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Processo nº 1003203-62.2025.8.26.0038

ID: 292717320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-62.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-62.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1003194-03.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Silva de Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade… Processo 1003203-62.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1003194-03.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Silva de Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Quanto ao pedido de tutela de urgência, não há como ser acolhido na forma postulada, porquanto o fundamento da ilegalidade questionada não indica a existência de probabilidade do direito alegado, posto que contrário aos precedentes dos tribunais e casos análogos julgados nesta Vara. A propósito a Súmula nº 380 do STJ, de seguinte teor: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor; Aplica-se à hipótese o entendimento assentado por unanimidade pela C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por unanimidade, o Recurso Especial nº 527.618/RS, em 22.10.2003 (DJ 24.11.2003, p. 214). O v. acórdão relatado pelo Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA salienta que o impedimento ao registro de débito nas entidades de proteção ao crédito depende, necessariamente, da presença concomitante de três elementos nas ações judiciais: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido"; Flébeis, neste aspecto, os elementos jurídicos apresentados, especialmente porque não assentados na jurisprudência predominante nas cortes superiores a justificar o acolhimento do pleito relativo à regulação provisória do litígio; Neste contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Thais De Almeida Freire x Ajc Veiculos E Serviços Ltda (Armando Veículos) e outros

ID: 317224567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-87.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

Polo Passivo:

AJC VEICULOS E SERVIçOS LTDA (ARMANDO VEíCULOS) RENAULT DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ADRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-87.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais de Almeida Freire - Renault do Brasil S/A - - Ajc Veiculos e Serviços Ltda (Armando Veículos) - F… Processo 1003203-87.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais de Almeida Freire - Renault do Brasil S/A - - Ajc Veiculos e Serviços Ltda (Armando Veículos) - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos O processo encontra-se em ordem, com as partes bem representadas, e tramitou de forma regular. Passo a decidir as questões pendentes para o encerramento da fase instrutória. 1. Da Arguição de Suspeição do Perito A Requerente, às fls. 335/342, argui a suspeição do perito nomeado, Sr. Celso Luiz Polisel, sob a alegação de parcialidade, fundamentando seu pleito em dois pontos principais: (i) suposta admiração pela marca-ré, manifestada durante a diligência; e (ii) o fato de o expert ser fundador de empresa que atua no ramo de fornecimento para montadoras. A preliminar de suspeição deve ser rejeitada. As hipóteses de impedimento e suspeição do perito são análogas às do juiz, previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, e demandam a demonstração de um vínculo concreto do auxiliar da justiça com as partes ou com o objeto da lide, capaz de comprometer sua isenção. No caso em tela, a alegação de que o perito teria manifestado preferência pessoal por veículos da marca-ré durante a vistoria, por si só, não configura a hipótese de "interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes" (art. 145, IV, CPC). Trata-se de uma imparcialidade do laudo técnico. Quanto à alegação de vínculo profissional , a própria Requerente juntou aos autos o documento da JUCESP (fls. 346/355) que, conforme destacado pelo próprio perito em seus esclarecimentos (fls. 360/361), comprova sua retirada da sociedade "Indústria Metalúrgica Lipos Ltda." em março de 2020, data anterior à sua nomeação nestes autos. Ademais, o expert afirmou que sua antiga empresa jamais manteve relação comercial direta com a Requerida Renault. Assim, não se vislumbra a existência de qualquer relação atual que possa macular sua imparcialidade. O trabalho pericial baseou-se nos elementos técnicos disponíveis nos autos, como os documentos fiscais, ordens de serviço e consultas a sistemas públicos como o SENATRAN. A valoração final sobre a autenticidade e a força probante desses documentos é matéria de mérito, a ser apreciada por este Juízo na sentença. A conclusão do perito, ainda que desfavorável à tese da Autora, não é, por si só, sinônimo de parcialidade. Ante o exposto, afasto a arguição de suspeição e, por conseguinte, indefiro o pedido de nomeação de novo perito. 2. Do Pedido de Restituição de Custas Recursais Em relação ao pedido de restituição das custas formulado pela parte requerente no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2293493-76.2024.8.26.0000, tendo em vista o teor da r. decisão proferida pela Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado (fl. 323), já transitada em julgado (fl. 324), nada mais há a ser deliberado sobre o assunto nesta instância. 3. Dos Honorários Periciais Considerando a apresentação do laudo pericial (fls. 282/287) e dos esclarecimentos complementares (fls. 325/330), os quais reputo satisfatórios para o deslinde da controvérsia técnica, e tendo a corré Renault do Brasil S.A. comprovado o depósito judicial do valor arbitrado (fls. 233/234), defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do perito Celso Luiz Polisel (CPF: 813.469.488-87), conforme formulário e dados bancários apresentados à fl. 334. 4. Encerramento da Instrução Estando o feito devidamente saneado (fls. 215/216), com a produção das provas oral e pericial, e decididas as questões pendentes, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação dos memoriais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP), AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR)

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Processo nº 1003203-66.2025.4.01.3603

ID: 310206415

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003203-66.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVITA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003203-66.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOVITA DE SOUZA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO SINOP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jovita de Souza Ramos contra ato do Gerente da APS de Sinop/MT visando compelir a autoridade coatora a decidir o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado em 06/03/2025. O impetrante alega que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei, de modo que a omissão configura ato ilegal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1. Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3. Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4. Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários e assistenciais têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, contando-se 135 dias da data do requerimento (06/03/2025, id 2193144031), os órgãos federais têm até 19/07/2025, incluído o tempo de instrução, para concluir o requerimento. Esse prazo não se encerrou, de modo que a falta de interesse processual no momento da impetração do mandado de segurança é manifesta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito pela falta de interesse processual. Condeno a autora a recolher as custas remanescentes, cuja cobrança fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade de justiça requerida, a qual defiro. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Prefeitura Municipal De Piraju x Andreia Gomes De Oliveira

ID: 293330114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003203-52.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU

Polo Passivo:

ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE TOSI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-52.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Andreia Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 127/133: Requer o executado o desbloqueio da importân… Processo 1003203-52.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Andreia Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 127/133: Requer o executado o desbloqueio da importância de R$ 2.093,10 (dois mil e noventa e três reais e dez centavos) sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bem absolutamente impenhorável - benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Juntou documentos às fls. 134/140. Instado a se manifestar, a Exequente discorda com o desbloqueio dos valores constritos, em favor do executado (fl. 157). Os documentos de fls. 138/140 comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantia depositada na conta nº. 0280885-3, mantida pelo executado junto à agência nº. 0766 do Banco Itaú Unibanco S.A. O entendimento é pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de 10% do benefício de prestação continuada pago à pessoa com deficiência - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada pago à pessoa com deficiência - presunção de que a penhora de 10% dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, em especial por se tratar de sustento de pessoa com deficiência, e ao art. 833, IV do CPC - agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090280-46.2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifei) Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre benefício de prestação continuada. Inconformismo. Não cabimento. Penhora sobre percentual de benefício de prestação continuada percebido por pessoa idosa. Penhora, ainda que em percentual baixo, ameaça a subsistência da devedora e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125154-57.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Valor bloqueado proveniente de Benefício de Prestação Continuada - BPC. Embora possível a penhora de percentual de salário e afins, na hipótese concreta observa-se que os proventos da parte agravante correspondem a um (01) salário mínimo mensal. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22709992320248260000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 14/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos da executada. Remuneração da executada que, a princípio, é impenhorável (art. 833, IV, CPC). Crédito exequendo sem natureza alimentar. Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Executada, no caso, aufere benefício de prestação continuada de apenas 1 salário mínimo, por se tratar de pessoa idosa de baixa renda (art. 20 da Lei 8.742/93). Penhora de percentual de sua renda que inviabilizaria as condições mínimas de sobrevivência digna. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104666-18.2023.8.26.0000 Campinas, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) (grifei) De rigor, por isso, o respectivo desbloqueio , a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC. Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.093,10, providencie a z. Serventia o necessário. Após, manifeste-se a Municipalidade em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações de cautela e praxe. Intime-se. - ADV: MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Prefeitura Municipal De Piraju x Andreia Gomes De Oliveira

ID: 293330122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003203-52.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU

Polo Passivo:

ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE TOSI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-52.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Andreia Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 127/133: Requer o executado o desbloqueio da importân… Processo 1003203-52.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Andreia Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 127/133: Requer o executado o desbloqueio da importância de R$ 2.093,10 (dois mil e noventa e três reais e dez centavos) sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bem absolutamente impenhorável - benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Juntou documentos às fls. 134/140. Instado a se manifestar, a Exequente discorda com o desbloqueio dos valores constritos, em favor do executado (fl. 157). Os documentos de fls. 138/140 comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantia depositada na conta nº. 0280885-3, mantida pelo executado junto à agência nº. 0766 do Banco Itaú Unibanco S.A. O entendimento é pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de penhora de 10% do benefício de prestação continuada pago à pessoa com deficiência - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada pago à pessoa com deficiência - presunção de que a penhora de 10% dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, em especial por se tratar de sustento de pessoa com deficiência, e ao art. 833, IV do CPC - agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090280-46.2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifei) Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre benefício de prestação continuada. Inconformismo. Não cabimento. Penhora sobre percentual de benefício de prestação continuada percebido por pessoa idosa. Penhora, ainda que em percentual baixo, ameaça a subsistência da devedora e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2125154-57.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Valor bloqueado proveniente de Benefício de Prestação Continuada - BPC. Embora possível a penhora de percentual de salário e afins, na hipótese concreta observa-se que os proventos da parte agravante correspondem a um (01) salário mínimo mensal. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22709992320248260000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 14/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos da executada. Remuneração da executada que, a princípio, é impenhorável (art. 833, IV, CPC). Crédito exequendo sem natureza alimentar. Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Executada, no caso, aufere benefício de prestação continuada de apenas 1 salário mínimo, por se tratar de pessoa idosa de baixa renda (art. 20 da Lei 8.742/93). Penhora de percentual de sua renda que inviabilizaria as condições mínimas de sobrevivência digna. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104666-18.2023.8.26.0000 Campinas, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) (grifei) De rigor, por isso, o respectivo desbloqueio , a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC. Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.093,10, providencie a z. Serventia o necessário. Após, manifeste-se a Municipalidade em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações de cautela e praxe. Intime-se. - ADV: MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Processo nº 1003203-23.2025.4.01.3100

ID: 277783388

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DE PERNAMBUCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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EDUARDO LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003203-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003203-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA HELENA DE PERNAMBUCO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do imposto de renda na alíquota de 25% sobre o benefício da autora, reconhecendo seu direito à isenção conforme previsto no artigo 6º, XV, “i” da Lei 7.713/1988, e também a condenação da União à devolução dos valores retidos desde a competência 04/2023. Há pedido de tutela de urgência para cessação imediata da retenção o imposto de renda sobre o benefício previdenciário da autora. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). O art.7º da Lei 9.779/1999, com redação dada pela Lei 13.315/2016, dispôe: "Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)" Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral (Tema 1.174). A parte autora demonstrou, pelo menos em juízo sumário de cognição, que está sofrendo retenção indevida a título de imposto de renda pois o histórico de créditos demonstra que desde abril/2023 vem sofrendo retenção em sua aposentadoria a título de de imposto de renda no exterior na alíquota de 25% (ID 2176143552). Ocorre que a parte autora, segundo sua data de nascimento exposta em carteira de identidade (ID 2176143272), não tem os 65 anos completos que lhe garantiriam a isenção prevista no invocado art. 6º, XV, alínea “i”, da Lei n. 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Assim, há probabilidade do direito de cessação da retenção de imposto de renda na alíquota de 25% sobre seu benefício previdenciário, ficando ressalvado que não se vê a mesma probabilidade quanto ao direito de isenção fundado no art. 6º, XV, alínea “i”, da Lei n. 7.713/1988. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se presente diante da natureza alimentar dos valores que suportam a retenção. Por outro lado, a Administração Pública não sofrerá prejuízos ao aguardar o deslinde da questão, já que, em caso de eventual improcedência, poderá efetuar a cobrança da exação não retida. Diante disso: a) DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada a fim de determinar à União (Fazenda Nacional) que, no prazo de 15 dias, deixe de exigir retenção imposto de renda na alíquota de 25% sobre a aposentadoria percebida pela parte autora. Para fins de dar cumprimento desta tutela de urgência, oficie-se a fonte pagadora da parte autora (INSS) para que, no prazo de 15 dias, deixe de efetuar a retenção do imposto de renda descrita acima (rubrica 204); b) Cite-se a União (Fazenda Nacional), na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei n. 10.259/01, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já intimada a carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa. c) Intimem-se as parte para ciência e cumprimento da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Aline Lemos Teixeira Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 326003212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LEMOS TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003203-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Lemos Teixeira Fernandes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1003203-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Lemos Teixeira Fernandes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1003203-83.2025.8.26.0322

ID: 302436120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS PEREIRA

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Processo 1003203-83.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - J S Marella Automoveis Ltda - Vistos. A parte autora formulou pedido de antecipação de tutela, consi… Processo 1003203-83.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - J S Marella Automoveis Ltda - Vistos. A parte autora formulou pedido de antecipação de tutela, consistente na obrigação de compelir a requerida a instalar a energia elétrica em seu estabelecimento comercial. DECIDO. A tutela de urgência será antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la. O pedido comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há, no caso, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A parte autora comprovou a solicitação do serviço junto à requerida em duas oportunidades (fls. 18/19), sendo a primeira em 26/12/2024 e a segunda em 14/05/2025. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro lado, é patente, uma vez que manter o estabelecimento com fornecimento de energia de forma precária ao não finalizar a instalação elétrica e depender da energia de imóvel vizinho, poderá resultar em prejuízo financeiro para a autora e insegurança para terceiros. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a ligação da energia elétrica no estabelecimento comercial da requerente, situado à Rua Cândido Rodrigues, 58, Lins/SP, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, a qual poderá ser majorada em caso de reiterada inobservância da ordem. A presente decisão, assinada e liberada no feito, serve de OFÍCIO à requerida, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, remetendo-a ao destino, comprovando-se em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Cite-se e intime-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis iniciando-se após o 5º dia útil seguinte à confirmação da citação pelo portal eletrônico (art. 231, IX, do CPC e Resolução n. 455/2022, art. 20, § 3º-B). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Int. - ADV: MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP)

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Processo nº 0001314-55.2025.8.26.0082

ID: 327982795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-55.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FáTIMA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO

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Processo 0001314-55.2025.8.26.0082 (processo principal 1003203-61.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise de Fátima Ribeiro Alves - Vistos, A parte é beneficiá… Processo 0001314-55.2025.8.26.0082 (processo principal 1003203-61.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Denise de Fátima Ribeiro Alves - Vistos, A parte é beneficiária da assistência. Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, já que assim foi citado na ação principal, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado (R$ 61.898,99), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras formas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e apósdecorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (OAB 363411/SP)

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Processo nº 1003203-62.2025.8.26.0038

ID: 280366787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-62.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilady Silva Ferreira (OAB 450576/SP) Processo 1003203-62.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva de Andrade - Vistos. Apense-se aos autos nº 1003194-03.2025 para julg… ADV: Lucilady Silva Ferreira (OAB 450576/SP) Processo 1003203-62.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva de Andrade - Vistos. Apense-se aos autos nº 1003194-03.2025 para julgamento conjunto; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada, não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 17); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas ainda que atípicas para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se.

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