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E. H. F. S. x M. V. L. S.

ID: 315708223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-61.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. F. S.

Polo Passivo:

M. V. L. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exe… Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; pesquisa/ofício CENSEC, CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida e Previdência, Safraprev, XP Investimentos S/A; BMF BOVESPA; ofício ao Banco do Brasil; ofício à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, à Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, à BB Administradora de Consórcio S.A, ao Itaú Administradora de Consórcio Ltda, ao Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, ao Disal Administradora de Consórcio LTDA, à Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, à Embracon Administradora de Consórcio Ltda, à Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda, à GMAC Administradora de Consórcio Ltda; ofício aos órgãos registradores e empresas mercantis; ofício à Altere Securitizadora S.A, à Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e à Brazilian Securities Cia Securitização. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA, compete à parte interessada adotar as providências necessárias para eventual inclusão do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores (SCPC ou SERASA). É preciso lembrar que a Boa Vista SCPC e a SERASA são empresas que oferecem serviços relacionados às informações sobre crédito e gestão de negócios. A parte credora também não comprovou nos autos a impossibilidade de inclusão da restrição judicial por ato próprio, de modo a justificar a necessidade de eventual intervenção jurisdicional. Caso comprovado pela parte credora de que não conseguiu efetivar a inscrição no SERASA, apesar de ter adotado as providências pertinentes previstas pelo respectivo órgão, o pedido poderá ser eventualmente reapreciado, atentando-se, expressamente, que a responsabilidade pela inscrição e exclusão (inclusive eventual demora) são carreados, com exclusividade, à parte credora que requereu a inscrição, a quem compete diligenciar e verificar eventuais inscrições/exclusões. Contudo, caso a parte exequente tenha interesse, fica consignado que poderá, sob sua responsabilidade e ônus, protestar e negativar a dívida (direito que decorre da simples falta de pagamento, nos termos dos §§3º e 4º, do Art.782, do CPC lembrando que, na prática, o pedido da parte autora acaba sendo atendido, pois normalmente os órgãos de proteção ao crédito são comunicados do protesto). 2. Em relação ao pedido de ofício BMFBOVESPA, indefiro porque que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD. O sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Conforme orientações oficiais (vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA.... 3. Sobre os demais pedidos formulados, cópia desta decisão serve como ofício para: (i) CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S/A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, Sulamérica, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP investimentos S/A para que informem sobre a existência de fundos de títulos de capitalização, planos investimentos VGBL e PGBL, valores mobiliários, ativos e títulos, previdência privada e capitalização de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (ii) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, BB Administradora de Consórcio S.A, Itaú Administradora de Consórcio Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, Disal Administradora de Consórcio LTDA, Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, Embracon Administradora de Consórcio Ltda, Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda e GMAC Administradora de Consórcio Ltda para que informem sobre a existência de valores de cotas de consórcio de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (iii) Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização para que informem acerca de eventuais ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio (sob pena de arquivamento da execução). Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ (OAB 386239/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP)

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Marcos Douglas Pereira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 280861822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOUGLAS PEREIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOUGLAS PEREIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARCOS DOUGLAS PEREIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU. Alega o autor que firmou com a requerida dois instrumentos financeiros: a) uma Nota de Crédito Rural, no valor de R$ 48.000,00; e b) um contrato de abertura de crédito rotativo, no montante de R$ 30.000,00. Em ambos os casos, afirma haver a incidência de cláusulas contratuais que reputa abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, encargos moratórios e utilização da taxa CDI como indexador, bem como cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a ação revisional incide diretamente sobre contrato que embasa a execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, autos n.º 0002681-03.2015.8.11.0044, razão pela qual pleiteia a suspensão da execução, invocando a existência de prejudicialidade externa. Requer, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da execução referida, com a consequente paralisação de atos constritivos, alegando risco de dano grave e de difícil reparação. Pleiteia, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita, sustentando não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Juntou documentos para instruir a inicial. É o relatório. Decido. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, conforme o art. 98, CPC, consignando que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando a narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados, tenho que os requisitos não se encontram presentes. Com efeito, em que pese as alegações iniciais, a presente demanda encontra-se em sede de cognição sumária, sem a devida instrução probatória, sendo que ainda sequer foi oportunizada defesa ao réu. Ademais, cumpre salientar que o autor tinha prévia e plena ciência do valor da prestação que estava se comprometendo a pagar, bem como da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, portanto, ausente perigo da demora. Assim, reputa-se necessária uma maior dilação probatória, porquanto não há prova contundente nos autos eventualmente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista in casu a ausência dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, não há de se falar em deferimento da liminar almejada, notadamente em se considerando a necessidade de maior instrução probatória para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.18.002445-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Por todas as razões expostas, deve o autor continuar a efetuar pagamentos no tempo e modo contratados, conforme determina o artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo a parte requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, uma vez que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Tendo em vista o histórico processual das partes em demandas anteriores, nas quais restou infrutífera a tentativa de autocomposição, dispenso a realização da audiência de conciliação, por vislumbrar, desde já, a sua manifesta inutilidade, nos termos do § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003159-77.2025.8.11.0000

ID: 331308362

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003159-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO), KATHLEEN GOMES SILVA - CPF: 021.205.872-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT - CNPJ: 33.022.690/0015-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, na origem, de tutela de urgência requerida em caráter antecedente recepcionada como ação de superendividamento, por meio da qual alegou o Agravado que contraiu diversos empréstimos com instituições financeiras, os quais passaram a comprometer sua renda de tal forma que seu salário mensal se mostra insuficiente para o adimplemento de todos.” Sustenta que “os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AGRAVADA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003159-77.2025.8.11.0000

ID: 331308400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003159-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KATHLEEN GOMES SILVA

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KARINE GOMES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO), KATHLEEN GOMES SILVA - CPF: 021.205.872-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT - CNPJ: 33.022.690/0015-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, na origem, de tutela de urgência requerida em caráter antecedente recepcionada como ação de superendividamento, por meio da qual alegou o Agravado que contraiu diversos empréstimos com instituições financeiras, os quais passaram a comprometer sua renda de tal forma que seu salário mensal se mostra insuficiente para o adimplemento de todos.” Sustenta que “os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AGRAVADA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003159-82.2023.4.01.3905

ID: 291555317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-82.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003159-82.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003159-82.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DIVINA DA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 1939565681 e 2167108127), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente porque há: Limitação de movimentos, dor crônica, rigidez, espasmos musculares impedem atividades que necessitam de força e mobilidade. Trecho do laudo médico pericial (id acima mencionado) Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2081022682 que a parte autora reside em imóvel localizado na zona rural do município - Vila Água Fria, construído em madeira, paredes sem revestimento e com pintura antiga, piso em cimento, sem forro, com iluminação e ventilação prejudicadas e provido de energia elétrica. Por sua vez, os cômodos estão equipados com poucos móveis e eletrodomésticos e em razoável razoável estado de conservação. Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Ademais, associa-se ao contexto social da parte autora, sua idade avançada (61 anos), baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e seu cônjuge estar desempregado (CNIS anexo). Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado MARIA DIVINA DA CONCEICAO COSTA DIB 30/09/2022 - DER id 1730628559 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 53.692,44 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1003159-12.2023.4.01.3508

ID: 305502157

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003159-12.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC VILELA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

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PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA

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GISELI PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003159-12.2023.4.01.3508 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003159-12.2023.4.01.3508 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: JOANA D ARC VILELA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: GISELI PEREIRA DO NASCIMENTO - GO40313-A, PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA - GO23981-A, THATIELE COSTA VALENTIM - GO67224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) espondilose - M47; lombalgia - M54.5 (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa. Além disso, o perito afirma que a autora realiza tratamento médico, possuindo um bom prognóstico. Dessa forma, a conclusão é de que a parte autora se encontra APTA ao trabalho. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Neuzenir Evangelista Oliveira De Almeida x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 279774358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZENIR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1003159-39.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzenir Evangelista Oliv… ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1003159-39.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzenir Evangelista Oliveira de Almeida - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, requer a parte autora a responsabilização da parte ré pela perda patrimonial experimentada após ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que à parte ré competia comprovar que a autora foi responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte requerida não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou as transações impugnadas, de vez que foi vítima de um golpe. Trata-se, portanto, de típico fato do serviço e, figurando o autor na posição jurídica de consumidor, a responsabilização civil da parte ré, pessoa jurídica, funda-se no art. 14, caput e § 1º, do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal tratar-se de responsabilidade objetiva, perfazendo-se a obrigação de indenizar com a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão (conduta) da parte lesante, dano à parte lesada e nexo causal entre a conduta e o dano. Ademais, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Exclui-se a responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do mesmo CDC, o que não se verifica no caso vertente. Nesse diapasão, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelos eventos ocorridos, de vez que reputo caracterizado o fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade empresarial exercida pelos réus. Note-se que, no caso em tela, as contratações impugnadas foram seguidas de movimentações financeiras que fogem completamente ao perfil da autora, o que demonstra a falha de segurança da instituição financeira. Ademais, imperioso destacar que, corroborando a existência de fraude, assim que os valores dos empréstimos aqui impugnados foram disponibilizados na conta da autora, foram realizadas transferências via pix para terceiros desconhecidos (págs. 25 e 30). Portanto, não há se falar em culpa exclusiva do autor e/ou de terceiro, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível os débitos delas decorrentes. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA IDOSA, COM 78 ANOS DE IDADE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO'. RECEBEU MENSAGEM VIA WHATS APP COM O LOGO DO RÉU E POSTERIOR TELEFONEMA COM INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPRA. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS DA VÍTIMA. LANÇAMENTOS QUE DESTOAM TOTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação 1019318-12.2023.8.26.0562, Relator: DES. ALBERTO GOSSON, julgamento em 17 de fevereiro de 2024). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a falha na prestação dos serviços, que causou as transações indevidas, não teria ocorrido sem a participação, ainda que mínima, da parte autora, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade e inexigibilidade de todas as transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas decorrentes da falta de pagamento ou atraso no pagamento respectivo, devendo às partes retornarem ao status quo ante. Fica ressalvado à parte ré o direito de regresso contra os terceiros beneficiados pelo valor do empréstimo. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1019570-98.2025.8.11.0000

ID: 334977481

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019570-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO CAMPOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019570-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019570-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO CAMPOS VIEIRA - CPF: 903.170.251-04 (ADVOGADO), MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO registrado(a) civilmente como MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO - CPF: 702.889.001-54 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.234 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel rural, ao fundamento de inexistência de prova inequívoca da condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, para fins de impenhorabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, via exceção de pré-executividade, diante da ausência de prova robusta de que o imóvel penhorado é explorado pela família do executado para subsistência. III. Razões de decidir 3. A proteção da pequena propriedade rural contra penhora demanda a demonstração cumulativa de que a área se enquadra nos limites legais e que é efetivamente trabalhada pela entidade familiar. 4. O executado não apresentou elementos documentais aptos a comprovar a exploração familiar do imóvel ou sua destinação à subsistência, sendo insuficiente a mera alegação. 5. Em sede de exceção de pré-executividade, é incabível dilação probatória, sendo imprescindível a demonstração imediata e inequívoca do direito alegado. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 1.234) atribui ao devedor o ônus de comprovar a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a demonstração, pelo executado, de que a área se enquadra nos parâmetros legais e é efetivamente explorada pela família para subsistência; a ausência de prova inequívoca e idônea inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG (Tema 1.234, repetitivo); STF, Tema 961; TJMT, N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 26/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO contra a decisão proferida pela Dra. Natália Paranzini Gorni Janene, Juíza substituta da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003159-36.2021.8.11.0059, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante, mantendo a penhora sobre o imóvel rural de matrícula n. 415, ao fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, condição indispensável à impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, tendo em vista que a matéria requer dilação probatória, incabível na via estreita em que foi deduzida (ID. 195521338, na origem). Em suas razões recursais (ID. 293513852), o Agravante alega, em síntese, que a área penhorada se enquadra como pequena propriedade rural indispensável à subsistência da entidade familiar, defendendo que tal bem não pode ser objeto de constrição judicial, por força de norma constitucional e legal, invocando farta jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da impenhorabilidade, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária. Com tais argumentos, requer em caráter liminar a atribuição de efeito ativo e suspensivo ao agravo para sustar a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do bem, alegando que a manutenção da medida poderá causar danos graves e de difícil reparação, em afronta à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio mínimo da família rural. No mérito, pugna seja o recurso provido para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido na decisão em ID. 294080881. O BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões no ID. 298909384, alegando que o imóvel objeto da penhora ultrapassa os limites definidos para pequena propriedade rural no município de Canabrava do Norte/MT, conforme critério do INCRA, que o próprio agravante ofereceu voluntariamente o bem em garantia hipotecária, afastando, por esse fato, a alegação de impenhorabilidade, e que inexiste nos autos qualquer prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado para residência e subsistência da entidade familiar, tratando-se de ônus da parte agravante. Aduz, ainda, a existência de divergência material, pois a decisão agravada apresentada pelo recorrente não guardaria relação com o feito, comprometendo a regularidade recursal, e pugna, ao final, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 293617850). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO pretende a reforma da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, a sustação da medida constritiva, com fundamento na alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, e, portanto, protegida constitucional e legalmente contra a constrição judicial, mesmo nos casos em que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária, sustentando a ausência de provas por parte do exequente e defendendo a aplicação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Maycon Douglas Silva Tizo (ID 163849400), nos autos da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, sustentando a impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição, inscrito sob a matrícula n. 415 do CRI de Porto Alegre do Norte/MT. Alega o excipiente que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área de 242,3034 hectares, inferior a 4 módulos fiscais do município (80 ha cada), e que serve de moradia e subsistência da entidade familiar, preenchendo os requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC. O exequente, em manifestação, pugna pelo indeferimento da exceção, argumentando que não houve prova inequívoca da residência e utilização do imóvel para subsistência da entidade familiar, ônus que competia ao executado (ID 182933215). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou questões que independem de dilação probatória. Na hipótese dos autos, discute-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, amparada pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva...” E pelo art. 833, VIII, do CPC: “São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que oferecida em garantia, a pequena propriedade rural mantém sua impenhorabilidade, desde que comprovadamente explorada pela família (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). No entanto, a configuração da impenhorabilidade exige prova inequívoca, não bastando a mera alegação. O ônus de demonstrar o efetivo exercício da atividade produtiva pela entidade familiar é do executado, como já decidido no Tema 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. No presente caso, embora o excipiente tenha sustentado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não apresentou qualquer prova documental da residência no imóvel ou do efetivo uso para subsistência familiar (como certidão de cadastro no INCRA, notas fiscais de comercialização de produção rural, DAP ou CAF, comprovantes de residência, declaração de imposto de renda, etc.). Assim, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria alegada requer dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita em que foi deduzida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Maycon Douglas Silva Tizo, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 415, salvo se sobrevier ulterior prova robusta a autorizar nova apreciação da matéria. Outrossim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias ao exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, conforme requerido. (...)” (ID. 195521338, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural via exceção de pré-executividade, com a consequente desconstituição da penhora decretada nos autos da execução de origem. Pois bem. Cediço que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”. Em linha com o preceito constitucional, o art. 833, VIII, do CPC dispõe que são impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Assim, para que a proteção legal da impenhorabilidade seja aplicada, é imperiosa a satisfação cumulativa de dois requisitos essenciais: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei de regência; e que seja efetivamente explorado pela família para fins de subsistência. No que tange ao primeiro requisito, embora haja debate sobre a definição exata de “pequena propriedade rural” para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem adotado, por analogia, o critério da Lei n. 8.629/1993, que a conceitua como a área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso concreto, o Agravante alegou que a área de 242,3034 hectares é inferior a 4 módulos fiscais do município de Porto Alegre do Norte (80 ha cada, totalizando 320 ha). Contudo, a configuração da impenhorabilidade exige prova inequívoca, não bastando a mera alegação, sendo certo que o ônus de demonstrar o efetivo exercício da atividade produtiva pela entidade familiar é do executado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2080023/MG e REsp 2091805/GO, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”, culminando na edição do Tema n. 1.234. A propósito, reafirmando a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A suspensão do recurso especial não se justifica, pois o Tema 1.234/STJ já foi julgado e fixou-se a tese de que o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família recai sobre o executado.4. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto probatório dos autos, concluindo pela ausência de comprovação da exploração da propriedade pelo agravante e sua família, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do CPC/2015. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.797/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28/4/2025, DJEN de 05/05/2025) (g.n.) No presente caso, conforme a análise do juízo de primeira instância e reiterado na decisão que indeferiu a liminar, o Agravante, embora tenha sustentado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não apresentou qualquer prova documental robusta dessa condição, ou mesmo da residência no imóvel ou do efetivo uso para subsistência familiar. Ou seja, não foram apresentados documentos como certidão de cadastro no INCRA, notas fiscais de comercialização de produção rural, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Cadastro Ambiental Rural (CAF), comprovantes de residência, ou declaração de imposto de renda, que pudessem atestar, prima facie e indene de dúvidas, a exploração familiar e a destinação do imóvel à subsistência. É fundamental ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa do executado, cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou questões que independem de dilação probatória. Logo, a matéria alegada pelo Agravante, que requer aprofundada análise de provas quanto ao tamanho da propriedade, além da exploração rural com subsistência familiar, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto ao argumento do Agravado de que o oferecimento do bem em garantia hipotecária afastaria a impenhorabilidade, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que oferecida em garantia, a pequena propriedade rural mantém sua impenhorabilidade, desde que comprovadamente explorada pela família. No entanto, esta condição não exime o executado do ônus de provar a exploração familiar, o que não ocorreu no presente caso. Em reforço a este entendimento, cito julgado desta Corte, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família.O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (TJMT. N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2025, DJe 26/04/2025) (g.n.) No mesmo sentido já decidiram outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RECURSO ESPECIAL 2.080.023/MG - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1234) - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 2.080.023/MG, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1234), firmou precedente no sentido de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 1234, reconhecendo-se a ausência de provas suficientes da impenhorabilidade alegada pelo recorrente.” (TJMS. Agravo de Instrumento: 1405752-21.2024.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alexandre Corrêa Leite, j. 24/02/2025, p. 25/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA 961 DO STF. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Proteção constitucional estabelecida pelo art. 5º, XXVI, da CF/88. O Tema 961 do STF firmou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização". O imóvel em questão tem área de 40.840,54m², equivalente a menos de um módulo fiscal do Município de Brotas/SP, que corresponde a 18 hectares, preenchendo o requisito de pequena propriedade rural. O agravante demonstrou ser produtor rural pessoa física, explorando a propriedade para criação de frangos e cultivo de café, evidenciando a destinação produtiva do imóvel pelo núcleo familiar. Ausência de impugnação específica, nos autos de origem, sobre a residência do agravante no imóvel em questão, assim como de ser utilizado para o trabalho do núcleo familiar. O STJ, no Tema 1234 (REsp 2.080.023/MG), consolidou o entendimento de que cabe ao executado comprovar que a propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade, ônus devidamente cumprido pelo agravante.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para afastar reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.229, do CRI de Brotas/SP. Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais e explorada pelo núcleo familiar é impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e do Tema 961 do STF. 2. Cabe ao executado o ônus de demonstrar que a propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, conforme fixado no Tema 1234 do STJ. 3. A possibilidade física de desmembramento do imóvel não afasta a proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural." (...)” (TJSP. Agravo de Instrumento: 2282142-09.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 10/02/2025, p. 10/02/2025) (g.n.) Dessa forma, resta evidente que o Agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não demonstrando, de forma robusta e inequívoca, que o imóvel rural em questão se enquadra como pequena propriedade rural e é efetivamente explorado pela sua família para fins de subsistência, sendo inafastável a conclusão no sentido de que a mera alegação, sem a devida comprovação documental, é insuficiente para acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que se faz imprescindível para tanto dilação probatória. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019570-98.2025.8.11.0000

ID: 334977487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019570-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019570-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019570-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIOGO CAMPOS VIEIRA - CPF: 903.170.251-04 (ADVOGADO), MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO registrado(a) civilmente como MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO - CPF: 702.889.001-54 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.234 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel rural, ao fundamento de inexistência de prova inequívoca da condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, para fins de impenhorabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, via exceção de pré-executividade, diante da ausência de prova robusta de que o imóvel penhorado é explorado pela família do executado para subsistência. III. Razões de decidir 3. A proteção da pequena propriedade rural contra penhora demanda a demonstração cumulativa de que a área se enquadra nos limites legais e que é efetivamente trabalhada pela entidade familiar. 4. O executado não apresentou elementos documentais aptos a comprovar a exploração familiar do imóvel ou sua destinação à subsistência, sendo insuficiente a mera alegação. 5. Em sede de exceção de pré-executividade, é incabível dilação probatória, sendo imprescindível a demonstração imediata e inequívoca do direito alegado. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 1.234) atribui ao devedor o ônus de comprovar a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a demonstração, pelo executado, de que a área se enquadra nos parâmetros legais e é efetivamente explorada pela família para subsistência; a ausência de prova inequívoca e idônea inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG (Tema 1.234, repetitivo); STF, Tema 961; TJMT, N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 26/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO contra a decisão proferida pela Dra. Natália Paranzini Gorni Janene, Juíza substituta da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003159-36.2021.8.11.0059, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante, mantendo a penhora sobre o imóvel rural de matrícula n. 415, ao fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, condição indispensável à impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, tendo em vista que a matéria requer dilação probatória, incabível na via estreita em que foi deduzida (ID. 195521338, na origem). Em suas razões recursais (ID. 293513852), o Agravante alega, em síntese, que a área penhorada se enquadra como pequena propriedade rural indispensável à subsistência da entidade familiar, defendendo que tal bem não pode ser objeto de constrição judicial, por força de norma constitucional e legal, invocando farta jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da impenhorabilidade, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária. Com tais argumentos, requer em caráter liminar a atribuição de efeito ativo e suspensivo ao agravo para sustar a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do bem, alegando que a manutenção da medida poderá causar danos graves e de difícil reparação, em afronta à dignidade da pessoa humana e ao patrimônio mínimo da família rural. No mérito, pugna seja o recurso provido para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido na decisão em ID. 294080881. O BANCO DO BRASIL apresentou contrarrazões no ID. 298909384, alegando que o imóvel objeto da penhora ultrapassa os limites definidos para pequena propriedade rural no município de Canabrava do Norte/MT, conforme critério do INCRA, que o próprio agravante ofereceu voluntariamente o bem em garantia hipotecária, afastando, por esse fato, a alegação de impenhorabilidade, e que inexiste nos autos qualquer prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado para residência e subsistência da entidade familiar, tratando-se de ônus da parte agravante. Aduz, ainda, a existência de divergência material, pois a decisão agravada apresentada pelo recorrente não guardaria relação com o feito, comprometendo a regularidade recursal, e pugna, ao final, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 293617850). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO pretende a reforma da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, a sustação da medida constritiva, com fundamento na alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, e, portanto, protegida constitucional e legalmente contra a constrição judicial, mesmo nos casos em que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária, sustentando a ausência de provas por parte do exequente e defendendo a aplicação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Maycon Douglas Silva Tizo (ID 163849400), nos autos da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, sustentando a impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição, inscrito sob a matrícula n. 415 do CRI de Porto Alegre do Norte/MT. Alega o excipiente que o bem se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área de 242,3034 hectares, inferior a 4 módulos fiscais do município (80 ha cada), e que serve de moradia e subsistência da entidade familiar, preenchendo os requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC. O exequente, em manifestação, pugna pelo indeferimento da exceção, argumentando que não houve prova inequívoca da residência e utilização do imóvel para subsistência da entidade familiar, ônus que competia ao executado (ID 182933215). É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou questões que independem de dilação probatória. Na hipótese dos autos, discute-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, amparada pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva...” E pelo art. 833, VIII, do CPC: “São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que oferecida em garantia, a pequena propriedade rural mantém sua impenhorabilidade, desde que comprovadamente explorada pela família (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). No entanto, a configuração da impenhorabilidade exige prova inequívoca, não bastando a mera alegação. O ônus de demonstrar o efetivo exercício da atividade produtiva pela entidade familiar é do executado, como já decidido no Tema 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. No presente caso, embora o excipiente tenha sustentado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não apresentou qualquer prova documental da residência no imóvel ou do efetivo uso para subsistência familiar (como certidão de cadastro no INCRA, notas fiscais de comercialização de produção rural, DAP ou CAF, comprovantes de residência, declaração de imposto de renda, etc.). Assim, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria alegada requer dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita em que foi deduzida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Maycon Douglas Silva Tizo, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 415, salvo se sobrevier ulterior prova robusta a autorizar nova apreciação da matéria. Outrossim, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias ao exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, conforme requerido. (...)” (ID. 195521338, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural via exceção de pré-executividade, com a consequente desconstituição da penhora decretada nos autos da execução de origem. Pois bem. Cediço que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”. Em linha com o preceito constitucional, o art. 833, VIII, do CPC dispõe que são impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Assim, para que a proteção legal da impenhorabilidade seja aplicada, é imperiosa a satisfação cumulativa de dois requisitos essenciais: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei de regência; e que seja efetivamente explorado pela família para fins de subsistência. No que tange ao primeiro requisito, embora haja debate sobre a definição exata de “pequena propriedade rural” para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem adotado, por analogia, o critério da Lei n. 8.629/1993, que a conceitua como a área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso concreto, o Agravante alegou que a área de 242,3034 hectares é inferior a 4 módulos fiscais do município de Porto Alegre do Norte (80 ha cada, totalizando 320 ha). Contudo, a configuração da impenhorabilidade exige prova inequívoca, não bastando a mera alegação, sendo certo que o ônus de demonstrar o efetivo exercício da atividade produtiva pela entidade familiar é do executado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2080023/MG e REsp 2091805/GO, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”, culminando na edição do Tema n. 1.234. A propósito, reafirmando a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A suspensão do recurso especial não se justifica, pois o Tema 1.234/STJ já foi julgado e fixou-se a tese de que o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família recai sobre o executado.4. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto probatório dos autos, concluindo pela ausência de comprovação da exploração da propriedade pelo agravante e sua família, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do CPC/2015. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.797/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28/4/2025, DJEN de 05/05/2025) (g.n.) No presente caso, conforme a análise do juízo de primeira instância e reiterado na decisão que indeferiu a liminar, o Agravante, embora tenha sustentado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não apresentou qualquer prova documental robusta dessa condição, ou mesmo da residência no imóvel ou do efetivo uso para subsistência familiar. Ou seja, não foram apresentados documentos como certidão de cadastro no INCRA, notas fiscais de comercialização de produção rural, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Cadastro Ambiental Rural (CAF), comprovantes de residência, ou declaração de imposto de renda, que pudessem atestar, prima facie e indene de dúvidas, a exploração familiar e a destinação do imóvel à subsistência. É fundamental ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa do executado, cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, notadamente nulidades absolutas ou questões que independem de dilação probatória. Logo, a matéria alegada pelo Agravante, que requer aprofundada análise de provas quanto ao tamanho da propriedade, além da exploração rural com subsistência familiar, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto ao argumento do Agravado de que o oferecimento do bem em garantia hipotecária afastaria a impenhorabilidade, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que oferecida em garantia, a pequena propriedade rural mantém sua impenhorabilidade, desde que comprovadamente explorada pela família. No entanto, esta condição não exime o executado do ônus de provar a exploração familiar, o que não ocorreu no presente caso. Em reforço a este entendimento, cito julgado desta Corte, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família.O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes.” (TJMT. N.U 1005384-70.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2025, DJe 26/04/2025) (g.n.) No mesmo sentido já decidiram outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RECURSO ESPECIAL 2.080.023/MG - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1234) - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 2.080.023/MG, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1234), firmou precedente no sentido de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 1234, reconhecendo-se a ausência de provas suficientes da impenhorabilidade alegada pelo recorrente.” (TJMS. Agravo de Instrumento: 1405752-21.2024.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alexandre Corrêa Leite, j. 24/02/2025, p. 25/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA 961 DO STF. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Proteção constitucional estabelecida pelo art. 5º, XXVI, da CF/88. O Tema 961 do STF firmou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização". O imóvel em questão tem área de 40.840,54m², equivalente a menos de um módulo fiscal do Município de Brotas/SP, que corresponde a 18 hectares, preenchendo o requisito de pequena propriedade rural. O agravante demonstrou ser produtor rural pessoa física, explorando a propriedade para criação de frangos e cultivo de café, evidenciando a destinação produtiva do imóvel pelo núcleo familiar. Ausência de impugnação específica, nos autos de origem, sobre a residência do agravante no imóvel em questão, assim como de ser utilizado para o trabalho do núcleo familiar. O STJ, no Tema 1234 (REsp 2.080.023/MG), consolidou o entendimento de que cabe ao executado comprovar que a propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade, ônus devidamente cumprido pelo agravante.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para afastar reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.229, do CRI de Brotas/SP. Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais e explorada pelo núcleo familiar é impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e do Tema 961 do STF. 2. Cabe ao executado o ônus de demonstrar que a propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, conforme fixado no Tema 1234 do STJ. 3. A possibilidade física de desmembramento do imóvel não afasta a proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural." (...)” (TJSP. Agravo de Instrumento: 2282142-09.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 10/02/2025, p. 10/02/2025) (g.n.) Dessa forma, resta evidente que o Agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não demonstrando, de forma robusta e inequívoca, que o imóvel rural em questão se enquadra como pequena propriedade rural e é efetivamente explorado pela sua família para fins de subsistência, sendo inafastável a conclusão no sentido de que a mera alegação, sem a devida comprovação documental, é insuficiente para acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que se faz imprescindível para tanto dilação probatória. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MAYCON DOUGLAS SILVA TIZO, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que inexistente prévia fixação na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003159-70.2023.8.11.0025

ID: 258171137

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDOTE DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA. Nos termos da inicial: "Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de JUÍNA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 5,3500 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0042005722.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 5,3500 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 0042005822, de onde se extrai o seguinte excerto: (...) A SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000000655.2022. onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Na sequência copiam-se as imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pú3- blica na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "8.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 8.2) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 8.3) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 130662463. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 132612484). Em sede de contestação (Id 143738215), o requerido Gustavo Cordeiro Candote de Souza defende (i) a inaplicabilidade dos efeitos da revelia; (ii) sua ilegitimidade passiva por já ter sido autuado na mesma área no ano de 2014; (iii) que não se comprovou a existência de parcela não recuperável do meio ambiente. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 152906772. Pugnou-se pela substituição do polo passivo com a inclusão de João Cordeiro Candote e a exclusão de Gustavo Cordeiro Candote de Souza. Em contestação o requerido João Cordeiro Candote alega (i) a Inépcia/Falta de Interesse Processual; (ii) que “tomou todas as medidas necessárias à mitigação de eventuais danos, não realizando qualquer supressão de área de reserva legal ou de área de preservação permanente, inclusive já tendo buscado a SEMA-MT, ali levando pedido de concessão de CAR-MT”; (iii) que “o Ministério Público não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar a efetiva correlação entre os alegados danos e a limpeza de pastagem”; (iv) a função social da terra; (v) que “a atividade agrícola exercida pelo requerido e por sua família vai além de mera atividade econômica, sendo atividade que exerce a função de pacificar a família e os seus”; (v) que o pedido indenizatório não pode ferir o princípio da não-confiscatoriedade; (vi) a área em questão era outrora caracterizada como área de pousio; (vii) a possibilidade de supressão de vegetação em 20% da área rural no caso concreto; (viii) a área rural de posse do requerido é aquilo que a legislação e a prática ambiental tipifica como área onde pode ser praticada a agricultura familiar. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Id 183447207). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da justiça gratuita Como se sabe, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Ou seja, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo. Nesse aspecto, não trouxe o requerido qualquer prova de sua hipossuficiência. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II.II. Preliminares II.II.I. Inépcia/Falta de Interesse Processual; Segundo o requerido, a falta de interesse de agir e, portanto, a inépcia da inicial, se configura uma vez que "a exposição dos fatos não traz, de forma clara, precisa ou permite identificar quais são os supostos danos ocorridos e muito menos qual é o fato preciso de impacto adverso ao meio ambiente capaz de ser compensado do por meio da pretensão posta, e muito menos, os requerimentos têm a ver com a fundamentação posta.". Deve-se ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). II.III. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietário do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. IV. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 5,3500 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. V. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 5,3500 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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