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Jonilson Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396423

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001 Requerente: JONILSON RODRIGUES DE SOUZA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001 Requerente: JONILSON RODRIGUES DE SOUZA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, com atraso superior a 04 horas. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário seja enfrentada a questão preliminar suscitada. 1.1. Da preliminar: Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, o reclamante relata ter adquirido passagens aéreas da empresa reclamada para o trecho João Pessoa/PB e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO e chegada prevista no destino em 20/03/2025, às 20h10. Porém o voo de Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, foi cancelado, resultando em sua reacomodação somente no dia seguinte, o que culminou em um atraso de 14 horas para sua chegada ao destino final (ID. 188391247). Em contestação, a empresa reclamada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito/força maior, mas que prestou toda assistência ao passageiro, incluindo alimentação e reacomodação, motivo pelo qual, segundo a demandada, não estaria configurado os danos morais pleiteados pelo autor (ID. 192874087). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193058498). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo e a realocação do passageiro em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso do voo sob a alegação de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos dos autos demonstram que houve atraso de 13 horas e 35 minutos, para chegada do reclamante ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 20h10, do dia 20/03/2025, ocorreu apenas às 09h45 do 21/03/2025 (IDs. 188391255, 188391256 e 192874087 - Pág. 12). Dessa forma, o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar a autora pelos danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ione Benedita Brandao De Arruda e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294648431

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUERIQUE BARALDI

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SENTENÇA Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001 Requerente: IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1013745-73.2025.8.11.0001 Requerente: IONE BENEDITA BRANDAO DE ARRUDA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Ausência de Pretensão Resistida. Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com base nessas considerações, estando, presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe as partes reclamantes a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, os reclamantes alegam terem adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Navegante/SC e Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, porém no dia do embarque, foram informados que o voo tinha sido cancelado. Narram que foram reacomodados no voo do dia seguinte, mas que tiveram que arcar com custos de hospedagem, alimentação e transporte. Aduzem, por fim, que uma das malas chegou danificada no destino final (ID. 185668786). Em contestação, a empresa reclamada afirmou que o cancelamento do voo ocorreu em razão de alteração na malha aérea por necessidade operacional. Sustentou que prestou a assistência aos passageiros, argumentou que os danos materiais não foram devidamente comprovados pelos autores e destacou que a avaria na bagagem ocorreu em voo operado pela companhia LATAM, motivo pelo qual, segundo a ré, não estariam configurados danos materiais e morais (ID. 193545363). Os requerentes, por sua vez, impugnaram os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, devem ser indenizados, tanto por danos materiais quanto por dano moral, decorrentes do cancelamento do voo (ID. 194022795). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente realocação dos passageiros em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de alteração na malha aérea por necessidade operacional, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de risco inerente a sua atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela autora, demonstram que houve o cancelamento do voo de retorno, agendado para o dia 02/01/2024, às 19h, bem como a total falta da assistência material, por parte da companhia aérea. (IDs. 185670591 a 185670605). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo em 72 horas (art. 12); que prestou assistência material a passageira (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o cancelamento voo, sem a prévia comunicação e falta de auxílio material, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar os autores pelos danos materiais e morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano material, verifico que os documentos juntados pelos autores, sob os Ids. 185670592, 185670593 e 185670594, são suficientes para ensejar o ressarcimento dos valores desembolsados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.510,94 (mil quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Priscilla Aparecida Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327231081

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRESSA KARINA ROCHA ATANASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.… SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Irregularidade da Procuração. A requerida argumenta ser irregular a representação do autor, visto que a procuração juntada nos autos é invalida, no entanto, verifico que a alegação não merece guarida, haja vista que o comparecimento da autora acompanhada do advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Campinas/SP - Cuiabá/MT, porém um dia antes do embarque, o voo foi cancelado, resultando em um atraso significativo para sua chegada ao seu destino final (ID. 186851736). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o pela necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada a passageira toda a assistência necessária (ID. 192876016). A reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193701262). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente realocação da passageira em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela autora, demonstram que devido ao cancelamento do voo inicial, houve um atraso de 12 (doze) horas para a sua chegada ao destino final, já que o desembarque estava previsto para o dia 30/11/2024, às 18h05, porém, somente ocorreu em 01/12/2024, às 6h38 (IDs 186851740, 186856091 e 186856093). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo em 72 horas (art. 12); que prestou assistência material a passageira (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Kenio Rocha Schmidt x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312396417

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENIO ROCHA SCHMIDT

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001 Requerente: KENIO ROCHA SCHMIDT Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO … SENTENÇA Processo: 1023583-40.2025.8.11.0001 Requerente: KENIO ROCHA SCHMIDT Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto o cancelamento e atraso de voo. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa demandada para o trajeto de Cuiabá/MT e São Paulo/SP, com chegada programada para o dia 26/10/2023, às 21h20. Porém, o voo sofreu alteração, sendo posteriormente cancelado, resultando em sua reacomodação em voo, com partida em 27/10/2023 e desembarque no destino final, às 05h15 (ID. 189824523). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o por necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária, motivo pelo qual, segundo a demandada, não estaria configurado os danos morais pleiteados pelo reclamante. (ID. 193022918). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193211282). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento e atraso do voo, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento sob a alegação de manutenção não programada, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao cancelamento do voo, ocorreu um atraso de 07 horas e 55 minutos para a sua chegada ao destino final, haja vista que houve alteração do voo, cuja chegada que estava programada para o dia 26/10/2023, às 21h20, foi postergada para o dia 27/10/2023, às 5h15 (IDs. 189824528 a 189824531). À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento adequadamente com antecedência mínima de 72 horas; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo sem prévia comunicação aliado ao atraso na chegada do passageiro ao destino final, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO LEGAL. ESPERA DE 12 HORAS EM AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelos reclamantes contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegaram que tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro voo com longa espera em aeroporto, sem comunicação prévia dentro do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço aéreo decorrente do cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada; e (ii) determinar se os transtornos suportados pelos consumidores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou a comunicação do cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco apresentou prova idônea da ciência ou concordância dos passageiros. A ausência de comunicação prévia adequada resultou em espera de 12 horas no aeroporto para conexão, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que situações como essa ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável presumido (dano in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão dos danos e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Os juros legais incidem à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando cancela voo sem comunicar o consumidor com a antecedência mínima exigida pela regulamentação da ANAC. A longa espera no aeroporto decorrente de realocação em voo não comunicado adequadamente configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo específico. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, N.U 1022603-61.2023.8.11.0002, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.04.2024; TJMT, N.U 1035685-96.2022.8.11.0002, rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.10.2023. (N.U 1060725-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Camila Helena Buss Bodot Registrado(A) Civilmente Como Camila Helena Buss Bodot x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257008743

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA BUSS BODOT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA HELENA BUSS BODOT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Rel… SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c DANO MATERIAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência. No que diz respeito à preliminar de validade do comprovante de endereço apresentado pela parte autora, observa-se que, na busca pela justiça, nem sempre se concretiza a previsão do artigo 4º do CPC, que garante às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Muitas vezes, o jurisdicionado, se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Com base nessa consideração, não merece prosperar a alegação da parte ré, de que o comprovante de residência apresentado pela autora é inválido. Isso porque, o referido comprovante está em nome da genitora desta, cujo vínculo parental pode ser comprovado por meio do documento de identificação juntado sob o ID. 181211019. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. FGTS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA GENITORA JUNTADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Se houve a determinação para que o autor realizasse a emenda a inicial para juntada de comprovante endereço válido em nome próprio ou de terceiro, mediante a comprovação de vínculo, e este efetuou a juntada de comprovante de endereço em nome de sua esposa com a juntada de certidão de casamento, deve ser anulada a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial e os autos devem retornar à origem para o seu regular processamento. (N.U 1048988-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com base na interpretação jurisprudencial, considero válido o documento apresentado pela autora e, por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço, consubstanciada no extravio da bagagem, no cancelamento e atraso do voo e, consequentemente, a configuração do dever de indenizar. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa e, por força do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, é possível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso. Sob esse enfoque, cabe a reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus de comprovar o exercício regular de seu direito e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, §3º, CDC). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, (art. 373, I, CPC), visto que pela documentação acostada com a petição inicial, fora demonstrado que houve o extravio temporário da bagagem da reclamante, com devolução somente no dia seguinte à sua chegada ao destino final (IDs. 181211027 e 181211028). Além disso, restou comprovado o cancelamento do voo de retorno por alegados “motivos operacionais”, circunstância que resultou na remarcação da viagem para o dia subsequente ao originalmente contratado (IDs. 181211029 e 181211031). Diante desse cenário, tem-se que, a privação temporária de seus pertences pessoais, aliada à súbita alteração de sua programação de retorno, caracterizam falhas na prestação de serviço, e ensejam o dever de indenizar, diante dos transtornos experimentados pela parte autora. Por outro lado, a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), tendo em vista, que não apresentou elementos suficientes para ilidir sua responsabilidade. Registra-se que, o argumento apresentado pela ré como forma de excludente de responsabilidade – cancelamento do voo devido a questões operacionais – não é suficiente para afastar o dever de indenizar a passageira, já que se trata de fortuito interno e, por isso, não pode servir como justificativa, para o não cumprimento do contrato de transporte aéreo (ID. 184407870 - Pág. 14). Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Com base nessa interpretação conclui-se, que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais suportados, considerando que a situação vivenciada ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em razão de atraso de voo no trecho Fortaleza-São Paulo por 8 horas e 35 minutos, o que resultou na perda de conexão para Cuiabá. Alegam ausência de comunicação prévia ou justificativa pela empresa aérea, bem como a insuficiência da assistência material, ocasionando transtornos como fome, desgaste físico e realocação indesejada em voo posterior, que agravou o atraso. Pleiteiam reparação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso e a insuficiência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço pela empresa aérea; e (ii) estabelecer se os danos morais alegados pelos autores são passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. A justificativa apresentada pela apelante — problemas operacionais como lentidão no embarque, troca de tripulação e falha técnica no equipamento (APU) — caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução n. 400 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de atraso, bem como de oferecer alternativas ao passageiro, o que não foi devidamente cumprido no caso concreto, agravando os transtornos sofridos pelos consumidores. A ausência de comprovação de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC) reforça o dever de indenizar da empresa aérea. O dano moral decorrente de atraso significativo em voo é presumido (dano moral in re ipsa), configurando lesão à dignidade dos consumidores diante da angústia, do desconforto e dos transtornos ocasionados. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo por atraso de voo é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou dolo. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno, não excludente da responsabilidade do transportador. A assistência material insuficiente e a ausência de medidas para mitigar os transtornos ao consumidor configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo é presumido (in re ipsa), considerando os efeitos na dignidade e na integridade psíquica dos passageiros. (N.U 1026027-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando-a ao pagamento de R$ 719,95 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada reclamante, em razão de atraso significativo em voo. A recorrente pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, provocado por motivos técnicos operacionais, exclui a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A companhia aérea confessa o atraso do voo, justificando-o por motivos técnicos operacionais, mas tal justificativa não afasta a sua responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida. O cancelamento do voo que resultou em atraso de aproximadamente oito horas para a chegada ao destino final configura falha na prestação do serviço, ensejando danos materiais e morais, independentemente de culpa, devido à desorganização das programações dos consumidores e ao desgaste físico e emocional, especialmente considerando que uma das autoras estava gestante de 32 semanas. No entanto, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 para cada autor é considerado desproporcional, merecendo redução para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes da Turma Recursal para situações análogas, a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de voo superior a oito horas é objetiva, mesmo que decorrente de motivos técnicos, configurando falha na prestação de serviço. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Recurso Inominado nº 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/04/2024. (N.U 1004258-48.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Já no que se refere ao pedido de indenização por desvio no tempo produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Em exame do caso concreto, verifico que o consumidor não conseguiu comprovar a perda de tempo útil de forma desarrazoada e excessiva e que fuja de um padrão de normalidade, impondo-se assim o indeferimento do pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil das agências e operadoras de turismo se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, eis que sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços, na medida em que são empresas que exercem atividade econômica de intermediação de serviços turísticos - Nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, da Lei nº 14.034/2020, em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, esta tinha o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, caracterizando violação intolerável de seu tempo útil - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019383020238130024, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Por fim, no que concerne ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pela autora, em decorrência da ausência do auxílio material, por parte da companhia aérea, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, os danos materiais mencionados na presente ação, foram devidamente ressarcidos nos autos do processo nº. 1003215-10.2025.8.11.0001. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · indefiro o pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. · Indefiro o pedido de indenização por danos materiais. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Italo Griggi Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306146901

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALO GRIGGI FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDA… SENTENÇA Processo: 1020531-36.2025.8.11.0001 Requerente: ITALO GRIGGI FILHO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto cancelamento e atraso de voo, bem com o extravio temporário de bagagem. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Conexão. No que tange ao pedido de conexão da demanda registrada sob o nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, entendo que não merece acolhimento, posto que, o fato dos autores serem membros da mesma família não justifica a reunião dos processos, já que se trata de um direito individual, ao qual, a análise individualizada dos prejuízos experimentados por cada passageiro é essencial para garantir uma decisão justa e proporcional. Ademais, esclareço que na ação nº. 1020757-41.2025.8.11.0001, a autora, além dos danos morais, pleiteia o ressarcimento das despesas relacionadas ao extravio da bagagem. Portanto, não há que se falar na ocorrência de conexão quando as ações não possuem a mesma causa de pedir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC) Na exordial, o reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa requerida para o trajeto de Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão Campinas/SP, cuja chegada ao destino final programada para 30/01/2025, às 9h10. Porém, o voo inicial foi cancelado, resultando em sua reacomodação em voo subsequente, o que postergou a sua chegada para o horário de 18h05, do mesmo dia (ID. 188591844). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o por necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada ao passageiro toda a assistência necessária e que se tratou de mero aborrecimento. (ID. 193008925). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 194136320). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento e atraso do voo, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento sob a alegação de manutenção não programada, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de circunstância inerente ao risco da atividade (IDs. 188591856 e 188591865). Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pelo autor demonstram que devido ao cancelamento do voo 4341, houve reacomodação em novo itinerário com duas conexões adicionais, resultando em um atraso de 8h55, para chegada ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 09h10 do dia 30/01/2025, mas foi postergado para 18h05 do mesmo dia. À luz das considerações expendidas, cabia à requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento adequadamente com antecedência mínima de 72 horas; que prestou assistência material eficiente ao passageiro (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o cancelamento do voo sem prévia comunicação aliada ao atraso na chegada do passageiro ao destino final, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO LEGAL. ESPERA DE 12 HORAS EM AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelos reclamantes contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores alegaram que tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro voo com longa espera em aeroporto, sem comunicação prévia dentro do prazo regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço aéreo decorrente do cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada; e (ii) determinar se os transtornos suportados pelos consumidores caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou a comunicação do cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco apresentou prova idônea da ciência ou concordância dos passageiros. A ausência de comunicação prévia adequada resultou em espera de 12 horas no aeroporto para conexão, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que situações como essa ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável presumido (dano in re ipsa). O valor de R$ 5.000,00 arbitrado para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão dos danos e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Os juros legais incidem à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando cancela voo sem comunicar o consumidor com a antecedência mínima exigida pela regulamentação da ANAC. A longa espera no aeroporto decorrente de realocação em voo não comunicado adequadamente configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo específico. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, N.U 1022603-61.2023.8.11.0002, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.04.2024; TJMT, N.U 1035685-96.2022.8.11.0002, rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.10.2023. (N.U 1060725-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; e Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003227-05.2024.8.11.0051

ID: 295756897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003227-05.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIEROTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES

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MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1003227-05.2024.8.11.0051 Requerente: Carlos Sierota Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário – Aposentador… TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1003227-05.2024.8.11.0051 Requerente: Carlos Sierota Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário – Aposentadoria por Idade Maria Lúcia Prati Data e horário: 10 de junho de 2025, às 14h30min OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito e da parte requerente acompanhada de seu advogado. Presentes, também, as testemunhas MÁRIO FELÍCIO BUENO e ROMANO BEDRA, ambas arroladas pela parte autora, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Dando seguimento, foi informado que, nos termos do art. 367, § 5º, do CPC, os depoimentos coletados em audiência seriam documentados por sistema audiovisual e que os arquivos digitais correspondentes poderiam ser acessados por meio do relatório de mídias a ser acostado aos autos. A seguir, a MMª. Juíza passou a ouvir as testemunhas. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, este apresentou memoriais remissivos a inicial. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade aviada por CARLOS SIEROTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo o reconhecimento de sua qualidade de segurado obrigatório como rurícola para fins do preenchimento das contribuições necessárias à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Devidamente citado, o instituto requerido apresenta contestação argumentando que a parte requerente não comprovou de forma satisfatória o exercício de atividade rural no período necessário para a concessão do benefício. Proferido despacho saneador, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizado o primeiro ato, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Nesta ocasião foram inquiridas as duas (2) testemunhas arroladas, e, diante da inexistência de demais provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual, tendo a parte requerente apresentado alegações finais remissivas a inicial e o INSS deixado de apresentar seus memoriais, eis que apesar de devidamente intimado não compareceu ao ato. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I) DO MÉRITO. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De elementar conhecimento que em se tratando de benefício de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: (a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher; e, (b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 201, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 c/c art. 142, da Lei nº 8.213/1991). Não menos cediço que para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, norma de caráter transitório e que estabelece a tabela progressiva a ser aplicada ao trabalhador coberto pela Previdência Social, quando do advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os demais devem sujeitar-se à regra definitiva prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Fixadas tais premissas, passa-se a análise dos requisitos no caso concreto. a) Idade mínima. Com relação ao cumprimento do requisito etário, é incontroverso o fato da parte autora ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 2023, pois nascida em 17-12-1958, consoante se observa dos documentos que instruem a inicial. b) Carência. Evidenciado a parte autora implementou o requisito etário em 2023, deve comprovar 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme estabelecido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Convém ponderar, por oportuno, que a parte requerente pretende somar ao tempo de contribuição o período que esteve vinculada à atividade rural. Neste ponto, exige a Lei nº 8.213/1991 que haja início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal para o reconhecimento do exercício da atividade rurícola no período em que a parte busca reconhecer para fins previdenciários. No caso em apreciação, considerando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, de acordo com o enunciado nº 149 da Súmula da jurisprudência do STJ, entendo que o postulante apresenta documentos na inicial, demonstrando razoável início de prova material, quais sejam: a) formulário de inscrição aos serviços de saúde do Pró-Rural; b) pedido de inscrição de produtor rural junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul; e, c) comprovantes de pagamento de mensalidades em favor do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Seberi/RS e respectiva ficha de inscrição. Logo, embora a parte requerente não tenha apresentado todos os documentos exigidos no artigo 106 da Lei 8.213/91, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, in verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A irresignação gira em torno da demonstração de atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. No acórdão recorrido ficou consignado: “Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial”. (fl. 157, e-STJ) 4. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp nº 1719.021/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1-3-2018, sem grifos no original)’. Na espécie, a partir do enfrentamento da prova testemunhal produzida nos autos, notadamente nos relatos das testemunhas MÁRIO FELÍCIO BUENO e ROMANO BEDRA, as quais confirmaram que a parte autora desempenhou, durante certo lapso temporal de sua vida, o labor rurícola em regime de economia familiar, sendo factível concluir que a parte demandante se dedicou ao exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar. Importante registrar, neste ponto, que se calculado o trabalho rural em regime de economia familiar dos autos, desde a data em que completou 12 (doze) anos de idade (17-12-1970) até o dia em que houve o primeiro registro de contrato de trabalho em CTPS (3-6-1980), tem-se como labor rural o período aproximado de 10 (dez) anos, sendo certo que o INSS já reconheceu o labor rural no interregno compreendido entre 17-12-1974 a 2-6-1980. É essencial salientar que o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, estabelece que os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto nos §§ 1º e 2º, mas que satisfaçam essa condição, se considerados os períodos de contribuição sob outra forma, terão direito ao benefício de aposentadoria por idade quando completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Como se vê, a referida Lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v. g., desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. Merece ser registrado, ainda, que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 62 (sessenta e dois) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). Esse, aliás, é o recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ao dirimir a questão em sede de julgamento do REsp nº 1.674.221/SP sob o rito dos recursos repetitivos: ‘PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (STJ, REsp nº 1.674.221/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14-8-2019)’. Há de se considerar, também, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. Desta maneira, considerado o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, acrescido do tempo de atividade com vínculo empregatício registrado e de contribuição individual, implementam-se as condições necessárias à concessão da denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Por fim, impende registrar que o fato da parte requerente não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não constitui óbice à concessão do benefício, haja vista que a parte segurada conta com a idade mínima e cumpriu a carência mínima exigida. Nesse sentido: ‘PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DISPENSADA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Para a avaliação do direito à aposentadoria por idade híbrida, desconsidera-se eventual perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. É legítimo o direito à reabertura de processo administrativo, para nova análise do requerimento de pensão por morte, sem a exigência de que o instituidor tenha mantido a qualidade de segurado. (TRF4, ReeNec nº 50062237120214047121, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, j. 18-10-2022, sem grifos no original)’. Portanto, a procedência da ação é medida de rigor. II) DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS à concessão da aposentadoria por idade à parte requerente CARLOS SIEROTA a partir da data do requerimento administrativo (27-3-2024). A renda mensal deverá ser calculada levando-se em consideração as contribuições vertidas para o RGPS. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segunda a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 85 do CPC e Súmula 111/STJ), isentando-o do pagamento das custas processuais. Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, PROCEDA-SE à solicitação via JUSCONVÊNIOS e OFICIE-SE ao Gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá-MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a implantação do benefício ao autor. Por fim, considerando o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, DEIXO de determinar a remessa necessária, eis que o valor da prestação do benefício será calculada de acordo com as contribuições vertidas ao RGPS, sendo presumível, portanto, que será inferior a importar de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Dou por publicada a sentença em audiência e por intimados os presentes, bem como o instituto requerido, haja vista que foi devidamente intimado para comparecer ao ato.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito CARLOS SIEROTA Requerente PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES Advogado do Requerente

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