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Ministério Público Do Trabalho e outros x Talita Aparecida Antonia Camargo

ID: 259687666

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016680-81.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE SAO PEDRO : TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO: 0016680-81.2024.5.15.0000 AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADA: TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI Trata-se de agravo interno interposto pelo autor (fls. 94/97) contra a decisão de fls. 90/91, que extinguiu sem resolução do mérito a ação rescisória, na forma dos arts. 485, I e VI, do CPC. Foi mantida a decisão agravada (despacho de fl.98). A agravada, embora intimada, não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 105 limitando-se a opinar pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo interno interposto pelo autor, porque presentes os seus pressupostos legais. A decisão de fls. 90/91 extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC, uma vez que o autor insistiu em amparar seu pedido de corte rescisório "apenas no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, o que é insuficiente para o processamento da ação". Foi ressaltado, nessa decisão, que o despacho anterior havia determinado que o autor indicasse "em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); caso se trate do inciso V, deve também ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado." No agravo, o Município insiste no cabimento da ação rescisória, ainda que não prevista em um dos incisos do artigo 966 do CPC, mas apenas no artigo 535, §§ 5º e §§8º do CPC, invocando a decisão proferida pelo STF na ADPF 501. Não lhe assiste razão. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipóteses de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse mesmo Codex, com indicação expressa do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentíssimos julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-ROT - 1003150-24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual -a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do art. 137 da CLT, razão pela qual é devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento." (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT - 1008537-83.2023.5.02.0000 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Presentes na decisão recorrida os fundamentos concernentes à pretensão rescisória calcada no art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 2015, não há falar-se em nulidade de negativa de prestação jurisdicional, cuja configuração, inclusive, é difícil alcance em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DOBRA DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2 . No caso dos autos, entretanto, exsurge de forma evidente a não ocorrência dessa hipótese, pois o art. 10 da Lei Municipal n.º 100/1998 do recorrente estabelece de forma taxativa que o regime jurídico de trabalho que preside as relações de emprego com seu pessoal é o da CLT, circunstância suficiente para afastar a incidência da causa de rescindibilidade em exame sobre o acórdão rescindendo. 3. Recurso Ordinário não provido no tema VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOBRA DAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 137 C/C 145 DA CLT SEDIMENTADA NA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 1. Na origem, o TRT do 15ª Regional, entendendo pela impossibilidade de afastar o entendimento em torno da Súmula n.º 450 do TST, reconheceu devida a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, usufruídas no prazo legal, porquanto não observado o lapso temporal para o pagamento previsto no art. 145 da CLT. 2. Entre as várias vertentes lançadas na petição inicial, destaca-se aquela em que o autor se insurge veementemente contra a interpretação dada aos arts. 137 c/c 145 da CLT - exegese essa consolidada na Súmula nº 450 do TST. 3. Após a propositura da Ação Rescisória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sem modular os efeitos da decisão. 4. Conquanto não seja possível reconhecer a violação à norma jurídica concretizada no acórdão prolatado no julgamento da ADPF nº 501, nos termos do art. 525, § 15, do CPC, o que dispensaria maiores confrontos para além da identificação da ratio decidendi, é dado, a partir desta, solucionar a demanda. 5. Evidencia-se, de tal modo, a violação dos arts. 137 e 145 da CLT, cuja interpretação a eles conferida não se coaduna com a ordem constitucional, como alegado na petição inicial, destacando-se nessa esteira o Princípio da Separação dos Poderes, gravado no art. 2º da CF, também violado, na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT - 7299-88.2020.5.15.0000 , Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 - grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor não amparou seu pedido rescisório em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e tampouco apontou qual dispositivo legal teria sido manifestamente violado (inciso V do referido artigo), mantém-se a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SAO PEDRO e NÃO O PROVER, nos exatos termos da fundamentação. Parte autora isenta das custas (art. 790-A, I, da CLT). 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente Agravo Interno em ação rescisória. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos: a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, acompanhada pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e Marcelo Garcia Nunes; e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; que divergiam para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos a seguir colacionados. Divergências: "Divirjo para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito. Entendo que é possível concluir que a ação rescisória está calcada em violação de lei e que o pedido de rescisão do julgado tem relação com a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 501. Há outras ações semelhantes tramitando normalmente, a exemplo da de nº 0016672-07.2024.5.15.0000, a ser julgada nesta mesma sessão, na sala 11. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI" "Acompanho a divergência da Desembargadora Adriene. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM / Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 3ª SDI" "Com todo respeito, acompanho as divergências para dar provimento ao Agravo e determinar o processamento da ação. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Com todo respeito, daria provimento ao Agravo para afastar a extinção, já que na petição inicial a parte fundamentou a rescisória com fulcro nos artigos 535 e 525 do CPC, fundamentando, ainda, a pretensão na ADPG 501. A ADPF 501 é um precedente de caráter obrigatório, é norma jurídica. Reputo, assim, que há indicação de norma jurídica violada. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI" CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 12/04/2025 12:35:25 - c309d58 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24120610420696200000126271034 Número do processo: 0016680-81.2024.5.15.0000 Número do documento: 24120610420696200000126271034 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

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Maikon Renan Gonçalves x Alicio Vieira Do Prado

ID: 315017909

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON RENAN GONçALVES

Polo Passivo:

ALICIO VIEIRA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005227-77.2021.8.16.0045 Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.300,00 Autor(s): MAIKON RENAN GONÇALVES Réu(s): ALICIO VIEIRA DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MAIKON RENAN GONÇALVES ajuizou a presente ação indenizatória em face de ALICIO VIEIRA DO PRADO e SOMPO SEGUROS S/A, aduzindo, em apertada síntese, que, na data de 23/03/2019, envolveu-se em acidente de trânsito, na Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, ocasionado por culpa exclusiva do primeiro réu. Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Juntou documentos (mov. 1 e 12). Por meio da decisão de mov. 15 foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. A decisão de mov. 26 homologou o pedido de desistência em relação à ré SOMPO SEGUROS S/A. Devidamente citado (mov. 24), o requerido ALICIO VIEIRA DO PRADO deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contestação, motivo pelo qual sua revelia foi decretada (mov. 36). A decisão de mov. 44 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito judicial foi colacionado em mov. 81, com posterior complemento em mov. 91. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. O réu é revel, pois não contestou o pedido inicial, em que pese tenha sido citado, razão pela qual, à luz do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma, que determina que “[s]e o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal. Narra a peça inicial que o autor, na data de 25/03/2019, trafegava com a motocicleta de placas “ALH-0814” pela Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, quando foi abalroado pelo veículo conduzido pelo réu, que cruzou a via preferencial. Pois bem. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa da parte requerida e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danos, ainda que revéis os réus. Sobre o assunto confira-se os seguintes julgados: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Revelia. Presunção. Efeitos da revelia que, todavia, são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda, conforme bem decidido em primeiro grau. 2. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerido não demonstrada. Nenhuma outra prova foi produzida além daquelas que acompanham a inicial. Documentos produzidos colacionados que o requerente pretende empregar. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido (TJSP, Apelação nº 1007380-35.2014.8.26.0562, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2015). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ - REVELIA RECONHECIDA (ARTIGO 13, II DO CPC/73) - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - COLISÃO LONGITUDINAL DURANTE ULTRAPASSAGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO RÉU NO ACIDENTE - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU EVIDENCIADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATAL - SUM. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1209098-1 - Matelândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 21.07.2016) (grifou-se) No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo o autor e o réu, visto que tal fato se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o caminhão que atingiu a vítima. A ocorrência de danos, ao menos em parte, também é evidente, considerando os danos físicos suportados pelo autor. O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso, isto é, o abalroamento entre a motocicleta e o caminhão. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). Na hipótese em comento, considerando que o réu é revel, impõe-se a aplicação da confissão ficta prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Vale anotar, neste ponto, que não se fazem presentes quaisquer das exceções elencadas no art. 345 do mesmo diploma legal, salientando-se que as alegações de fato formuladas pelo requerente são verossímeis e encontram respaldo no boletim de ocorrência carreado em mov. 1.6. Assim, reputa-se verídica a narrativa inicial, no sentido de que o acidente de trânsito se deu por culpa exclusiva do réu, que, ao conduzir caminhão, cruzou indevidamente a via preferencial e atingiu a motocicleta do autor. Sobre o tema, confiram-se julgados em casos análogos ao presente: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de Trânsito - Atropelamento – Revelia - Confissão ficta quanto à matéria de fato - Caracterização de culpa do réu, em decorrência da revelia - Recebimento, pelo autor, de seus vencimentos de forma usual, não havendo que se falar em prejuízo por conta do evento danoso, devidamente confirmado pelo laudo pericial - Ausência de dano material - Recurso ímprovido. DANO MORAL - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito – Indenização devida, por conta das lesões verificadas - Fixação em R$ 3.250,00, proporcional à lesão sofrida, em retribuição razoável à vítima do dano - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - Relator(a): Manoel Mattos; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 5ª Câmara (Extinto 1° TAC); Data do julgamento: 15/12/2004; Data de registro: 07/01/2005; Outros números: 876626500) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - ELEMENTOS DOS AUTOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MATERIAL - ORÇAMENTO NÃO IDÔNEO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A confissão ficta traga presunção relativa sobre a verdade dos fatos, nos termos do art. 343 do CPC, devendo ser analisado o contexto de provas constantes nos autos. Para que se tenha a obrigação de indenizar mostra-se necessária a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, de forma que restando consignado no referido documento a assunção de culpa da parte autora e não havendo prova em sentido contrário, deve ser rechaçado o pedido indenizatório. A ausência da idoneidade do orçamento não é razão capaz de afastar a condenação por danos materiais, que podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.13.000508-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2014, publicação da súmula em 04/11/2014) (grifou-se) INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO OCORRIDO EM CONTRAMÃO - SENTENÇA PROLATADA SEM AGUARDAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO - CONFISSÃO FICTA - CULPA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 28 E 186 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E ART. 302 DO CPC. O memorial, como se sabe, é apenas uma lembrança que se faz ao Juiz dos fatos contidos nos autos, com o que não caracteriza nenhuma eiva a inobservância de prazo para a sua apresentação. A não impugnação por parte do réu dos fatos narrados na inicial quanto a sua culpa e o dano alegado, gera a confissão dos fatos que lhe são imputados, sobretudo quando se trata de acidente automobilístico, ocorrido em contramão direcional. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.312876-1/000, Relator(a): Des.(a) Dorival Guimarães Pereira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2000, publicação da súmula em 26/08/2000) (grifou-se) Verificada a configuração dos elementos da responsabilidade civil, inclusive da culpa do réu, prossegue-se à aferição dos danos sofridos. Danos materiais Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na hipótese em comento, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de pensionamento mensal devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente automobilístico. O pleito formulado pela parte autora neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pelo autor devido ao acidente resultaram no afastamento temporário de suas atividades corriqueiras, tendo resultado em sequelas pós-traumática pleural, em grau leve, correspondente a apenas 2.5% (dois e meio porcento) (mov. 81). Contudo, tais lesões não importaram em perda da capacidade laborativa do requerente, visto que expert atestou, em reposta a dois quesitos expressos, que “segundo exame físico atual encontra-se plenamente apto para as funções que constam no quesito”. Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. Nesse contexto, é de rigor observar que os elementos probatórios produzidos durante a instrução processual demonstram que o autor não suportou lesões que lhe causaram efetivamente redução da capacidade laboral, de modo a ensejar a fixação da pensão mensal pleiteada. De fato, extrai-se do laudo pericial que as lesões consolidadas apuradas pelo perito são muito leves e não implicaram em perda relevante de funções corporais, inexistindo maiores consequências práticas para as atividades laborativas habituais desenvolvidas pelo requerente. Assim sendo, incabível a condenação do réu ao pensionamento mensal, visto que apurada incapacidade mínima do autor. Nesse diapasão: INDENIZAÇÃO - Pretensão julgada parcialmente procedente – Acidente – Caixas de porcelanato que caíram sobre o dedo indicador da mão esquerda da consumidora provocando esmagamento da falange distal – Danos moral e estéticos – Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela consumidora – Sequela geradora de incapacidade mínima para o labor, de forma que não cabe pagamento de pensão mensal e vitalícia – Pensão durante o período da convalescença devida fixada em um salário mínimo por mês - Autora que decaiu de parte mínima da pretensão deduzida – Sucumbência exclusiva da ré – Honorários advocatícios fixados na sentença majorados para 20% da condenação - Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso adesivo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003150-62.2019.8.26.0565; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) (grifou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL – Consumidora que tropeça em peça solta no piso da loja, vindo a sofrer fratura grave no braço esquerdo - Indenização por danos morais e estéticos – Quantum indenizatório para o dano moral satisfatório – Artigo 944, do Código Civil - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Estimativa em R$ 20.000,00 adequada – Dano estético – Cicatriz de aproximadamente 30 centímetros de manipulação cirúrgica no braço esquerdo da autora, consequência inerente ao tratamento cirúrgico – Razoável e adequada a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 – Pensão vitalícia – Descabimento – Mínima incapacidade que não impede a autora de exercer nenhuma função – A apelante é funcionária pública, titular de cargo efetivo de oficial sociocultural junto à Secretaria da Saúde, não tendo demonstrado prejuízo ou impossibilidade de retorno a suas atividades – Juros e correção monetária corretamente fixados – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 01424983320118260100 SP 0142498-33.2011.8.26.0100, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifou-se) Danos morais Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico por culpa da parte requerida, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ - REsp nº 239309/DF – Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 02/06/05). Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) Ainda acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, o autor foi qualificado como ajudante de motorista, ao passo que não há informações sobre a profissão do réu. Os danos causados foram de relativa intensidade diante do trauma e das lesões físicas sofridas, uma vez que o réu teve que se submeter a tratamento cirúrgico. Por derradeiro, não restou demonstrado que o requerente tenha sofrido maiores constrangimentos em razão da conduta perpetrada pelo réu ou que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. Diante de tais parâmetros e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais). Todavia, em consulta aos autos n° 0013812-89.2019.8.16.0045, constata-se que o autor recebeu quantia a título de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT), no importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Tais importâncias devem ser descontadas do montante ora arbitrado, em atenção à Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza que “[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", resultando no total de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[1] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada dos juros moratórios se dá pela variação da SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[2], do Código Civil. Já nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor do autor, a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e de juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da causa, à dilação probatória e ao tempo necessário, nos moldes dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [2] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

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Processo nº 0027807-92.2012.4.01.3400

ID: 314173056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027807-92.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027807-92.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027807-92.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027807-92.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027807-92.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0027807-92.2012.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. Em suas razões de apelação, alega, preliminarmente, a limitação dos efeitos territorias da decisão e a ausência da relação nominal dos servidores filiados. No mérito, sustenta a prescrição do direito de ação e a ilegalidade do ato normatiavo em debate. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0027807-92.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. Do mérito A Constituição Federal assim prevê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Resolução 588/2007 do Conselho da Justiça Federal assim previa sobre o pagamento do benefício do auxílio pré-escolar: Art. 8º O Auxílio Pré-escolar será devido a partir do mês em que for feita a inscrição do dependente, não sendo pagos valores relativos a meses anteriores. Art. 9º O valor a ser pago como auxílio pré-escolar será único e deverá ser fixado em ato do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal. Art. 10. O Auxílio Pré-escolar será prestado na modalidade de assistência indireta, recebendo o beneficiário, em pecúnia, o valor correspondente ao mês de competência, por dependente, conforme art. 4º, observado o disposto no artigo 13 desta Resolução. Art. 11. Os pagamentos estão limitados a doze parcelas anuais, por dependente. Art. 12. Na operacionalização do custeio do benefício, as cotas-parte dos beneficiários e do órgão serão calculadas de acordo com a Tabela constante do Anexo desta Resolução, observando-se o critério de progressividade, à vista das diversas faixas de remuneração. § 1o Entende-se como remuneração, para os fins desta Resolução, a soma das parcelas inerentes ao cargo efetivo e em comissão ou função comissionada, e demais vantagens de natureza individual. § 2o Para os servidores cedidos ou requisitados considerarse-á a soma das remunerações percebidas nos órgãos cedentes e cessionários. Art. 13. O valor mensal do Auxílio Pré-escolar será fixado e atualizado mediante Portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre a variação acumulada dos índices oficiais, a disponibilidade orçamentária, os valores adotados por órgãos públicos federais e o valor médio cobrado pelas instituições de ensino pré-escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação vigente à época do ajuizamento da ação, assim previa: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Da legitimidade ativa do Sindicato A Constituição Federal assim dispõe: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 823 (legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados) firmou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Logo, o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.(RE 193503, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. 1. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva proposta por seção sindical. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à natureza jurídica da seção sindical esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos e com base na interpretação dos seus atos constitutivos. 4. Esta Corte entende que a tentativa de "alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte", o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a penalidade aplicada na instância de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.). Caso dos autos Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade exigência de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar. O auxílio pré-escolar está previsto no art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 54, V, com redação à época do ajuizamento da ação, atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por esta razão, deve ser afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores pois a finalidade do referido auxílio é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. A Resolução 588/207 ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar em razão da inexistência de autorização legal para cobrança. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APELAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSILIDADE. COMPENSAÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DO DEVER ESTATAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de improcedência da pretensão de afastar a participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar. 2. A previsão do artigo 2º do Decreto n° 977/2013 que se refere a "custos e cotas-partes dos servidores beneficiados" está em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche ou pré-escolar, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. 3. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 4. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015). 6. Apelação não provida. (AC 1044319-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DE COTA-PARTE PELO SERVIDOR. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TNU E DESTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada" (ApReeNec 1013335-59.2018.4.01.3400, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJE 12/01/2021 PAG). 2. A preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo réu, sob o argumento de não comprovação da regularidade sindical da parte autora através do registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais foi afastada em sentença monocrática, cujos assertos são tomados como razões de decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 883.642/RG, firmou a Tese (Tema nº 823) no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Ademais, "nas hipóteses em que não houve pedido de limitação do julgado aos servidores integrantes da lista, tampouco houve restrição dos efeitos e da eficácia da sentença, os servidores substituídos, ou seja, os membros da categoria representada pelo sindicato, possuem legitimidade ativa independentemente de constarem, ou não, em eventual listagem de indicação nominal" (AC 1004682-02.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1, PJe 04/10/2024) 4. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito de cessação dos descontos procedidos nas folhas de pagamento dos filiados do autor a título de coparticipação no custeio do benefício do "auxílio-creche" ou "assistência pré-escolar", bem como a devolução dos valores preteritamente descontados. 5. É afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores em razão da inexistência de autorização legal para a cobrança realizada, em conformidade com precedente da Turma Nacional de Unificação (TNU) e deste Regional. 6. Não se desconhece o teor do Decreto nº 977/1993, que estipulou que a assistência pré-escolar será custeada pelos servidores. Contudo, como visto, exigir a participação dos servidores no custeio do auxílio por meio de atos infralegais ofende o princípio da legalidade disposto no art. 5º, II, da CF, razão pela qual, neste ponto, deve ser considerado ilegal. 7. Apelação desprovida. (AC 1003150-07.2019.4.01.3503, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO COMPARTILHADO ENTRE ESTADO E SERVIDORES. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que se abstenha de exigir cota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar dos servidores substituídos pelo sindicado agravado. 2. A agravante sustenta que o auxílio pré-escolar, previsto pelo Decreto nº 977/1993, deve ser parcialmente custeado pelos servidores beneficiados e que a suspensão dos descontos compromete o equilíbrio financeiro da União. 3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar, considerando a competência do Poder Executivo para instituir tal ônus via decreto regulamentar. 4. A Constituição Federal (art. 7º, XXV) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes de trabalhadores, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV) impõe ao Estado o dever de prover atendimento em creche e pré-escola para crianças até cinco anos de idade. 5. Constatou-se, no caso concreto, que o Decreto nº 977/1993, ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar, introduzindo inovação na ordem jurídica sem previsão em lei formal. 6. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade da coparticipação no auxílio pré-escolar, declarando ilegais os descontos em folha e determinando a restituição das parcelas descontadas. 7. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve-se manter a decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência. 8. Agravo de instrumento da União Federal desprovido.(AG 1023683-44.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR CUSTEIO DE COTA-PARTE PELO SERVIDOR. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "(...) Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 2. "A limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, com redação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, não se aplica às ações coletivas propostas no Distrito Federal em face da União, quando o jurisdicionado, representado ou substituído processualmente, ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2º, da própria Constituição Federal" (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 0011522-34.2006.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Ângela Catão, DJ 30.04.2013), a afastar, também por esse motivo, a necessidade da indicação dos endereços dos representados. 3. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS, ANFFA SINDICAL, objetivando a declaração de inexigibilidade do custeio do auxílio-creche ou assistência pré-escolar por parte dos servidores substituídos. 4. O auxílio pré-escolar tem previsão constitucional, no art. 7º, inciso XXV. No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulada no art. 208, inciso III, da Lei n. 8.069/1990 (ECA). A regulamentação infralegal da assistência pré-escolar ficou a cargo do Decreto n. 977/1993, no âmbito da Administração Pública Federal. 5. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069/1990), atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, sendo este o dispositivo que, expressamente, o Decreto n. 977/1993 vem regulamentar. 6. Como a incumbência de arcar com o ônus das despesas relativas à assistência pré-escolar foi atribuída apenas ao Estado, por meio de lei nos sentidos formal e material, não pode o Poder Executivo, através de norma infralegal, esquivar-se da integralidade dessa tarefa, dividindo-a com quem não tem nenhuma obrigação legal de assim fazer e tratar o benefício como mera liberalidade. 7. No caso, a participação dos servidores públicos no custeio do benefício de assistência pré-escolar viola o poder regulamentar, estipulando requisito sem previsão legal e somente poderia ser efetivada mediante a elaboração de lei em sentido formal. 8. No tocante aos descontos indevidos lançados nos contracheques, adequada a restituição dos valores já cobrados a título de cota-parte do auxílio-creche ou assistência pré-escolar, em vista da comprovada subsunção fática ao texto legal, bem como da natureza alimentar da demanda e do dano irreparável aos substituídos, que vivem dos seus salários. Não merece reparos a sentença recorrida. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA- E e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra harmonizado com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator (AC 0025087-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantida a sentença em todos os termos. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0027807-92.2012.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. 2. No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 823 (legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados) firmou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 3. O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 4. O auxílio pré-escolar está previsto no art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 54, V, com redação à época do ajuizamento da ação, atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 6. Deve ser afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores pois a finalidade do referido auxílio é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 7. A Resolução 588/207 ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar em razão da inexistência de autorização legal para cobrança. 8. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001778-61.2023.8.11.0046

ID: 277732716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-61.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANCHES

Decisão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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ALLAN LUNHANI RAVAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001778-61.2023.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDSON SANCHES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Ricardo Garcia Maziero, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046, ajuizada pela parte apelante em desfavor de EDSON SANCHES, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 273270356): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EDSON SANCHES, todos devidamente qualificados. A exordial veio instruída por documentos (ID: 119363627). Recebida a inicial, a Tutela Provisória de Urgência foi parcialmente deferida e determinada à citação da parte demandada (ID: 119849704). Contestação no ID: 167957468. Realizada a audiência de conciliação (ID: 166240424). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Com fulcro na permissão legal do artigo 371 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da preliminar ilegitimidade passiva: Sustenta a parte requerida a impossibilidade de responsabilização pelo dano ambiental, porquanto não teria promovido a degradação da área, afirmando que a propriedade rural foi invadida por terceiros no ano de 2022. Ocorre que, a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, não havendo como a requerido se eximir, nos termos da Súmula 623/STJ O direito ao meio ambiente, no dizer de JOSÉ AFONSO DA SILVA, “em face da Constituição vigente, não pode ser mais considerada mero interesse difuso, mas forma de direito humano fundamental, dito de terceira geração” (cf. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1.997, pág. 221). (destaquei). O legislador, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirando-se na já mencionada Declaração quando elaborou o capítulo destinado ao meio ambiente, que está inclusa no Capítulo VI, do Título VIII, cujo artigo inicial, assim preceitua: Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ademais, preceitua, expressamente, o artigo 14, § 1º da ei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, “in verbis:” “Artigo 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (..) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Forçoso mencionar que a responsabilidade civil na seara ambiental é objetiva, sendo aplicada a Teoria do Risco Integral, já consagrada na legislação, doutrina e jurisprudência, sendo de responsabilidade/dever do proprietário do imóvel zelar pela integridade do meio ambiente, inclusive de recuperá-lo quando notificado, mesmo que não tenha colaborado de forma direta para a sua degradação. Desta feita, rejeito a preliminar e passo a análise do MÉRITO da questão. O Decreto Estadual n.º 1436/22 prevê que é infração ambiental a conduta COMISSIVA ou OMISSIVA (art. 9º). Logo, deve-se imputar a culpa também em quem falte a dever jurídico de vigiar sua propriedade para impedir a degradação do meio ambiente, o que não ocorreu no caso vertente. Explico. Consta dos autos que, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, após visita ao imóvel denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, discriminada no MT-5103304-3F86.AD20.127C.4688.9A51.BEAB.4E98.089E, com localização geográfica de Longitude (59°47'49,66" O) e Latitude (12°24'29,42" S), de responsabilidade da parte requerida, constatou haver desmatamento de 17,1100 ha de vegetação nativa tipo floresta em área objeto de especial preservação, sem a devida licença ambiental. Assim, foi lavrado contra a requerido o auto de infração nº. 22043764.2022, estimando-se, conforme relatório técnico apresentado, o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), como total dos danos ambientais causados. Diante disso, o Ministério Público pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 12 de Lei Federal 7.347/1985, para que fosse, entre outros, determinado a parte requerida a abstenção de realizar toda e qualquer atividade econômica na área degradada sem prévio licenciamento ambiental, assim como a decretação de indisponibilidade de bens , até o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final. Ocorre que, a parte requerida apresentou tese defensiva de que, por não se encontrar no local, não poderia ser apontada como agente do dano ambiental, eis que a multa ambiental não obedece à sistemática da responsabilidade objetiva, bem como para sua aplicação seria necessária a individualização da responsabilidade. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo dano é de terceiros, sob o argumento de que a área foi invadida por posseiros, encontrando-se, portanto, absolutamente privada de exercer seus direitos de propriedade e até mesmo de ingressar no imóvel. Desta feita, torna-se relevante apontar a diferença entre a responsabilidade civil ambiental e responsabilidade administrativa ambiental. Ao passo que a primeira possui natureza reparatória, portanto, é objetiva e, a responsabilidade administrativa é sancionatória, ou seja, é subjetiva, exigindo para a sua configuração, os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa ou dolo). A obrigação de reparar o dano, de fato acompanha a coisa e pode ser exigida do sucessor, proprietário ou quem detém a posse, a qualquer título. Diferente é a situação dos autos, porque depende da caracterização do dano e do nexo causal. E, no presente caso, pretensão punitiva deve ser direcionada especificamente contra o autor do dano perpetrado, não se admitindo a responsabilidade solidária, tampouco a propter rem. In casu, verifica-se que a requerida é o proprietária da área rural objeto de autuação por infração ambiental, bem como a demandada não discute a veracidade dos fatos descritos nos autos de infração ou a ilegalidade e/ou desproporcionalidade das multas aplicadas, mas sim, a autoria. A área em discussão foi objeto de esbulho, por um grupo de posseiros, em razão disso, o requerido ajuizou Ação Demarcatória sob o nº 1003150-79.2022.8.11.0046, que está tramitando perante esse mesmo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Na hipótese dos autos, os indícios se firmam no sentido que, as atividades efetivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente não foram e não estão sendo realizadas pela requerida. Com efeito, diante das evidencias que a área objeto da ação sofreu esbulho possessório, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros invasores, tenho que não seria razoável exigir da proprietária, a responsabilização da degradação ambiental ali constatada. Além disso, considerando a situação fática que envolve a área do litigio, ou seja, ausência do exercício da posse pela proprietária do imóvel rural torna-se incabível determinar que as atividades de degradação ambiental sejam cessadas ou apresentar plano de recuperação da área atingida. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade do proprietário de boa-fé, nos caso em que o dano ambiental não foi causado por ele, mas por invasores que praticaram o esbulho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA CESSAR ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, ISOLAR A ÁREA, REGULARIZAR A ATIVIDADE RURAL E APRESENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – ÁREA INVADIDA/ESBULHADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO MOMENTÂNEO DA DECISÃO PELO PROPRIETÁRIO – SUSPENSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATÉ QUE ELE VOLTE A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do exercício da posse pelo proprietário do imóvel rural, em razão da invasão/esbulho praticado por terceiros, impossibilita que a pessoa que detém apenas o domínio (registro do imóvel) cumpra a liminar que determinou a suspensão das atividades que estão sendo desenvolvidas pelos invasores no local. A perda, ainda que momentânea, da posse da móvel esbulhado, inviabiliza a realização do cadastro para o exercício da atividade rural e a elaboração um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD pelo proprietário . A existência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário do imóvel rural, a qual não teve deferida a medida de urgência e se encontra pendente de julgamento, dão indícios de que houve a perda momentânea do exercício da posse, bem como a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida na ação civil pública. Diante da possibilidade do proprietário do imóvel degradado voltar a exercer a posse do bem, a decisão que deferiu liminar deve apensar ficar suspensa em relação a proprietário que sofreu esbulho e não ser revogada. (TJMT – RAI n. 1022233-93.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Mário Roberto Kono de Oliveira – Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – Data do Julgamento : 30-11-2021- grifos nosso). ” “AMBIENTAL. DANO CAUSADO POR INVASORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo restado demonstrado nos autos que o dano ambiental não foi causado pelo proprietário da área, mas sim por invasores, não pode aquele ser responsabilizado; 2. Instado no primeiro grau a dizer se tinha provas a produzir, o apelante ficou silente, não podendo em grau de recurso arguir pretensa nulidade por cerceamento de defesa, mercê da não realização de instrução; 3. Apelação e remessa oficial improvidas”. (TRF-5 - AC: 399577 CE 0020986-07.2004.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oveira Lima, Data de Julgamento: 26/11/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/03/2010 - Página: 224 - Ano: 2010 – grifos nosso).” Portanto, entendo que não se mostra possível o direcionamento da ação à proprietária do imóvel degradado, uma vez que existem provas nos autos de que a área foi invadida/esbulhada, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros, sendo de rigor o indeferimento do pedido inicial. Ademais, no que tange ao dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Em outras palavras, para configuração do dano moral coletivo, é imperiosa a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade, em razão de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, não havendo provas nos autos de que o dano tenha precisamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização por dano moral coletivo. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PECUÁRIA EXTENSIVA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DA ATIVIDADE RURAL – INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, autoriza o exercício da atividade rural. 2 – A caracterização do dano moral, em razão de dano ao meio ambiente, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha gerado repulsa a toda a coletividade e inviabilidade de recuperação do ambiente em prejuízo da comunidade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de indenização pecuniária. 3 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. Apelação: 0003082-59.2015.8.11.0025, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 22/11/2022 grifos nosso”. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATERRAMENTO COM RESÍDUOS ORIUNDOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CONDENAÇÃO REPARAÇAO DOS DANOS MATERIAIS – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1-É possível a cumulação de obrigações de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, sobretudo quando ficar comprovado os efetivos danos e prejuízos para a qualidade de vida da coletividade e que sejam de difícil recuperação, consoante entendimento consolidado do STJ. 2 - Além disso, conforme entendimento do STJ, para ensejar a condenação por dano moral coletivo é essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais, para que não ocorra o seu desvirtuamento, conquanto, a banalização deve ser evitada. (Precedentes: REsp 1221756/RJ, AgInt no AREsp 964.666/RJ, REsp 1473846/SP). 3-Recurso desprovido. (N.U 0015365-58.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021 grifos nosso”. Diante do contexto do presente feito, resta evidenciado que a conduta da requerido não apresenta nenhuma situação fática excepcional, com a finalidade de provocar grande lesão aos direitos constitucionalmente garantidos a todos e, em especialmente, a comunidade municipal ou mesmo estadual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem lhe oportunizar a devida manifestação acerca da contestação apresentada pela parte apelada. Sustenta que a referida peça defensiva introduziu alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, circunstância que demandaria a abertura de prazo para impugnação, nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil, sendo a omissão medida que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, assevera que, embora o magistrado de origem tenha reconhecido que terceiros foram os causadores diretos dos danos ambientais, tal circunstância não afasta a responsabilidade civil do proprietário do imóvel, diante da natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme dispõe a Súmula 623, do STJ. A obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais recai sobre o titular da propriedade ou da posse, independentemente de culpa, sendo-lhe facultado o exercício do direito de regresso contra os causadores diretos. Argumenta, ainda, que o decisum deve ser reformado quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, porquanto destoa da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual esse tipo de dano é presumido (in re ipsa) sempre que houver lesão a valores fundamentais da coletividade, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Enfatiza-se que a condenação por dano moral coletivo, possui, além do caráter reparatório, função pedagógica e inibitória, sendo instrumento de efetividade da tutela ambiental. Por fim, destaca a omissão quanto à apreciação do pleito indenizatório por danos materiais irreversíveis. Aduz pelo cabimento, nos termos da Súmula 629, do STJ, da cumulatividade entre a obrigação de recuperar a área e a de indenizar, diante da impossibilidade de recomposição integral de certos prejuízos ambientais, como perda de fauna, flora e serviços ecossistêmicos. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 273270358): “Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados a s obrigações de fazer e na o fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos.” Contrarrazões apresentadas no ID. 273270360, por via das quais a parte apelada pugna pela manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo parcial provimento do apelo, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da patente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso não acolhida a preliminar, no mérito (...) opina-se pelo provimento parcial do recurso apenas para condenar o Apelado ao pagamento por danos morais” (ID. 275708870). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, §1.º, do CPC e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (ID. 273306897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial (ID. 273270356). Extrai-se dos autos que o órgão ministerial ingressou, em 31.05.2023, com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046 em face de EDSON SANCHES, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no desmatamento a corte raso de 17,1100 hectares de vegetação nativa, situado em área objeto de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme Auto de Infração n.º 22043764.2022, Termo de Embargo n.º 22044563.2022 e Relatório Técnico n.º 407/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. No dia 06.06.2023, o magistrado de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência (ID. 273269425), e realizada a audiência de conciliação, na data de 21.08.2024, todavia, inexitosa (ID. 273269442). Ato contínuo, o demandado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria promovido a degradação da área, pois a propriedade rural teria sido invadida por terceiros no ano de 2022. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil pelos danos ambientais descritos na petição inicial, argumentando que o desmatamento não decorre de sua iniciativa, mas da ação de terceiros que invadiram a propriedade, circunstância que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade, mesmo sob a ótica da teoria do risco integral. Alega que não exerce a posse plena da área denominada Fazenda Santo Antônio e que, por essa razão, não possui meios para evitar as práticas ilícitas perpetradas pelos invasores, tampouco para cumprir integralmente as determinações constantes na tutela de urgência. Afirma, ainda, que inexiste prova de conduta dolosa ou culposa de sua parte, bem como qualquer vínculo direto ou indireto com a degradação apontada. Além disso, argumenta que, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, exige-se a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, o que, no caso, não se verifica. Defende, ademais, que a imputação de responsabilidade ao requerido, nas circunstâncias apresentadas, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que se trata de proprietário igualmente prejudicado pela invasão, o qual adota medidas legais para reaver a posse e preservar a área. Assim, sustenta a necessidade de individualização da conduta e a responsabilização dos reais causadores do dano, e não daquele que não contribui para sua ocorrência. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 273269443). Sobrevém, então, a sentença proferida em 09.12.2024, que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 273270357). Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que houve julgamento antecipado da lide sem a devida oportunidade de se pronunciar sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte apelada, em afronta ao disposto no art. 350, do CPC. Nesse contexto, insiste que: “(...) confirmado o equívoco judicial, o escorreito e tonar sem efeito a sentença exarada nos autos e abrir-se o prazo para o Ministério Publico se manifestar sobre a contestação oferecida, a fim de exercer plenamente os princípios do contradito rio e ampla defesa, princípios previstos no art. 5º da constituição o federal, replicado no art. 7º do código de processo civil” (sic – ID. 273270358 - Pág. 6). Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, caso o réu suscite em sua contestação argumentos relacionados a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se, dessa forma, o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que o Parquet foi intimado para se manifestar sobre a contestação em 06.12.2024, tendo a sentença sido proferida apenas 03 (três) dias depois, em 09.12.2024, sem que fosse respeitado o prazo legal, circunstância que evidencia ofensa ao devido processo legal, além de decisão proferida de forma surpreendente e prematura. Confira-se o expediente: “Vista ao MP (36234231) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (26/11/2024 18:59:12) O sistema registrou ciência em 06/12/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias”. Grifo nosso. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a nulidade da sentença proferida sem a observância do contraditório, especialmente quando a contestação apresenta alegações relevantes sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado e que não foram objeto de impugnação pelo autor, conforme se extrai: “EMENTA: - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTONÔMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O MP SE MANIFESTAR – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 350 E 437 DO CPC – DECISÃO SURPRESA – NULIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser feito em petição em apartado e não no corpo do próprio recurso. O julgamento antecipado de improcedência antes do decurso do prazo para o autor da ação se manifestar caracteriza cerceamento de defesa e decisão surpresa. O art. 350 do CPC impõe o prazo de 15 dias para o autor da ação se manifestar, caso o réu alegue fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ao art. 437 do CPC dispõe sobre a manifestação do autor da ação sobre documentos anexados à contestação. A não observância do direito de o autor da ação se manifestar, no prazo legal, sobre alegações da contestação que fundamentaram a sentença de improcedência é causa de nulidade da sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10032922320238110087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM ARGUMENTOS E DOCUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para impugnar as alegações do réu em sede de contestação (art. 437 do CPC), bem como para se manifestar sobre os fatos extintivos de seus direitos suscitados pelo réu (art. 350 do CPC). (TJ-MT - AC: 10001575720218110027, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023)”. “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. ARTGS 350 E 351 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A parte requerida apontou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, tanto que os pedidos, por fim, foram julgados improcedentes, mas sem a prévia observância do que estabelece o art. 350 e o art . 351, todos do CPC. 2- O art. 5º da CF, incido LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3- O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte autora, violando preceito constitucional e lei infraconstitucional federal . 4- É manifesto o cerceamento de defesa no caso, devendo o feito retornar para devida oportunização à parte autora para que apresente impugnação à contestação. (TJ-MT 10122485520208110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)”. Grifo nosso. Portanto, a inobservância do prazo legal de 30 (trinta) dias (em razão da contagem em dobro assegurada ao Ministério Público, nos termos do art. 180, do CPC) para que se pronuncie sobre as alegações constantes na contestação, especialmente quanto à tese de ilegitimidade passiva frente à possibilidade de regularização do polo passivo – art. 338, do CPC, configura cerceamento de defesa, vício que compromete a regularidade do processo e caracteriza a nulidade absoluta da sentença, nos termos do art. 350, do CPC, combinado com o art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se descuida, ainda, que como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a instrução probatória, no contexto da demanda em exame, revela-se providência inafastável para assegurar que a solução da controvérsia esteja devidamente embasada em elementos fáticos concretos e comprovados, evitando decisões ancoradas em meras presunções ou em dados incompletos”. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela parte apelante, anular a r. sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado a parte autora o direito de impugnar a contestação, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5798166-25.2024.8.09.0049

ID: 306632377

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5798166-25.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM VASCO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENO MARCOS DE MELO COELHO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5798166-25.2024.8.09.0049Parte Requerente: Adriana BarcelosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Adriana Barcelos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 14. Contestação no evento 19. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Instado, o autor não se manifesta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 19). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de tendinite/bursite trocantérica (CID M706), coxartrose esquerda (CID M16/CID M190), discopatia lombar degenerativa (CID M510), espondiloartrose lombar (CID M47), hérnia de disco lombar (CID M511) e outros, havendo incapacidade permanente e parcial. Embora a autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais — como a idade (51 anos) e a escolaridade de nível médio — indicam uma possível reabilitação. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). No caso dos autos, vislumbra-se que o laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 29/07/2024, devendo a DIB ser fixada no dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (31/07/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da cessação do benefício anterior (DIB: 31/07/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (02/10/2024) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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Processo nº 5137365-61.2025.8.09.0049

ID: 311155376

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137365-61.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA CRISTIANE MIRANDA D ARAUJO ANICETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE ARAÚJO FIDUÁRIO

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ELIAS FABRICIO DE CARVALHO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5137365-61.2025.8.09.0049Parte Requerente: Nilza Cristiane Miranda D Araujo AnicetoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nilza Cristiane Miranda D Araujo Aniceto em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13. Contestação no evento 17. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Impugnação à contestação e rejeição ao acordo no evento 19. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 17). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial (CID H906) e mastoidite crônica (CID H701), havendo incapacidade permanente e parcial. Embora a autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais, como a idade (51 anos), sua profissão (autônoma) e a sua escolaridade (superior completo) — indicam uma possível reabilitação, apontada ainda pelo laudo pericial acostado aos autos (evento 13, quesito 5.8). Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não se justificaria, pois contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). O laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 10/2016, devendo a DIB ser fixada no dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (18/09/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da cessação do benefício anterior (DIB: 18/09/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (24/03/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm).

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Processo nº 5667683-38.2023.8.09.0049

ID: 277126853

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667683-38.2023.8.09.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5667683-38.2023.8.09.0049Parte Requerente: Santiago Ferreira SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Santiago Ferreira Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 09 e esclarecimentos no evento 27. Contestação evento 14 e no evento 31. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Impugnação à contestação e rejeição ao acordo no evento 33. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do CNIS (evento 01). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de escoliose (CID M41), havendo incapacidade permanente e parcial. Embora o autor apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais — como a idade (24 anos) e a escolaridade de nível médio — indicam uma possível reabilitação. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não se justificaria, pois contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 20/09/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (02/02/2024) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Georgina Lucia Dos Santos Prado

ID: 281058939

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005264-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada na rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico: (65) 99665-18337, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 c/c art. 69, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 13h00min, nas dependências da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso, situada no bairro Jardim Industriário, em Cuiabá-MT, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ e JHENEFFER LUANA TEODORO DA SILVA foram presas em flagrante delito por trazerem consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “No mesmo contexto fático, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO e LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ fizeram uso de documento falso”. “Extrai-se dos autos, que no dia e hora dos fatos, as denunciadas, ao passarem pelo procedimento de revista das visitas por meio do equipamento bodyscanner na Penitenciária Central do Estado, foi detectado pela policial penal que elas traziam consigo objetos estranhos em regiões estratégicas do corpo, inclusive na região íntima, aparentando ser entorpecentes”. “Ao serem questionadas, as denunciadas retiraram as porções de drogas, entre substâncias análogas a cocaína e a maconha, e entregaram para as agentes penais”. “Infere-se ainda que as denunciadas EMILLY, GEORGINA e LAURILENE apresentaram carteiras de visitante e RG falsos para entrarem na unidade prisional”. “Analisadas as substâncias apreendidas, o laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.161693-A01, acostado no ID. 142317792, concluiu que foram apreendidos com cada denunciada os seguintes entorpecentes: (...) 2) denunciada GEORGINA LÚCIA: 01 (uma) porção de Maconha de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada e, no seu interior, foi encontrado uma porção de Cocaína de material sólido, de coloração branca, no formato de pó, os quais, apresentaram massa bruta de 282,95 g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas) (...).” “Interrogadas na delegacia, todas as denunciadas reservaram-se ao direito de permanecerem em silêncio e falarem somente em juízo (Ids. 142317710, 142317711, 142317712 e 142317713)”. “Em consulta aos antecedentes criminais das denunciadas, verificou que a denunciada EMILLY responde outra ação penal pela prática do crime de homicídio, conforme autos n.º 1038019-74.2020.8.11.0002, perante a 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT e, ainda, responde o Inquérito Policial de nº 1002118-80.2024.8.11.0042, por uso de documento falso. Já as denunciadas LAURILENE JOSEJA e GEORGINA LÚCIA, constou o mesmo APF de n° 1001535-95.2024.8.11.0042, em tramite no NIPO, por usarem documento falso no dia 27/01/2024, nos mesmos modus operandi destes autos”. “Pelo narrado, os elementos informativos colhidos até o momento, evidenciam que as denunciadas traziam consigo expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha e cocaína), que seriam entregues e comercializadas no interior do estabelecimento prisional, mormente se considerarmos as circunstâncias do flagrante e o fato das denunciadas admitirem para os agentes que estavam na posse de entorpecentes, o que revelam a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para configuração dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, por conseguinte, enseja a instauração de procedimento criminal contra todas as denunciadas”. A denúncia sob Id. 148446905 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148446899 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446954). A acusada foi presa em flagrante delito na data de 11/02/2024 e na audiência de custódia foi convertida a sua prisão em preventiva no APFD n. 1002373-38.2024.8.11.0042 (Id. 148446978, fls. 108/125). No dia 18/07/2024, foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, conforme r. decisão de Id. 162707344, estando, pois, respondendo o processo em liberdade fazendo uso de tornozeleira eletrônica. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 174323988 e 174405620. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas Emilly, Georgina, Laurilene e Jheneffer ocorridas no dia 11/02/2024, foi determinado na ação originária de n. 1003150-23.2024.8.11.0042 (Id. 148446903) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente feito em desfavor da ré GEORGINA. O laudo Pericial de Documentoscopia de n. 212.2.14.9067.2024.164084-A01 foi juntado no Id. 148446912. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 28/05/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 156617482), bem como pugnou pela revogação da prisão preventiva da acusada (Id. 156617480). A denúncia foi recebida na data de 18/07/2024 (Id. 162707344), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 14:20 horas. Ainda, foi concedida liberdade provisória. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 09/10/2024 (Id. 172047383), foi constatada a ausência da ré, que apesar de intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade, sendo, então, decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Na sequência, passou-se a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de duas testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 do Código Penal (Id. 172047384). Na data de 01/11/2024 a defesa de réu GEORGINA apresentou memoriais finais sob Id. 174275202, oportunidade que pugnou pela absolvição da acusada com fundamento no art. 386, VII do CPP. Em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 304 do Código Penal, por estar no dia 11/02/2024 trazendo consigo substância entorpecente com fito mercantil, para fins de adentrar a estabelecimento prisional, assim como, fazendo uso de documento falso, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148446974 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446911), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas com GEORGINA se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. Já o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), não se exigem a comprovação da materialidade, mas apenas da existência do delito, já que de natureza formal. Assim, basta à existência do crime e isto, já está comprovado nos autos, com o auto de Prisão Flagrante (Id. 148446933); Boletim de Ocorrência (Id. 148446935); Auto de Apreensão (Id. 148446974), Relatório Policial Final (Id. 148446928) e Laudo Pericial dos Documentos apreendidos (Id. 148446912). No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha arrolada pela acusação, policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) A senhora lembra especificamente da Dona Georgina? Sim, é quando ela não está participando visualmente, eu não consigo me recordar dela não. Me recordo da situação, das quatro, mas não consigo visualizar quem era ela. Ah, com relação à outra que a senhora falou, a Jennifer, a senhora falou que ela foi com ela na sala separada e as outras três, já que eram quatro? É a mesma situação, Excelência. Como é uma quantidade muito grande de mulheres que entram como visitantes, nós não conseguimos parar o procedimento de entrada para fazer a revista imediatamente. Então, qual é o nosso procedimento que nós adotamos? Quando se identifica um objeto na região genital, e 90% das vezes é na região genital interna da mulher, então fica muito fácil de visualizar para quem opera esse body scan, nós nos comunicamos, nós separamos essas mulheres e deixamos elas sentadas num banco até, pelo menos, dar uma aliviada na entrada das demais, das senhoras de idade, das mães, das crianças. E aí fica a critério dessas mulheres, elas, a partir do momento que elas sentam região genital feminina com um objeto que é de tamanho desproporcional, incomoda. Aí elas vão, ô senhora, eu vou tirar. Elas, voluntariamente, a única que realmente foi a da audiência anterior foi a que mais demorou. Só que aí ela, assim, ela colocou os pés para cima e ficou lá sentada com os pés apoiados na parede. As demais é assim, senhora, está incomodando, eu vou tirar. Aí é aquilo, nós não temos saco com lacre, a unidade não tem esse aparato, o que nós temos é saco de lixo preto. Então, a senhora vai tirar, tudo bem. Eu, pessoalmente, uma por uma, no tempo delas, pego o saco preto, entreguei o saco preto na mão dela, ela tira da região genital, coloca no saco, eu pego, amarro e grampeio o documento. Aí a secagem de documentação que a gente faz aí já não é com a gente também, encaminha para o setor de inteligência, mas isso é feito posteriormente. E a senhora também não sabe, era entorpecente, só que a senhora não sabe que tipo de produto, que tipo de droga, nada? Não sei, excelência, não sei qual era, não sei. Mas tinha o objeto de cada uma, né, cada uma carregava? Tinha, tinha, tinha, todas elas tinham, tinham. Depois eu peguei, eu lembro que eu peguei todos, todos e dei uma cortadinha para ter certeza de que era droga. Então, assim, a gente só corta a beiradinha, assim, então, para ver se realmente parece com droga. Às vezes o cheiro da maconha também dá para identificar que é maconha mas aí, assim, a gente encaminha do jeito que a gente tira do corpo dela para a delegacia. Aí quem faz essa averiguação é lá na delegacia. (...) Imagino que essa retirada feita por ela não é feita num local reservado, né? Sim, doutor. A senhora sabe se, em relação a essas investigadas aí desse dia, foi encontrado carteira falsa também? Se elas estavam utilizando carteirinha falsa ou isso foi verificado depois? A senhora sabe? Então, essa questão da falsidade do documento delas é um outro setor que faz. Então, o que eu fiz no dia, eu encaminhei a foto do documento de todas elas para o setor de inteligência, que é um plantão, tem um servidor que fica responsável por isso. Aí esse servidor me encaminhou via e-mail funcional quais delas tinham o cadastro lá no setor de visitantes, então, que teriam direito à visita e quais não tinham. Eu agora não sei precisar do senhor e isso eu constei no boletim de ocorrência, só que eu estou sem o boletim de ocorrência aqui. Mas eu especifiquei quais e encaminhei também uma cópia do relatório que a inteligência mandou, porque daí só eles que têm acesso a esse sistema. (...)” (Mídia sob Id. 172047379). Do delito de Tráfico: Denota-se que a acusada não foi interrogada em juízo, uma vez que intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade e tampouco justificou sua ausência, sendo, então, decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório na delegacia de polícia, a acusada preferiu fazer uso de direito constitucional e permaneceu em silêncio (Id. 148446949). No curso da instrução processual, foi ouvida a policial penal Helen que, em seu depoimento descreveu de forma cautelosa que no dia dos fatos, após a acusada passar pelo scanner corporal, foi identificado um objeto na região genital, razão pela qual, ela foi separada das demais visitantes. Posteriormente, a ré Georgina solicitou para ir ao banheiro para proceder à retirada do objeto, onde foi constatado que se tratava de um invólucro contendo substância entorpecente. A policial ainda afirmou que após a retirada do material foi acondicionado em uma sacola, juntamente com o documento da acusada. Como se vê a agente prisional supramencionada foi uníssona e categórica ao informar que a denunciada ao passar pelo body scann foi visualizado um invólucro, que foi retirado voluntariamente pela acusada. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 148446974) e em seguida pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.155767-A01 (Id. 148446954), os quais confirmam a apreensão de 01 (uma) porção de substância que apresentou massa total de 282,95g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas), com resultado positivo para COCAINA e MACONHA. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais penais fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisesse indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos das policiais penais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pela ré não invalidam os depoimentos das agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Registre-se, ademais, que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos das policiais, de forma a desmerecê-las. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelas policiais penais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar a ré, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos das agentes de polícia não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Diante disso, não havendo sequer informação de que as policiais penais que participaram do flagrante fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisessem indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que a acusada GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO trazia consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Do delito tipificado no art. 304 do Código Penal: Verifica-se dos autos que a acusada foi denunciada pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304), porquanto possuía um registro de identidade (RG) e uma carteira individual de visitante – CIV em nome de terceiro. A policial penal Hellen em seu depoimento na fase policia, relatou que após a consulta no setor de inteligência da penitenciaria, foi constatado que o documento que a ré portava era falso, conforme descrito no B.O (Id. 148446935). O laudo Pericial de Documentoscopia juntado no Id. 148446912 confirmaram que a carteira de identidade e a carteira individual de visitante não eram legítimos, ressaltando que o documento não apresentou características compatíveis com os modelos de Carteira Individual de Visitante – CIV emitidos pela Penitenciária Central do Estado e com a Carteira de Identidade. Portando, demonstrada a materialidade do crime, bem como a autoria delitiva, a condenação da ré também neste delito é medida que se impõe. Assim, entendo que sobejam elementos para a condenação da denunciada GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, pelo crime de uso de documento falso, nos termo do art. 304, do Código Penal. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 304 do Código Penal. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA e COCAINA (282,95g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de uso de documento falso (APF n. 1001535-95.2024.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora a condenada responda inquérito policial em andamento pelo delito de uso de documento falso, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (282,95g de MACONHA e COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé-MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, atualmente encontra-se em prisão domiciliar, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Dosimetria para o art. 304 do Código Penal: Primeira Fase: Em observância às manifestações da Defesa e do Ministério Público, bem como, ao que prelecionam os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a realizar a dosimetria a ser aplicada ao caso. Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 304 do Código Penal, no caso dos autos, é a definida no art. 297, “caput”, do mesmo codex, ou seja, de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa: “Art. 304. Fazer uso, de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”. Respaldado na inteligência do art. 59 do Código Penal e numa análise das circunstâncias judiciais, não encontro motivos para exasperar a pena da condenada. Assim, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665-18337, no patamar de 02 (dois) ano de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 10 (dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69, do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a Ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, em 04 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A despeito do que dispõe a nova Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], diante do quantum da pena fixado e por NÃO estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, ambos do Código Penal, INDEFIRO a substituição de pena por medidas restritivas e FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a cautelar de monitoramento eletrônico, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficial a central de monitoramento e intime-se a acusada. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que a condenada aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição do documento falso. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, a condenada pessoalmente, por estar sendo monitorada eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Processo nº 5019010-92.2025.8.09.0049

ID: 329189325

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019010-92.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA RIBEIRO DE ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS BATISTA BARBOSA

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ALYNE SOARES MELO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5019010-92.2025.8.09.0049Parte Requerente: Edivania Ribeiro De AlexandriaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Edivania Ribeiro de Alexandria em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Laudo médico no evento 10. Contestação (eventos n. 19). Defende que a parte requerida não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 21. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS requereu a extinção do feito em razão de ausência de requerimento administrativo válido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral, Tema 350, debateu a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário no caso de ações previdenciárias: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;” Em análise dos autos e do CNIS da parte autora, verifica-se que se trata de restabelecimento de benefício. Logo, dispensada a necessidade de um novo indeferimento administrativo. Assim é o entendimento do Tribunal Regional Federal 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se, na espécie, de ação de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, ajuizada em desfavor do INSS, onde o Juízo processante intimou a parte autora, ora agravante, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia do indeferimento administrativo, sob pena de extinção do feito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 350), com repercussão geral reconhecida, entendeu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo pelo segurado, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. 3. Agravo de instrumento provido para declarar desnecessária a apresentação de requerimento administrativo e/ou a comprovação do exaurimento da via administrativa, para a apreciação do pedido de restabelecimento do benefício. (TRF-1 - AG: 10301115220184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/05/2020 PAG PJe 27/05/2020 PAG). Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 19). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a parte autora é portadora de sequela de febra reumática com necessidade de substituição valvar (Mitral) (I05/I34), havendo incapacidade total e permanente. Embora a parte autora possua incapacidade permanente, as condições pessoais, em especial a idade (37 anos), com estimativa de possibilidade de reabilitação, não ensejariam o direito a benefício de aposentadoria por invalidez, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. A jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis a concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). O início da incapacidade foi fixada em 01/10/2023, devendo a DIB ser fixada do dia posterior à cessação indevidamente do benefício anteriormente recebido (02/10/2023). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (DIB: 02/10/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (27/02/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm).

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Processo nº 5016267-12.2025.8.09.0049

ID: 329189367

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016267-12.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONIS DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5016267-12.2025.8.09.0049Parte Requerente: Maraisa Gomes De CastroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maraisa Gomes De Castro em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 15. Manifestação ao laudo médico no evento 16. Contestação no evento 21. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessárias para concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 22. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO A parte requerida afirma que inexiste prova que a sequela implica a incapacidade laborativa da autora para sua atividade profissional. Contudo, tal alegação não passa de mero inconformismo com resultado do laudo pericial, contrário aos seus interesses. O laudo respondeu todos os quesitos apresentados, sendo claro e objetivo. Sendo assim, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 21). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de sequela de fratura em mão esquerda (CID T92.2), havendo incapacidade permanente e parcial. Ainda que a parte autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais como a idade (28 anos), a profissão (técnica de laboratório) e a escolaridade (ensino técnico), indicam possível reabilitação, que foi apontada também do laudo pericial (evento 15, quesito 8). Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma da jurisprudência acima colacionada. Por fim, no que se refere ao pedido formulado pelo autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. O simples indeferimento administrativo, o cancelamento ou a revisão de benefício previdenciário não implicam, por si sós, em violação de direito nem configuram, automaticamente, a ocorrência de dano moral. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença cumulativa de três requisitos: a prática de um ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva contrária ao ordenamento jurídico), o dano efetivamente suportado pela parte e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo experimentado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). No caso de responsabilidade do Estado, aplica-se ainda o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que prevê: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Proposta ação de indenização por dano moral em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido. 2 . Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 3. Com efeito, a indenização, por danos morais ou materiais, tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, havendo nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano causado. 4 . O indeferimento do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado. 5. A decisão administrativa contrária à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, por si só, não constitui suporte fático satisfatório para indenização a tal título. 6 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 00377843520164019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/02/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 26/03/2019). (grifei e negritei) Assim, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte da autarquia previdenciária, bem como do efetivo prejuízo moral sofrido e do nexo causal entre ambos, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). A data de início da incapacidade foi fixada em 10/11/2024, devendo a DIB ser fixada do dia posterior à cessação do benefício indevidamente cessado (11/11/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da cessação do benefício anterior (DIB: 11/11/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (06/03/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que restou vencida (indenização por danos morais). Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Lado outro, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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