Resultados para "1003083-08.2024.8.26.0441" – Página 51 de 51

Processo nº 1003083-46.2023.8.11.0025

ID: 316773076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDERCI FERREIRA DA SILVA - CPF: 395.949.981-72 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por consumidora em face de instituição financeira, referentes a contrato bancário firmado em março de 2022. A autora alegou abusividade na taxa de juros e capitalização ilegal, requerendo a limitação dos encargos, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais de financiamento, sendo as questões controvertidas: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura onerosidade excessiva ou descompasso com as taxas médias de mercado à época da contratação; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada de forma expressa e clara, de modo a autorizar sua cobrança. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ), sendo necessária a demonstração de distorção relevante em relação às taxas médias de mercado, o que não restou comprovado nos autos. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS (STJ). 5. Inexistência de prova técnica idônea a demonstrar abusividade na taxa de juros ou ausência de pactuação válida da capitalização. Igualmente, não se verifica má-fé da instituição financeira a justificar repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, p.u.). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a comprovação da discrepância em relação à média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por IDERCI FERREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega ter firmado contrato de crédito bancário com a instituição financeira requerida, em 24 de março de 2022, no valor de R$ 28.760,82, com previsão de quitação em 58 parcelas mensais de R$ 1.566,28. Sustenta que o contrato foi celebrado em descompasso com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à ausência de transparência, à onerosidade excessiva e à capitalização de juros em periodicidade vedada. Afirma que os juros remuneratórios pactuados, de 5,15% ao mês, são excessivos e ultrapassam as taxas médias de mercado, pugnando pela sua limitação, além da devolução, em dobro, dos valores que alega ter pago indevidamente, totalizando R$ 13.772,19, conforme cálculo apresentado nos autos. Requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos a maior. Pediu ainda a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança das parcelas vincendas ou a sua redução ao valor incontroverso apurado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a ilegalidade dos encargos cobrados e a necessidade de revisão do contrato com base na legislação consumerista. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil, defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de vício que autorize a revisão pretendida, requerendo a manutenção da sentença de improcedência. (id. 268500289) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Iderci Ferreira da Silva contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega a existência de encargos abusivos no contrato de crédito firmado com o banco recorrido em 24 de março de 2022, com valor financiado de R$ 28.760,82, a ser quitado em 58 parcelas. Sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros, pleiteando a revisão do pacto e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de ilegalidade nos encargos pactuados, considerando a ausência de prova da abusividade alegada, além de reconhecer a livre pactuação das partes e a ausência de vício de consentimento. Pois bem. É importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Em seu recurso, a autora reitera os fundamentos da inicial, insistindo na tese de juros abusivos, e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas do contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Dos juros remuneratórios Destarte, há de se admitir a incidência da súmula n. 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Adverte-se que somente em casos excepcionais, sobretudo quando os juros pactuados destoam de forma manifesta dos cobrados usualmente no mercado, é possível sua revisão, mas não em 12% ao ano, e sim, no patamar que vem sendo contratados. Senão vejamos o seguinte o julgado: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção. J. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, ainda que evidenciada a abusividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: “As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado.” (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) No caso verifica-se do contrato celebrado entre as partes, que os juros contratados de taxa de 5,15% ao mês (ID. 129930125 – autos originários), não destoam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do período de contratação, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Não há qualquer ilegalidade a ser considerada. Devendo permanecer o percentual previsto nos contratos. Compulsando os autos, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de abusividade contratual, não havendo nos autos prova cabal da discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de cláusula contratual que imponha vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira ou que coloque a consumidora em manifesta desvantagem, a justificar a revisão contratual pretendida. Da capitalização dos juros No que concerne à possibilidade da capitalização dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Todavia, é certo que para aplicação da capitalização de juros, necessário que se faça a indicação expressa no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que por se tratar de cláusula que de certa forma onera o contrato, entendo que deva estar redigida de forma clara e precisa, para que posteriormente o contratante não possa alegar o desconhecimento daquilo que lhe foi previamente convencionado. Assim, uma vez que o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Ademais, a parte autora não trouxe prova técnica idônea que demonstre, de forma inequívoca, que os juros pactuados ultrapassam significativamente os índices de mercado à época da contratação, tampouco comprovou a ausência de pactuação válida e expressa da capitalização, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido, a cobrança se mostra legítima e deve ser mantida, nos termos dos contratos. No que se refere à repetição do indébito, a restituição em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica nos autos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, não há elementos suficientes a infirmar os fundamentos da sentença, que se apresenta devidamente motivada e em consonância com a orientação jurisprudencial dominante. Assim sendo, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039629-35.2013.4.01.3500

ID: 308192891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0039629-35.2013.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GOMIDES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039629-35.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039629-35.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039629-35.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039629-35.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO GOMIDES BORGES - SP508145 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039629-35.2013.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por empresa contribuinte, com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e a ausência de interesse processual em relação aos débitos indicados nas inscrições DEBCAD n° 39.602.875-6, 39.602.881-0, 39.675.618-2, 39.675.621-2, 39.974.121-6, 39.974.123-2, 39.938.237-2, 40.099.532-8, 40.131.101-5, 40.346.775-6, 40.459.730-0, 40.648.401-5, 40.765.100-4, 41.223.185-9, 41.241.863-0, 43.234.219-2, 43.246.750-5, 43.623.605-2 e 43.652.387-6, bem como à inscrição DAU n° 11 6 13 000662-13. Defende que referidas exações dizem respeito a contribuições retidas de terceiros (segurados e contribuintes individuais), o que afastaria o interesse processual da autora quanto à sua inexigibilidade. No mérito, a União impugna o entendimento adotado na sentença quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das verbas trabalhistas relativas às férias indenizadas, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e aos valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Sustenta a natureza salarial dessas verbas, com base na Constituição Federal (art. 195, I, "a", e art. 201, § 11), na legislação infraconstitucional (Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91) e em doutrina e jurisprudência. Argumenta, ainda, que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS carece de amparo legal, e ao fundamento de que o imposto municipal compõe a receita bruta da empresa. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039629-35.2013.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito, juntamente com a remessa oficial. A controvérsia instaurada nos autos versa, em essência, sobre a legalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas, quais sejam: férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. No que se refere à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69 de repercussão geral, firmou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, considerando que o valor do tributo estadual não possui natureza de faturamento, pois não integra o patrimônio do contribuinte. Eis a ementa do julgado paradigmático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. [...] 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. [...] Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/2017) O STF, ao julgar os embargos de declaração nesse mesmo processo, delimitou que o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal de saída e modulou os efeitos da decisão para que se apliquem a partir de 15/03/2017. Embora ainda pendente de julgamento definitivo o Tema 118 de repercussão geral (RE 592.616/RS), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem adotando entendimento consolidado no sentido de que a mesma razão de decidir do Tema 69 se aplica analogicamente ao ISS, uma vez que tal tributo também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo repassado integralmente aos cofres municipais. Consoante decidido na AMS 1003083-94.2019.4.01.4100, da relatoria da Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, o TRF1 assentou que: “A ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) deve ser aplicada, por analogia, para exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições sociais.” A jurisprudência regional tem reiteradamente adotado essa posição, como nos julgados REOMS 1064499-67.2021.4.01.3300 e AMS 1023733-69.2021.4.01.3300, reconhecendo a inaplicabilidade da orientação do STJ em sentido oposto, diante do caráter constitucional da matéria e da prevalência dos fundamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Passando ao exame da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas específicas, a matéria também já foi apreciada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 482), o STJ reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias indenizadas e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Consolidando esse entendimento, encontra-se o seguinte julgado do TRF1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO DEVIDA A PARTIR DE 15.09.2020. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional sobre férias indenizadas , bem como quanto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. 2. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). 3. Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, "a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União" (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 4. Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. 5. Considerando a identidade de bases de cálculo entre a contribuição previdenciária e as contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, aplica-se para as parcelas destinas ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), o mesmo critério de exigibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória. 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973), somente podendo ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie (REsp 1724781/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018). Sobre essa questão, deve-se registrar que a Lei nº. 13.670, de 30/05/2018, deu nova redação ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007, revogando o seu parágrafo único, bem como fez inserir o art. 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as condições e limitações que indica. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1053318-17.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485/PR), firmou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”, tendo posteriormente, nos embargos de declaração, modulado os efeitos dessa decisão para que a exigência somente se aplicasse a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente. Diante disso, nos casos em que a discussão envolve valores anteriores a essa data, prevalece o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Portanto, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante e dominante sobre os temas tratados, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação interposta pela União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039629-35.2013.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa contribuinte para excluir determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. A União sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual quanto a inscrições específicas, por se referirem a contribuições de terceiros. No mérito, defende a incidência das contribuições sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, bem como a impossibilidade jurídica de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ISS pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) saber se há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas trabalhistas, notadamente férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. A parte autora detém legitimidade para postular a inexigibilidade das exações em questão, sendo parte diretamente sujeita à relação tributária discutida. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), reconheceu que o ICMS não integra o faturamento das empresas e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Embora ainda pendente de julgamento definitivo o Tema 118 (RE 592.616/RS), a jurisprudência do TRF1 aplica a mesma lógica ao ISS, por analogia, considerando que também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. No que tange à contribuição previdenciária patronal, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.230.957/RS (Tema 482), afastou a incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizadas e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 (RE 1.072.485/PR), fixou a legitimidade da incidência apenas sobre o terço de férias gozadas, com modulação dos efeitos a partir de 15/09/2020. 9. A sentença está em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. O ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não compor o faturamento da empresa. 2. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença. 3. A contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias gozadas, exclusivamente a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos do Tema 985 da repercussão geral." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, "a", e art. 201, § 11; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 8.213/1991; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, DJe 19/09/2024 (Tema 985); STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/03/2011 (Tema 482); TRF1, AMS 1053318-17.2022.4.01.3500, Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 28/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e à Remessa Necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003083-18.2024.4.01.4101

ID: 278241898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-18.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULYANDERSON POZO LIBERATI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003083-18.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003083-18.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELESANDRA LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: ELESANDRA LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante era beneficiária do NB 548.532.111-5, DIB 21/10/2011, suspenso em 01/06/2024 pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: irregularidade na manutenção do benefício por superação de renda acima de 1/2 do salário mínimo (ID 2134323466, página 36). O INSS, alegando ter sido o benefício pago indevidamente, busca na via administrativa, a restituição do montante de R$ 29.916,07, referente ao período de 01/08/2022 a 31/05/2024, em que o esposo da autora, o Sr. Delmiro Ferreira de Oliveira, sua filha, Sra. Adriana da Silva Oliveira, e seu filho, o Sr. Leandro da Silva Oliveira, obtiveram renda proveniente de vínculos empregatícios, excedendo o limite de renda per capita de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Entre 01/08/2022 e 31/05/2024 a renda familiar ultrapassou o limite legal referência para concessão do BPC-LOAS (IDs 2170008195 e 2170008197), no entanto, o estudo social (ID 2156678698) realizado em 30/10/2024 demonstra que a autora reside com seu marido, filho, nora, neta e um sobrinho (menores impúberes), apenas o progênito percebe renda no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) como serviços gerais. Ainda, a filha indicada como uma das origens da renda motivo da suspensão não mora com a requerente, em que pese contribuir financeiramente para a subsistência destes. Além dos custos básicos, há despesa não especificada com acompanhamento médico a cada cinco meses na cidade de Porto Velho e, mensalmente, com medicamentos de uso contínuo, estimada em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). A demandante tem baixo nível de instrução (ensino fundamental incompleto) e pelas fotos em anexo ao laudo social, infere-se que a residência em que atualmente mora é simples, não ostentando sinais de riqueza. Sendo assim, é notório o estado de vulnerabilidade social e financeira da autora. Em observância ao laudo médico (ID 2144731635), o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesitos 7 e 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, o restabelecimento é a medida que se impõe. . Da Declaração de Inexistência de Débito Concluo que não foi demonstrado qualquer comportamento intencional, fraudulento ou de má-fé por parte da autora. Ademais, é importante destacar que a responsabilidade pela fiscalização da regularidade dos benefícios concedidos cabe ao próprio INSS. Portanto, conforme depreende-se dos autos, verifico assistir razão à requerente. A percepção do benefício, no período alegado pelo INSS como sendo de forma indevida, se deu de boa-fé, uma vez que a alteração na condição econômica da família ocorreu de forma superveniente com o aumento da remuneração do genitor do autor. Ademais, não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha omitido informação ou documentos, nem tampouco tenha prestado informações inverídicas com o intuito de obter benefício indevido. É farta a jurisprudência nos sentido de que apenas é possível a restituição de verbas indevidamente percebidas da Previdência Social, em razão de erro da administração, quando comprovada a má-fé do beneficiário, o que não é o caso dos autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para restabelecer o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, bem como para declarar a inexistência do débito referente a valores recebidos indevidamente. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O laudo social revelou que a parte autora reside com seus genitores e que a renda familiar é composta pela aposentadoria por idade rural recebida pelos pais, no valor de um salário mínimo cada. O relatório detalha as despesas mensais, que incluem R$ 100,00 para energia elétrica, R$ 800,00 para mercado e R$ 120,00 para medicamentos. Assim, a perita concluiu que o contexto familiar vivido pelo demandante não caracteriza a hipossuficiência socioeconômica exigida pelo art. 20 da LOAS (fls. 55/59, ID 420641423). 4. Acrescenta-se que a mãe do autor, nascida em 22/07/1959, recebe aposentadoria rural desde 15/08/2014 (fl. 141, ID 420641423), e o pai, nascido em 23/10/1961, recebe aposentadoria rural desde 19/12/2021 (fl. 177, ID 420641423). Ao contrário do que foi indicado na sentença, no momento do cancelamento do benefício, da perícia social e até mesmo da prolação da decisão, as rendas dos genitores não poderiam ser excluídas do cálculo da renda familiar, uma vez que nenhum deles havia atingido a idade mínima de 65 anos, conforme o estipulado no art. 20, § 14, da LOAS, Por fim, mesmo que se considere a exclusão da renda da genitora, dado que, na data da presente sessão de julgamento, ela já havia completado 65 anos, tal circunstância, por si só, não configura a hipossuficiência socioeconômica requerida. O laudo da assistente social é categórico ao afirmar a inexistência de comprovação da situação de vulnerabilidade social. Ademais, a renda auferida pelo genitor excede as despesas elencadas no laudo social, corroborando a conclusão de que a situação econômica da família não atende ao critério de carência exigido para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS. 5. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique o restabelecimento do benefício pretendido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 7. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 8. Os pagamentos indevidos decorreram da constatação de que a renda per capita do grupo familiar superara o valor de 1/4 de salário mínimo. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, esteja comprovada sua boa-fé objetiva. 10. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a parte autora não tinha ciência acerca do recebimento indevido do benefício, o que leva à conclusão de que agiu de boa-fé. Cumpre ressaltar que o benefício de prestação continuada foi regularmente concedido à parte requerente pelo INSS por entender a autarquia ré, naquela oportunidade, que estavam presentes os requisitos legais para tanto.Com efeito, é de se verificar, ainda, que não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha omitido informação ou documentos, nem tampouco tenha prestado informações inverídicas com o intuito de obter benefício indevido. 11. Não obstante o demandante tenha a obrigatoriedade de comunicação da alteração das condições socioeconômicas do grupo familiar, também é obrigação do INSS revisar periodicamente os benefícios que concede, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.666/2003. No entanto, a autarquia demorou anos para identificar que a renda per capita da família da autora superava 1/4 do salário. 12. O INSS possuía a capacidade técnica e administrativa para monitorar e verificar as condições econômicas da família ao longo do tempo. Em virtude disso, não se evidenciou qualquer conduta que pudesse ser interpretada como uma afronta aos princípios da boa-fé por parte da autora, nem tampouco qualquer atitude que comprometesse a transparência e a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão e manutenção dos benefícios assistenciais. 13. Assim, embora a ação tenha sido distribuída após a publicação do acórdão, verifica-se no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, de modo que não se aplica a tese fixada no Tema nº 979/STJ, decidida no REsp 1.381.734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. 14. Portanto, conclui-se que a parte autora recebeu o benefício assistencial de boa-fé, estando desobrigada de restituir os valores já recebidos. 15. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1011987-84.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) Assim, o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) RESTABELECER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data da cessação administrativa (DIB: 01/06/2024), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de ELESANDRA LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA - CPF 998.430.642-91, com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; d) DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 29.916,07 (vinte e nove mil e novecentos e dezesseis reais e zero sete centavos), relativo ao recebimento de benefício assistencial (NB 548.532.111-5) - ID 2134323466, página 36, DETERMINANDO ao INSS que cesse quaisquer medidas administrativas relacionadas à eventual cobrança desses valores. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes