-27.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de ROSINETE RAMOS DA SILVA. No caso em análise verifico que a parte exequente foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito (ID. 193497982), em observância ao disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC; todavia, não atendeu o chamamento judicial, estando o andamento processual paralisado há mais de anos. Com efeito, é patente o desinteresse superveniente da parte autora em obter com efetividade a prestação jurisdicional, de modo que afeta diretamente a eficiência e celeridade processual, tornando-se relevante a imposição da extinção do feito. Relevante salientar que a nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, sobretudo a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de modo que para evitar que este feito fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso egrégio tribunal de justiça: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002488-58.2010.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOS VÁLIDOS - TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS – DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA falta de citação da requerida, por longo período, mesmo após seguidas intimações no sentido de efetivar a angularização da relação processual, revela a desídia do autor, que por vezes se manteve inerte, sem atender a determinação do Juízo.Não se revela necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito quando o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 , § 1º do CPC . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de cinco anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. (Ap 25652/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485 , IV , DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “1 - Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio do Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo CPC. 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC, é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do referido Codex.” (Ap 5518/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017). (Ap 38279/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018).” Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV do art. 485 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003073-36.2022.4.01.3812

ID: 276686851

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB… Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DA DER DE 30/08/2021. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RETROAÇÃO À PRIMEIRA DER EM 17/08/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo de 30/08/2021, conforme conclusão da perícia judicial sobre a data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de retroação do termo inicial do benefício para a primeira DER, em 17/08/2015, bem como à fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício assistencial deve, em regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo comprovação de que os requisitos somente foram preenchidos em momento posterior (Súmula 576/STJ). 4. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade permanente em 24/02/2021, com base na inexistência de documentos médicos contemporâneos que comprovassem a deficiência antes desse período. 5. Laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, sem comprovação de erro na perícia judicial, não afastam a presunção de veracidade do laudo oficial, elaborado por profissional imparcial. 6. Não demonstrada a incapacidade em período anterior, mantém-se o termo inicial do benefício conforme fixado na sentença. 7. Honorários advocatícios devidos, fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, I, do CPC/2015. 8. Correção monetária e juros de mora de acordo com o RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente provida para fixar honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença, mantendo-se o termo inicial do benefício na DER de 30/08/2021. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo apenas quando comprovada a incapacidade na ocasião, sendo insuficientes laudos médicos particulares desacompanhados de prova técnica que infirme a perícia judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 85, §§3º e 4º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1831866/SP; STJ, AREsp 380.162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, apenas para condenar o INSS em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003073-64.2023.4.06.3811

ID: 329712876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-64.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY OLIVEIRA COSTA LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA LUANA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : DANIELLY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86404772-5 Valor a ser levantado: (X ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 756 SICOOB CREDIPIMENTA Agência-DV: 3158 Conta-DV: 1720-5 Tipo de conta: conta corrente Nome do titular: Alexandre Sérgio de Oliveira Timóteo CPF/CNPJ: 038.135.056-85 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

ID: 325890053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCIO BERALDI VINICIUS DANIEL BERALDI

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO RECANTO VALOR DA VIDA

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

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JULIO CESAR PERES ACEDO

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ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - V… Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - Vistos, em saneador. VINICIUS DANIEL BERALDI e ROSA MARIA LUCIO BERALDI ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra CLÍNICA RECANTO VALOR DA VIDA S/S LTDA. Sustentaram que, buscando tratamento para a dependência química de Vinicius, contrataram os serviços da clínica Ré; que, na data da internação (06/04/2023), o coordenador da Ré teria sido informado sobre a existência de lesão no pé do Autor, que estava enfaixado; que, mesmo diante de tal condição, Vinicius teria sido admitido para internação; que foi pago o valor de R$ 1.460,00, referente a um mês de tratamento; que, durante a estadia de sete dias, Vinicius não teria recebido tratamento para sua dependência química nem cuidados médicos para a lesão no pé, que lhe causava dores intensas; que os pedidos de atendimento médico e de troca de curativos foram ignorados; que as condições de higiene do local eram precárias; e que a irmã de Vinicius o retirou da clínica em 10/04/2023. Requereram a restituição proporcional do valor pago, no montante de R$ 1.119,30, a ser pago em favor de Rosa, e compensação por danos morais, a ser paga em favor de Vinicius (fls. 1/11). Em contestação a Ré afirmou que é comunidade terapêutica de assistência social, e não unidade hospitalar, tendo obrigação de meio e não de resultado. Afirmou que a gravidade da lesão no pé do autor foi ocultada no momento da admissão e que a restituição é indevida, pois a quantia paga foi utilizada para cobrir despesas iniciais com a internação. Negou negligência, alegando ter administrado os medicamentos prescritos pelo ortopedista de Vinicius (fls. 169/173). Houve réplica (fls. 178/187). A Ré requereu a oitiva de uma testemunha (fl. 191). Os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de duas testemunhas (fls. 203/204). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a adequação dos serviços prestados pela Ré, notadamente no que se refere aos cuidados com a lesão física de Vinicius, ao tratamento da dependência química e às condições de higiene e salubridade das instalações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora de serviços, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

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Processo nº 1003073-22.2025.8.26.0281

ID: 316672228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 1003073-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empresas - J.N.F. - Vistos, Cuida-se de ação para recolhimento de sociedade de fato com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgênc… Processo 1003073-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empresas - J.N.F. - Vistos, Cuida-se de ação para recolhimento de sociedade de fato com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Jesus Nicolau Ferreira em face de Flávia Aparecida de Paiva. Afirma o autor que manteve união estável com a Requerida por aproximadamente doze anos, da qual resultou o nascimento do filho menor, atualmente com quatro anos de idade. Sustenta que, durante a convivência, o casal constituiu, de fato, sociedade empresarial por meio da criação da empresa registrada em nome da Requerida sob a denominação F. APARECIDA DE PAIVA, formalmente registrada como Empresária Individual (ME), opção feita em razão da condição funcional do Requerente, à época, como militar estadual, o que inviabilizava sua participação formal em atividades empresariais. Sustenta que, apesar de a empresa estar formalmente em nome da Requerida, houve efetiva participação conjunta na constituição, investimento, gestão e operação do negócio, com divisão de responsabilidades e lucros, evidenciando-se uma sociedade de fato, com participação igualitária. Alega que, após a dissolução da união estável, ocorrida em 05 de janeiro de 2025, buscou, de forma extrajudicial, regularizar a situação societária e incluir seu nome como sócio formal, com 50% de participação no capital social, tentativa essa inicialmente acolhida verbalmente pela Requerida, mas posteriormente ignorada ou recusada. Aduz que, atualmente, a Requerida tem exercido administração unilateral da empresa, excluindo o Requerente da tomada de decisões e dos lucros, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para: conceder ao Requerente a administração da empresa; restabelecer seus acessos gerenciais, bancários e eletrônicos; obrigar a Requerida a fornecer as informações e documentos necessários à gestão; aplicar multa diária em caso de descumprimento e apuração de eventual crime de desobediência. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, embora o Requerente alegue ter contribuído com trabalho e recursos para a constituição e funcionamento da empresa durante a união estável mantida com a Requerida, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência da sociedade de fato, tampouco a sua participação efetiva e paritária na titularidade do negócio. Ainda que conste menção à participação do Requerente na gestão empresarial em outro processo judicial, tal elemento, isoladamente, não se mostra hábil a autorizar a intervenção imediata na estrutura societária formalmente constituída, especialmente diante da ausência de qualquer prova documental robusta, como contrato informal, registros contábeis, movimentações financeiras ou comunicações formais que evidenciem a copropriedade ou a codireção do empreendimento. Além disso, a concessão de administração unilateral ao Requerente, com restabelecimento irrestrito de acessos bancários e digitais, representa medida extrema, de caráter irreversível e com potencial de grave impacto na operação da empresa, sem que se tenha, até o momento, elementos de urgência concreta e atual que justifiquem tal providência antes da manifestação da parte contrária. Não se demonstrou risco imediato de dilapidação patrimonial, nem foram juntados elementos que evidenciem a iminente inviabilidade do negócio, aptos a autorizar a concessão da medida em caráter emergencial e unilateral. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO (OAB 349267/SP)

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Processo nº 1003073-85.2025.8.26.0066

ID: 298460907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GIRARDI MARANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo … Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.) Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail , informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55107/SP), JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO (OAB 480518/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

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Processo nº 1003073-40.2024.4.01.3400

ID: 291835330

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003073-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1003073-40.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1003073-40.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando ordem judicial para “determinar que os débitos sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União”. A Impetrante alega que a Autoridade Coatora, mesmo após ultrapassado o prazo normativo, não enviou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários para fins de inscrição em dívida ativa, em afronta à legislação de regência. Tal omissão, segundo sustenta, impede a realização de transação relativa à integralidade de sua dívida tributária. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 2013014192). O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente no Id. 2014219163. A União Federal informou interesse na lide (Id. 2021915684). As informações prestadas pela Autoridade Impetrada constam no Id. 2032988689. O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id. 2059804173. É o relatório. DECIDO. Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 2014219163): " A Portaria do Ministério da Fazenda - MF n. 447/2018, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB encaminhe para PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para inscrição na Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias, a contar dos marcos descritos em seu art. 2º, §1º. É sabido que norma infralegal não possui o condão de criar, modificar ou extinguir direito, indicando, a princípio, que a Portaria MF n. 447/2018 não concedeu direito subjetivo a autora, apenas regulamentou parte dos procedimentos do órgão fiscal. Entretanto, em vista das peculiaridades da atual situação, determinação para que a Administração Pública respeite as próprias normas procedimentais redundará em benefício para a contribuinte e para a Fazenda Nacional, tornando a ordem necessária, útil e urgente. De todo modo, ressalto que o encaminhamento à PGFN só pode abranger as obrigações que se enquadrem nas situações previstas na mencionada portaria até a data em que a autoridade coatora for intimada. Caso contrário, isso resultaria na criação de condições excepcionais em favor da requerente, em ofensa ao princípio da igualdade tributária, pois o prazo ou condições para o envio de créditos tributários exigíveis seria indevidamente prolongado. A propósito: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 – Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada encaminhe a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante que se enquadre nas situações disciplinadas na pela Portaria MF n. 447/2018, até a data de sua intimação, respeitados os procedimentos das demais normas de regência.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Diante disso, CONCEDO parcialmente a segurança, para determinar que a Autoridade Impetrada encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da Impetrante que se enquadrem nas hipóteses disciplinadas pela Portaria MF n. 447/2018, até a data da sua intimação da decisão de Id. 2014219163, observados os procedimentos previstos nas demais normas aplicáveis. Confirmo a liminar deferida no Id. 2014219163. Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Reexame necessário. Intimem-se, para ciência e cumprimento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1030570-92.2025.8.11.0001

ID: 299386686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030570-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA STRONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030570-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1030570-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREV, objetivando a isenção do imposto de renda, pessoa física, por fazer jus a este direito por ser portadora de doença grave. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora relata que é aposentada e portadora de como paralisia irreversível e incapacitante, com diagnóstico desde 07/2022. Dessa forma, requer a isenção do pagamento do imposto de renda, bem ainda è restitução dos descontos efetivados. O Estado de Mato Grosso contestou a ação alegando a existência de perícia médica oficial do ente federativo de que a autora não é portadora da molestia invocada e, portanto, não se enquadra nos termos do art. 6º, incs. XIV, da Lei n.º 7.713, de 22-12-88. Pois bem. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a Perícia Médica oriunda de médicos que assistem a parte autora, evidenciado assim a doença grave que acomete a mesma, sendo neste caso imprescindível pericia médica oficial em atendimento aos ditames da Sumula 598 do STF. Vejamos teor da Sumula em referencia: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A repetição do indébito tributário se impõe a partir da comprovação da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) Os exames e laudos médicos apresentados na petição inicial demonstram que a autora é portadora da doença desde 07/22, logo tem direito a isenção do imposto de renda e restituição dos valores retidos indevidamente. Assim, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – NEOPLASIA MALIGNA – LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do laudo que comprova a doença grave que acomete o autor desde 2012, tem ele direito à isenção de imposto de renda retido na fonte, nos moldes do art. 6°, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713/88, e à consequente restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1061980-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1003073-17.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, com a CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO, observada a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021; por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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